norma nº 68/2006

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO 
Rua Adhemar de Barros, 340 – Centro – Porto Feliz - SP 
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 – Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 27 DE MARÇO DE 2006 
ALTERA O § 1º E O CAPUT DO ARTIGO 293 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PLC N.º 04/2006 PROC. 128/2006 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - O art. 293 e seu § 1º, da Lei Complementar n.º 18 de 9 de dezembro de 
1997 passam a vigorar com a seguinte redação. 
“Art. 293. O Poder Executivo poderá executar serviços com ou sem 
equipamentos e estabelecer Preços Públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos 
para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete à cobrança de taxas. 
§ 1º O preço da concessão do jazigo perpétuo será definido por Decreto do 
Executivo.” 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 27 DE MARÇO DE 2006. 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 
27 DE MARÇO DE 2006. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR 
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