| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2006 |
| Date | 2006-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLC Nº 017/2006 PROC. 4039/2006 CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A contribuição mensal devida ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - PORTOPREV- prevista no inciso II do artigo 56 da Lei Complementar nº 60, de 06 de dezembro de 2.004, alterado pela Lei Complementar nº 65, de 02 de fevereiro de 2.006, fica acrescida dos seguintes percentuais, de acordo com a avaliação atuarial de julho do corrente exercício: I - de 3,00% (três por cento) no ano de 2.007; II - 6,00 % (seis por cento) no ano de 2.008; III - 9,00% (nove por cento) no ano de 2.009; IV - 12,00 % (doze por cento) no ano de 2.010; V - 15% (quinze por cento) no ano de 2.011; VI - 16,78% (dezesseis vírgula setenta e oito por cento) no ano de 2.012 a 2.041. Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos se efetivarão 90 (noventa) dias após a referida publicação, nos termos do artigo 195, § 6º da Constituição Federal, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 27 DE NOVEMBRO DE 2006. CLÁUDIO MAFFEI PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. PAULO MOREAU DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 5 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br