| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 E AO ANEXO “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 26 DE ABRIL DE 2004. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 32 E AO ANEXO “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.002, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PLC nº 03/2004 Processo nº 716/2004 ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 32 da Lei Complementar nº 43, de 07 de novembro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 32 - Ficam atribuídas as seguintes gratificações de função: I - 10% (dez por cento) da referência respectiva, constante do “Anexo B” desta Lei, aos pedreiros e serventes lotados nos cemitérios municipais; II - 30% (trinta por cento) do valor da referência T 14, constante do “Anexo B” desta Lei, ao servidor designado para exercer atividade de secretaria junto ao gabinete dos diretores municipais; III - 20% (vinte por cento) da referência T 14, constante do “Anexo B” desta Lei, ao servidor designado para exercer atividade de secretaria junto aos chefes de seção e coordenadores; IV - 02 (duas) funções gratificadas de Caixa, no valor de 10% (dez por cento) da referência T14, constante do “Anexo B” desta Lei, ao servidor do quadro permanente, designado para exercer essa atividade na Diretoria Municipal de Planejamento e Finanças, tendo como prérequisito o 2º grau completo de escolaridade; V – 10% (dez por cento) das referências dos respectivos cargos, constantes do “Anexo B” desta Lei, aos servidores que compuserem Comissão de Licitação, de Concurso Público e de Processos e Sindicâncias, sem nenhum valor adicional sob título de hora extra; VI – 30% (trinta por cento) da referência respectiva constante do “Anexo B” desta lei, às merendeiras lotadas na Central de Alimentos.” Art. 2º - O Anexo “A” da Lei Complementar nº 43, de 07 de novembro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO “A” CARGO, FUNÇÃO, REGIME, PROVIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, REQUISITO E PADRÃO DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO GABINETE 01 CHEFE DE GABINETE CHEFE DE GABINETE EST COM 40 N.S C24 01 SECR. DE GABINETE SECRET.DE GABINETE EST COM 40 N.S. C21A 02 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 01 MOT. DE GABINETE MOTORISTA DE GABINETE EST COM 44 1ºG C18 01 SECRETÁRIO JAM SECRETÁRIO JAM EST COM 40 2ºG T16 01 ASSESSOR IMPRENSA ASSESSOR IMPRENSA EST COM 40 N.S. C21A 01 OPERADOR DE SOM OPERADOR DE SOM EST COM 44 1ºG B14 SEÇÃO DE INFORMÁTICA 01 CHEFE DE INFORMÁT. CHEFE DE INFORMÁTICA EST COM 40 N.S. C22A 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG. T14 SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 01 ADMINISTRADOR ADMINISTRADOR EST COM 40 ..... C21 01 ENCAR. RODOVIÁRIA ENCARREGADO EST COM 40 ..... T15 01 ARQUIVISTA ARQUIVISTA EST PER 40 1ºG B14 02 TELEFONISTA TELEFONISTA EST PER 30 1ºG B11 03 AUXILIAR ADMINISTR. AUX. ADMINISTRATIVO EST PER 40 1ºG B10 05 VIGIA VIGIA EST PER 44 1ºG B09 01 VIGIA VIGIA CLT PER 44 1ºG B09 03 PORTEIRO PORTEIRO EST PER 44 1ºG B11 04 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 03 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ...... B07 ASSESSORIA JURÍDICA 01 ASSESSOR JURÍDICO ASSESSOR JURÍDICO EST COM 40 N.S. C24 01 ADVOGADO ADVOGADO EST PER 20 N.S. NS21A 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO DIRETOR 01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 ------- C24 03 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 01 ASSISTENTE JURÍDICO ASSISTENTE JURÍDICO EST COM 30 N.S. C22 01 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SERVIÇOS FUNERÁRIOS 01 ENC.SERV. FUNERÁR. ENC.SERV.FUNERÁRIO EST PER 44 1ºG B17 07 SERV. GERAIS SERV. GERAIS EST PER 44 B07 SEÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS 01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 ------- C22A 01 ENCARREG.DE COMPRAS ENCARR.DE COMPRAS EST COM 40 2º G C22 04 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2º G T14 01 ALMOXARIFE ALMOXARIFE EST PER 40 2º G T15 02 BALCONISTA / MOT. BALCONISTA / MOT. EST PER 40 1°G B14 02 SERV. GERAIS SERV. GERAIS EST PER 44 B07 SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 ----- C22A 03 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 01 MEDICO TRABALHO MED. DO TRABALHO CLT PER 20 N.S NS22 01 SUPERV.SEG.TRABALHO SUPER.SEG.TRABALH O EST COM 20 N.S NS21 01 ASSISTENTE DE R.H. ASSISTENTE DE R.H. EST COM 40 N.S. NS21A 01 TEC.SEG.DO TRABALHO TEC. SEGURANÇA EST PER 40 2ºG T15 MATADOURO 01 ENCARREGADO ENC.MATADOURO EST PER 44 1.ºG B17 08 MAGAREFE MAGAREFE EST PER 44 1.ºG B11 DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS GABINETE DO DIRETOR 01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 ------ C24 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2°G T14 SEÇÃO CONTÁBIL E PLANEJAMENTO 01 CONTADOR CONTADOR EST PER 40 2ºG C21A 04 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2°G T14 01 SUB-CONTADOR SUB-CONTADOR EST PER 40 2°G C18 01 ASSISTENTE CONTÁBIL ASSIST. CONTÁBIL EST COM 40 2°G C20 03 LANÇADOR LANÇADOR EST COM 40 2°G T16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 ------ C22A 04 LANÇADOR LANÇADOR EST COM 40 2º G T16 05 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2º G T14 06 FISCAL DE RENDA FISCAL DE RENDA EST PER 40 2º G T16 01 FISCAL DE RENDA FISCAL DE RENDA CLT PER 40 2º G T16 01 SUPERVISOR CADASTR. SUP.CADASTRO EST COM 40 2º G C20 01 COORD. FISCALIZAÇÃO COORDENADOR FIS. EST COM 40 2º G C21A 01 SUPERVISOR EXPED. SUP. EXPEDIENTE EST COM 40 2º G C20 SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO 01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 ------ C22A 02 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 01 ENC.DE INFORMÁTICA ENC.DE INFORMÁT. EST COM 40 2ºG C20 01 LANÇADOR LANÇADOR EST COM 40 2ºG T16 01 SUPERV. TESOURARIA SUP. TESOURARIA EST COM 40 2ºG C20 DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO GABINETE DO DIRETOR 01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 ------ C24 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2º G T14 SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 N.S. C22A 02 ENCARR.OBRAS PUBL. ENCARREGADO EST COM 40 1º G B19 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2º G T14 01 MESTRE DE OBRAS MESTRE DE OBRAS EST PER 44 1º G C20 08 PEDREIRO PEDREIRO EST PER 44 1º G B13 01 PEDREIRO PEDREIRO CLT PER 44 1º G B13 02 ENCANADOR ENCANADOR EST PER 44 1º G B13 02 PINTOR PINTOR EST PER 44 1º G B13 01 ARMADOR ARMADOR EST PER 44 1º G B13 01 MARCENEIRO MARCENEIRO EST PER 44 1º G B13 01 CARPINTEIRO CARPINTEIRO EST PER 44 1º G B13 26 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 02 ELETRICISTA ELETRICISTA EST PER 44 1° G B13 03 PORTEIRO PORTEIRO EST PER 44 1º G B11 01 DESENHISTA DESENHISTA EST PER 40 2ºG T15A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 ------ C22A 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 01 ENC.VIAS SERV.PUBL. ENCARREGADO EST COM 40 1°G B18 02 SUB-ENCARREGADO SUB-ENCARREGADO EST PER 44 1ºG B14 13 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B14 01 MOTORISTA MOTORISTA CLT PER 44 1°G B14 02 MOTORISTA COLETA MOT. DE COLETA EST PER 44 1ºG B14 21 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 01 TURMEIRO TURMEIRO EST PER 44 1°G B11 14 OPERADOR MÁQUINA OP.MÁQUINA EST PER 44 1°G B15 SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PONTES, GALERIAS E ESTRADAS RURAIS 01 SUB-ENCARREGADO SUB-ENCARREGADO EST COM 44 1ºG B14 02 CARPINT. DE PONTE CARP. DE PONTE EST PER 44 1ºG B12 06 CONSERVEIRO DE PONTE CONS.DE PONTE EST PER 44 1ºG B10 01 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B14 01 TURMEIRO TURMEIRO EST PER 44 1ºG B11 SETOR DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. 01 SUB-ENCARREGADO SUB-ENCARREGADO EST COM 44 1ºG B14 03 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 04 CALCETEIRO CALCETEIRO EST PER 44 1ºG B10 DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES GABINETE DO DIRETOR 01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 N.S. C24 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 SEÇÃO DE OBRAS PARTICULARES 01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 N.S. C22A 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 06 FISCAL DE USO SOLO FISC. DE USO SOLO EST PER 40 2ºG T16 01 DESENHISTA DESENHISTA EST PER 40 2ºG T15A 01 AUX.TEC.AGRIMENSURA AUX.TEC.AGRIMENS. EST PER 40 1ºG B10 02 TÉCNICO EM AGRIMENS. TEC. AGRIMENSURA EST PER 40 2ºG T18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE GABINETE DO DIRETOR 01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 N.S. C24 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 01 ALMOXARIFE ALMOXARIFE EST PER 40 2ºG T15 SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE 01 ENCARREG. DA OFICINA ENCARREGADO EST COM 40 1ºG C18 01 ELETRICISTA DE AUTO ELET. DE AUTO EST PER 44 1ºG B15 02 FUNILEIRO / PINTOR FUNILEIRO / PINTOR EST PER 44 1ºG B14 01 BORRACHEIRO BORRACHEIRO EST PER 44 1ºG B12 02 SOLDADOR SOLDADOR EST PER 44 1ºG B14 02 AUX. MECÂNICO AUX. MECÂNICO EST PER 44 1ºG B12 01 AUX. MATERIAL AUX. MATERIAL EST PER 44 1ºG B10 01 SERV. GERAIS OFICINA SERV. GERAIS OFIC. EST PER 44 B07 02 OPERADOR BOMBA OPERADOR BOMBA EST PER 44 1ºG B12 02 LAVADOR/LUBRIFIC. LAVADOR/LUBRIFIC. EST PER 44 1ºG B11 04 MECÂNICO DE AUTO MECÂNICO DE AUTO EST PER 44 1ºG B16 04 MEC. MAQUINA MEC. MAQUINA EST PER 44 1ºG B16 01 MOTORISTA COMBOIO MOT. DE COMBOIO EST PER 44 1ºG B14 DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DO DIRETOR 01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 ----- C24 03 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 02 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B14 02 PSICOL. EDUCACIONAL PSICOL. EDC. EST PER 20 N.S. NS20 02 FONOAUDIÓLOGO FONOAUDIÓLOGO EST PER 20 N.S. NS16 01 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 01 COORD. ED. INFANTIL COORD. ED. INFANTIL EST. COM 40 N.S. C22A 04 ASSIST.DIR.ED.INFAN. I ASSIST.DIR.ED.INF.I EST COM 40 N.S. C21 04 DIRETOR ED.INFANT. II DIRETOR ED.INFANT.II EST COM 40 N.S. C21A 67 PROF. EDUC. BÁSICA I PROFESSOR EST PER 24 CE T15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 62 AUX.PROF.EDUC.INF. I AUX.PROF.EDUC.INF I EST PER 30 1°G B13 04 LAVADEIRA/PASSAD. LAVADEIRA/PASSAD. EST PER 44 1ºG B07 30 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 05 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2°G T14 01 COORD.PED.AUXILIAR COORD.PED.AUXILIAR EST COM 40 N.S C21A 01 BARBEIRO BARBEIRO EST PER 44 1ºG B12 CENTRAL DE ALIMENTOS 01 GERENTE GERENTE EST COM 40 2ºG C21A 01 SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO SUPERV. DE NUTRIÇÃO EST COM 30 N.S. NS21A 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 02 PADEIRO PADEIRO EST PER 44 1ºG B13 50 MERENDEIRA MERENDEIRA EST PER 40 1ºG B08 01 AUXILIAR DE PADEIRO AUXILIAR DE PADEIRO EST PER 44 1ºG B08 01 AUXILIAR DE ARMAZENAM. AUX.ARMAZENAMENT O EST PER 44 1ºG B13 07 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B14 08 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 SERVIÇO DE ENSINO FUNDAMENTAL 03 DIRETOR DE ESCOLA DIR. DE ESCOLA EST COM 40 N.S. C22A 03 VICE-DIRETOR VICE-DIRETOR EST COM 40 N.S C21A 03 SECRET.DE ESCOLA SECRET.DE ESCOLA EST PER 40 2ºG C19 01 COORD. ENS. FUNDAM. COORD. ENS. FUND. EST COM 40 N.S C22A 08 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2°G T14 97 PROF.EDUC.BÁSICA II PROFESSOR EST PER 30 CE T16 22 PROF.EDUC.BÁSICA III PROFESSOR EST PER 24 N.S. NS16 07 INSPETOR DE ALUNO INSP. DE ALUNO EST PER 44 1°G B13 18 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 01 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1°G B14 04 ENC.MAN.PR. ESC.E ZELAD. ENCARREGADO EST COM 44 1ºG B10 02 PROFESSOR ED. FÍSICA PROFESSOR ED.FÍSICA EST PER 24 N.S. NS16 SETOR CULTURAL ESCOLA DE MÚSICA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 01 DIRETOR ESC.MÚSICA DIRET. ESC.MÚSICA EST COM 40 N.S C22A 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 02 ESPECIALISTA MÚSICA ESPECIALIST.MÚSIC. EST PER 20 CE T15 02 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 BIBLIOTECA, MUSEU PEDAGÓGICO, CASA DA CULTURA E ESTAÇÃO DAS ARTES 01 BIBLIOTECÁRIO BIBLIOTECÁRIO EST PER 30 NS NS21A 01 SUPERV.CASA DA CULTURA SUP.CASA CULTURA EST COM 40 2ºG C18 01 SUPERVISOR MUSEU SUPERVISOR MUSEU EST COM 40 2ºG C19 01 ASSISTENTE ASSISTENTE EST COM 40 2ºG C16 01 ARQUIV.HISTORIÓGRAF. ARQUIV. HISTOR. EST PER 40 2ºG B12 03 RECEPCIONISTA RECEPCIONISTA EST PER 40 2ºG T12 03 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 01 SUPERV.EST. DAS ARTES SUPER.EST.DAS ARTES EST COM 40 2ºG C18 DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE GABINETE DO DIRETOR 01 DIRETOR DIRETOR EST COM 30 ------ C24 01 COORD. TÉCNICO COORD. TÉCNICO EST COM 40 N.S. C22A 01 ESCRITURÁRIO/SUS ESCRITUÁRIO/SUS CLT PER 40 2°G T14 01 SUPERVISOR DE NUTRIÇÃO SUP.DE NUTRIÇÃO EST COM 30 N.S. NS21A SETOR ADMINISTRATIVO 01 CHEFE DE SETOR CHEFE DE SETOR EST COM 40 N.S C22A 01 ESCRITURÁRIO/SUS ESCRITURÁRIO/SUS CLT PER 40 2°G T14 01 RECEPCIONISTA/SUS RECEPCIONIST/SUS CLT PER 40 2°G T12 02 ENCARREGADO ENCARREGADO EST COM 40 2°G C21 01 SUPERVISOR DE FARMÁCIA SUP. DE FARMÁCIA EST COM 40 N.S. C23 10 MOTORISTA/SUS MOTORISTA/SUS CLT PER 44 1°G B14 03 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B14 01 ATENDENTE/SUS ATENDENTE/SUS CLT PER 40 1ºG B11 03 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO UNIDADE DE AVALIAÇÃO E CONTROLE 01 SUPERVISOR I SUPERVISOR I EST COM 40 N.S. C21 02 ENC. DE INFORMÁTICA ENC. DE INFORMÁT. EST COM 40 2ºG C20 01 MÉDICO AUDITOR MÉDICO EST COM 20 N.S. NS22 01 ESCRITURÁRIO/SUS ESCRITURÁRIO/SUS CLT PER 40 2ºG T14 04 RECEPCIONISTA/SUS RECEPCIONIST/SUS CLT PER 40 2ºG T12 COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA 01 COORDENADOR COORDENADOR EST COM 40 N.S. C22A 01 ESCRITURÁRIO/SUS ESCRITURÁRIO/SUS CLT PER 40 2°G T14 08 FISCAL HIG.SANE/SUS. FISCAL HIG.SAN/SUS CLT PER 40 2°G T16 06 VISITADOR SANIT/SUS. VISITADOR SAN/SUS CLT PER 40 2°G T15A 01 SUPERVISOR II SUPERVISOR II EST COM 40 2ºG C21 01 ENC.FISCALIZ.FARMÁCIA ENCARREG.FISC.FAR M. EST COM 30 N.S. NS21A 08 AG.CONT.VETORES AGENTE CONTROLE CLT TEM 40 2ºG B08 01 ENFERMEIR0 CHEFE ENFERMEIR0 CHEFE EST COM 30 N.S. NS21A 01 PROFISSIONAL IEC PROFISSIONAL IEC EST COM 40 2ºG C18 01 SUP.EQUIPE CONT VETORES SUP.EQUI.CONT.VET. EST COM 40 T15A 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 EQUIPE DE SAÚDE BUCAL 01 COORDENADOR COORDENADOR EST COM 40 N.S. C22A 17 ODONTÓLOGO/SUS ODONTÓLOGO/SUS CLT PER 18 N.S. NS21A 01 INSTRUMENTISTA/SUS INSTRUMENT/SUS. CLT PER 40 2°G T11 07 ATENDENTE/SUS ATENDENTE/SUS CLT PER 40 1°G B11 EQUIPE DE AGENTES COMUNITÁRIOS 05 MÉDICO-CLÍN.GERAL CLINICO GERAL CLT TEM 15 N.S NS22 02 AUX. ENFERMAGEM AUX. ENF. CLT TEM 40 1ºG T13 10 AG. COMUNITÁRIO AG COMUNITÁRIO CLT TEM 40 1°G B10 05 ENFERMEIRO PADRÃO ENFERM PADRÃO CLT TEM 30 N.S NS21A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 05 ENFERMEIRO PADRÃO/SUS ENFERM. PADRÃO/SUS CLT PER 30 N.S NS21A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 08 TEC. ENFERMAGEM/SUS TEC. ENF/SUS. CLT PER 40 2°G T14 11 AUX. ENFERMAGEM/SUS AUX. ENF/SUS. CLT PER 40 1ºG T13 12 ATEND. ENFERM/SUS. ATEND. ENFERM/SUS. CLT PER 40 1°G B11 05 RECEPCIONISTA/SUS RECEPCIONIST/SUS CLT PER 40 2°G T12 10 SERV. GERAIS/SUS SERV. GERAIS/SUS CLT PER 44 B07 12 MÉDICO CLIN. GERAL/SUS CLINICO GERAL/SUS CLT PER 15 N.S NS22 08 MEDICO PEDIATRA/SUS PEDIATRA/SUS CLT PER 15 N.S NS22 06 MED.GINECO / OBST/SUS. GINECO / OBST/SUS. CLT PER 15 N.S NS22 02 PSICÓLOGO/SUS PSICÓLOGO/SUS CLT PER 20 N.S NS20 02 FONOAUDIÓLOGO/SUS FONOAUDIÓL/SUS. CLT PER 30 N.S NS20 02 MEDICO OFTALMO/SUS MED. OFTALMO/SUS CLT PER 15 N.S NS22 02 MÉDICO PSIQUIATRA/SUS MED.PSIQUIATRA/SU S CLT PER 15 N.S NS22 01 FISIOTERAPÊUTA/SUS FISIOTERAPÊUTA/SU S CLT PER 30 N.S. NS21 06 SECRET.POSTO SAÚDE SECRETÁRIO EST COM 40 2ºG C18 09 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 01 TERAPEUTA OCUPACIONAL TERAPEUTA OCUPACION. CLT PER 30 N.S NS20 04 ASSISTENTE SOCIAL ASSIST. SOCIAL CLT PER 36 N.S NS21A 01 MÉDICO DERMATOLOGISTA MED.DERMATOLOGI STA CLT PER 15 N.S NS22 01 MÉDICO NEUROLOGISTA MÉD.NEUROLOGISTA CLT PER 15 N.S NS22 01 MED.CIRURGIÃO VASCULAR MED.CIR.VASCULAR CLT PER 15 N.S NS22 01 MÉDICO UROLOGISTA MED.UROLOGISTA CLT PER 15 N.S NS22 02 MEDICO ANESTESIOLOGISTA MED.ANESTESIOLOGI STA CLT PER 15 N.S NS22 01 MEDICO ORTOPEDISTA MED.ORTOPEDISTA CLT PER 15 N.S NS22 01 MÉDICO PNEUMOLOGISTA MED.PNEUMOLOGIST A CLT PER 15 N.S NS22 01 MED.OTORRINOLARINGO LOG. MEDICO OTORRINOLARIN CLT PER 15 N.S NS22 01 MÉDICO CARDIOLOGISTA MED. CARDIOLOGISTA CLT PER 15 N.S NS22 DIRETORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL GABINETE DO DIRETOR 01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 ------ C24 02 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2°G T14 03 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1°G B14 EQUIPE DE TRABALHO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 06 ASSISTENTE SOCIAL ASSIST. SOCIAL EST PER 36 N.S. NS21A 01 GOVER.ABRIGO MENINAS GOVERNANTA EST COM 40 2ºG C16 03 SUB ENCARREGADO SUB ENCARREGADO EST COM 44 1ºG B14 02 AGENTE DE CRÉDITO AGENTE DE CRÉDITO EST COM 40 2ºG B16 03 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 01 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B14 01 COORD.DE PROJETOS COORD.DE PROJETOS EST COM 40 N.S. NS22 02 SERVIÇOS GERAIS SERV.GERAIS EST PER 44 B07 DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO GABINETE DO DIRETOR 01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 ----- C24 01 ASSESSOR DE TURISMO ASS. DE TURISMO EST COM 40 B14 02 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 01 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B14 02 RECEPCIONISTA RECEPCIONISTA EST PER 40 2ºG T12 SUPERVISÃO GERAL DE ESPORTES 01 SUPERVISOR GERAL SUPERVISOR GERAL EST COM 40 ........ C22A 04 PROF.EDUCAÇÃO FÍSICA PROF.EDUCAÇÃO FÍS. EST PER 20 N.S. NS16 01 ENC.GINÁSIO DE ESPORTES ENC.GIN.ESPORTES EST COM 40 ........ B11 04 AUX. APOIO EVENTOS AUX. APOIO EVENTOS EST PER 40 1ºG B08 04 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ....... B07 01 ENCARREGADO CEMEX ENCARREGADO CEMEX EST COM 44 ....... B11 01 TÉCNICO BASQUETEBOL TÉCNICO BASQUETE EST COM 40 1ºG C15 01 TÉCNICO VOLEIBOL TÉCNICO VOLEI EST COM 40 1ºG C15 01 TÉCNICO ATLETISMO TÉCNICO ATLETISMO EST COM 40 1ºG C15 01 TÉCNICO FUTEBOL TÉCNICO FUTEBOL EST COM 40 1ºG C15 01 TÉCNICO FUTEBOL SALÃO TÉCNICO FUT. SALÃO EST COM 40 1ºG C15 01 TÉCNICO CAPOEIRA TÉCNICO CAPOEIRA EST COM 40 1ºG C15 DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RESÍDUOS SÓLIDOS GABINETE DO DIRETOR 01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 N.S. C24 02 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 01 SUB-ENCARREGADO SUB-ENCARREGADO EST COM 44 ......... B14 01 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ......... B07 SETOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS 01 SUPERVISOR DE SETOR SUPERVISOR DE SET. EST COM 40 N.S. C22 07 MOT. COLETA DE LIXO MOT.COLETA LIXO EST PER 44 1ºG B14 22 SERV.GERAIS COLETA LIXO SER.GER.COLETA LIXO EST PER 44 ....... B09 03 FISCAL DE SANEAMENTO FISCAL SANEAMENTO EST PER 40 2ºG T16 01 OPERADOR DE MÁQUINA OPERADOR DE MÁQUIN EST PER 44 1ºG B15 04 PORTEIRO PORTEIRO EST PER 44 1ºG B11 SETOR DE CONSERVAÇÃO DE JARDINS, ÁREAS VERDES, LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS. 01 ENC. JARD.AREAS VERDES LOG.E VIAS PÚBLICAS ENCARREGADO EST COM 40 1ºG B19 67 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 03 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS CLT PER 44 B07 01 JARDINEIRO JARDINEIRO CLT PER 44 1ºG B08 01 JARDINEIRO JARDINEIRO EST PER 44 1ºG B08 01 AUX. JARDINEIRO AUX. JARDINEIRO EST PER 44 1ºG B07 01 ENCARREGADO III ENCARREGADO III EST COM 44 B10 01 ENC.PORTO DAS MONÇÕES ENC.PORTO DAS MONÇ. EST COM 40 B11 SEÇÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E ZOONOSE 01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 N.S. C22A 01 MÉDICO VETERINÁRIO MÉDICO VETERINÁRIO EST COM 20 N.S. NS22 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 02 TÉCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO AGRÍCOLA EST PER 40 2ºG T15A 03 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ...... B07 02 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO GUARDA CIVIL MUNICIPAL GABINETE DO COMANDANTE 01 COMANDANTE COMANDANTE EST COM 40 N.S. C24 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 CONTINGENTE FARDADO 01 INSPETOR INSPETOR EST PER 44 SB C21 02 SUB INSPETOR SUB INSPETOR EST PER 44 CD C20 07 GCM CLASSE DISTINTA GCM CLS.DISTINTA EST PER 44 CE T18 08 GCM CLASSE ESPECIAL GCM CLS. ESPECIAL EST PER 44 G1 T16 18 GCM 1ª CLASSE GCM 1ª CLASSE EST PER 44 G2 T15A 01 GCM 1ª CLASSE GCM 1ª CLASSE CLT PER 44 G2 T15A 24 GCM 2ª CLASSE GCM 2ª CLASSE EST PER 44 G3 B15 30 GCM 3ª CLASSE GCM 3ª CLASSE EST PER 44 AG B14 12 ALUNO GUARDA ALUNO GUARDA EST TEM 44 2°G B11 SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 01 COORDENADOR COORDENADOR EST COM 40 N.S. C22A 01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 01 PINTOR PINTOR EST PER 44 1ºG B13 01 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 B07 02 AGENTE OPERACIONAL AGENTE OPERAC. EST PER 40 1ºG B15 02 AUXILIAR DE TRÂNSITO AUX. DE TRÂNSITO EST PER 44 1ºG B11 01 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B14 Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, EM 26 DE ABRIL DE 2004. ERVAL STEINER PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 26 DE ABRIL DE 2004. MAURO GUIMARÃES COAM DIRETOR