norma nº 84/2007

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 84 DE 25 DE ABRIL DE 2007 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 070, DE 27 DE MARÇO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 06/2007 Processo SAAE 195/2007 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - O Anexo “B”, da Lei Complementar nº 070, de 27 de março de 2006 e 
alterações posteriores, passa a ser o constante desta Lei Complementar. 
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2007. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE ABRIL DE 2.007. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
25 DE ABRIL DE 2007. 
PAULO MOREAU 
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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ANEXO “B”
Tabela de Referências e Valores – Salários – SAAE de Porto Feliz 
Ref Valor – R$ 
01 R$ 453,00 
02 R$ 479,00 
03 R$ 512,00 
04 R$ 548,00 
05 R$ 586,00 
06 R$ 629,00 
07 R$ 671,00 
08 R$ 721,00 
09 R$ 786,00 
10 R$ 825,00 
11 R$ 894,00 
12 R$ 943,00 
13 R$ 963,00 
14 R$ 988,00 
15 R$ 1.027,00 
16 R$ 1.057,00 
17 R$ 1.075,00 
18 R$ 1.208,00 
19 R$ 1.357,00 
20 R$ 1.373,00 
21 R$ 1.538,00 
22 R$ 1.648,00 
23 R$ 1.922,00 
24 R$ 1.978,00 
25 R$ 2.197,00 
26 R$ 2.609,00