norma nº 45/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Complementar N.º 45, de 06 de Dezembro de 2.002
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS, PARÁGRAFOS, INCISOS, 
ALÍNEAS E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 20, DE 9 DE DEZEMBRO 
DE 1.997, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
P.L.C. 09 / 2002 – Processo n.º 493 / 2002 (SAAE)
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
 
Art. 1º - Os Anexos “A” e “B”, da Lei Complementar nº 20, de 06 abril de 1998 e 
alterações posteriores, passam a ser o constante desta Lei Complementar. 
Art. 2º - Fica alterada para 15 (quinze), o número máximo de funções 
gratificadas para Esgoteiro, especificada no Artigo 41, da Lei Complementar 20, de 06 de 
abril de 1998. 
Art. 3º - As descrições de todos os cargos serão definidos no Plano de 
Classificação de Cargos/Empregos e Salários. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento do “Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto 
Feliz”, suplementadas, se necessário 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 06 DE DEZEMBRO DE 2.002 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO 
DA PREFEITURA, 06 DE DEZEMBRO DE 2.002 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração 
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Anexo “A” 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO “SAAE-PORTO FELIZ” 
Vagas Cargo Provim. Hs Requis Ref
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
01 SUPERINTENDENTE EST COM 40 22 
01 ASSESSOR JURÍDICO EST COM 20 N.S. 18 
01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO EST COM 40 N.S. 20 
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01 DIRETOR DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EST COM 40 2ºG. 20 
01 CHEFE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EST CONF 40 2ºG. 18
02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 
04 ZELADOR/COPEIRO EST PERM 40 1º G. 02 
01 CHEFE SEÇÃO RECURSOS MATERIAIS EST CONF 40 2ºG. 18
01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 
01 CHEFE SEÇÃO CADASTRO E PROTOCOLO EST CONF 40 2ºG. 18 
01 FISCAL DE SANEAMENTO EST PERM 40 2ºG/HM 12 
03 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 
01 ENCARREGADO DE CADASTRO EST PERM 40 2ºG. 12 
01 ENCARREGADO DE PROTOCOLO EST PERM 40 2ºG. 12 
06 AGENTE DE CADASTRO EST PERM 40 2ºG. 09 
01 CHEFE SEÇÃO ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS EST CONF 40 2ºG. 18 
02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 
01 CHEFE SEÇÃO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO EST CONF 40 NTC 18 
01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 
DIVISÃO TÉCNICA
01 DIRETOR DA DIVISÃO TÉCNICA EST COM 40 N.S. 20 
01 DESENHISTA/PROJETISTA EST PERM 40 N.T. 15 
01 CHEFE SEÇÃO ÁGUA E ESGOTO EST CONF 44 2ºG. 18 
01 AGENTE DE CONTROLE DE QUALIDADE EST PERM 44 NTQ 16 
07 OPERADOR DE ETA EST PERM 44 PRV 10 
05 OPERADOR DE ECA EST PERM 44 ALF. 07 
01 AGENTE DE MANUTENÇÃO EST PERM 44 ALF. 11 
05 PORTEIRO/RECEPCIONISTA EST PERM 44 1ºG/MP 06 
01 MOTORISTA EST PERM 44 1ºG/MP 08 
02 HIDROMETRISTA EST PERM 44 1ºG. 09 
02 SERVIÇOS GERAIS EST PERM 44 01 
01 CHEFE SEÇÃO OPERACIONAL EST CONF 44 2ºG. 18 
02 OPERADOR DE MÁQUINAS EST PERM 44 1ºG/MP 09 
07 PEDREIRO EST PERM 44 ALF. 07 
07 ENCANADOR EST PERM 44 ALF. 07 
03 MOTORISTA EST PERM 44 1ºG/MP 08 
01 AJUDANTE DE ENCANADOR EST PERM 44 ALF. 02 
13 SERVIÇOS GERAIS EST PERM 44 01 
Explicativos: ETA (Estação de Tratamento de Água); ECA (Estação de Captação de Água); ETE (Estação de 
Tratamento de Esgoto); Prov. (Forma de Provimento); HS (Carga Horária); Requis. (Requisitos Exigidos); Ref. 
(Nível de Referência). NT (Nível Técnico); NTC (Técnico em Contabilidade); NTQ (Técnico em Química); NS 
(Nível Superior); ALF (Alfabetizado);; 1ºG (1º Grau Completo); 2ºG (2º Grau Completo); PRV (Provisionado - 
CRQ), MP (Motorista Profissional - Letra C); HM (Habilitação Moto). 
Obs: Os cargos de Operadores de ETA (PRV), quando vagos serão preenchidos por NTQ (Técnico em 
Química). 
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Anexo “B” 
Tabela de Referências – Salários – SAAE de Porto Feliz 
Ref Valor – R$ 
01 302,00 
02 330,00 
03 356,00 
04 382,00 
05 412,00 
06 445,00 
07 480,00 
08 520,00 
09 570 ,00 
10 600,00 
11 686,00 
12 720,00 
13 748,00 
14 770,00 
15 825,00 
16 880,00 
17 1.000,00 
18 1.120,00 
19 1.200,00 
20 1.440,00 
21 1.600,00 
22 1.900,00