norma nº 62/2005

 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005. 
ALTERA LEI COMPLEMENTAR 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1.997, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PL 05/2005 PROC. 1228/2005 
CLÁUDIO MAFFEI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º - Os subitens 13.04 e 14.06 constantes da Lista de Serviços constante da Tabela I, do 
Anexo II, da Lei Complementar nº 18, de 09 de dezembro de 1.997, passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
“ ANEXO II 
TABELA I – ISS DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE: 
.......................... 
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS % UFM 
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 2 
........................ 
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, 2 90 
máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
 industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005. 
 
CLÁUDIO MAFFEI 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EM 25 DE NOVEMBRO DE 2005. 
EVANDRO CARRERA 
DIRETOR