norma nº 58/2004

 
 
 
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 15 DE OUTUBRO DE 2004. 
ALTERA O ANEXO V, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 
1997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC Nº 06/2004 PROC. 2665/2004 
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1º O Anexo V, da Lei Complementar n.º 18, de 09 de dezembro de 1.997 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“ANEXO V 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS 
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
............... 
3. AMBULANTE FIXO 
 por ano, 100 UFM 
4. AMBULANTE CIRCULANTE 
 por ano, 70 UFM 
 por dia, 45 UFM 
...............” 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
produzir-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2005. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 15 DE OUTUBRO DE 2004. 
 
ERVAL STEINER 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO EM 15 DE OUTUBRO DE 2004. 
MAURO GUIMARÃES COAM 
DIRETOR