| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2007 |
| Date | 2007-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO ANEXO B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 15 DE MARÇO DE 2.006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 25 DE ABRIL DE 2007 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO ANEXO B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 15 DE MARÇO DE 2.006, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PL 06/2007 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Os valores das referências salariais constantes do Anexo B da Lei Complementar nº 67, de 15 de março de 2.006 ficam alterados em 4% (quatro por cento). Parágrafo único – Quando o valor do salário resultante do reajuste contenha fração de real, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos serão retroativos a 1º de abril do corrente exercício. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as da Lei Complementar nº 67, de 15 de março de 2.006. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 25 DE ABRIL DE 2.007. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE ABRIL DE 2007. PAULO MOREAU DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO B REFERENCIA VALOR 01 R$ 453,00 02 R$ 479,00 03 R$ 512,00 04 R$ 548,00 05 R$ 586,00 06 R$ 629,00 07 R$ 671,00 08 R$ 721,00 09 R$ 786,00 10 R$ 825,00 11 R$ 894,00 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 12 R$ 943,00 13 R$ 961,00 14 R$ 988,00 15 R$ 1.027,00 16 R$ 1.057,00 17 R$ 1.075,00 18 R$ 1.208,00 19 R$ 1.357,00 20 R$ 1.373,00 21 R$ 1.538,00 22 R$ 1.648,00 23 R$ 1.922,00 24 R$ 1.978,00 25 R$ 2.197,00 26 R$ 2.609,00