| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 911 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 RESOLUÇÃO Nº 312, DE 10 DE ABRIL DE 2017 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 204 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ANTONIO QUEIROZ DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Projeto de Resolução nº 3/2017 – Autoria: Mesa Diretora Art. 1º - O artigo 204 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 204 - Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário. § 1º - Serão votados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias entre eles: I - propostas de emenda à Lei Orgânica; II - projetos de lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; III - projetos de Códigos. § 2º - Os projetos de lei complementar serão votados em dois turnos de discussão e votação, com insterstício mínimo de 05 (cinco) dias entre eles. § 3º - Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições”. Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz. Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Porto Feliz, 10 de abril de 2017. José Antonio Queiroz da Rocha Presidente Publicada na Secretaria da Câmara em 11 de abril de 2017. Élide Martorano Diretora Administrativa