br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 312/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 312 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id911

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
RESOLUÇÃO Nº 312, DE 10 DE ABRIL DE 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 
DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ANTONIO QUEIROZ DA ROCHA, Presidente da Câmara
Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução: 
Projeto de Resolução nº 3/2017 – Autoria: Mesa Diretora 
Art. 1º - O artigo 204 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 204 - Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário. 
§ 1º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício 
mínimo de 10 (dez) dias entre eles: 
I - propostas de emenda à Lei Orgânica; 
II - projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual; 
III - projetos de Códigos. 
§ 2º - Os projetos de lei complementar serão votados em dois turnos de 
discussão e votação, com insterstício mínimo de 05 (cinco) dias entre eles. 
§ 3º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições”. 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. 
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 10 de abril de 2017. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Presidente 
 Publicada na Secretaria da Câmara em 11 de abril de 2017. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa 

open original →