norma nº 314/2017

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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RESOLUÇÃO Nº 314, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 242 DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 
DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO QUEIROZ DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal 
de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº 6/2017 – Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - O artigo 242 “caput” da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 242 – As sessões nas quais se discutem as Leis Orçamentárias terão a 
Ordem do Dia preferencialmente reservada a essas matérias”.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 04 de dezembro de 2017.
José Antonio Queiroz da Rocha
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 05 de dezembro de 2017.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa