norma nº 34/2001

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
Lei Complementar N.º 34, de 29 de Junho de 2.001 
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 06 DE ABRIL DE 
1.998, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DEFINE A POLÍTICA DE 
RECURSOS HUMANOS, ALTERA SEUS ANEXOS “A” e “B”, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
P.L.C. 08/2001 – Processo n.º 1745/2001
ERVAL STEINER, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Complementar: 
CAPÍTULO I 
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO 
ARTIGO 1º -- A Prefeitura do Município de Porto Feliz adota como princípios 
norteadores da administração a participação da população no processo de planejamento, o 
acompanhamento e a avaliação dos serviços públicos através de órgãos colegiados com 
composição paritária, e a busca dos resultados finais, tendo por instrumento: 
I – a qualidade da administração pública; 
II – a profissionalização e a valorização do servidor público. 
ARTIGO 2º - A autonomia municipal será consolidada através da 
descentralização administrativa, consubstanciada pela municipalização das ações setoriais 
e de serviços. 
ARTIGO 3º - A governabilidade será baseada nos seguintes princípios: 
I – PLANEJAMENTO é a expressão de política e de escolha das prioridades 
através da elaboração do Plano de Governo, Plano Plurianual de Investimentos, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Programa Anual; 
II – COORDENAÇÃO é o entrosamento das ações dos diversos órgãos, 
serviços ou atividades, mediante a atuação das chefias e da realização sistemática de 
reuniões, de modo a se obter soluções integradas e harmônicas; 
III – DELEGAÇÃO DE AUTORIDADE é conferir a outrém atribuições com o 
objetivo de permitir que o Chefe do Executivo se concentre nas funções de maior relevo, 
bem como de agilizar o funcionamento da máquina administrativa; 
IV – CONTROLE, é o meio de supervisionar a execução das metas físicas e 
financeiras, através de relatórios, balancetes mensais e reuniões de avaliação, tanto 
quantitativa quanto qualitativamente. 
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ARTIGO 4º - Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação específica, as 
obras, serviços, compras e alienações da administração direta e/ou autárquica serão 
contratados mediante procedimento licitatório, respeitadas as normas pertinentes. 
ARTIGO 5º - O processo administrativo deve ser racionalizado e 
desenvolvido, de acordo com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. 
ARTIGO 6º - Ao usuário dos serviços públicos serão asseguradas as 
condições de encaminhar à Administração, as reclamações relativas à prestação desses 
serviços, e o conhecimento da avaliação periódica, externa e interna, da sua qualidade. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA 
ARTIGO 7º - A estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Porto 
Feliz, compõe-se dos seguintes órgãos: 
I - Gabinete do Prefeito 
II - Seção de Serviços Públicos 
III - Seção Municipal de Agricultura e Abastecimento 
IV - Assessoria Jurídica 
V - Diretoria Municipal de Administração 
VI - Serviços Funerários 
VII - Seção de Recursos Materiais 
VIII - Seção de Recursos Humanos 
IX - Central de Alimentos 
X - Matadouro 
XI - Diretoria Municipal de Planejamento e Finanças 
XII - Seção Contábil e Planejamento 
XIII - Seção de Tributação e Fiscalização 
XIV - Seção de Arrecadação e Pagamento 
XV - Diretoria Municipal de Obras Públicas e Urbanismo 
XVI - Seção de Obras Públicas 
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XVII - Seção de Conservação de Vias e Serviços Públicos 
XVIII - Setor de Conservação de Pontes, Galerias e Estradas Rurais 
XIX - Setor de Conservação de Vias Públicas 
XX - Setor de Conservação de Jardins, Áreas Verdes, Logradouros e Vias 
Públicas 
XXI - Diretoria Municipal de Obras Particulares 
XXII - Seção de Obras Particulares 
XXIII - Diretoria de Manutenção e Transporte 
XXIV - Seção de Manutenção e Transporte 
XXV - Diretoria Municipal de Educação e Cultura
XXVI - Serviço de Educação Infantil 
XXVII - Serviço de Ensino Fundamental 
XXVIII - Setor Cultural 
XXIX - Escola de Música 
XXX - Biblioteca e Museu Pedagógico 
XXXI - Diretoria Municipal de Saúde 
XXXII - Setor Administrativo 
XXXIII - Unidade de Avaliação e Controle 
XXXIV - Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Epidemiológica 
XXXV - Equipe de Saúde Bucal 
XXXVI - Equipe de Agentes Comunitários 
XXXVII - Unidade Básica de Saúde 
XXXVIII – Diretoria Municipal de Promoção Social 
XXXIX - Equipe de Trabalho 
XL - Diretoria Municipal de Esportes e Turismo 
XLI - Supervisão Geral de Turismo 
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XLII - Supervisão Geral de Esportes 
XLIII - Guarda Civil Municipal 
XLIV - Sistema Municipal de Trânsito 
PARÁGRAFO ÚNICO - As competências dos órgãos que compõem a estrutura 
administrativa da Prefeitura do Município de Porto Feliz, serão estabelecidas por Decreto 
regulamentar do Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO III 
DA POLÍTICA DE RECURSOS HUMANOS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ARTIGO 8º – O regime jurídico adotado pelo Município de Porto Feliz é o 
misto, estatutário ou contratual trabalhista, e a investidura no cargo ou emprego dependerá 
de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, na forma da lei. 
ARTIGO 9º – As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo. 
ARTIGO 10 – Os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e 
exoneração, serão providos sob o regime estatutário e destinados às atribuições de direção, 
chefia e assessoramento. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Os cargos de provimento em comissão não integram o 
Plano de Carreira, e devem ser lotados por servidores que preencham os requisitos mínimos 
previstos em lei. 
ARTIGO 11 – Os contratos emergenciais serão firmados por tempo 
determinado pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável, no máximo, por igual período, para 
atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público. 
SEÇÃO II 
SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 
ARTIGO 12 – A Administração dos Recursos Humanos representa todo o 
esforço da Prefeitura do Município de Porto Feliz na busca de mão-de-obra com qualidade, 
visando preparar, desenvolver e incorporar, de forma permanente e produtiva, profissionais 
adequados e necessários aos objetivos institucionais da Administração Pública. 
§ 1º - A obtenção de mão-de-obra dar-se-á pela necessidade do quadro de 
pessoal, através de recrutamento, concurso e formas de contratação. 
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§ 2º - O desenvolvimento profissional dos servidores dar-se-á pela disposição 
do indivíduo ao trabalho, em várias formas, tais como experiência, interação, treinamento 
formal ou informal e educação continuada. 
§ 3º - A manutenção dos recursos humanos na instituição dar-se-á através da 
clareza das competências individuais e organizacionais, da implantação do Plano de 
Carreira e da definição de uma estrutura salarial equilibrada, definida pelo Plano de 
Cargos/Empregos e Salários. 
§ 4º - A boa utilização dos servidores na instituição dependerá da quantidade 
de trabalho, isto é, da relação serviço produzido/pessoal utilizado e da qualidade do 
trabalho, medida pelo desempenho individual, avaliado por técnicas definidas no Plano de 
Avaliação de Desempenho. 
SEÇÃO III 
DO PLANO DE CARREIRA 
ARTIGO 13 – PLANO DE CARREIRA é o conjunto estabelecido em lei, das 
possibilidades de evolução funcional dos servidores permanentes, através da definição de 
critérios de ascensão horizontal e vertical, visando facilitar o processo de preenchimento 
oportuno de cargos, por meio da identificação e do desenvolvimento de funcionários com 
potencial para ocupá-los. 
ARTIGO 14 – CARREIRA é o conjunto de cargos organizados em seqüência e 
em grupos da mesma natureza, pertencentes a um mesmo grupo ocupacional, dispostos 
hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem, 
observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional, 
de provimento efetivo ou de emprego permanente. 
ARTIGO 15 - CARGO PÚBLICO é a posição instituída na estrutura funcional 
da organização municipal, composto por um conjunto de atribuições específicas e 
responsabilidades definidas, representado por um lugar no quadro de pessoal , criado por 
lei, sob a égide de estatuto próprio, com denominação e funções próprias e número certo, 
ao qual corresponde um vencimento. 
ARTIGO 16 – EMPREGO PÚBLICO é a posição instituída na estrutura 
funcional da organização municipal, criado por lei, em número certo e com denominação 
própria, ao qual corresponde um vencimento, a ser preenchido após prévia habilitação em 
concurso público de provas ou provas e títulos, sob a égide da Consolidação das Leis do 
Trabalho. 
ARTIGO 17 – O Plano de Carreira prevê a movimentação do servidor através 
da promoção horizontal, que é a passagem de um grau para outro imediatamente posterior 
àquele em que se encontra classificado, e a vertical, que é a elevação do funcionário, dentro 
do respectivo quadro, a cargo/emprego da mesma natureza de trabalho, de maior grau de 
responsabilidade e maior complexidade de atribuições. 
§ 1º - A promoção horizontal é a evolução funcional através da progressão. 
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§ 2º - A promoção vertical é a evolução funcional através do acesso. 
ARTIGO 18 - A promoção horizontal, que é a evolução funcional através da 
progressão, será realizada obedecendo aos critérios de merecimento e antigüidade, 
alternadamente , observado o interstício mínimo de 2 (dois) anos de exercício no grau. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O merecimento será apurado pela avaliação de 
desempenho funcional. 
ARTIGO 19 - A promoção vertical, que é a evolução funcional através do 
acesso, será decorrente de processo seletivo interno entre os funcionários habilitados, que 
se encontrarem classificados no cargo anterior ao do objeto da promoção. 
PARÁGRAFO ÚNICO – Somente poderão concorrer à promoção vertical, os 
funcionários que preencherem os requisitos e demais exigências legais do novo cargo. 
ARTIGO 20 - O Plano de Carreira será matéria de lei própria. 
 
SEÇÃO IV 
DO PLANO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
ARTIGO 21 - A Avaliação de Desempenho deverá ser entendida como o 
conjunto de critérios para a aferição do mérito individual do servidor, isto é, como ele atende 
aos padrões de comportamento exigidos pelo seu cargo e estimulá-lo a melhorar seu 
trabalho, bem como a preservar as peculiaridades de cada unidade administrativa. 
ARTIGO 22 - Para preservar o interesse público o servidor poderá ter seu 
desempenho profissional avaliado, em qualquer época, no curso do estágio probatório, 
mediante processo de avaliação no qual lhe será assegurado o direito de defesa. 
PARÁGRAFO ÚNICO – O servidor não aprovado no processo de avaliação de 
desempenho será exonerado, ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se estável, 
respeitadas as disposições legais aplicáveis à espécie. 
ARTIGO 23 - O Desempenho Profissional será um processo contínuo para 
todos os servidores, e será avaliado a cada dois anos, para demonstrar o desenvolvimento e 
o comprometimento de todos os servidores da administração direta ou autárquica. 
SEÇÃO V 
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS/EMPREGOS E SALÁRIOS 
ARTIGO 24 - O Plano de Classificação de Cargos/Empregos e Salários é o 
ordenamento hierárquico dos diversos cargos existentes na organização administrativa 
municipal, decorrente de um estudo de avaliação de todos os cargos/empregos definidos no 
quadro de pessoal, com as respectivas remunerações, levando-se em conta a política 
salarial adotada e os correspondentes requisitos para provimento de cada cargo/emprego. 
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§ 1º - SERVIDOR PÚBLICO é a pessoa ocupante de cargo ou emprego 
público, independentemente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública. 
§ 2º - PROVIMENTO é o ato pelo qual o servidor público é investido no 
exercício do cargo/emprego. 
§ 3º - QUADRO DE PESSOAL é o conjunto de cargos e empregos que 
integram a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. 
§ 4º - REFERÊNCIA é o número indicativo da posição do cargo ou emprego 
na escala básica de vencimento. 
§ 5º - VENCIMENTO é a retribuição básica mensal auferida pelo servidor, 
fixada por lei, correspondente ao padrão do cargo/emprego ocupado. 
§ 6º - PADRÃO é o conjunto referência/grau, indicativo do vencimento do 
servidor. 
 
ARTIGO 25 - A fixação do padrão de vencimento deverá observar a natureza e 
a complexidade do cargo, e os requisitos para a investidura. 
ARTIGO 26 - O Plano de Classificação de Cargos/Empregos e Salários 
aplica-se a todos os servidores municipais, assim entendidos os ativos e inativos, 
estatutários ou celetistas. 
CAPÍTULO IV 
DO QUADRO DE PESSOAL 
SEÇÃO I 
DOS CARGOS / EMPREGOS 
ARTIGO 27 - O QUADRO DE PESSOAL é composto por cargos e empregos 
de provimento efetivo e/ou em comissão, a serem preenchidos por servidores estatutários 
e/ou celetistas, na forma da lei. 
ARTIGO 28 – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – como órgão 
responsável pelas áreas de Meio Ambiente e de Coleta de Lixo, disporá em lei própria sobre 
o seu quadro de pessoal. 
ARTIGO 29 - Nas áreas de EDUCAÇÃO E SAÚDE, haverá flexibilização de 
jornada de trabalho e de remuneração, sendo permitido, no caso da educação, o 
pagamento por horas trabalhadas, e, no caso da saúde, dependendo da necessidade 
gerada pela política de saúde, o pagamento por plantões de 12 horas. 
§ 1º - O valor do plantão médico de 12 horas será de 25% (vinte e cinco por 
cento) do valor da Referência NS 20.
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§ 2º - O valor do pagamento das horas-aula será calculado tomando-se por 
base a Referência T15.
ARTIGO 30 - Os anexos “A” e “B” desta lei configuram, respectivamente, a 
relação de cargos/empregos, lotação, jornada de trabalho, requisitos e referência salarial, 
revogadas as disposições contrárias. 
 
SEÇÃO II 
DAS FUNÇÕES
ARTIGO 31 - Gratificação é toda vantagem de ordem pecuniária paga ao 
servidor público pelo exercício de função especial, chefia ou assessoramento. 
ARTIGO 32 - Ficam atribuídas as seguintes gratificações de função: 
I - 25% (vinte e cinco por cento) da referência respectiva, constante do “Anexo 
B” desta Lei, aos pedreiros e serventes lotados nos cemitérios municipais;
II - 5% (cinco por cento) da referência respectiva, constante do “Anexo B ” 
desta Lei, ao professor de ensino infantil, ensino especial e ensino fundamental que possua 
o curso de 3º grau completo em Pedagogia, ou curso de grau superior de ensino, de 
graduação correspondente à licenciatura plena.
III - 30% ( trinta por cento) do valor da referência T 11, constante do “Anexo B” 
desta Lei, ao servidor designado para exercer atividade de secretaria junto ao gabinete dos 
diretores municipais; 
IV - 20% ( vinte por cento) da referência T 11, constante do “Anexo B” desta 
Lei, ao servidor designado para exercer atividade de secretaria junto aos chefes de seção 
e coordenadores; 
V - 02 (duas) funções gratificadas de Caixa, no valor de 10% (dez por cento) 
da referência T11, constante do “Anexo B” desta Lei, ao servidor do quadro permanente, 
designado para exercer essa atividade na Diretoria Municipal de Planejamento e Finanças, 
tendo como pré requisito o 2º grau completo de escolaridade; 
VI - 10% (dez por cento) das referências dos respectivos cargos, constantes 
do “Anexo B” desta Lei, aos servidores que compuserem Comissão de Licitação, de 
Concurso Público e de Inquéritos e Sindicâncias, sem nenhum valor adicional sob título 
de hora extra; 
ARTIGO 33 - Ficam expressamente revogadas as gratificações instituídas pela 
legislação anterior, e não contempladas por esta lei. 
ARTIGO 34 - As gratificações estabelecidas nesta lei são temporárias, e não 
integram o salário do servidor, para nenhum fim de direito. 
CAPÍTULO V 
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
ARTIGO 35 - Ficam expressamente extintos os cargos, empregos e funções 
criados por leis anteriores, e que não constam da presente Lei, ressalvados os eventuais 
direitos de seus ocupantes. 
ARTIGO 36 - As descrições de todos os cargos serão definidas no Plano de 
Classificação de Cargos/Empregos e Salários. 
ARTIGO 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus 
efeitos serão retroativos a 1º de fevereiro de 2.001, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 29 DE JUNHO DE 2.001. 
Erval Steiner 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DA 
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 29 DE JUNHO DE 2.001 
Antonio da Costa Aranha 
Diretor de Administração 
ANEXO A 
 
CARGO, FUNÇÃO, REGIME, PROVIMENTO, JORNADA DE TRABALHO, REQUISITO E 
PADRÃO DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS. 
GABINETE DO PREFEITO
01 CHEFE DE 
GABINETE 
CHEFE DE GABINETE EST 
COM
 40 
N.S. 
 C23
01 SECR. DE 
GABINETE 
SECRET.DE 
GABINETE 
 EST 
COM
 40 
N.S. 
 C19
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 
01 MOT.DE GABINETE MOTORISTA DE GAB. EST 
COM
 44 1°G C15
01 SECRETARIO JAM SECRETARIO JAM EST 
COM
 40 2°G T15 
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01 ASSESSOR 
IMPRENS. 
ASSESSOR 
IMPRENSA 
 EST 
COM
 40 
N.S. 
 C21
SEÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 ADMINISTRADOR ADMINISTRADOR EST 
COM
 40 ..... C20
01 ENCAR. 
RODOVIÁRIA 
ENCARREGADO EST 
COM
 40 ..... T14 
01 ARQUIVISTA ARQUIVISTA EST PER 40 1ºG B10 
02 TELEFONISTA TELEFONISTA EST PER 36 1ºG B11 
03 AUXILIAR 
ADMINISTR. 
AUX. 
ADMINISTRATIVO 
 EST PER 40 ..... B08 
05 VIGIA VIGIA EST PER 44 ..... B07 
03 PORTEIRO PORTEIRO EST PER 44 ..... B09 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 
02 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ..... B07 
SEÇÃO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
01 MÉDICO VETERINÁRIO MÉDICO 
VETERINÁR. 
 EST PER 20 N.S. NS22 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2.ºG T14 
02 TÉCNICO AGRÍCOLA TÉCNICO 
AGRÍCOLA 
 CLT TEM 40 2ºG T15 
03 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ...... B07 
ASSESSORIA JURÍDICA
01 ASSESSOR 
JURÍDICO 
ASSESSOR JURÍDICO EST 
COM
 40 N.S. C23 
01 ADVOGADO ADVOGADO EST PER 20 N.S. NS2
1 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 
 
 DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
 
GABINETE DO DIRETOR
01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 ------- C23
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
01 ENCARREGADO ENC.SERV.FUNERÁRI
O 
 EST PER 44 1ºG B16 
02 PEDREIRO PEDREIRO EST PER 44 1ºG B12 
04 SERV. GERAIS SERV. GERAIS EST PER 44 ------- B07 
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SEÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 ------- C22
01 COMPRADOR COMPRADOR EST COM 40 2º 
G 
 C20
03 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2º 
G 
 T14 
01 ALMOXARIFE ALMOXARIFE EST PER 40 2º 
G 
 T14 
02 BALCONISTA / MOT. BALCONISTA / 
MOT. 
 EST PER 40 1°G B13 
02 SERV. GERAIS SERV. GERAIS EST PER 44 ------- B07 
SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 ----- C22 
02 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 
01 MEDICO TRABALHO MED. DO 
TRABALHO 
 EST PER 20 N.S NS2
2 
01 ENG. SEG. TRABALHO ENG. SEG. TRAB. EST COM 20 N.S NS2
1 
CENTRAL DE ALIMENTOS
01 GERENTE GERENTE EST COM 40 2°G C21 
01 NUTRICIONISTA NUTRICIONISTA EST COM 30 N.S. NS21 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 
01 PADEIRO PADEIRO EST PER 44 1ºG B12 
25 COZINHEIRA COZINHEIRA EST PER 44 1°G B08 
25 MERENDEIRA MERENDEIRA EST PER 44 ------ B07 
01 AUX. PADEIRO AUX. PADEIRO EST PER 44 ------ B07 
01 AUX. ARMAZEN. AUX. ARMAZEN. EST PER 44 1°G B09 
07 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1°G B13 
05 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ....... B07 
MATADOURO
01 ENCARREGADO ENC.MATADOURO EST PER 44 1.ºG B15 
08 MAGAREFE MAGAREFE EST PER 44 1.ºG B09 
DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
GABINETE DO DIRETOR 
01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 ------ C23
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2°G T14 
SEÇÃO CONTÁBIL E PLANEJAMENTO
01 CONTADOR CONTADOR EST PER 40 2ºG C21
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A 
03 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2°G T14 
01 SUB-CONTADOR SUB-CONTADOR EST PER 40 2°G C18 
SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 ------ C22 
02 LANÇADOR LANÇADOR EST PER 33 2º G T15 
05 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2º G T14 
06 FISCAL DE RENDA FISCAL DE RENDA EST PER 40 2º G T15 
01 FISCAL DE RENDA FISCAL DE RENDA CLT PER 40 2º G T15 
01 SUPERVISOR 
CADASTR. 
SUP.CADASTRO EST COM 40 2º G C20 
SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E PAGAMENTO
01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 ------ C22 
02 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2º G T14 
01 ENC.DE INFORMÁTICA ENC.DE 
INFORMÁT. 
 EST COM 40 N.S. C20 
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
GABINETE DO DIRETOR
01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 ------ C23 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2º G T14 
SEÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
01 CHEFE CHEFE EST COM 40 N.S. C22
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2º G T14 
01 MESTRE DE OBRAS MESTRE DE 
OBRAS 
 EST PER 44 1º G C19
05 PEDREIRO PEDREIRO EST PER 44 1º G B12 
01 PEDREIRO PEDREIRO CLT PER 44 1º G B12 
02 ENCANADOR ENCANADOR EST PER 44 1º G B12 
02 PINTOR PINTOR EST PER 44 1º G B12 
01 ARMADOR ARMADOR EST PER 44 1º G B12 
01 MARCENEIRO MARCENEIRO EST PER 44 1º G B12 
01 CARPINTEIRO CARPINTEIRO EST PER 44 1º G B12 
26 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS 
GERAIS 
 EST PER 44 ------ B07 
02 ELETRICISTA ELETRICISTA EST PER 44 1°G B12 
03 PORTEIRO PORTEIRO EST PER 44 1ºG B09 
SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 ------ C22 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 
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ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
01 ENCARREGADO ENCARREGADO EST COM 40 1°G B16 
02 SUB-ENCARREGADO SUB￾ENCARREGADO 
 EST PER 40 ------ B13 
13 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B13 
01 MOTORISTA MOTORISTA CLT PER 44 1°G B13 
02 MOTORISTA COLETA MOT. DE COLETA EST PER 44 1ºG B13 
21 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS 
GERAIS 
 EST PER 44 ------ B07 
01 TURMEIRO TURMEIRO EST PER 44 1°G B10 
14 OPERADOR MÁQUINA OP.MÁQUINA EST PER 44 1°G B15 
08 OPER.MÁQ.PESADA OPER.MÁQ. 
PESADA 
 EST PER 44 1°G C15 
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE PONTES, GALERIAS E ESTRADAS RURAIS
01 SUB-ENCARREGADO I SUB￾ENCARREGADO 
EST COM 40 1ºG B13 
02 CARPINT. DE PONTE CARP. DE PONTE EST PER 44 1ºG B12
06 CONSERV. DE PONTE CONS.DE PONTE EST PER 44 1ºG B09 
01 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B13 
01 TURMEIRO TURMEIRO EST PER 44 1ºG B10 
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
01 SUB-ENCARREGADO II SUB￾ENCARREGADO 
 EST COM 40 1ºG B13 
03 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ..... B07 
04 CALCETEIRO CALCETEIRO EST PER 44 1ºG B10 
SETOR DE CONSERVAÇÃO DE JARDINS, ÁREAS VERDES, LOGRADOUROS E VIAS 
PÚBLICAS.
01 ENCARREGADO ENCARREGADO EST COM 40 1ºG B16 
51 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ..... B07 
01 JARDINEIRO JARDINEIRO CLT PER 44 1ºG B08 
01 JARDINEIRO JARDINEIRO EST PER 44 1ºG B06 
01 AUX. JARDINEIRO AUX. JARDINEIRO EST PER 44 ..... B07 
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS PARTICULARES
01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 N.S. C23 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 
SEÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
01 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SEÇÃO EST COM 40 N.S. C22 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 
06 FISCAL DE USO SOLO FISC. DE USO 
SOLO 
 EST PER 40 2ºG T15 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
01 DESENHISTA DESENHISTA EST PER 40 2ºG T15 
01 AUX.TEC.AGRIMENSU
RA 
AUX.TEC.AGRIMEN
S. 
 EST PER 40 1ºG B10 
02 TÉCNICO EM 
AGRIMENS. 
TEC. 
AGRIMENSURA 
 EST PER 40 2ºG T17 
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
GABINETE
01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 N.S. C23 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 
01 ALMOXARIFE ALMOXARIFE EST PER 40 2ºG T14 
SEÇÃO DE MANUTENÇÃO E TRANSPORTE
01 ENCARREGADO ENCARREGADO EST COM 40 1ºG C18 
01 ELETRICISTA DE AUTO ELET. DE AUTO EST PER 44 1ºG B15 
02 FUNILEIRO / PINTOR FUNILEIRO / 
PINTOR 
 EST PER 44 1ºG B13 
01 BORRACHEIRO BORRACHEIRO EST PER 44 1ºG B09 
02 SOLDADOR SOLDADOR EST PER 44 1ºG B13 
02 AUX. MECÂNICO AUX. MECÂNICO EST PER 44 1ºG B09 
01 AUX. MATERIAL AUX. MATERIAL EST PER 44 1ºG B10 
01 SERV. GERAIS 
OFICINA 
SERV. GERAIS 
OFIC. 
 EST PER 44 ------ B07 
02 OPERADOR BOMBA OPERADOR 
BOMBA 
 EST PER 44 1ºG B12 
02 LAVADOR/LUBRIFIC. LAVADOR/LUBRIFI
C. 
 EST PER 44 1ºG B10 
04 MECÂNICO MECÂNICO EST PER 44 1ºG B16 
04 MECÂNICO DE 
MAQUINA. 
MEC. MAQUINA DE 
MÁQUINA. 
 EST PER 44 1ºG B16 
 01 MOTORISTA COMBOIO MOTORISTA COMB. EST. PER 44 1ºG B13 
DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO DIRETOR
01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 ----- C23 
03 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 
02 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 40 1ºG B13 
02 PSICOL. 
EDUCACIONAL 
PSICOL. EDC. EST PER 20 N.S. NS16 
02 FONOAUDIÓLOGO FONOAUDIÓLOGO EST PER 20 N.S. NS16 
01 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ------ B07 
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
01 COORD. ED. INFANTIL COORD. ED. INFANTIL EST COM 40 N.S. C22A 
04 ASSIST.DIR.ED.INFAN. I ASSIST.DIR.ED.INF.I EST COM 40 N.S. C21 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
04 DIRETOR ED.INFANT. II DIRETOR ED.INFANT.II EST COM 40 N.S. C21A 
67 PROF. EDUC. BÁSICA I PROFESSOR EST PER 24 CE T15 
62 AUX.PROF.EDUC.INF. I AUX.PROF.EDUC.INF I EST PER 30 1°G B13 
04 INSPETOR DE ALUNOS INSPETOR DE AL. EST PER 44 1°G B11 
04 LAVADEIRA/PASSAD. LAVADEIRA/PASSAD. EST PER 44 ------ B07 
30 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ------ B07 
05 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2°G T14 
01 COORD.PED.AUXILIAR COORD.PED.AUXILIAR EST COM 40 N.S C21A 
02 BARBEIRO BARBEIRO EST PER 44 1ºG B12 
SERVIÇO DE ENSINO FUNDAMENTAL
01 DIRETOR DE ESCOLA DIR. DE ESCOLA EST COM ...... N.S. C22A 
01 VICE-DIRETOR VICE-DIRETOR EST COM ...... N.S C21A 
01 SECRET.DE ESCOLA SECRET.DE ESCOLA EST PER ...... 2ºG C19 
01 COORD. ENS.FUNDAM. COORD. ENS.FUND. EST COM 40 N.S C22A 
02 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2°G T14 
57 PROF.EDUC.BÁSICA II PROFESSOR EST PER 30 CE T16 
08 PROF.EDUC.BÁSICA III PROFESSOR EST PER 24 N.S. NS16 
03 INSPETOR DE ALUNO INSP. DE ALUNO EST PER 44 1°G B13 
10 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 1°G B07 
SETOR CULTURAL
ESCOLA DE MÚSICA
01 DIRETOR ESC.MÚSICA DIRET. ESC.MÚSICA EST COM 40 N.S C21A 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T14 
02 ESPECIALISTA MÚSICA ESPECIALIST.MÚSIC. EST PER 20 CE T15 
01 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 1ºG B07 
BIBLIOTECA E MUSEU PEDAGÓGICO
01 BIBLIOTECÁRIO BIBLIOTECÁRIO EST PER 30 N.S. NS21 
01 ARQUIV.HISTORIÓGRAF. ARQUIV. HISTOR. EST PER 40 2ºG B10 
03 RECEPCION.DE MUSEU RECEPCIONISTA EST PER 40 2ºG T09
02 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 1ºG B04 
DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO DIRETOR
01 DIRETOR DIRETOR EST COM 30 ------ C23 
01 COORD. TÉCNICO COORD. TÉCNICO EST COM 40 
N.S. 
C22 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITUÁRIO CLT PER 40 2°G T11 
SETOR ADMINISTRATIVO
01 CHEFE CHEFE EST COM 40 N.S C22 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO CLT PER 40 2°G T11 
01 RECEPCIONISTA RECEPCIONISTA CLT PER 40 2°G T09 
02 ENCARREGADO ENCARREGADO EST COM 40 2°G C18 
01 FARMACÊUTICO FARMACÊUTICO EST COM 30 N.S. NS21 
10 MOTORISTA MOTORISTA CLT PER 44 1°G B11 
03 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1ºG B11 
01 ATENDENTE ATENDENTE CLT PER 40 1ºG B08 
03 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ....... B04 
UNIDADE DE AVALIAÇÃO E CONTROLE
01 SUPERVISOR I SUPERVISOR I EST COM 40 N.S. C21 
01 TÉC. EM 
INFORMÁTICA 
TÉC.EM 
INFORMÁT. 
EST COM 40 2ºG C19 
01 MÉDICO AUDITOR MÉDICO EST COM 20 N.S. NS22 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO CLT PER 40 2ºG T11 
04 RECEPCIONISTA RECEPCIONISTA CLT PER 40 2ºG T09 
COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
01 COORDENADOR COORDENADOR EST COM 40 N.S. C22 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO CLT PER 40 2°G T11 
06 FISCAL HIG.SANEA. FISCAL HIG.SANEA CLT PER 40 2°G T15 
06 VISITADOR SANIT. VISITADOR SANIT CLT PER 40 2°G T13 
01 SUPERVISOR II SUPERVISOR II EST COM 40 2ºG C19 
01 FARMACÊUTICO FARMACÊUTICO EST COM 30 N.S. NS21 
06 AG.CONT.VETORES AGENTE CONTROLE CLT TEM 40 2ºG B07 
EQUIPE DE SAÚDE BUCAL
01 COORDENADOR COORDENADOR EST COM 30 N.S C22 
17 ODONTÓLOGO ODONTÓLOGO CLT PER 20 N.S. NS21 
01 INSTRUMENT. INSTRUMENT. CLT PER 40 2°G T11 
06 ATENDENTE ATENDENTE CLT PER 40 1°G B08 
EQUIPE DE AGENTES COMUNITÁRIOS
05 MÉDICO-CLÍN. GERAL CLINICO GERAL CLT TEM 20 N.S NS22 
02 AUX. ENFERMAGEM AUX. ENF. CLT TEM 40 1ºG T11 
10 AG. COMUNITÁRIO AG COMUNITÁRIO CLT TEM 40 1°G B10 
03 ASSISTENTE SOCIAL ASSIST. SOCIAL CLT TEM 40 N.S NS21 
05 ENFERMEIRO PADRÃO ENFERMEIRO CLT TEM 40 N.S NS21 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
05 ENFERMEIRA PADRÃO ENFERM PADRÃO CLT PER 40 N.S NS21 
08 TEC. ENFERMAGEM TEC. ENF. CLT PER 40 2°G T13 
11 AUX. ENFERMAGEM AUX. ENF. CLT PER 40 1ºG T11 
09 ATEND. ENFERM. ATEND. ENFERM. CLT PER 40 1°G B08 
05 RECEPCIONISTA RECEPCIONISTA CLT PER 40 2°G T09 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
10 SERV. GERAIS SERV. GERAIS CLT PER 44 ------ B04 
12 MÉDICO CLIN. GERAL CLINICO GERAL CLT PER 20 N.S NS22 
08 MEDICO PEDIATRA PEDIATRA CLT PER 20 N.S NS22 
06 MED.GINECO / OBST. GINECO / OBST. CLT PER 20 N.S NS22 
01 PSICÓLOGO PSICÓLOGO CLT PER 40 N.S NS21 
01 PSICÓLOGO PSICÓLOGO CLT PER 33 N.S NS20 
01 FONOAUDIÓLOGO FONOAUDIÓL. CLT PER 40 N.S NS21 
01 FONOAUDIÓLOGO FONOAUDIÓL. CLT PER 33 N.S NS20 
01 MEDICO OFTALMO MED. OFTALMO CLT PER 20 N.S NS22 
01 MÉDICO PSIQUIATRA MED.PSIQUIATRA CLT PER 20 N.S NS22 
09 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ..... B04 
06 SECRET.POSTO 
SAÚDE 
SECRETÁRIO EST 
COM
 40 2ºG C18 
DIRETORIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
GABINETE DO DIRETOR
01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 ------ C23 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2°G T11 
01 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 40 1°G B11 
 
EQUIPE DE TRABALHO
04 ASSISTENTE SOCIAL ASSIST. SOCIAL EST PER 40 N.S. NS21 
03 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2°G T11 
01 MOTORISTA MOTORISTA EST PER 44 1°G B11 
02 SERVIÇOS GERAIS SERV. GERAIS EST PER 44 ----- B04 
DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
GABINETE DO DIRETOR
01 DIRETOR DIRETOR EST COM 40 ----- C23 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T11 
SUPERVISÃO GERAL DE TURISMO 
01 SUPERVISOR GERAL SUPERVISOR GERAL EST COM 40 ----- C21A 
02 RECEPCIONISTA RECEPCIONISTA EST PER 40 2ºG T09 
SUPERVISÃO GERAL DE ESPORTES
01 SUPERVISOR GERAL SUPERVISOR GERAL EST COM 40 ----- C21A 
06 PROF. EDUC. FISICA PROF. EDUC. FISICA EST PER 20 N.S. NS16 
01 ENCAR.GINÁSIO DE ESP. ENCAR.GINÁSIO ESP EST COM 40 ----- B11 
04 AUX. APOIO EVENTOS AUX. AP. EVENTOS EST PER 40 1ºG B04 
01 OPERADOR DE SOM OPERADOR DE SOM EST PER 44 1ºG B11 
02 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ..... B04 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL
GABINETE DO COMANDANTE
01 COMANDANTE COMANDANTE EST COM 40 N.S. C23 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T11 
CONTINGENTE FARDADO
01 INSPETOR INSPETOR EST PER 44 SB C16 
02 SUB INSPETOR SUB INSPETOR EST PER 44 CD C15 
06 GCM CLASSE DISTINTA GCM CLS.DISTINTA EST PER 44 CE T14 
08 GCM CLASSE ESPECIAL GCM CLS. ESPECIAL EST PER 44 G1 T13 
18 GCM 1ª CLASSE GCM 1ª
 CLASSE EST PER 44 G2 T12 
01 GCM 1ª
 CLASSE GCM 1ª
 CLASSE CLT PER 44 G2 T12 
24 GCM 2ª
 CLASSE GCM 2ª
 CLASSE EST PER 44 G3 B10 
30 GCM 3ª
 CLASSE GCM 3ª
 CLASSE EST PER 44 AG B08 
12 ALUNO GUARDA ALUNO GUARDA EST TEM 44 1°G B05 
SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO
01 COORDENADOR COORDENADOR EST COM 40 N.S. C22 
01 ESCRITURÁRIO ESCRITURÁRIO EST PER 40 2ºG T11 
01 PINTOR PINTOR EST PER 44 1ºG B11 
01 SERVIÇOS GERAIS SERVIÇOS GERAIS EST PER 44 ------ B04 
01 TÉC. EM INFORMÁTICA TÉC. EM INFORMÁT. EST PER 40 2ºG C19 
02 AGENTE OPERACIONAL AGENTE OPERAC. EST PER 40 1ºG B07 
 ANEXO B
 PADRÃO, REFERÊNCIA E VALOR DO VENCIMENTO 
PADRÃO E NÚMERO DA REFERÊNCIA VENCIMENTO EM REAL 
 
 BI 04 250,00 
 BI 05 261,00 
 BI 06 286,00 
 BI 07 302,00 
 BI 08 330,00 
 BI 09 356,00 
 BII 10 382,00 
 BII 11 412,00 
 BII 12 445,00 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (015) 262-4000 / Fax: (015) 262-4200 
 BIII 13 480,00 
 BIII 14 520,00 
 BIII 15 570,00 
 BIII 16 600,00 
 
 TI 09 356,00 
 TI 10 382,00 
 TI 11 412,00 
 TI 12 445,00 
 TI 13 480,00 
 TI 14 520,00 
 TII 15 570,00 
 TII 16 720,00 
 TII 17 748,00 
 
 NS 12 445,00 
 NS 13 480,00 
 NS 16 686,00 
 NS 20 880,00 
 NS 21 1.000,00 
 NS 22 1.200,00 
 
 C 15 570,00 
 C 16 686,00 
 C 18 770,00 
 C 19 783,00 
 C 20 880,00 
 C 21 988,00 
 C 21A
 1.120,00 
 C 22 1.200,00 
 C 22A
 1.440,00 
 C 23 1.600,00