norma nº 63/2005

 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005. 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CONFORME ESPECIFICA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 07/2005 PROC. 3019/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica atribuída aos motoristas lotados junto à Diretoria de Educação e Cultura 
gratificação no valor de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do cargo, previsto no Anexo A 
da Lei Complementar nº 55, de 26 de abril de 2.004.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005. 
 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR