| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2001 |
| Date | 2001-10-09 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 06 DE ABRIL DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 Lei Complementar N.º 36, de 09 de Outubro de 2.001 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 06 DE ABRIL DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. P.L.C. 10/2001 – Processo n.º 0353/2001 ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: ARTIGO 1º - O Anexo “A”, da Lei Complementar nº 20, de 06 abril de 1998 e alterações posteriores, passa a ser o constante desta Lei Complementar. ARTIGO 2º - Fica alterada a percentagem especificada no Artigo 45, da Lei Complementar 20, de 06 de abril de 1998, para 10% (dez por cento). ARTIGO 3º - Aplica-se ao SAAE de Porto Feliz, o disposto nas Seções III, IV e V, da Lei Complementar N.º 34, de 29 de junho de 2001. ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do SAAE, suplementadas, se necessário. ARTIGO 5º - As descrições de todos os cargos serão definidos no Plano de Classificação de Cargos/Empregos e Salários. ARTIGO 6º - As alterações das Cargas Horárias, entrarão em vigor a partir do dia 16, do mês seguinte a aprovação desta Lei Complementar. ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos serão retroativos a 1º de fevereiro de 2001. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 09 DE OUTUBRO DE 2.001. Erval Steiner Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE OUTUBRO DE 2.001 Antonio da Costa Aranha Diretor de Administração Anexo “A” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO “SAAE-PORTO FELIZ” Vagas Cargo Provim. Hs Requis Ref GABINETE DO SUPERINTENDENTE 01 SUPERINTENDENTE EST COM 40 20 01 ASSESSOR JURÍDICO EST COM 20 N.S. 18 01 ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO EST COM 40 N.S. 19 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 01 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EST COM 40 2ºG. 19 01 CHEFE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EST CONF 40 2ºG. 18 01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 04 ZELADOR/COPEIRO EST PERM 40 1º G. 02 01 CHEFE SEÇÃO RECURSOS MATERIAIS EST CONF 40 2ºG. 18 01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 01 CHEFE SEÇÃO CADASTRO E PROTOCOLO EST CONF 40 2ºG. 18 02 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 01 SUPERVISOR DE CADASTRO - EXTERNO EST PERM 40 2ºG. 11 01 SUPERVISOR DE CADASTRO - INTERNO EST PERM 40 2ºG. 11 01 SUPERVISOR DE PROTOCOLO EST PERM 40 2º G 11 05 AGENTE DE CADASTRO EST PERM 40 2ºG. 09 03 FISCAL DE SANEAMENTO EST PERM 40 2ºG/H.M. 12 01 CHEFE SEÇÃO ARRECADAÇÃO E PAGTOS EST CONF 40 2ºG. 18 01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 01 CHEFE SEÇÃO CONTABILIDADE E PLANEJ. EST CONF 40 NTC 18 01 AGENTE ADMINISTRATIVO EST PERM 40 2ºG. 08 DIVISÃO TÉCNICA 01 DIRETOR DA DIVISÃO TÉCNICA EST COM 40 N.S. 19 01 DESENHISTA/PROJETISTA EST PERM 40 N.T. 13 01 CHEFE SEÇÃO ÁGUA E ESGOTO EST CONF 44 2ºG. 18 06 OPERADOR DE ETA EST PERM 44 PRV 10 05 OPERADOR DE ECA EST PERM 44 ALF. 08 01 AGENTE DE MANUTENÇÃO EST PERM 44 ALF. 12 01 MOTORISTA EST PERM 44 1ºG/M.P. 08 02 HIDROMETRISTA EST PERM 44 1ºG. 09 01 SERVIÇOS GERAIS EST PERM 44 01 01 CHEFE SEÇÃO OPERACIONAL EST CONF 44 2ºG. 18 01 OPERADOR DE MÁQUINAS EST PERM 44 1ºG/M.P. 09 07 PEDREIRO EST PERM 44 ALF. 08 07 ENCANADOR EST PERM 44 ALF. 08 03 MOTORISTA EST PERM 44 1ºG/M.P. 08 01 AJUDANTE DE ENCANADOR EST PERM 44 ALF. 03 13 SERVIÇOS GERAIS EST PERM 44 01 05 PORTEIRO/RECEPCIONISTA EST PERM 44 1ºG/M.P. 06 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 01 DIRETOR DE MEIO AMBIENTE EST COM 40 N.S. 19 01 SERVIÇOS GERAIS EST PERM 44 01 01 AGENTE DE CONTROLE DE QUALIDADE EST PERM 44 NTQ 14 01 CHEFE SEÇÃO LIXO EST CONF 44 2ºG. 18 07 MOTORISTA DE COLETA DE LIXO EST PERM 44 1ºG/M.P 09 01 OPERADOR DE MÁQUINAS EST PERM 44 1ºG/M.P 09 17 SERVIÇOS GERAIS DE COLETA DE LIXO EST PERM 44 04 Explicativos: ETA (Estação de Tratamento de Água); ECA (Estação de Captação de Água); ETE (Estação de Tratamento de Esgoto); Prov. (Forma de Provimento); HS (Carga Horária); Requis. (Requisitos Exigidos); Ref. (Nível de Referência). NT (Nível Técnico); NS (Nível Superior); ALF (Alfabetizado); PRV (Provisionado - CRQ); 1ºG (1º Grau Completo); 2ºG (2º Grau Completo); MP (Motorista Profissional - Letra C); NTC (Técnico em Contabilidade); NTQ (Técnico em Química) OBS: Os cargos de Operadores de ETA (PRV), quando vagos deverão ser preenchidos por NTQ (Técnico em Química).