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norma nº 313/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 313 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS "A" E "B" DA RESOLUÇÃO Nº 310 DE 16 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
RESOLUÇÃO Nº 313, DE 05 DE JUNHO DE 2017 
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS “A” E “B” DA RESOLUÇÃO Nº 310 DE 16 DE 
JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ ANTONIO QUEIROZ DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
Projeto de Resolução nº 4/2017 – Autoria: Mesa Diretora 
Art. 1º - O Anexo “A” da Resolução nº 310, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 ANEXO “A” 
 MESA DIRETORA/GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
QUANTI
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF JORNADA 
SEMANAL 
01 Assessor de Gabinete da 
Presidência 
Estatutário Comissão N.S. 07 - 
 MESA DIRETORA/GABINETES DOS VEREADORES 
QUANTI 
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF JORNADA 
SEMANAL 
11 Assessor de Gabinete de 
Vereador 
Estatutário Comissão E.M. 05 - 
 MESA DIRETORA/DIRETORIA ADMINISTRATIVA 
QUANTI
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF. JORNADA 
SEMANAL 
01 Diretor Administrativo Estatutário Comissão N.S. 10 - 
01 Assistente Administrativo 
Legislativo 
Estatutário Permanente E.M. 3 40 
02 Motorista Parlamentar Estatutário Permanente E.F. 
CNH “D” 
4 40 
01 Analista em Tecnologia da 
Informação 
Estatutário Permanente N.S. 8 40 
01 Controlador de Audio/Vídeo e 
Patrimônio 
Estatutário Permanente E.M. 6 40 
01 Coordenador Contábil 
Administrativo 
Estatutário Permanente N.T.C. 9 40 
01 Vigia/Porteiro Estatutário Permanente E.F. 2 40 
02 Recepcionista/Protocolista Estatutário Permanente E.M. 2 40 
02 Auxiliar Operacional Estatutário Permanente E.F. 1 40 
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 MESA DIRETORA/DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Explicativos: Ref. (Nível de Referência). N.S. (Nível Superior); NTC (Nível Técnico em Contabilidade); E.F. 
(Ensino Fundamental); E.M. (Ensino Médio) 
Art. 2º - O “Anexo B” da Resolução nº 310, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
ANEXO “B” 
FUNÇÕES DOS CARGOS 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito 
organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter relacionamento 
institucional com o Poder Executivo e com as demais esferas de Governo; subsidiar o Presidente do 
Legislativo por meio de levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes às proposituras 
apresentadas; promover, incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal e 
o Gabinete da Presidência; manter as relações de gabinete com a sociedade civil, mediante determinação do 
Presidente da Câmara; fomentar a elaboração de estudos, pesquisas e levantamentos, subsidiando o 
planejamento dos projetos e proposituras a serem elaborados pelo Gabinete da Presidência; avaliar os 
resultados das atividades desenvolvidas no Gabinete da Presidência; colaborar na avaliação periódica do 
andamento das políticas, programas, projetos e atividades do Gabinete da Presidência; manter interlocução 
com os servidores das unidades organizacionais do Poder Legislativo, quando necessário ao desempenho de 
suas atribuições; desenvolver outras tarefas correlatas. 
GABINETES DOS VEREADORES
ASSESSOR DE GABINETE DE VEREADOR- Planejar, coordenar e estabelecer, no âmbito 
organizacional, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; manter relacionamento 
institucional com o Poder Executivo e com as demais esferas de Governo; subsidiar o Vereador por meio de 
levantamentos, estudos e pesquisas sobre temas pertinentes às proposituras apresentadas; promover, 
incentivar e apoiar as ações de integração dos órgãos da Administração Municipal e o Gabinete do Vereador; 
manter relações de Gabinete com a sociedade civil, mediante determinação do Vereador; fomentar a 
elaboração de estudos, pesquisas e levantamentos, subsidiando o planejamento dos projetos e proposituras a 
serem elaborados pelo Gabinete Parlamentar; avaliar os resultados das atividades desenvolvidas no Gabinete 
QUANTI 
DADE 
CARGO REGIME FORMA DE 
PROVIMENTO 
REQUISITO REF JORNADA 
SEMANAL 
01 Diretor Legislativo e de 
Políticas Públicas 
Estatutário Comissão N.S. 10 - 
01 Técnico Legislativo Estatutário Permanente N.S. 9 40 
01 Assistente Administrativo 
Legislativo 
Estatutário Permanente E.M. 3 40 
01 Motorista Parlamentar Estatutário Permanente E.F. 
CNH “D” 
4 40 
01 Assessor de Imprensa e 
Comunicação 
Estatutário Permanente N.S. 8 40 
01 Advogado Estatutário Permanente N.S. 8 20 
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Parlamentar; colaborar na avaliação periódica do andamento das políticas, programas, projetos e atividades 
do Gabinete Parlamentar; manter interlocução com os servidores das unidades organizacionais do Poder 
Legislativo, quando necessário ao desempenho de suas atribuições; desenvolver outras tarefas correlatas. 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO – Dirigir e responsabilizar-se pelos serviços prestados pelos funcionários 
da Diretoria Administrativa; elaborar os autógrafos e encaminhá-los para sanção/promulgação da autoridade 
competente; expedir os comunicados oficiais da Câmara Municipal; orientar o Presidente quanto as suas 
decisões administrativas; zelar pela preservação e conservação do prédio e mobiliário da Câmara Municipal; 
autorizar, acompanhar e responsabilizar-se pelos procedimentos licitatórios; cuidar dos procedimentos 
administrativos necessários para a realização de concursos públicos. 
COORDENADOR CONTÁBIL-ADMINISTRATIVO – Cuidar da elaboração das propostas relativas aos
projetos de lei orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, remetendo-as ao setor competente 
do Executivo para a inclusão nos projetos pertinentes; cuidar dos repasses efetuados pelo Executivo à 
Câmara, na forma da lei; cuidar da preparação da folha de pagamento, bem como do controle de materiais e 
do patrimônio; assinar juntamente com o Presidente da Câmara os cheques e documentos relativos aos 
pagamentos a serem efetuados; efetuar a prestação de contas da Câmara junto aos órgãos competentes; zelar 
pela conservação diária e pela manutenção periódica dos equipamentos sob sua responsabilidade; requisitar 
ao Diretor Administrativo o material necessário para a execução de seus serviços; executar outras atividades 
que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
RECEPCIONISTA/PROTOCOLISTA – Receber e dar atendimento aos munícipes que se dirijam à Câmara, 
encaminhando-os aos setores competentes; operar o sistema de telefonia da Câmara; controlar as ligações 
efetuadas; expedir cópias xerográficas, auxiliar na organização de eventos, recepcionando convidados e
autoridades quando da realização de solenidades; organizar o livro de presenças de autoridades e 
convidados; receber, registrar, controlar e encaminhar, através de programa informatizado, toda a 
documentação, proposituras, correspondências e processos em trâmite na Câmara; controlar e acompanhar as 
matérias encaminhadas aos Gabinetes dos Vereadores; executar outras atividades que lhe forem delegadas
pelos níveis hierárquicos superiores. 
MOTORISTA PARLAMENTAR – Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro; zelar 
pelos veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas condições de uso; empreender as 
viagens a serviço da Câmara e serviços internos dentro do Município, com prévia autorização do Presidente 
e/ou Diretores; efetuar reparos de emergência durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; 
efetuar o controle diário de viagens, indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas 
estabelecidas; responsabilizar-se pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos 
veículos; responsabilizar-se pela atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias 
em relação às eventuais irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras tarefas que 
lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
VIGIA/PORTEIRO – Auxiliar no atendimento e encaminhamento dos munícipes ao setor competente; 
promover a vigilância do prédio da Câmara, percorrendo e inspecionando suas dependências; atuar na 
prevenção de incêndios, roubos e furtos; inspecionar as dependências da Câmara tais como portas, janelas, 
portões e outras vias de acesso, providenciando a abertura no início do expediente nos dias das Sessões 
Camarárias e por ocasião da cessão do salão nobre da Câmara para terceiros; cuidar do fechamento dos 
mesmos após o horário de encerramento dos eventos acima mencionados; executar outras atividades que lhe 
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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CONTROLADOR DE ÁUDIO/VÍDEO E PATRIMÔNIO – Responsabilizar-se pela instalação, 
funcionamento e manutenção dos equipamentos de áudio e vídeo da Câmara; controlar os equipamentos de 
áudio e vídeo durante a realização das Sessões de Câmara, reunião de Comissões e demais eventos 
realizados; responsabilizar-se pela gravação, reprodução e edição das Sessões e eventos dentro ou fora do 
recinto da Câmara; organizar e controlar os arquivos de gravação em mídia, permitindo sua pronta 
localização a partir de referências preestabelecidas; controlar os bens móveis e imóveis da Câmara, tanto 
contábil como físico; proceder ao cadastramento e registro contábil dos bens adquiridos; conferir a 
especificação, quantidade e qualidade dos bens, bem como os documentos de entrega; solicitar aos setores 
competentes as documentações e informações necessárias ao desempenho de suas funções, bem como emitir 
documentos e informações aos setores com os quais se relaciona; proceder à realização de inventário ao final 
de cada exercício; controlar a locação de bens; verificar e solicitar o material necessário para a execução de 
seus serviços; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – Instalar e desinstalar os equipamentos e softwares; 
fazer o controle físico de equipamentos e softwares; executar a manutenção preventiva ou corretiva simples e 
gerenciar a contratação de manutenção por terceiros; treinar os usuários na operação de equipamentos e
softwares; desenvolver e documentar softwares aplicativos, utilizando a Linguagem Ruby e os frameworks
Rails ou Sinatra em Sistema Operacional Mac OSX Snow Leopard ou superior; apoiar usuários no seu 
desenvolvimento e/ou gerenciar o desenvolvimento por terceiros; manter organizada a documentação de 
equipamentos e softwares, disponibilizando-a para consulta quando necessário; administrar a rede local e 
executar ou gerenciar a manutenção de arquivos de segurança, utilizando Windows Server 2003/2008 e 
Unix/Linux; administrar bancos de dados e apoiar usuários na consulta dos mesmos; acompanhar o mercado
fornecedor, identificando, testando e recomendando equipamentos, softwares, materiais e serviços; elaborar 
especificações de equipamentos, softwares, materiais e prestação de serviços; configurar internet; auxiliar na 
gravação e reprodução das Sessões e eventos realizados pela Câmara em vídeo; responder pela transmissão 
das Sessões via internet e pelo adequado arquivamento da mídia gravada; executar outras atividades que lhe 
forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO – Auxiliar no encaminhamento de proposituras; 
digitar os ofícios e demais documentos; atender telefonemas, anotar e transmitir recados; atender às pessoas 
interessadas; organizar e manter atualizado o arquivo de documentos; zelar pela conservação diária e pela 
manutenção periódica dos equipamentos utilizados em serviço; requisitar ao seu Diretor o material de 
escritório necessário para a execução dos serviços; manter em ordem o armazenamento do material de 
escritório; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
AUXILIAR OPERACIONAL – Executar serviço de limpeza geral nas dependências da Câmara Municipal, 
varrendo, lavando, espanando, escovando pisos, portas, janelas, paredes, móveis em geral, instalações 
sanitárias, reabastecendo-os com papel higiênico, sabonetes, etc.; executar, seguindo rotinas, a irrigação das 
áreas verdes; auxiliar na remoção de móveis, máquinas e outros, sob orientação; preparar e distribuir 
alimentos líquidos e sólidos aos funcionários; receber, armazenar e controlar o estoque de produtos de
consumo e materiais de limpeza, relacionando tipos e quantidades para manter os níveis de estoque 
necessário e informar ao superior imediato a necessidade de reposição; executar outras tarefas correlatas que 
lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
DIRETORIA LEGISLATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS: 
DIRETOR LEGISLATIVO E DE POLÍTICAS PÚBLICAS- Exercer sob orientação e em nome da Mesa 
Diretora o poder hierárquico sobre os funcionários da Diretoria Legislativa e de Políticas Públicas; dirigir e 
responsabilizar-se pelos serviços por eles prestados reportando-se diretamente à Mesa Diretora; dirigir, 
coordenar, supervisionar e viabilizar os aspectos políticos pertinentes à implementação e execução das
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políticas públicas municipais por recomendação e em apoio à Mesa Diretora, com o fim de promover a 
constituição e efetiva consolidação do processo de implantação dos serviços de interesse da população 
atendida; responsabilizar-se em cumprimento às metas fixadas pela Mesa Diretora, pela preparação e pelo 
protocolo de apresentação das Sessões Solenes e demais atos pertinentes à inserção de procedimentos 
externos como consultas populares, audiências públicas, fóruns técnicos e demais atos de políticas públicas. 
ADVOGADO - Patrocinar todas as causas envolvendo a Câmara Municipal, em Juízo ou fora dele; emitir 
pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais Vereadores ou pelos Órgãos da Câmara sob o 
aspecto jurídico e legal; redigir e examinar projetos, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos 
e outros atos de natureza jurídica; emitir e pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, 
bem como contratos a serem firmados pela Presidência; acompanhar os processos administrativos e 
sindicâncias instaurados pela Presidência; buscar solução para os demais assuntos ligados à sua área de 
atuação; zelar pela conservação diária e pela manutenção periódica do equipamento utilizado em serviço. 
TÉCNICO LEGISLATIVO – Receber e encaminhar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas as 
matérias remetidas à Câmara; preparar a pauta das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara 
Municipal, submetendo-a à apreciação e aprovação do Diretor Legislativo e de Políticas Públicas; revisar as 
proposituras encaminhadas pelos vereadores; coordenar o trâmite das proposições junto às Comissões 
Permanentes; preparar as minutas dos autógrafos e submetê-las à apreciação e aprovação do Diretor 
Legislativo e de Políticas Públicas; elaborar relatórios de atividades; requisitar ao Diretor Legislativo e de 
Políticas Públicas o material necessário para a execução dos serviços; manter em ordem o armazenamento do 
material a ser utilizado; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos
superiores. 
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO – Auxiliar no encaminhamento de proposituras; 
digitar os ofícios e demais documentos; atender telefonemas, anotar e transmite recados; atender às pessoas 
interessadas; organizar e manter atualizado o arquivo de documentos; zelar pela conservação diária e pela 
manutenção periódica dos equipamentos utilizados em serviço; requisitar ao seu Diretor o material de 
escritório necessário para a execução dos serviços; manter em ordem o armazenamento do material de 
escritório; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO – Redigir textos informativos que concorram para o
permanente esclarecimento da opinião pública a respeito dos fatos políticos, da atividade parlamentar e das 
funções institucionais da Câmara Municipal; prestar assessoramento à Mesa, à Presidência, às Comissões, 
aos Vereadores e às Diretorias; promover entendimentos com empresas e/ou órgão de publicidade sobre 
divulgação de material noticioso; realizar coberturas, levantamentos e trabalhos de reportagem, redigindo 
informações e comentários considerados importantes e de interesse para a Câmara Municipal; selecionar,
sistematicamente, e manter arquivo de matérias publicadas e de interesse da Câmara; executar funções de 
orientação, seleção e críticas de textos, desenhos, fotos, filmes e correlatos, tendo como critérios a exação e o 
interesse da Câmara Municipal; planejar e organizar a publicação e divulgação de notícias da Câmara 
Municipal na imprensa escrita, falada e televisionada, bem como no site oficial da Câmara; realizar e 
proporcionar entrevistas com Vereadores para publicação nos órgãos de imprensa; distribuir textos, 
fotografias e ilustrações de caráter jornalístico destinados à divulgação; organizar a realização dos eventos do 
Legislativo, em conjunto com as Diretorias Administrativa e Legislativa/Políticas Públicas; recepcionar nas 
comemorações e eventos da Câmara; programar e coordenar a realização de pesquisas na área cultural; 
elaborar, anualmente, relatório das atividades; zelar pela conservação diária e pela manutenção periódica dos 
equipamentos sob sua responsabilidade; requisitar ao Diretor Legislativo e de Políticas Públicas o material 
necessário para a execução de seus serviços; executar outras atividades que lhe forem delegadas pelos níveis 
hierárquicos superiores. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
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Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
MOTORISTA PARLAMENTAR – Dirigir automóveis obedecendo ao Código de Trânsito Brasileiro; zelar 
pelos veículos oficiais sob seus cuidados, mantendo-os limpos e em plenas condições de uso; empreender as 
viagens a serviço da Câmara e serviços internos dentro do Município, com prévia autorização do Presidente 
e/ou Diretores; efetuar reparos de emergência durante o percurso, como troca de pneus, correia e outros; 
efetuar o controle diário de viagens, indicando quilometragem e nível de combustível, seguindo normas 
estabelecidas; responsabilizar-se pela fiscalização periódica do estado dos pneumáticos e acessórios dos 
veículos; responsabilizar-se pela atualização dos documentos do veículo; adotar as providências necessárias 
em relação às eventuais irregularidades encontradas, acionando a chefia imediata; executar outras tarefas que 
lhe forem delegadas pelos níveis hierárquicos superiores. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. 
Art. 4º – Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Porto Feliz, 05 de junho de 2017. 
José Antonio Queiroz da Rocha 
Presidente 
 Publicada na Secretaria da Câmara em 06 de junho de 2017. 
 Élide Martorano 
 Diretora Administrativa 
 

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