| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2004 |
| Date | 2004-06-25 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 25 DE JUNHO DE 2004. ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PLC Nº 05/2004 PROC. Nº 1965/2004 ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 32 da Lei Complementar N.º 43 de 07 de novembro de 2002, fica acrescido de inciso VII, com a seguinte redação: “Artigo 32... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - ... VII – 30% (trinta por cento) das referências respectivas constantes do “Anexo B” desta lei, aos servidores ocupantes dos cargos de serviços gerais e de merendeira que residam na zona urbana e que desempenhem suas atividades nas unidades escolares localizadas na zona rural do Município.” Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 25 DE JUNHO DE 2004. ERVAL STEINER PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 25 DE JUNHO DE 2004. MAURO GUIMARÃES COAM DIRETOR