norma nº 42/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Complementar N.º 42, de 23 de Abril de 2.002 
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS ÁREAS DE MEIO AMBIENTE E 
DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, ALTERA O ANEXO “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo 01 ao P.L.C. 04/2002 – Processo n.º 0558/2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
 
Art. 1º - Ficam transferidas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto 
Feliz - SAAE à Prefeitura do Município de Porto Feliz, as áreas de Meio Ambiente e de 
Resíduos Sólidos, com os respectivos patrimônios e pessoal. 
Art. 2º - Os servidores transferidos do Quadro de Pessoal do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz integrarão o Quadro de Pessoal da Prefeitura do 
Município de Porto Feliz, sem qualquer prejuízo. 
Parágrafo Único - A relação dos servidores a serem transferidos ocorrerá 
através de Decreto do Executivo. 
Art. 3º - Os bens patrimoniais adquiridos, destacados ou utilizados nas 
atividades de coleta de resíduos sólidos, serão relacionados e transferidos por Decreto do 
Executivo. 
Art. 4º - Os candidatos classificados nos Editais de Concurso Público 
elaborados pelo SAAE para os cargos transferidos, dentro de suas validades, serão 
honrados pela Prefeitura do Município de Porto Feliz. 
Art. 5º - As cobranças das taxas de coletas dos resíduos sólidos e outras 
relativas à atividade, serão feitas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, 
na forma e condições atuais. 
§ 1º - O SAAE será remunerado pelos custos dos serviços de cobrança, 
manutenção, recebimento e transferência das taxas de coleta de resíduos sólidos, na forma 
a ser definida por Decreto do Executivo. 
§ 2º - O SAAE transferirá mensalmente, até o dia 10, à Prefeitura do Município 
de Porto Feliz, o montante recebido no mês anterior relativo às taxas de coleta de resíduos 
sólidos, deduzido o valor dos custos definidos no parágrafo primeiro deste artigo. 
§ 3º - À Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Resíduos Sólidos, caberá 
ainda: atualizações cadastrais, fiscalizações, inspeções, infrações e penalidades. 
Art. 6º - O “Anexo A”, que acompanha a presente Lei Complementar, entrará 
em vigor a partir do 1º dia do mês seguinte a aprovação desta Lei. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Porto Feliz, 
suplementadas, se necessário 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a 
partir do 1º dia do mês seguinte, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 23 DE ABRIL DE 2.002 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 23 DE ABRIL DE 2.002 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Anexo “A” 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO “SAAE-PORTO FELIZ” 
Vagas Cargo Provim. Hs Requis Ref 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
01 SUPERINTENDENTE EST COM 40 22 
01 ASSESSOR JURÍDICO EST COM 20 N.S. 18 
01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO EST COM 40 N.S. 20 
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
01 DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EST COM 40 2ºG. 20 
01 CHEFE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EST CONF 40 2ºG. 18 
01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 
04 ZELADOR/COPEIRO EST PERM 40 1º G. 02 
01 CHEFE SEÇÃO RECURSOS MATERIAIS EST CONF 40 2ºG. 18 
01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 
01 CHEFE SEÇÃO CADASTRO E PROTOCOLO EST CONF 40 2ºG. 18 
02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 
01 ENCARREGADO DE CADASTRO EST PERM 40 2ºG. 12 
01 ENCARREGADO DE PROTOCOLO EST PERM 40 2ºG. 12 
05 AGENTE DE CADASTRO EST PERM 40 2ºG. 09 
01 CHEFE SEÇÃO ARRECADAÇÃO E PAGAMENTOS EST CONF 40 2ºG. 18 
01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 
01 CHEFE SEÇÃO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO EST CONF 40 NTC 18 
01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 
DIVISÃO TÉCNICA
01 DIRETOR DA DIVISÃO TÉCNICA EST COM 40 N.S. 20 
01 DESENHISTA/PROJETISTA EST PERM 40 N.T. 15 
01 CHEFE SEÇÃO ÁGUA E ESGOTO EST CONF 44 2ºG. 18 
01 AGENTE DE CONTROLE DE QUALIDADE EST PERM 44 NTQ 16 
06 OPERADOR DE ETA EST PERM 44 PRV 10 
05 OPERADOR DE ECA EST PERM 44 ALF. 07 
01 AGENTE DE MANUTENÇÃO EST PERM 44 ALF. 11 
05 PORTEIRO/RECEPCIONISTA EST PERM 44 1ºG/M.P. 06 
01 MOTORISTA EST PERM 44 1ºG/M.P. 08 
02 HIDROMETRISTA EST PERM 44 1ºG. 08 
01 SERVIÇOS GERAIS EST PERM 44 01 
01 CHEFE SEÇÃO OPERACIONAL EST CONF 44 2ºG. 18 
01 OPERADOR DE MÁQUINAS EST PERM 44 1ºG/M.P. 09 
07 PEDREIRO EST PERM 44 ALF. 07 
07 ENCANADOR EST PERM 44 ALF. 07 
03 MOTORISTA EST PERM 44 1ºG/M.P. 08 
01 AJUDANTE DE ENCANADOR EST PERM 44 ALF. 02 
13 SERVIÇOS GERAIS EST PERM 44 01 
Explicativos: ETA (Estação de Tratamento de Água); ECA (Estação de Captação de Água); ETE (Estação de Tratamento 
de Esgoto); Prov. (Forma de Provimento); HS (Carga Horária); Requis. (Requisitos Exigidos); Ref. (Nível de Referência). 
NT (Nível Técnico); NTC (Técnico em Contabilidade); NTQ (Técnico em Química); NS (Nível Superior); ALF (Alfabetizado);; 
1ºG (1º Grau Completo); 2ºG (2º Grau Completo); PRV (Provisionado - CRQ), MP (Motorista Profissional - Letra C). 
Obs: Os cargos de Operadores de ETA (PRV), quando vagos serão preenchidos por NTQ (Técnico em Química).