| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1997 |
| Date | 1997-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO LE! COMPLEMENTAR Nº 18 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997 DISPÕE SOBRE Õ CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leonardo Marchesoni Rogado, Prefeito do Município de Porto Feliz, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: ARTIGO 12 - O sistema tributário do Município de Porto Feliz é regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por este Código, que institui tributos, define obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário. ou serviços: ARTIGO 2º - Compõem o sistema tributário do município: |- OS IMPOSTOS: a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; c) Sobre Transmissão de Bens Inter-vivos - ITBI; | - AS TAXAS a) Do exercício do poder de polícia administrativa; b) De serviços urbanos; HI - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ARTIGO 3º - Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio | - da União, dos Estados e do Município; | - das autarquias, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais ou delas correspondentes; HI] - dos templos de qualquer culto; IV - dos partidos políticos e instituições de educação, assistência social, observados os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 1º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros. PARÁGRAFO 2º - As entidades referidas neste artigo estão sujeitas ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções previstas nesta lei. ARTIGO 4º - A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - São normas complementares das leis e dos decretos: |- As portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços, pareceres normativos e outros atos expedidos pelas autoridades administrativas; lW- As práticas observadas, reiteradamente, pelas autoridades administrativas; H]- Os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, Estados ou Municípios. TÍTULO | - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO | - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL ARTIGO 5º - Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária principal deverá inscrever-se no cadastro fiscal da prefeitura, na forma e termos por esta lei determinados. PARÁGRAFO ÚNICO - O reconhecimento da imunidade fiscal e a concessão de isenção não dispensam o cumprimento da obrigação acessória prevista neste artigo. ARTIGO 6º - Far-se-á a inscrição ou alterações por declaração do contribuinte ou de seu representante legal, através de petição, preenchimento de fichas ou formulários próprios, que serão definidos a critério da Administração, por Decreto do Executivo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 1º - Os contribuintes que efetuarem inscrição com informações falsas, erros ou omissões, serão equiparados aos que não se inscreveram, podendo ter sua inscrição corrigida de ofício, aplicando-se-lhes as penalidades cabíveis. PARÁGRAFO 2º - A renovação do Alvará será automática desde que cumpridas as exigências do C.T.M. PARÁGRAFO 3º - O contribuinte que estiver sem a Inscrição Municipal, estará sujeito a suspensão da atividade e/ou interdição do estabelecimento. ARTIGO 7º - O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro municipal, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive, recibos e notas fiscais. ARTIGO 8º - A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados. PARÁGRAFO 1º - Na hipótese do contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidade. PARÁGRAFO 2º. A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição única; PARÁGRAFO 3º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço. PARÁGRAFO 4º - A inscrição deverá ser alterada quando o prestador do serviço já possuir a licença de Localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades e desejar aumentar o ramo de atividade. ARTIGO 9º - Os pedidos de cancelamento da inscrição serão de iniciativa do contribuinte, e só serão recebidos, se este estiver em dia com as obrigações tributárias a que está sujeito. PARÁGRAFO 1º - O contribuinte que não responder às convocações e notificações da Prefeitura terá sua inscrição bloqueada de ofício até que se manifeste. PARÁGRAFO 2º - Se o contribuinte tiver débitos de tributos inerentes à sua atividade, que ultrapassem o exercício a que se refiram, poderá ter sua inscrição bloqueada de ofício e ficará impedido de exercer sua atividade, devendo ser notificado, sem prejuízo de ação fiscal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 3º - A notificação supra determinará prazo de 15 (quinze) dias, a contar de seu recebimento, para que o contribuinte proceda à regularização devida. PARÁGRAFO 4º - O não cumprimento da exigências da notificação, implicará interdição do estabelecimento e suspensão da atividade. CAPITULO Il - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU SEÇÃO | - DO FATO GERADOR ARTIGO 10 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, construído ou não, localizado na zona urbana, incluindo-se as zonas de expansão urbana e sítios de recreio do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - O imposto de que trata o “caput” deste artigo não incidirá, por três anos, sobre os loteamentos industriais, regularmente aprovados pela Municipalidade, contando o período de isenção a partir do exercício seguinte da data da homologação do Requerimento do interessado, pelo Prefeito Municipal. ARTIGO 11 - Zona urbana, para efeito deste imposto, é aquele fixada periodicamente por lei, em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público. | '- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; | - abastecimento de água; Il - sistema de esgoto sanitário; IV -rede de iluminação pública, com ou “sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizados fora da zona definida no “caput” deste dispositivo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 12 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre os imóveis utilizados como sítios de recreio, ainda que localizados fora da zona urbana definida no “caput” do artigo 11 desta lei, e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio ou à industrialização. ARTIGO 13 - A incidência do imposto e sua cobrança, sem prejuízo das penalidades ou cominações cabíveis, independem: | - da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel; | - do resultado econômico da exploração do imóvel; Ill - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel. PARÁGRAFO ÚNICO — No interesse da Fazenda Pública e sem que tal fato gere direitos extra-fiscais ao contribuinte, a Prefeitura, para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá considerar a situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade. ARTIGO 14 - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando no exercício fiscal for executado recadastramento geral de ofício de todas as zonas urbanas, incluindo-se zona de expansão urbana e sítios de recreio, o fato gerador considerar-se-á ocorrido na data do recadastramento. SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO ARTIGO 15 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, inclusive o promitente comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes. ARTIGO 16 - Aplicam-se a este imposto os dispositivos relativos à responsabilidade de terceiros e sucessores disciplinados neste Código. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO Ill - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA ARTIGO 17 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. ARTIGO 18 - O valor venal do bem imóvel será determinado: | - Tratando-se de prédio, pelo valor da construção, obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro quadrado equivalente ao tipo e ao valor da construção, aplicados os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte; lt - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário do metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de correção. PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal. ARTIGO 19 - Considera-se imóvel construído ou prédio, para os efeitos deste imposto, o terreno com as respectivas construções ou edificações pertinentes, ainda que apenas parcialmente construídas, desde que possam servir para uso, habitação, recreio ou exercício de quaisquer outras atividades, seja qual for sua estrutura, forma, destinação aparente ou declarada, independente da observância às normas de construção, bem como da concessão do “habite-se”. ARTIGO 20 - Considera-se terreno, para efeito deste imposto, o solo sem benfeitoria ou edificação, como definido no artigo anterior, assim entendido também o terreno que contenha: | - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; Il - construção em ruína, em demolição ou condenada; II - obra paralisada ou em andamento, desde que não possa enquadrar-se na conceituação de imóvel construído, contida no artigo anterior. ARTIGO 21 - A apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme as normas e métodos adotados por este Código. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 1º - Fazem parte integrante desta lei as Tabelas | a IX do Anexo |, que serão publicadas juntamente com a presente lei. PARÁGRAFO 2º - Os valores unitários de terrenos constantes da “Planta de Valores” do Anexo | correspondem ao do metro quadrado do lote padrão definido desde já como um lote com 10m de frente por 20m a 40m de profundidade. PARÁGRAFO 3º - O valor unitário do metro quadrado de terreno corresponderá: | - Ao da face de quadra da situação do imóvel; II - No caso de terrenos com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indica no título de propriedade ou, na faita deste, ao do logradouro de maior valor; Hl - No caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente a servidão de passagem. PARÁGRAFO 4º - Os logradouros ou trechos de logradouros que não constarem da Planta de Valores terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pelo Poder Executivo, obedecendo-se aos limites de valor do mercado imobiliário. PARÁGRAFO 5º - O valor venal do terreno será apurado multiplicando-se a área do terreno pelo valor correspondente por metro quadrado , de acordo com a “Planta de Valores”, e pelos fatores de correção das Tabelas Ill a Vil do Anexo |, aplicáveis conforme as características dos terrenos. PARÁGRAFO 6º - Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para unidade imediatamente inferior, se abaixo de 0,50m, e imediatamente superior, se igual ou acima a 0,50m. PARÁGRAFO 7º - Fator profundidade consiste em formula e grau, constante da Tabela IV do Anexo |, atribuído ao terreno, conforme sua profundidade. PARÁGRAFO 8º - As chamadas glebas brutas, bem como as áreas com superfícies superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados, construídos ou não, serão avaliados aplicando-se aos valores da Planta Genérica de Valores, para qual o logradouro faz frente, os fatores da Tabela Ill do Anexo |, desta lei. PARÁGRAFO 9º - No cálculo do valor venal do terreno no qual exista prédio em condomínio, a área a ser utilizada será a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 10 - A edificação será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos na Tabela VIll do Anexo | e seu valor venal resultará da multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de construção constante da mesma Tabela e pelo fator de idade aparente de edificação constante da Tabela IX do Anexo I. PARÁGRAFO 11 - A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento. PARÁGRAFO 12 - No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno. PARÁGRAFO 13 - No caso de piscina, a área construída será obtida através de medição dos contornos internos de suas paredes. PARÁGRAFO 14 - Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para unidade imediatamente inferior, se abaixo de 0,50m, imediatamente superior, se igual ou acima de 0,50m. PARÁGRAFO 15 - No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada a área privativa de cada unidade a parte correspondente às áreas comuns, em função de sua quota-parte. PARÁGRAFO 16 - O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta lei. PARÁGRAFO 17 - As disposições desta lei são extensivas aos imóveis localizados nas áreas de expansão urbana e sítios de recreio. ARTIGO 22 - Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do imposto: a) Planta de Valores de terrenos, estabelecida pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização; b) O valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos tipos e padrões; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO c) Fatores de correção, de acordo com a área, profundidade, situação, pedologia e topografia dos terrenos, e fatores de correção, de acordo com o tipo de edificação e estado de conservação dos prédios. ARTIGO 23 - Sem prejuízo da edição de valores, o Poder Executivo atualizará os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção: | - Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária; | - Levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado. ARTIGO 24 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de: | - 1% (hum por cento), tratando-se de terreno; || - 0,5% (meio por cento), tratando-se de prédio. SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO ARTIGO 25 - O lançamento do imposto será de ofício e anual, efetuado com base em elementos cadastrais e tomando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponde o lançamento, ressalvado o previsto no parágrafo único do artigo 14 desta lei. PARÁGRAFO 1º - Para efeito de lançamento, as construções, edificações ou as demolições ocorridas durante o exercício serão levadas em consideração a partir do exercício seguinte. PARÁGRAFO 2º - O imóvel construído que abrigue mais de uma edificação ou que dentro de uma mesma edificação possua mais de um Padrão de Construção, terá por Valor Venal, o resultado do produto das áreas construídas parciais pelos valores unitários de metro quadrado dos respectivos padrões de construções, obtendo-se um único lançamento. PARÁGRAFO 3º - Para efeito de lançamento, os loteamentos e os desmembramentos legalmente aprovados pela Prefeitura serão levados em consideração a partir da expedição do alvará de verificação ou quando fisicamente implantados. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 4º - Para efeito de lançamento, será objeto de uma única inscrição: |- A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização; | - A quadra indivisa de área arruada. PARÁGRAFO 5º - A retificação da inscrição ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente. ARTIGO 26 - O lançamento será efetuado e registrado de ofício, com multa de 130 UFIR, em se tratando de imóveis da zona urbana ou das áreas de expansão urbana ou urbanizáveis ou sítios de recreio que se caracterizem como: |- construções ou edificações clandestinas ou em situação de irregularidade, face os dispositivos do Código de Obras do Município (ou da legislação municipal pertinente às construções); | - terrenos de arruamento ou loteamentos, subdivisões e anexos irregulares, que não tenham sido aprovados pela Prefeitura; ou HI - quando sonegados à inscrição ARTIGO 27 - O lançamento poderá ser feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título. ARTIGO 28 - Far-se-á o lançamento em nome do contribuinte que constar da inscrição cadastral. PARÁGRAFO ÚNICO - O lançamento será feito: |- no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor do tributo; | - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na proporção de sua parte pelo ônus do tributo; HI - no caso de condomínio diviso, com unidades autônomas, em nome de cada um dos respectivos proprietários titulares do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma; 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO IV - no caso em que o proprietário é desconhecido, em nome de quem esteja no uso e gozo do imóvel; V- no caso de compromisso de compra e venda, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, se este estiver na posse do imóvel; VI - no caso de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário; VIt - no caso do imóvel sujeito a inventário, em nome do espólio e, homologada a partilha, em nome dos sucessores; VIII - no caso de imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação, em nome delas, mas os avisos e notificações serão enviados aos seus representantes legais; ARTIGO 29 - O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se unidade autônoma a que permite a ocupação ou utilização privativa, consubstanciada em um ou mais prédios, e que seu acesso se faça independentemente dos demais, ou igualmente com os demais, por meio de área de acesso ou circulação comum a todos. ARTIGO 30 - À Prefeitura notificará o contribuinte do lançamento do IPTU, por quaisquer dos meios permitidos pela legislação pertinente, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias daquele em que for devido o primeiro pagamento. ARTIGO 31 - O lançamento e a arrecadação do IPTU serão feitos através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados, dentre outros elementos, os valores e os prazos de vencimento. . ARTIGO 32 - O IPTU, exceto nos casos especiais discriminados no artigo seguinte desta lei, será lançado e arrecadado em até 10 (dez) parcelas, cada uma correspondendo a um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) específico. ARTIGO 33 - A Prefeitura poderá lançar e arrecadar em um único DAM a totalidade do IPTU, nos seguintes casos especiais: |- quando se tratar de lançamento suplementar; 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO | - quando o contribuinte optar pelo pagamento total antes do vencimento da 1º parcela. ARTIGO 34 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto PARÁGRAFO ÚNICO - Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal de notificação, quer através de sua remessa por via postal, com aviso de recebimento, reportar-se-ão efetivados o lançamento ou as suas alterações, mediante edital publicado em órgão de imprensa local ou afixado na Prefeitura. ARTIGO 35 - A notificação de lançamento deverá ser definida pela Administração, por Decreto do Executivo. ARTIGO 36 - O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domicílio útil ou de posse de bem imóvel, nem da irregularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras. ARTIGO 37 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato. SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO ARTIGO 38 - O pagamento do tributo será feito em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, corrigidas mensalmente por índice oficial, nas épocas e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se, entre o vencimento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento da parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano e dos demais tributos que, recaindo sobre o imóvel, com ele tenham sido cobrados, eventualmente vencidos quando da distribuição do carnê de pagamento, deverá ser feito até 30 (trinta) dias após o recebimento do carnê, pelo índice de atualização vigente da data do pagamento, devendo as parcelas vincendas ser recolhidas normalmente, na data dos respectivos vencimentos. ARTIGO 39 - Notificado o contribuinte por qualquer dos meios legais permitidos, não será dilatado o prazo para pagamento dos tributos, exceto nos casos expressamente previstos em lei. 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 40 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia ou notificação. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de expedição fraudulenta de guias ou notificação, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que as houverem subscrito ou fornecido. ARTIGO 41 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial tramitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência. CAPÍTULO Ill - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SEÇÃO | - DO FATO GERADOR ARTIGO 42 - O Imposto Sobre Serviços é devido pela prestação de serviços, realizada por empresa ou profissional autônomo, independentemente: | - Da existência de estabelecimento fixo; | - Do resultado financeiro do início da atividade; IH - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis; IV - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício. ARTIGO 43 - Sujeitam-se ao imposto os serviços de: 01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; 02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; 03 - Bancos de sangue, leite,. pele, olhos, sêmen, órgãos e congêneres; 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 04 - Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, protéticos; 05 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 01, 02 e 03 desta lista, prestados através de medicina em grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência para empregados; 06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 05 desta lista, e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano; 07 - Médicos veterinários; 08 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres; 09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais, 10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres; 11 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres; 12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; 13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; 14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins; 15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres; 16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos; 17 - Incineração de resíduos quaisquer; 18 - Limpeza de chaminés; 19 - Saneamento ambiental e congêneres; 20 - Assistência técnica; 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica financeira, ou administrativa; 22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira, ou administrativa; 23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; 24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; 25 - Perícia, laudos, exames técnicos e análises técnicas; 26 - Traduções e interpretações; 27 - Avaliação de bens; 28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; 29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; 30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; 31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (inclusive o concreto e os seus componentes); 32 - Demolição; 33 - Reparação, pavimentação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, e congêneres; 34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural; 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 35 - Florestamento e reflorestamento; 36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; 37 - Paisagismo, jardinagem e decoração; 38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; 39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza; 40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; 41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de bebidas que fica sujeito ao ICMS) 42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios; 43 - Administração de fundos mútuos; “44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; 45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer; 46 - Agenciamento , corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária; 47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring); 48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; 49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47; 50 - Despachantes; 51 - Agentes da propriedade industrial; 16 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 52 - Agentes da propriedade artística ou literária; 53 - Leilão; o4 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; 9º - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie; 56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; 97 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens; 58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do Município; 59 - Diversões Públicas: a) cinema e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições com cobrança de ingresso; d) bailes, shows, festividades, rodeio, festa do peão, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou televisão; 9) execução de música individualmente ou por conjuntos; 60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 61 - Fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); 62 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes; 63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; 64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; 65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres; 66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço; 67 - Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos e equipamentos; 68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de maquinas, veículos, motores, elevadores de qualquer objeto; 69 - Recondicionamento de motores; 70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; 71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização; 72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do serviço; 73 - Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço; 74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço; 75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; 18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 76 117 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 ESTADO DE SÃO PAULO - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia; - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres; - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; - Funerais; - Alfaiataria e costura; - Tinturaria e lavanderia; - Taxidermia; - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão); - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais; - Advogados; - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; - Dentistas; - Economistas, administrador de empresas; - Psicólogos, sociólogos; - Assistentes sociais; 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 93 - Relações públicas; 94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços protestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos, transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consulta em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços); 96 - Transporte de natureza estritamente municipal; 97 - Restaurantes, lanchonetes e congêneres, (exceto o fornecimento de bebidas que fica sujeito ao ICMS); 98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres; 99 - Distribuição de bens de terceiros em representações de qualquer natureza. 100 - Locação de espaço físico para esporte, cultura, educação, festas, velórios e congêneres. 101 - Provedor de Internet 102 - Outros não contemplados anteriormente. SEÇÃO Il - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 44 - Para os efeitos de incidência do Imposto, considera-se local da prestação do serviço: a) O do estabelecimento prestador; b) Na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador c) Aquele em que se efetuar a prestação, no caso da construção civil ARTIGO 45 - Considera-se também estabelecimento prestador o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes, para sua caracterização, as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. ARTIGO 46 - A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: | - manutenção de pessoal, material, máquinas e equipamentos necessários à execução dos serviços; || - estrutura organizacional ou administrativa; HI - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; V - permanência ou âmbito de permanecer no local, para exploração econômica da atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador, seu representante ou preposto. ARTIGO 47 - A circunstância do serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para efeito do disposto no artigo anterior. ARTIGO 48 - São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem executadas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante. 21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO IIl - DO SUJEITO PASSIVO ARTIGO 49 - Considera-se prestador de serviço o profissional autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades alencadas no artigo 43 desta lei. ARTIGO 50 - Considera-se profissional autônomo para efeito de incidência e pagamento deste imposto o contribuinte que executar a prestação de serviço, pessoalmente, sem auxílio de terceiros, com ou sem estabelecimento fixo. ARTIGO 51 - O profissional autônomo que utilizar terceiros, a qualquer título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa jurídica para efeito de pagamento do imposto. ARTIGO 52 - Considera-se empresa, para efeitos de incidência e pagamento de imposto, toda pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviços, a ela equiparando-se as sociedades de fato e as firmas individuais da mesma natureza. ARTIGO 53 - As empresas de prestação de serviço que desempenhem mais de uma atividade classificada na lista de serviços, estão sujeitas ao total do imposto que resultar dos diversos enquadramentos aplicáveis. ARTIGO 54 - Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada. ARTIGO 55 - O proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro são responsáveis pelo pagamento do imposto, em relação aos serviços de construção civil e congêneres, que lhe forem prestados, sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto devido pelo prestador do serviço. | ARTIGO 56 - Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto a empresa que se utilizar de serviços de terceiros quando: | - O prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração; Il- O prestador de serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção. 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 1º - A fonte pagadora deverá dar ao prestador do serviço o comprovante de retenção a que se refere este artigo. PARÁGRAFO 2º - A fonte reterá o montante do imposto devido, recolhimento até o dia 10 (dez) do mês imediato ao da retenção. PARÁGRAFO 3º - No verso da guia correspondente ao recolhimento, o prestador de serviço declarará o nome do usuário dos serviços, endereço e a natureza de sua atividade. ARTIGO 57 - As pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas por regimes de imunidade ou isenção tributárias, sujeitam-se às obrigações previstas nesta seção, sob pena de suspensão ou perda do benefício. SEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA ARTIGO 58 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de cobrança do Imposto, considerar-se-á como preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução. ARTIGO 59 - O imposto será calculado aplicando-se as alíquotas da Tabela | do Anexo Il desta lei aos respectivos preços cobrados pela execução do serviço apurado mensalmente. ARTIGO 60 - Quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de trabalho pessoal do contribuinte autônomo ou equiparado, cobrar-se á o Imposto pela aplicação anual do valor expresso em UFIR na Tabela | do Anexo II desta lei, sem se levar em conta a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do prestador de serviço; | PARÁGRAFO 1º - No caso do disposto no “caput” deste artigo, em se tratando de trabalho pessoal do contribuinte ou equiparado com nível superior, este terá um desconto de 50% no preço do imposto no primeiro ano após a sua formação acadêmica, devidamente comprovado pelo Diploma e de 30% no segundo ano, sendo o imposto cobrado de forma integral a partir do terceiro ano; PARÁGRAFO 2º - Quando da prestação dos serviços a que se refere os itens 31, 32 e 34 da lista do Artigo 43 desta lei, o imposto será calculado sobre o preço do serviço. 23 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 61 - Nos casos de declaração de preços notoriamente inferiores aos vigentes no mercado de trabalho local, a Administração, sem prejuízo das cominações cabíveis, poderá: | - Apurá-los diante dos dados ou elementos em poder do sujeito passivo; HW - Arbitrá-los. ARTIGO 62 - O preço do serviço poderá ser arbitrado mediante processo regular e sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: | - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar a o exame dos livros e demais elementos do documentário fiscal necessário ao lançamento e fiscalização do tributo; Il - quando o sujeito passivo não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo legal; HI - quando o sujeito passivo não possuir ou tiver ocorrido a perda ou extravio de livros, documentos, talonários de notas fiscais, formulários ou quaisquer outros elementos do documentário fiscal, exigido pela legislação tributária municipal. PARÁGRAFO 1º - Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, dentre outros elementos, os índices, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos, sua localização, a retirado dos sócios, o número de empregados e seus salários. PARÁGRAFO 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de cálculo será arbitrada mensalmente em valor não inferior à soma das seguintes parcelas: | - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o mês; | - total dos salários pagos durante o mês; Il - total de honorários de diretores e das retiradas de proprietários, sócios ou gerentes durante o mês; 24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO IV - aluguel mensal do imóvel e das máquinas ou equipamentos, ou quando próprios, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel e dos equipamentos; V - total das despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte. SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO ARTIGO 63 - Proceder-se-á ao lançamento por homologação quando a base de cálculo for o preço do serviço. PARÁGRAFO 1º - Na hipótese do “caput” deste artigo, o prestador do serviço deverá, antecipando-se ao fisco, declarar a prestação do serviço total ocorrido no mês, aplicar a alíquota percentual constante da Tabela t! do Anexo Il, segundo o tipo de serviço executado, e recolher o imposto devido em guias especiais determinadas por Decreto do Executivo. PARÁGRAFO 2º - Com exceção, o lançamento será de ofício, sem prejuízo de qualquer cominação cabível, nos seguintes casos: | - quando a guia de recolhimento não for apresentada no prazo disciplinado na legislação tributária; li - quando ocorrer quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 61 e 62 desta lei. Il - quando se tratar de atividades descritas no “caput” do artigo 60, desta lei, que se sujeitam às aliquotas fixas, expressas em UFIR na Tabela | do Anexo Il. ARTIGO 64 - Os contribuintes subordinados ao lançamento por homologação deverão recolher o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido, mediante o preenchimento de guias especiais, independente de qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) de mês subsequente ao vencimento. ARTIGO 65 - Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o aconselhe e tendo-se em vista facilitar aos contribuintes do cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto. 25 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 66 - Os contribuintes que desempenham atividades constantes no artigo 60, desta lei, recolherão o imposto correspondente aos serviços prestados, no exercício, em parcelas expressas em UFIR (ou outro índice ou título que venha a substituí-lo). PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a atividade tiver início no curso do exercício, o recolhimento guardará a proporcionalidade. ARTIGO 67 - Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo poderá ser fixada por estimativa, a critério da Administração, observadas as seguintes normas: a) b) com base em informações dos seus sujeitos passivos e em elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidade de classe diretamente vinculadas à atividade, será estimado pela autoridade administrativa o valor provável das operações tributáveis e do imposto total a recolher no exercício ou período; o montante do imposto assim estimado será pago mensalmente; findo o período para o qual se fez a estimativa ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado, respondendo este pela diferença ou tendo direito à restituição do excesso pago conforme o caso; verificada qualquer diferença entre o montante recolhido por estimativa e o apurado, será ela: recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do período considerado, independentemente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorável ao fisco; restituída e compensada, mediante requerimento do contribuinte, após o término do exercício ou período da aplicação do sistema, quando favorável ao sujeito passivo. PARÁGRAFO 1º - O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da administração, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades. 26 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 2º - A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não findo o exercício ou período, a critério da Administração, seja de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, grupo ou setor de atividade. PARÁGRAFO 3º - A administração poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subseguúentes à revisão. PARÁGRAFO 4º - Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à fixação de estimativa, esta será arbitrada sem prejuízo de outras penalidades. ARTIGO 68 - Nos casos dos itens 31 a 32 da lista de serviços, é indispensável a exibição da prova de recolhimento do tributo devido, bem como da documentação fiscal, nos atos da expedição do “habite-se”, número, alvará de demolição e reforma, e de aprovação de arruamentos e loteamentos, nos casos em que estes forem exigidos pela legislação pertinente às construções e política urbanística do Município. PARÁGRAFO 1º - Antes da expedição dos documentos referidos no “caput” deste artigo, o contribuinte deverá exibir todas as notas de serviços concernentes a obra, quer as que tenham sido por ele próprio omitidas, quer as que tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da pauta fiscal, elaborada pela Administração. PARÁGRAFO 2º - Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem o que não lhe serão fornecidos os documentos referidos no “caput” deste artigo. | ARTIGO 69 -Ficará dispensado do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o contribuinte que comprovar, mediante perícia do INSS, estar impossibilitado de exercer suas atividades normais e pelo mesmo prazo. ARTIGO 70 - O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos de lançamento por homologação, é de até 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento do imposto. ARTIGO 71 - Nos casos previstos no parágrafo único do artigo 63, o imposto será calculado e recolhido no prazo indicado no aviso de lançamento. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os contribuintes sujeitos à forma de lançamento previsto no “caput” deste artigo, que. venham a iniciar ou a encerrar a prestação de serviço durante o exercício financeiro, a base de cálculo será proporcional. 27 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 72 - Na hipótese do “caput” do artigo anterior, o imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos do cadastro fiscal. PARÁGRAFO 1º - O lançamento considerar-se-á regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega do aviso no domicílio tributário, ao contribuinte, responsável, representante ou empregado. PARÁGRAFO 2º - Na impossibilidade de entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas no parágrafo anterior, ou no caso de recusa de recebimento por parte daquelas, a notificação far-se-á por edital. SEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL ARTIGO 73 - O contribuinte do imposto fica obrigado a: | - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis; I - emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido pela Administração, por ocasião da prestação de serviços. ARTIGO 74 - O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio. PARÁGRAFO 1º - Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares. PARÁGRAFO 2º - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não podem ser retirados do estabelecimento ou, na falta destes, do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento. PARÁGRAFO 3º - A autoridade administrativa, por despacho fundamentado e tendo-se em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensas e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais. 28 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 75 - Sendo insatisfatório os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. ARTIGO 76 - Deverão ser exibidos obrigatoriamente, quando solicitados pela Fiscalização, os seguintes livros e documentos fiscais. | - LIVRO DIÁRIO, na forma prevista pela legislação federal; | - LIVRO CAIXA, que especifique a origem e a natureza das receitas; IWl- NOTAS FISCAIS, de prestação de serviços com numeração consecutiva, em que conste a Razão Social da Empresa, seu endereço e a especificação e valor dos serviços prestados; IV - LIVRO DE REGISTRO, onde sejam anotadas as movimentações das notas de serviço. SEÇÃO VII - DA ISENÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE MICRO- EMPRESA ARTIGO 77 - Fica assegurado à microempresa, nos termos desta lei, tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no campo tributário. ARTIGO 78 - Serão reconhecidas como microempresas, no âmbito do Município, as empresas, firmas individuais e prestadores de serviço que obtiverem, no ano, receita bruta igual ou inferior ao valor de 2196 (Duas mil, cento e noventa e seis) UFIR, tomando-se por referência o valor da UFIR em janeiro do exercício fiscal. PARÁGRAFO 1º - As empresas, firmas individuais e prestadores de serviços poderão ser reconhecidos como microempresas no ano em que iniciarem as atividades, desde que a estimativa de sua receita bruta, até o final do exercício, seja igual ou inferior ao limite de que trata o “caput” deste artigo, reduzida proporcionalmente ao número de meses a decorrer, tomando-se por referência o valor de janeiro do próprio ano. PARÁGRAFO 2º - Quando a empresa individual ou prestadores de serviços iniciarem suas atividades em um exercício e pleitearem o reconhecimento de sua condição de microempresa somente no seguinte , O limite de que trata o “caput” deste artigo será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o início das atividades e 31 de dezembro do mesmo ano. 29 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 79 - Não se inclui no regime deste lei a empresa: a) constituída sob a forma de sociedade por ações; b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa física domiciliada no exterior; c) cujo titular, sócio ou respectivo cônjuge, participe em mais de 5% (cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo anterior; d) que participe do capital de outra pessoa jurídica, salvo se tal se der em função de investimento proveniente de incentivos fiscais auferidos antes da vigência desta lei; e) que realize operações ou preste serviços relativos a: 1 - importação; 2- compra e venda, loteamento, incorporação, locação e administração de imóveis; 3- execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil; 4 - armazenamento ou depósito de bens de terceiros: 9- câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores imobiliários; 6 - ensino de qualquer grau e natureza; 7 - publicidade ou propaganda; 8 - diversões públicas. ARTIGO 80 - As empresas e firmas individuais, que forem reconhecidas pelo Município como microempresas, ficam isentas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS - até quando a sua receita bruta anual não exceder o valor de 2196 (Duas mil, cento e noventa e seis) UFIR, tomando-se por base o valor da UFIR em janeiro de cada ano. 30 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 1º - Para as empresas e firmas individuais que forem reconhecidas pelo Município com microempresa no ano em que iniciarem suas atividades, o limite de que trata o “caput” deste artigo será reduzido proporcionalmente, na forma do parágrafo 1º do artigo 78. PARÁGRAFO 2º - Quando a receita bruta da microempresa ultrapassar, no exercício, os limites de que trata este artigo, cessará automaticamente a isenção fiscal para o período restante do ano, devendo ser recolhido o imposto na forma da legislação tributária respectiva. PARÁGRAFO 3º - Quando a receita efetiva obtida no primeiro ano, como microempresa, assim reconhecida nos termos do parágrafo 1º do artigo 78, ultrapassar o limite fixado, automaticamente ocorrerá o desenquadramento, devendo a empresa ou firma individual recolher o valor integral do imposto do exercício até o dia 10O(dez) do primeiro mês subsequente, sem incidência, no caso, de juros ou multa. ARTIGO 81 - As empresas ou firmas individuais que deixarem de preencher, a qualquer tempo, os requisitos para seu enquadramento nesta lei, deverão comunicar o fato à Municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ocorrência, ficando imediatamente sujeitas ao recolhimento do ISS sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após a circunstância que tiver motivado o desenquadramento. ARTIGO 82 - Para os efeitos desta lei, entende-se como receita bruta a totalidade das receitas de todos os estabelecimentos do contribuinte, prestadores ou não de serviços, situados ou não no Municípios, inclusive as não operacionais, sem quaisquer deduções, mesmo as permitidas para recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. ARTIGO 83 - As microempresas deverão remeter até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada semestre civil à Prefeitura Municipal a declaração sobre o valor da receita bruta mensal no período anterior. ARTIGO 84 - As infrações ao disposto nesta lei sujeitarão o contribuinte às seguintes penalidades: | - multa de 433 (Quatrocentas e trinta e três) vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA para os que prestarem declaração falsa ou inexata à municipalidade, enquadrando-se ou mantendo-se, assim, indevidamente, no regime desta lei, exigindo-se-lhes, cumulativamente, se não recolhido no prazo, o ISS, acrescido de multa punitiva, de valor equivalente ao do total do imposto devido, corrigido monetariamente à data da aplicação, além da anulação do reconhecimento como microempresa e imediato desenquadramento. 31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO | - multa de 433 (Quatrocentas e trinta e três) vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA para os que deixarem de emitir notas fiscais de prestação de serviço ou para os que omitirem, em qualquer declaração, elementos que implicariam no seu desenquadramento do regime desta lei. HI - multa de 217 (Duzentas e dezessete) vezes o valor da UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA para os que extraviarem ou, por qualquer razão deixarem de apresentar os talões de nota fiscal, quando solicitados. IV- multa de valor igual do total do imposto devido, corrigido monetariamente à data de sua aplicação, para os que deixarem de recolher o tributo no prazo estipulado no artigo 81. ARTIGO 85 - A isenção prevista no artigo 80 desta lei não implica dispensa à microempresa de recolher a parcela correspondente ao ISS devido por terceiros e por ela retido. ARTIGO 86 - Aplicam-se às microempresas, no que couber, as demais normas da legislação que disciplina o ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS - ITBI SEÇÃO | - DO FATO GERADOR ARTIGO 87 - O imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens móveis tem como fato gerador: |- Atransmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso: a) de bens imóveis; b) de direitos reais sobre bens imóveis; Il - A cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se bens imóveis, para efeitos de incidência, aqueles definidos na Lei Civil, quer por natureza, que por acessão física. 32 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO Il - DA NÃO INCIDÊNCIA ARTIGO 88 - O imposto não incide: | - Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital; Il - Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica; Il - Sobre a transmissão e a cessão de direitos reais em garantia; IV - Quando o adquirente ou sujeito passivo tratar-se de templo religioso, imóveis de partidos políticos e ou entidade beneficente estabelecida no Município e em atividade há mais de 5 (cinco) anos. ARTIGO 89 - O disposto nos incisos | e Il do artigo anterior não se aplica quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil. — PARÁGRAFO 1º - Considera-se caracterizada a preponderância quando, dentro de um período de 2 (dois) anos anteriores e pelos 2 (dois) anos subsequente à aquisição, a receita operacional do adquirente corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) proveniente de transações imobiliárias. PARÁGRAFO 2º - A apuração das porcentagens levará em conta o reajuste monetário desde o mês de competência da receita até o mês da transação. PARÁGRAFO 3º - Se o adquirente iniciar ou encerrar a atividade de que trata este artigo, de forma a impossibiltar a verificação da preponderância prescrita no parágrafo 1º deste artigo, o período a ser considerado se limitará pelas épocas de início, de encerramento ou ambas. PARÁGRAFO 4º - Quando a transmissão de bens ou direitos for feita juntamente com a totalidade do patrimônio do alienante, não se considera caracterizada a preponderância deste artigo. SEÇÃO Ill - DO SUJEITO PASSIVO 33 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 90 - O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens ou direitos transmitidos ARTIGO 91 - São solidários na obrigação principal | - Otransmitente e o cedente de bens ou direitos; | - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios perante os atos que intervierem. SEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA ARTIGO 92 - À base de cálculo do imposto é o valor real pactuado no negócio jurídico ou direitos adquiridos, constantes do documento de transmissão ou cessão, não podendo, contudo, ser inferior ao valor venal do imóvel. ARTIGO 93 - O valor venal não poderá ser inferior âquele apurado por planta genérica de valores imobiliários, devidamente reajustado monetariamente até o mês que ocorrer a transação. ARTIGO 94 - Em caso de dívida proveniente do S.N.H., o saldo financeiro será separado do valor venal para aplicação das alíquotas. PARÁGRAFO ÚNICO - Sobre a parte não financiada aplica-se a maior alíquota. ARTIGO 95 - O valor mínimo não sofrerá dedução de qualquer parcela a título de uso, com usufruto, nua-propriedade, enfiteuse, domínio direito ou qualquer outro. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de consolidação de propriedade, será deduzido o valor dos direitos já tributados, monetariamente corrigidos. ARTIGO 96 - Na ausência de correspondência na planta de valores, a autoridade administrativa competente arbitrará o valor mínimo de tributação, com base nos critérios gerais da planta e outros tecnicamente reconhecidos na engenharia de avaliações, ressalvando-se o direito da avaliação contraditória por parte do sujeito passivo, apresentada no prazo e forma regulamentar. 34 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 97 - A alíquota do imposto é: | - 0,5% (meio por cento) aplicável sobre o valor financiado pelo S.N.H. na forma do artigo 94 desta lei. I- 2% (dois por cento) aplicáveis sobre a base de cálculo, excetuando-se a hipótese do artigo 94 desta lei. SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO ARTIGO 98 - O lançamento será por homologação, ficando o sujeito passivo obrigado a recolher e declarar antecipadamente o imposto, mediante o documento regulamentar: | - No ato da transmissão, se por instrumento público; W- 30 (trinta) dias após o ato de transmissão, se por instrumento particular, termo judicial ou trânsito em julgado a sentença. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de oferecimento de embargos, o prazo de pagamento será contado após a sentença transitada em julgado que os rejeitar, com os acréscimos e penalidades deste Código. SEÇÃO VI - DA ARRECADAÇÃO ARTIGO 99 - O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos à sua aquisição, será arrecadado mediante guia, segundo modelo aprovado pela Administração PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento será efetuado em agências bancárias autorizadas pela Prefeitura e em sua Tesouraria. ARTIGO 100 - Nas transmissões “inter-vivos”, os tabeliães ou escrivães que tiverem de lavrar instrumentos, termos ou escrituras, preencherão as guias para o pagamento- do imposto e transcreverão literalmente o respectivo recibo no instrumento, termo ou escritura. 35 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 1º - As guias serão expedidas, ainda que se trate de caso de isenção ou não incidência, devendo ser assinadas pelos serventuários que as emitirem e pelo contribuinte. PARÁGRAFO 2º - Quando se tratar de transmissão por instrumento particular, as guias serão preenchidas e assinadas pelo contribuinte. PARÁGRAFO 3º - A primeira via e o respectivo recibo de recolhimento do imposto acompanharão os primeiros traslados dos instrumentos, escrituras ou termos aludidos neste artigo. ARTIGO 101 - O contribuinte que se julgar favorecido pela aplicação da alíquota prevista no inciso | do artigo 97 desta lei, deverá apresentar requerimento instituído com prova de que a transmissão está compreendida no S.N.H. - Sistema Nacional de Habitação. SEÇÃO VII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E FISCALIZAÇÃO ARTIGO 102 - Compete privativamente aos funcionários com função de constituir e fiscalizar o crédito tributário, nos termos da Lei Tributária Municipal, a fiscalização do imposto e o lançamento de ofício das diferenças apuradas, juntamente com as penalidades cabíveis ARTIGO 103 - O processo de fiscalização será iniciado de acordo com Título Ill, Capitulo |, desta lei, contra qualquer pessoa sujeita à tributação, a qualquer hora. ARTIGO 104 - Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto. PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer caso de incidência será o conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento. ARTIGO 105 - Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto. ARTIGO 106 - Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal. 36 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 107 - Havendo inobservância do constante nos artigos 104, 105 e 106 desta lei, serão aplicadas as penalidades constante do artigo 6 da Lei 7.847 de 11 de março de 1.963, e posteriores alterações, se houver. SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES ARTIGO 108 - Fica o contribuinte sujeito às seguintes penalidades: a) b) c) Pela ausência de declarações de operações tributáveis ou por declaração a menor, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor não declarado, corrigido monetariamente; Se os fatos descritos na alínea anterior decorrem de crime de sonegação, conforme conceitua a Lei Federal, a multa será de 200% (duzentos por cento), independentemente das providências penais. Sempre que omissas ou não merecerem fé as declarações pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 92 não cabendo arbitramento se o valor venal do imóvel constar de avaliação contraditória, administrativa ou judicial. SEÇÃO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 109 - A retificação do valor venal, mediante planta genérica de valores, corresponderá à retificação do montante devido do imposto, se cabível. CAPITULO V - DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIOS DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO | - DO FATO GERADOR ARTIGO 110 - As taxas de licença tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. 37 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, a tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. PARÁGRAFO 2º - O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos, a serem respectivamente exercidos ou praticados no território do município, dependentes, nos termos desta lei, de prévio licenciamento da Prefeitura. ARTIGO 111 - As taxas de licença serão devidas para: | - Localização; |] - Funcionamento; II - Funcionamento em horário especial; IV - Publicidade; V - Execução de obras; Vi - Abate de animais; VII - Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos; SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO ARTIGO 112 - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício das atividades descritas no artigo anterior ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município. | PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte, mediante petição escrita ou formulário a critério da autoridade competente, deverá solicitar a licença para o exercício de atividade ou prática de atos a que se refere este artigo, instruído o pedido com todos os elementos e informações necessários a comprovar sua pretensão. 38 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS ARTIGO 113 - As taxas de licença serão cobradas em conformidade com as tabelas dos Anexos III - IV - V - Vil e VIII desta lei. SEÇÃO Ill - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO ARTIGO 114 - As taxas de licença subordinam-se à modalidade do lançamento de ofício, ressalvadas as exceções prevista nesta lei. PARÁGRAFO 1º - As taxas de licença podem ser cobradas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores. PARÁGRAFO 2º - Nos casos de lançamento de ofício, proceder-se-á a notificação de conformidade com o disposto no artigo 72, na pessoa do contribuinte, responsável, representante ou empregado. ARTIGO 115 - As taxas de licença serão arrecadadas antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia, ressalvadas as hipóteses para as quais esta lei ordenar outras épocas de arrecadação. SEÇÃO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO ARTIGO 116 - Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à produção agropecuária, à industria, ao comércio, à operações financeiras, à prestação de serviços, ou a atividades similares em caráter permanente ou temporário só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para localização. PARÁGRAFO 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos descontínuos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos; PARÁGRAFO 2º - A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias. 39 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 117 - A licença para localização será concedida desde que as condições de higiene, segurança e localização de estabelecimentos sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida e sob a condição de que sua construção seja compatível com a política urbanística do Município. PARÁGRAFO 1º - Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento. PARÁGRAFO 2º - A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando descumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento. PARÁGRAFO 3º - A licença para localização e exercício de atividades permissíveis, em qualquer ponto de logradouros públicos, estará sujeita à autorização da Municipalidade. ARTIGO 118 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização. ARTIGO 119 - A taxa será calculada de conformidade com o ramo de atividade do contribuinte, expresso na Tabela do Anexo Il! desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de uma única taxa, calculada e devida, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal. ARTIGO 120 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal. ARTIGO 121 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura dentro de 20 (vinte) dias, qualquer alteração contratual ou cadastral que venha a ocorrer, mediante apresentação de documentos exigidos, que serão definidos por Decreto do Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte que não comunicar qualquer alteração contratual ou cadastra! na forma e prazo determinados pelo “caput” deste artigo será multado em 130 (Cento e trinta) UFIR. ARTIGO 122 - A taxa de localização é única e será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, sendo renovada apenas em caso de alteração de local ou atividade. 40 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 123 - Concedida a licença, o contribuinte deverá conservar o alvará respectivo em lugar visível no estabelecimento, sempre acompanhado do recibo de pagamento da taxa de licença correspondente, na qual, quando temporária, deverá constar obrigatoriamente a data do término de sua vigência. SEÇÃO VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ARTIGO 124 - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços ou qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento anual da taxa para fiscalização e funcionamento. PARÁGRAFO 1º - Se o início da atividade se der no curso do exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente. PARÁGRAFO 2º - Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades, o contribuinte a que ser refere este artigo pagará a taxa licença correspondente em até 10 (dez) parcelas, corrigidas mensalmente, por índice oficial. PARÁGRAFO 3º - Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos descontínuos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos. PARÁGRAFO 4º - A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias. PARÁGRAFO 5º - A licença de funcionamento para instalação e exercício de atividades permissíveis em qualquer ponto de logradouros públicos estará sujeita à prévia fiscalização e autorização da Municipalidade. ARTIGO 125 - A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação no exercício seguinte. PARÁGRAFO ÚNICO - Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local. ARTIGO 126 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, cuja fiscalização não seja de competência de outro órgão ou poder. 41 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 127 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo IV desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de uma única taxa, calculada e devida, levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal. ARTIGO 128 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal. ARTIGO 129 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 (vinte) dias, qualquer alteração contratual ou cadastral, mediante apresentação de documentos exigidos por Decreto do Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte que não comunicar qualquer alteração contratual ou cadastral na forma e prazo determinados pelo “caput” deste artigo será multado em 130 (Cento e trinta) UFIR. SEÇÃO VII - DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL ARTIGO 130 - Qualquer pessoa que pretenda manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento, sujeita-se às disposições do Anexo VI desta lei. PARÁGRAFO 1º - A licença de que trata o “caput” deste artigo só será concedida com a fiel observância da legislação federal, estadual, municipal e, especialmente, da pertinente à segurança, à saúde e ao sossego público, operando- se o imediato cancelamento em casos de infração. PARÁGRAFO 2º - Compete ao Poder Executivo fixar a extensão do horário especial. ARTIGO 131 - A licença de que trata este artigo não será concedida a estabelecimentos não licenciados para funcionamento em horário normal. ARTIGO 132 - Considera-se como horário normal de funcionamento o compreendido das 8:00 às 18:00 horas nos dias úteis e das 8:00 às 13:00 horas aos sábados. 42 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 133 - Nas vésperas das comemorações de datas especiais, o comércio em geral poderá permanecer aberto até as 24 horas, independente de licença especial, PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se como datas especiais os dias de Natal, Ano Novo, Carnaval, Páscoa, Padroeira do Brasil, Padroeira da Cidade e Aniversário da Cidade. ARTIGO 134 - A critério do Executivo e sempre que convier ao interesse público, a licença concedida será limitada aos respectivos horários, suspensa temporariamente ou cancelada. ARTIGO 135 - Não estão sujeitos a limite de horário e pagamento desta taxa os hospitais, as casas de saúde e repouso, as clínicas, os prontos- socorros, as farmácias, as drogarias e os contribuinte que operam exclusivamente com lubrificantes e combustíveis. PARÁGRAFO 1º - Haverá plantão obrigatório de farmácias e drogarias aos sábados, domingos e feriados, abrangendo 03 (três) estabelecimentos cujo escalonamento será afixado por Decreto do Executivo. PARÁGRAFO 2º - As farmácias e drogarias, que estiverem cumprindo plantão, permanecerão abertas até as 20:00 horas, permitindo-se o funcionamento após este horário. PARÁGRAFO 3º - Ficam as farmácias e drogarias obrigadas a fixar, em local visível, placa indicativa das que estiverem cumprindo plantão. PARÁGRAFO 4º - PENALIDADES: | - Multa de 44 (quarenta e quatro) UFIR em caso do descumprimento de horário ou não atendimento ao parágrafo terceiro deste artigo e de 130 (cento e trinta) UFIR em caso do descumprimento da escala de plantão. | - Fechamento do estabelecimento em caso de reincidência. PARÁGRAFO 5º - O não cumprimento da escala de plantão justifica- se por motivo de gala, nojo ou de força maior. Se por gala, deve ser comunicado por escrito à Prefeitura, com antecedência de 07(sete) dias; nos demais casos nos quinze dias seguintes. ARTIGO 136 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou possuidor a qualquer título do estabelecimento cujo funcionamento se estender além do horário normal. 43 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 137 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo V! desta lei e será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal. PARÁGRAFO 1º - Se o início da atividade se der no curso do exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente. PARÁGRAFO 2º - Nos exercício subsequentes ao início de suas atividades, o contribuinte a que se refere este artigo pagará a taxa de licença correspondente em até 10 (dez) parcelas, corrigidas mensalmente, por Índice oficial. PARÁGRAFO 3º - A suspensão da licença deverá ser comunicada pelo contribuinte à Administração Municipal, sob pena de ser a mesma cobrada novamente no ano subsequente. ARTIGO 138 - O contribuinte que não cumprir o horário permitido pela sua licença será multado e na reincidência terá seu estabelecimento interditado. SEÇÃO VIII - DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ARTIGO 139 - A taxa de publicidade é devida pela vigilância ou fiscalização do poder público, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica quanto às normas de boa utilização dos bens públicos de uso comum para fins de promoção publicitária, em razão da utilização de meios de publicidade em vias, logradouros públicos e locais deles visíveis ou de acesso ao público. ARTIGO 140 - A taxa não é devida a: a) dizeres exclusivamente relativos à propaganda eleitoral, política atividade sindical, culto religioso e atividade de administração pública; b) dizeres referentes a festas, exposições ou campanhas, promovidas em benefício de instituições de educação e assistência social; c) dizeres no interior de casas de diversões, quando se refiram exclusivamente aos divertimentos explorados; d) dizeres no interior de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e. similares, quando se refiram exclusivamente aos bens negociados pela empresa; 44 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO e) tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas de engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas; f) anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os transmitidos através de rádio e televisão; 9) anúncios localizados no interior do recinto de entidades sem fins lucrativos. ARTIGO 141 - A mudança do local de anúncio deverá ser precedida de comunicação à autoridade competente, sob pena de ser considerada nova publicidade, para efeito de incidência da taxa. ARTIGO 142 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, sujeita à vigilância ou fiscalização do Poder Público. ARTIGO 143 - Respondem pelo pagamento da taxa todas as pessoas as quais a publicidade aproveita, direta ou indiretamente, desde que tenham autorizado. ARTIGO 144 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo Vl desta lei. ARTIGO 145 - Não havendo, na Tabela, especificação para determinada publicidade, a taxa será calculada, a critério da Administração, pelo item que guardar maior identidade de características, sendo, na dúvida entre dois ou mais itens, adotado o de maior valor. ARTIGO 146 - O lançamento será de ofício nos casos de omissão ou erro do contribuinte, sem prejuízo das penalidades cabíveis, e poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas, corrigidas mensalmente por índice oficial. ARTIGO 147 - A fixação ou instalação de meios de propaganda ou publicidade e a instalação de setas indicativas dependerão de prévia licença da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO 1º - São considerados meios de propaganda ou publicidade os cartazes, avisos, programas, anúncios, quadros, painéis, letreiros e outros quaisquer veículos de publicidade a serem afixados, pintados ou distribuídos, excluída a propaganda eleitoral, na forma da lei que a regula. 45 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 2º - Somente poderão requerer a licença a que se refere este artigo as pessoas físicas ou jurídicas que estejam em ordem com as obrigações legais exigidas pelo Município. ARTIGO 148 - O pedido de licença conterá o número de cadastro do requerente junto a Prefeitura Municipal e será instruído por: | - determinação precisa do local ou locais da instalação; | - tipos, características, cor, dimensões dos meios de publicidade. ARTIGO 149 - É vedado no anúncio o emprego de formas ou expressões que aludam à sinalização específica de trânsito ou termos que firam a moral e os bons costumes. ARTIGO 150 - Os anúncios deverão ser esteticamente adequados ao ambiente onde afixados e apresentar bom acabamento em todo o seu conjunto. PARÁGRAFO ÚNICO - A estrutura de sustentação do anúncio deverá ser confeccionada com material e detalhes estruturais adequados à sua estabilidade. ARTIGO 151 - Os responsáveis pelo meios de publicidade sem a respectiva licença da Prefeitura Municipal, serão multados em 130 (Cento e trinta) UFIR e notificados para retirarem os meios de publicidade. ARTIGO 152 - É vedada a fixação de meio de propaganda ou publicidade em edifícios e praças públicas, vias, canteiros de avenida, calçadas, árvores, postes, tapumes, locais próximos às edificações e monumentos considerados bens culturais, locais de preservação ambiental, em curvas ou cruzamentos perigosos, em locais de valor paisagístico, tanto urbano como rural, nos entroncamentos rodoviários e nos cruzamentos com rodovias ou ferrovias. PARÁGRAFO ÚNICO - É ressalvada a afixação de meios de publicidade ou propaganda em edifícios particulares e demais locais não constantes deste Artigo, mediante a concessão de licença municipal. ARTIGO 153 - A instalação de setas indicativas não será permitida nos locais de preservação ambiental, ou seja, próximo às edificações e monumentos considerados bens culturais, nos entroncamentos rodoviários, nos cruzamentos com rodovias ou ferrovias, em curvas ou cruzamentos perigosos, em locais de valor paisagístico, tanto urbano como rural. ARTIGO 154 - Nos locais permitidos para a instalação de setas indicativas será colocado apenas um apoio (poste) no qual será fixada uma ou mais setas. 46 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 155 - A manutenção de setas indicativas e meios de publicidade será de responsabilidade única do cadastrado, devendo as mesmas apresentar perfeitos sinais de conservação, caso contrário, serão retiradas pela Prefeitura Municipal. ARTIGO 156 - Os responsáveis pelos meios de publicidade responderão por quaisquer prejuízos causados às vias públicas, às calçadas, aos edifícios ou a terceiros. PARÁGRAFO ÚNICO - Após o término de vigência do prazo de autorização concedido, os meios empregados na publicidade deverão ser retirados pelo requerente. ARTIGO 157 - A infração ao disposto nesta lei acarretará a imposição de multa à pessoa física ou jurídica, interessada no objeto da publicidade, de 130 (Cento e trinta) UFIR por publicidade ou propaganda. SEÇÃO IX - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS ARTIGO 158 - A taxa de execução de obras é devida pelo exame e verificação compulsória de projetos, pela fiscalização do Poder Público a que se submete qualquer pessoa quanto à estética urbana e às normas relativas à segurança, higiene e saúde pública ou pela realização de obras particulares no Município. ARTIGO 159 - A taxa de que trata o artigo anterior abrange a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de prédios e a execução de arruamentos, desmembramentos, loteamentos, subdivisões e anexos de terrenos e quaisquer outras obras ou modificações em imóveis particulares. PARÁGRAFO ÚNICO - Nenhuma das obras referidas neste artigo poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e o pagamento da taxa, operando-se o imediato embargo da obra em caso de infração. ARTIGO 160 - A taxa de licença para execução de obras não incide sobre: | - a construção de muros, quando no alinhamento da via pública e de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura; Il - a limpeza ou pintura, extema ou interna, de edifícios, casas, muros ou grades; 47 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Hl- a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas, demolíveis após o término da obra; IV - as construções de propriedade da União, Estados e Município e respectivas autarquias; V - as construções de estádios destinados a competições e prática de qualquer modalidade esportiva. ARTIGO 161 - Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público. ARTIGO 162 - A licença terá o período de validade fixado em 02 (dois) anos para o início da obra. PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o período de validade da licença, sem estar iniciada a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la, mediante o pagamento de nova taxa. ARTIGO 163 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo VIII desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo substituição do projeto de obra, a taxa será calculada sobre a diferença da área de construção apurada, em relação ao projeto anteriormente aprovado. ARTIGO 164 - A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respectiva licença. PARÁGRAFO 1º - Para a execução de obras de arruamento ou loteamento, a taxa de licença poderá ser paga da forma seguinte: | - 50% (cinquenta por cento) do seu valor, na entrada do requerimento para concessão da respectiva licença; l|- 50 (cingúenta por cento) em até 06 (seis) parcelas mensais, consecutivas, corrigidas mensalmente por índice oficial, correspondendo a primeira com a retirada do projeto aprovado. PARÁGRAFO 2º - Na data da retirada do projeto aprovado, será lavrado termo em que constará confissão de débito pelo interessado; PARÁGRAFO 3º - A falta de pagamento de qualquer parcela no prazo fixado implicará no vencimento total do débito, com a imediata execução e suspensão da licença até o pagamento total do mesmo. 48 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO X - DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS ARTIGO 165 - O abate de animal destinado ao consumo público, quando feito fora do Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária. ARTIGO 166 - À taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o artigo anterior, desde que verificada a não existência de fiscalização federal ou estadual. ARTIGO 167 - Contribuinte de taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no abate de animais. ARTIGO 168 - À taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo VIII desta lei. ARTIGO 169 - A taxa é lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença. PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa será arrecadada no ato do requerimento, independente da concessão da licença. ARTIGO 170 - O contribuinte que abater o animal sem a licença e o pagamento da respectiva taxa, será multado em 433 (Quatrocentas e trinta e três) UFIR. SEÇÃO XI- DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ARTIGO 171 - Qualquer pessoa que se dedique à produção agropecuária, ao comércio, à prestação de serviços ou a atividade similares, que queira exercer o comércio ambulante ou feirante, poderá fazê-lo mediante licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença correspondente. PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeitos desta lei, considera-se como vendedor ambulante ou feirante, a pessoa física ou jurídica capaz, que se inscrever junto à Prefeitura Municipal, para o exercício das atividades de venda de mercadorias ou prestação de serviços nas seguintes condições: a) vendedor ambulante fixo: com um só ponto previamente autorizado e determinado pela Administração Municipal; 49 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO b) vendedor ambulante: realizando a atividade de forma circulante, sem direito a permanecer em ponto fixo; c) oque se instale de forma fixa nas feiras municipais. ARTIGO 172 - A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros e banquetas, para fins comerciais ou de prestação de serviços. ARTIGO 173 - O Executivo determinará por Decreto os locais e demais exigências complementares para a atividade de que trata esta lei. PARÁGRAFO ÚNICO - A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade. ARTIGO 174 - Ao comerciante ambulante ou fixo ou feirante que satisfizer as exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição. ARTIGO 175 - Respondem como garantia pela taxa de licença de comércio ambulante ou fixo ou feirante, as mercadorias encontradas em poder dos vendedores. ARTIGO 176 - Para obtenção do Alvará para o exercício do comércio ambulante ou fixo ou feirante, o interessado deverá formular requerimento conforme Decreto do Executivo. PARÁGRAFO 1º - Será exigida a renovação de licença sempre que houver mudança no ramo ou nas características de atividade. PARÁGRAFO 2º - A omissão ou fraude na declaração de dados para fins cadastrais acarretará em pena multa e até a cassação do Alvará. ARTIGO 177 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo V desta lei. PARÁGRAFO 1º - Se o início da atividade se der no curso do exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente. PARÁGRAFO 2º - Nos exercícios subsequentes ao do início de suas atividades, o contribuinte a que se refere este .artigo pagará a taxa de licença correspondente em até 10 (dez) parcelas, corrigidas mensalmente por índice oficial. 50 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 178 - A licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de atividade. SEÇÃO XI!- DO FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS ARTIGO 179 - As casas de diversões eletrônicas constituem serviço de diversões pública. ARTIGO 180 - As taxas inerentes a atividade de que se refere o artigo anterior serão calculadas de acordo com os Anexos Ill e IV. ARTIGO 181 - A Administração Municipal determinará o aviso público que deverá ser exposto pelas casas de diversões eletrônicas. SEÇÃO XIIl- DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS ARTIGO 182 - O transporte de passageiros e cargas em veículos de aluguel - táxis - constitui serviço de interesse público, prestado mediante licença da Prefeitura, a título precário e seguirá as seguintes normas básicas: | - Respeitados os direitos adquiridos dos permissionários, existentes à data da promulgação, de 1 (hum) automóvel de aluguel de transporte de passageiros para cada 800 (oitocentos) habitantes e 1 (hum) automóvel de aluguel de transporte de cargas para cada 1000 (mil) habitantes do Município de Porto Feliz; | - A criação, extinção, ampliação, redução e localização dos pontos de estacionamento de táxis serão feitas a critério do Executivo Municipal; IH] - A suspensão da atividade por mais de três dias deverá ser comunicada a Prefeitura Municipal por requerimento, sob pena de cassação do respectivo Alvará, salvo por motivo de doença ou força maior, devidamente comprovado. | 51 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 183 - Fica proibida a transferência entre permissionários, devendo os que deixarem de exercer a atividade, comunicar o fato a Administração Municipal que repassará o ponto a um outro requerente. ARTIGO 184 - A Administração Municipal determinará as características adicionais (pintura, dizeres, etc.) para os veículos de aluguel. CAPÍTULO VII - DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS SEÇÃO | - DO FATO GERADOR ARTIGO 185 - A taxa de serviços urbanos tem com fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e a seguir elencados: a) Coleta de Lixo; b) Limpeza Pública. SEÇÃO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO ARTIGO 186 - A taxa de coleta de lixo tem com fato gerador a coleta e remoção do lixo de imóvel residencial, comercial ou industrial edificado. ARTIGO 187 - Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel residencial, comercial ou industrial edificado, situado em local em que a Prefeitura mantenha, com regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior. ARTIGO 188 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada em função da área edificada do imóvel, à razão de 50 % (Cinquenta por cento) da UFIR, por metro quadrado de construção. ARTIGO 189 - A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano. ARTIGO 190 - A taxa será arrecadada na forma e prazos regulamentares, estabelecidos no artigo 38 e parágrafos, desta lei. 52 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO Ill - DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ARTIGO 191 - A taxa tem como fato gerador os serviços prestados em logradouros públicos, que objetivam manter limpa a cidade, tais como: a) varrição, lavagem e irrigação; b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos; c) capinação; d) desinfecção de locais insalubres. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese da prestação de mais de um serviço, haverá uma única incidência. ARTIGO 192 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro a logradouro público onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, qualquer dos serviços mencionados no artigo anterior. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público. ARTIGO 193 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada a razão de 50% (Cinquenta por cento) da UFIR por metro linear de testada efetiva do imóvel beneficiado pelo serviço. ARTIGO 194 - A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base no cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano. ARTIGO 195 - A taxa será arrecadada na forma e prazos regulamentares, estabelecidos no artigo 38 e parágrafos, desta lei. 53 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO VIII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA = SEÇÃO | - DO FATO GERADOR ARTIGO 196 - À contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução da obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis. PARÁGRAFO 1º - Consideram-se obras públicas, para efeito deste artigo: | - Sistema de abastecimento de água - implantação ou melhoria de s sistema de captação, recalque, adução, tratamento, reservatório, condução de água ou semelhante ou afim; | - Sistema de distribuição de água - implantação ou melhoria de sistema de alimentação, distribuição, ligação de água ou semelhante ou afim; HI - Sistema de coleta de esgoto - implantação ou melhoria de sistema de ligação, coleta, condução de esgoto ou semelhante ou afim; IV -Sistema de disposição de esgoto - implantação ou melhoria de sistema de afastamento, tratamento, lançamento de esgoto ou semelhante ou afim; V - Sistema de iluminação pública - implantação ou melhoria de sistema de interligação, posteamento, fiação, ponto de luz de iluminação pública ou semelhante ou afim; VI - Sistema de coleta de águas pluviais - implantação ou melhoria de sistema de escoamento, guia, sarjeta, captação, condução, galeria de águas pluviais, ou semelhante ou afim; VIl - Sistema de disposição de águas pluviais - implantação ou melhoria de sistema de drenagem, afastamento, dique, barragem, regularização, retificação e canalização de cursos d'água ou de águas pluviais ou semelhante ou afim; VII - Sistema viário - implantação ou melhoria, alargamento, retificação, pavimentação, sinalização de via, ponte, túnel, viaduto ou semelhante ou afim; o4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO IX -Sistema de lazer - implantação ou melhoria de área verde, arborização, praça, parque, dependência de esportes, centro de lazer ou semelhante ou afim; X -Sistema institucional - implantação ou melhoria de creche, parque infantil, posto médico, centro de saúde, hospital, pronto- socorro, escola, centro comunitário, ou semelhante ou afim; XI -Sistema de transporte - implantação ou melhoria de sistema de via exclusiva, terminal, ponto de embarque e desembarque de transporte ou semelhante ou afim; XII - Sistema de coleta de lixo - implantação ou melhoria de sistema de coleta, condução de lixo ou semelhante ou afim; XIII - Sistema de disposição de lixo, - implantação ou melhoria de sistema de afastamento, depósito, tratamento, aproveitamento de lixo ou semelhante ou afim; PARÁGRAFO 2º - A contribuição de melhoria será devida pela re- execução total ou parcial de obras públicas deterioradas pelo uso e pela ação do tempo, quando decorrido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de sua execução. SEÇÃO Il - SUJEITO PASSIVO ARTIGO 197 - A contribuição de melhoria é devida pela propriedade, domínio útil ou posse, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública. ARTIGO 198 - O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública. PARÁGRAFO ÚNICO - É também contribuinte o promitente comprador imitido na posse, o posseiro ou comodatário de imóvel pertencente à União, Estado ou Município ou qualquer outra pessoa isenta ou imune. 55 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO ARTIGO 199 - A contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada, computadas as de estudo, projeto, desapropriação, fiscalização, administração e execução. PARÁGRAFO ÚNICO - Uma vez subsidiada parte do custo da obra pela Prefeitura, far-se-á o correspondente abatimento na despesa total apurada. ARTIGO 200 - O custo da obra será rateado pelos imóveis situados na zona de influência ou beneficiada, de acordo com a área do terreno do imóvel beneficiado, com a respectiva testada e área de construção, ou outros elementos considerados isolada ou conjuntamente ou, ainda, qualquer outro fator a ser estabelecido em decreto. PARÁGRAFO ÚNICO - A propriedade de domínio público da União, Estado ou Município se equipara à propriedade privada para efeito do rateio de que trata o “caput” deste artigo. ARTIGO 201 - A proporção do rateio do custo da obra de pavimentação realizada em via pública será : a) a metade ( 1/2 ) para cada um dos confrontantes marginais de via simples; b) umterço ( 1/3) para cada um dos confrontantes marginais de via dupla e um terço (1/3) a cargo da Municipalidade. PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de contribuição de melhoria relativa à pavimentação asfáltica, referente a imóvel de esquina, a testada secundária do imóvel, no limite de até 30 (trinta) metros, terá desconto de 60% (sessenta por cento). ARTIGO 202 - A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo da obra rateado entre os beneficiados, segundo fórmulas, fatores e critérios a serem estabelecidos em Decreto do Executivo. PARÁGRAFO ÚNICO - O custo da obra será atualizado monetariamente na ocasião do lançamento. 56 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO ARTIGO 203 - Previamente ao lançamento da contribuição de melhoria, o setor competente, com base em elementos preparados pela Diretoria de Obras, fará publicar edital contendo, no mínimo, os seguintes tópicos: | - Objeto do edital e fundamentação legal envolvida; H - Memorial descritivo da obra; |l- Custo da obra; IV - Subsídio envolvido; V - Parcela do custo da obra a ser coberta pela contribuição; VI - Delimitação da área beneficiada pela obra e de cada uma de suas áreas diferenciadas, nela contida; VII - Plano de rateio do custo da obra VIII - Relação dos imóveis beneficiados e IX - Prazo para impugnação. ARTIGO 204 - A contribuição de melhoria incidente sobre um imóvel será lançada em nome do proprietário que constar no cadastro da Prefeitura Municipal. PARÁGRAFO 1º - Tratando-se de bem imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento da contribuição de melhoria poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, exceto no caso de imóvel que, ao tempo do seu lançamento, estiver sendo objeto de processo de loteamento, desdobramento, desmembramento, fusionamento, remanejamento cujo lançamento será efetivado em nome do proprietário empreendedor. PARÁGRAFO 2º - O lançamento de bem imóvel, objeto de efiteuse, usufruto, fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. PARÁGRAFO 3º - Tratando-se: de imóvel de condomínio, o lançamento será procedido: 57 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO | - quando “pro indiviso”, em nome de qualquer dos co-proprietários; || - quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma. ARTIGO 205 - Na impossibilidade da obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo da contribuição de melhoria, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações e penalidades. ARTIGO 206 - A Prefeitura Municipal, por ocasião de lançamento, escriturará, em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o lançado, diretamente ou por edital, de : | - valor da contribuição de melhoria lançada e elementos que integram o seu cálculo; | - prazo de pagamento, respectivas prestações e vencimentos; Il - prazo de impugnação e IV - local de pagamento. ARTIGO 207 - A contribuição de melhoria será lançada de uma só vez, quando inferior à quarta parte do salário mínimo vigente. Se superior a essa quantia, em até 10 (dez) parcelas mensais, corrigidas mensalmente por índice oficial e acrescidas de 1% ( um por cento) de juros ao mês e 10% (dez por cento) de administração. PARÁGRAFO ÚNICO - No interesse da Administração Municipal, o contribuinte que efetuar o pagamento do débito em cota única gozará de um desconto de 05% (Cinco por cento). ARTIGO 208 - Em se tratando de contribuição de melhoria relativa à pavimentação asfáltica, referente a imóvel de esquina, a testada secundária do imóvel, no limite de até 30 (trinta) metros, terá desconto de 60% (sessenta por cento). ARTIGO 209 - A contribuição de melhoria relativa a obras de colocação de guias e sarjetas ou pavimentação poderá ser paga em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer acréscimo legal, desde que o responsável pelo pagamento demonstre: | - não possuir mais de um imóvel no Município; 58 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO residir nele; estar impossibilitado, financeiramente de efetuar o pagamento do correspondente à contribuição de melhoria nas condições normais previstas em lei, o que dependerá de criteriosa sindicância procedida por assistente social. PARÁGRAFO 1º - Preenchidos os requisitos constantes dos incisos |, Il e HI deste Artigo e comprovado que a parcela mensal a ser recolhida é igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) da renda familiar, gozará o responsável pela contribuição de melhoria dos benefícios da isenção total. PARÁGRAFO 2º - Os benefícios de que trata o “caput “ deste artigo cessarão na falta de pagamento nas datas convencionadas, independente de procedimento tributário, importando na imediata cobrança judicial, com todos os acréscimos previstos em lei, ficando vedada a renovação ou novo pagamento. CAPÍTULO IX - DAS ISENÇÕES — ARTIGO 210 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento de impostos o bem imóvel: a) b) C) d) e) pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias; pertencentes a entidade religiosa de qualquer culto, quando destinado a templo, sede, convento, seminário e residência paroquial; pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federações esportivas estaduais, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais; pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituições sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo; pertencente a sociedades civis sem fins lucrativos destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas; 59 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO f) declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período da arrecadação do tributo em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder expropriante; g) tombado pelo Município, pelo Estado ou pela União; h) pertencente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos (imóvel sede); PARÁGRAFO ÚNICO - A outorga da isenção não exime o beneficiário do cumprimento das obrigações tributárias acessórias consubstanciadas na Legislação Municipal. ARTIGO 211 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços: a) prestados por engraxates ambulantes; b) de espetáculos circenses; c) de espetáculos teatrais; d) das estações de rádio-emissoras e jornais; e) das casas de caridade, das sociedades de socorro mútuo e estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais sem finalidade lucrativa; ARTIGO 212 - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) as construções edificadas conforme plantas populares ou croquis fornecidos gratuitamente pela Municipalidade. ARTIGO 213 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentas de IPTU as indústrias que se instalarem no município, na seguinte forma: a) por3 (três) anos, as indústrias que utilizarem de 30 (trinta) até 50 (cinquenta) empregados; b) por 5 (cinco) anos, as indústrias que utilizarem de 51 (cinquenta e um) até 100 (cem) empregados; c) por 10 (dez) anos, as indústrias que utilizarem acima de 101 (cento e um) empregados; 60 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 1º - A simples mudança de razão social de indústrias já instaladas não implicará na concessão dos benefícios previstos no “caput” deste artigo. PARÁGRAFO 2º - As indústrias beneficiadas poderão solicitar prorrogação da isenção até o limite da tabela prevista, conforme se verificar o aumento do número de empregados. ARTIGO 214 - O benefício será concedido mediante requerimento do interessado, anexando documento que comprove o número de empregados. ARTIGO 215 - A industria que, tendo recebido os benefícios desta lei, reduzir o número de empregados para menos do número fixado, perderá ou terá diminuído seu prazo de isenção. ARTIGO 216 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentas de todos os tributos municipais as pessoas reconhecidamente pobres. PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata o “caput” deste artigo, dependerá de requerimento do interessado, seguido de criteriosa sindicância procedida, anualmente, por assistente social. TÍTULO Il - DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 217 - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de penalidades por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão à sonegação, à fraude e ao conluio serão exercidas pelos órgãos da administração. CAPÍTULO Il - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO | - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ARTIGO 218 - O crédito tributário. será constituído pelo lançamento, procedido em consonância com o disposto no Título | deste Código. 61 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO Il - DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ARTIGO 219 - O pagamento dos tributos far-se-á pela forma e nos prazos fixados neste código ou na legislação tributária municipal complementar. PARÁGRAFO 1º - Em atenção às peculiaridades de cada tributo, poderá a Administração estabelecer novos prazos para pagamento, com uma antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou responsáveis. PARÁGRAFO 2º - O pagamento de qualquer tributo municipal especificado nesta lei será efetuado no 1º dia útil após o dia do seu vencimento, quando este recair no sábado, domingo ou feriado. ARTIGO 220 - O contribuinte que efetuar o pagamento do tributo em cota única, gozará de um desconto de 05% (Cinco por cento). ARTIGO 221 - A falta de pagamento do crédito tributário nas datas dos respectivos vencimentos, independente de procedimento administrativo tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos. | - Multa de: a) 02% (dois por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente, quando o pagamento for efetuado em até 05 (cinco) dias após o vencimento; b) 05% (cinco por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente, quando o pagamento for efetuado de 06 (seis) a 30 (trinta) dias após o vencimento; c) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo corrigido monetariamente, quando o pagamento for efetuado depois de decorrido mais de 30 (trinta) dias após o vencimento. II - Juros de Mora, à razão de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor do débito corrigido monetariamente, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração. II] - Correção monetária sobre o valor original do débito, mediante a aplicação dos coeficientes se atualização aprovados pela Administração Federal. 62 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO ÚNICO - Na existência de depósito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso Ill deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito. ARTIGO 222 - O pagamento não exclui para o sujeito passivo a obrigação de satisfazer quaisquer outras exigências formuladas pela fazenda Municipal, desde que previamente notificado. ARTIGO 223 - Encerrado o prazo para recolhimento, a Administração procederá à cobrança amigável do crédito tributário. ARTIGO 224 - O crédito não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no Artigo anterior, se constituirá em Divida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente. ARTIGO 225 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. PARÁGRAFO ÚNICO - A prescrição se interrompe: | - Pela citação feita na pessoa do devedor; | - Pelo protesto judicial; Il - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. ARTIGO 226 - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da Administração, ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais corrigidos e sucessivos. PARÁGRAFO 1º - O parcelamento só será definido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da divida. PARÁGRAFO 2º - O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito PARÁGRAFO 3º - Enquanto não forem liquidados os pagamentos de todas as parcelas, não será autorizado parcelamento de novas dívidas PARÁGRAFO 4º - A autorização do parcelamento não desobrigará o interessado do pagamento, em cada parcela, de juros e atualização monetária. 63 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO Ill - DA RESTITUIÇÃO ARTIGO 227 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo nos seguintes casos: | - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Il - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Hi - Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória. PARÁGRAFO ÚNICO — Só serão aceitos os requerimentos que não ultrapassarem 5 (cinco) anos da data do fato ocorrido. ARTIGO 228 - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes às infrações de carater formal, não prejudicadas pela causa da restituição. ARTIGO 229 - As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao Executivo Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio ou falta, pelos seguinte documentos: | - Certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista dos documentos existentes nas repartições competentes; | - Certidão passada por serventuário público, em cujo cartório estiver arquivado o documento. IH -Cópia fotostática ou xerográfica de respectivo documento devidamente autenticada. ARTIGO 230 - Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o Executivo Municipal determinar que a restituição se processe na forma de compensação de crédito. 64 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO IV - DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ARTIGO 231 - O Executivo Municipal, atendendo ao interesse e à conveniência do Município, poderá autorizar a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso. SEÇÃO V - DA REMISSÃO ARTIGO 232 - O Executivo Municipal poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: à situação econômica do sujeito passivo; à diminuta importância do crédito tributário; HI - à consideração de equidade em relação com as características pessoais ou materiais do caso; IV - Poderá ser cancelado o débito parcial ou total, através de critérios e análise da Assistência Social, especialmente designada para tal fim; PARÁGRAFO ÚNICO - Para uso do benefício do presente artigo, os interessados deverão formular requerimento à autoridade administrativa. ARTIGO 233 - O despacho referido no artigo anterior não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se crédito acrescido de juros de mora: | - Com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; || - Sem imposição de penalidade nos demais casos. 65 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO Ill - DAS INFRAÇÕES FISCAIS, DAS PENALIDADES E DAS PROIBIÇÕES SEÇÃO | - DAS INFRAÇÕES FISCAIS ARTIGO 234 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância às disposições da legislação tributária municipal. PARÁGRAFO 1º - Responde pela infração, em conjunto ou isoladamente todo aquele que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela se beneficie. PARÁGRAFO 2º - Salvo o preceituado no artigo 242 ou qualquer outra disposição expressa em contrário desta lei, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ARTIGO 235 - As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as seguintes cominações: | - Multa; Il - Proibições aplicáveis às relações entre o sujeito passivo e os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura do Município; II - Sujeição ao regime especial de fiscalização; IV - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões legais ao sujeito passivo para se eximir total ou parcialmente do pagamento do crédito tributário à Fazenda Municipal. ARTIGO 236 - A incidência de penalidades de natureza civil, criminal ou administrativa em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das cominações e demais acréscimos legais previstos nesta lei, como a reparação de dano resultante da infração na forma da legislação aplicável. ARTIGO 237 - Não serão aplicadas penalidades contra o servidor municipal ou ao sujeito passivo, que tenha agido em consonância com a orientação expressa ou interpretação fiscal, perfilhada em decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, tal orientação ou interpretação venha a ser modificada. 66 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 238 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. PARÁGRAFO ÚNICO - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo o medida de fiscalização relacionados com a infração, observado o disposto do artigo 242. ARTIGO 239 - Apurando-se no mesmo processo infrações a mais de uma disposição da legislação tributária municipal, cometidas pela mesma pessoa, aplicar-se-ão penalidades correspondentes à cada infração. ARTIGO 240- A reincidência de infrações as normas consubstanciadas na legislação tributária municipal punir-se-á com a aplicação de multa em dobro e tantas vezes quantas forem as hipóteses de reincidência. PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se reincidência a repetição a um mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, anteriormente responsabilizada, em virtude de infração de decisão administrativa definitiva. SEÇÃO Il - DAS PENALIDADES ARTIGO 241 - A infringência de obrigações tributárias principais ou acessórias serão impostas multas estabelecidas da seguinte forma: | - PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS: a) Deixar de proceder à inscrição no Cadastro Fiscal do Município, no prazo, na forma e condições disciplinados na legislação tributária municipal: multa diária de 217 (Duzentas e dezessete) Unidades Fiscais de Referência - UFIR - até a inscrição voluntária ou de ofício; | b) Fazer a inscrição cadastral com omissões ou dados incorretos por má-fé, multa diária de 217 (Duzentas e dezessete) Unidades Fiscais de Município, até a regularização da inscrição, voluntária ou de ofício; c) Deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modificar os dados da inscrição nos prazos e condições da legislação tributária municipal : multa diária de 130 (Centro e trinta) Unidades Fiscais de Referência, até a regularização da inscrição voluntária ou de ofício; 67 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ d) e) a) b) c) d) ESTADO DE SÃO PAULO Fazer inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo, multa de 130 (Centro e trinta) Unidades Fiscais de Referência. Deixar de comunicar a cessação da atividade no prazo, forma e condições previstas na legislação tributária municipal: multa diária de 130 (Centro e trinta) Unidades Fiscais de Referência, até a regularização da situação, voluntária ou de ofício; Negar-se a prestar informações e esclarecimentos quando solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo, elidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização, multa diária de 433 (Quatrocentas e trinta e três) Unidades Fiscais de Referência. PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. Não possuir ou negar-se a apresentar à fiscalização livros, talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal exigidos pela legislação tributária municipal, bem como nos casos em que tais livros em documentos forem omissos ou se apresentarem escriturados ou preenchidos de forma ou com elementos incorretos, ou quando o contribuinte, de qualquer outro modo, impedir ou embargar a ação fiscal: multa de 433 (Quatrocentos e trinta e três) Unidades Fiscais de Referência; Deixar de reter o tributo na hipótese de recolhimento na fonte: muka de 130 (Cento e trinta) Unidades Fiscais de Referência; Deixar de recolher o tributo retido na fonte à Fazenda Municipal, no prazo legal: multa de 217 (Duzentas e dezessete) Unidades Fiscais de Referência; Deixar de recolher o imposto, total ou parcialmente, às épocas determinadas pela legislação tributária municipal: multa de 433 (Quatrocentas e trinta e três) Unidades Fiscais de Referência; PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS À INCIDÊNCIA DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. 68 a) b) Cc) d) e) VI - VII - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão, cassação da licença a qualquer tempo; Exercer qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença: muita diária de 217 (Duzentas e dezessete) Unidades Fiscais de Referência; Deixar de renovar a licença e sem o pagamento da respectiva taxa: multa diária de 130 (Cento e trinta) Unidades Fiscais de Referência; Funcionar além do horário extraordinário autorizado: multa diária de valor correspondente a 44 (Quarenta e quatro) Unidades Fiscais de Referência; Recolher importância inferior à efetivamente devida nos casos de incidência das taxas de licença para publicidade e construção de obras particulares: multa de 100% (cem por cento) da diferença apurada. Quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura, o contribuinte estará sujeito ao fechamento do estabelecimento; Pela limpeza e lavagem de veículos estacionados nas vias públicas : 130 (Cento e trinta) Unidades Fiscais de Referência. Pelo conserto de veículos estacionados em vias públicas: multa correspondente a 217 (Duzentas e dezessete) Unidades Fiscais de Referência. Pelo derrame de óleo, graxa ou qualquer resíduo, poluente ou não, nas vias públicas, córregos e rios: multa correspondente a 2160 (Duas mil, cento e sessenta) Unidades Fiscais de Referência. Pela infração a qualquer dispositivo desta lei ou de legislação tributária municipal para a qual não esteja prevista multa específica: multa correspondente a 217 (Duzentas e dezessete) Unidades Fiscais de Referência. ARTIGO 242 - Quando a autoridade administrativa concluir que o cometimento de qualquer das infrações enumeradas nesta seção se configura como sonegação, fraude ou conluio, haverá um agravamento de 100% (cem por cento) da penalidade a ser aplicada à hipótese. 69 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 243 - Considera-se sonegação à ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: a) A ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância material; b) As condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de efetuar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente; ARTIGO 244 - Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou deferir o seu pagamento. ARTIGO 245 - Considera-se conluio o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos anteriores. SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES APLICÁVEIS E DAS RELAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTES EM DÉBITO E A FAZENDA MUNICIPAL ARTIGO 246 - São proibidas a limpeza e a lavagem de veículos estacionados nas vias públicas, ficando o responsável pela ação, no caso de transgressão, sujeitos à multa de 130 (Cento e trinta) UFIR. ARTIGO 247 - É vedado às oficinas, garagens, empresas de transporte, coletivos ou de carga e aos estabelecimentos congêneres, proceder a conserto em veículos estacionados nas vias públicas, sob pena de aplicação de muita e apreensão do veículo. PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reincidência, sem prejuízo de novas multas, poderão, a critério do Poder Executivo, ser cassadas as licenças de funcionamentos das oficinas, garagens e empresas de transporte a que se refere este artigo. ARTIGO 248 - É proibido derrame de óleo, graxa ou qualquer resíduo solvente ou não nas vias públicas, córregos, rios etc., sob pena de multa de 2160 (Duas mil, cento e sessenta) UFIR. 70 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 249 - O sujeito passivo que se encontrar em débito para com a Fazenda Municipal não poderá dela receber quantia ou créditos de qualquer natureza, nem participar de licitações e celebrar contratos com a Administração Municipal. SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS ARTIGO 250 - Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas ao sujeito passivo para se eximir de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO - A suspensão ou cancelamento será determinada pela Administração, consideradas a gravidade e a natureza da infração. TÍTULO Ill - DO PROCEDIMENTO FISCAL CAPÍTULO | - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ARTIGO 251 - O procedimento fiscal terá início com: | - O primeiro ato de ofício escrito e praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto, da obrigação tributária ou acessória; | - A lavratura do auto de infração; HI - A abertura do termo de início de ação fiscal; IV- A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente. ARTIGO 252 - Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração. ARTIGO 253 - O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá: | - Olocal, a data e a hora da lavratura; | - O nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver; 71 VI - VII - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes; A capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido que defina a infração e do que lhe comine penalidade; A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimo legais ou penalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias; A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função; A assinatura do autuado ou infrator ou a menção das circunstâncias de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar. PARÁGRAFO 1º - A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração. PARÁGRAFO 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator. ARTIGO 254 - O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, os documentos, informações e pareceres. ARTIGO 255 - O autuado será intimado da lavratura do auto de infração: Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, e contra-assinatura do recibo datado no original; Por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio; II - Por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores. 72 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 256 - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária. PARÁGRAFO ÚNICO - A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. ARTIGO 257 - A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficaram depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais. PARÁGRAFO ÚNICO - O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração. ARTIGO 258 - No caso de bens móveis e mercadorias a restituição será feita após pagamento de multa e taxa da licença infringida. ARTIGO 259 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. PARÁGRAFO 1º - A impugnação da exigência fiscal mencionará : 1) a autoridade julgadora a quem é dirigida; 2) a qualificação do interessado e o endereço para intimação; 3) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta: 4) as diligências que o sujeito passivo pretende sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões; 5) o objetivo visado. PARÁGRAFO 2º - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento. 73 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 260 - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. ARTIGO 261 - Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação. PARÁGRAFO 1º - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data. PARÁGRAFO 2º - O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura no próprio processo, por via postal registrada ou por edital, quando se encontrar em local incerto e não sabido. CAPÍTULO |l - SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA ARTIGO 262 - Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância, caberá recurso voluntário para o Prefeito Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância. ARTIGO 263 - Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o sujeito passivo, ou o autuado, do pagamento do tributo ou da muita de valor originário superior a 10 (Dez) Unidades Fiscais de Referência, seu prolator recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho. ARTIGO 264 - A decisão do Prefeito Municipal será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data recebimento do processo, aplicando- se, para a notificação do despacho, as modalidades previstas para a primeira instância. PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data. 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 265 - São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício. ARTIGO 266 - Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa. ARTIGO 267 - Na hipótese de a impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados ficam sujeitos à multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis. PARÁGRAFO 1º - O sujeito passivo ou o autuado poderão evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos, na forma deste artigo, desde que efetuem o pagamento do débito e da muita exigidos ou o depósito premonitório da correção monetária. PARÁGRAFO 2º - Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária, a partir da data em que foi efetuado o pagamento ou o depósito. TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO | - FISCALIZAÇÃO ARTIGO 268 - Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. ARTIGO 269 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção. ARTIGO 270 - A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente: 75 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIZ ESTADO DE SÃO PAULO | - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações; IH - Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares. ARTIGO 271 - A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultado à Administração o arbitramento dos diversos valores. ARTIGO 272 - O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago. ARTIGO 273 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: | - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; H - Os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras; Wl - As empresas de administração de bens; IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - Os inventariantes; VI - Os síndicos, comissários e liquidatários; VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. PARÁGRAFO ÚNICO - A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo, em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 76 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 274 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. PARÁGRAFO 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Municípios e entre a União, Estado e outros Municípios. PARÁGRAFO 2º - A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente. ARTIGO 275 - As autoridades da Administração Fiscal do Município poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária. CAPÍTULO IX - DA CONSULTA ARTIGO 276 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência as normas estabelecidas. ARTIGO 277 - A consulta será dirigida ao Prefeito Municipal, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, instruída, se necessário, com documentos. ARTIGO 278 - Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dipositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado. ARTIGO 279 - Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação. 71 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ARTIGO 280 - A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo máximo de 90 (noventa) dias. PARÁGRAFO ÚNICO - Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração. ARTIGO 281 - Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades. PARÁGRAFO ÚNICO - O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento ou depósito premonitório de correção monetária, importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente. ARTIGO 282 - A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante. CAPÍTULO X - DA DÍVIDA ATIVA ARTIGO 283 - A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na dívida ativa os contribuinte inadimplentes com as obrigações tributárias. ARTIGO 284 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular. PARÁGRAFO ÚNICO - A fluência de juros de mora não exclui, para efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. ARTIGO 285 - O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: | - o nome do devedor, ou sendo o caso, dos co-responsáveis, e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; | - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, contrato ou outros termos legais; 78 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO HI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa; V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. PARÁGRAFO ÚNICO - A certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. ARTIGO 286 - A omissão de qualquer dos requisitos previstos no Artigo anterior ou do termo a eles relativo é causa de nulidade da inscrição e dos processos de cobrança dela decorrentes, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvida ao sujeito passivo, avisado o interessado no prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte notificada. SEÇÃO XI - CERTIDÃO NEGATIVA ARTIGO 287 - A pedido do contribuinte, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido, mediante pagamento dos emolumentos devidos. ARTIGO 288 - Terá os mesmos efeitos de certidão negativa a que ressalvar existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recurso com efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. ARTIGO 289 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. ARTIGO 290 - O município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 291 - Todos os atos relativos à matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária. 79 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO 1º - Os prazos serão contínuos, excluído do seu cômputo o dia do início e incluído o do vencimento. PARÁGRAFO 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado ato, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil. ARTIGO 292 - Consideram-se integradas à presente lei as Tabelas dos Anexos que a acompanham. ARTIGO 293 - O Poder Executivo Municipal poderá executar serviços com ou sem equipamentos e estabelecer Preços Públicos não submetidos à disciplina jurídica dos tributos para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete à cobrança de taxas, conforme Anexo XI. PARÁGRAFO 1º - O preço da concessão de uso de jazigos perpétuos constantes da Tabela do Anexo XI. PARÁGRAFO 2º - Não está sujeito ao pagamento o sepultamento de indigentes. PARÁGRAFO 3º - Em caso de transferência, o concessionário recolherá aos cofres públicos municipais a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da concessão da época em que for efetuada tal transferência. ARTIGO 294 - No caso de serviço público concedido, a Administração poderá avocar, por decreto, os procedimentos de lançamento e arrecadação dos tributos, bem como, pelo mesmo meio, poderá determinar que tal seja procedido pelos investidos na concessão. ARTIGO 295 - Na impossibilidade, após duas tentativas, de entrega de aviso de tributos ao contribuinte ou no caso de recusa de recebimento por parte do mesmo, a notificação far-se-á por edital. ARTIGO 296 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal passam a ser atualizados monetariamente de acordo com a variação mensal da UFIR de qualquer outro índice ou título fixado pelo Governo Federal que venha a substituí-lo. ARTIGO 297 - Sobre os débitos corrigidos monetariamente incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês. ARTIGO 298 - Estarão também sujeitos à atualização monetária, na forma do artigo 296, os débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, ressalvados os casos de depósito integral da importância questionada. 80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO PARÁGRAFO ÚNICO - Será atualizada monetariamente a parcela que exceder ao montante previsto no “caput” deste artigo, quando o depósito não corresponder ao total do crédito devido. ARTIGO 299 - Os casos omissos na presente lei, desde que não especificados, serão interpretados em conformidade com os princípios gerais do Direito, a analogia e a equidade. ARTIGO 300 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e seus efeitos produzir-se-ão a partir de 1º de janeiro de 1.998. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POR EhIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 1.997 Leonardo Marchesoni Rogado Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE DEZEMBRO DE 1.997. Luiz Antônio Belini Diretor 81 ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO - | TABELA -| TABELA - || PLANTA DE VALORES - URBANA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PLANTA DE VALORES - ZONA URBANA ZONA DE EXPANSÃO O Valor Unitário Básico de terrenos denominados Sítios de Recreio, Chácaras ou semelhantes, localizados nas zonas de Expansão Urbana da cidade obedecerá a seguinte tabela: ZONA VI VII VII XI XI XII XIV XV XVI Loteamento Santo Augusto Loteamento São Francisco Loteamento Recanto Avecuia Loteamento Aldeia dos Laranjais Loteamento Estância Araruna Loteamento Chácara Chapadinha Loteamento Spring Valley Chácara Santo Antônio Sítios de Recreio Tupinambá Loteamento L.Latorre Loteamento Jardim do Porto Loteamento Sítios Farm le Il Avecuia Chácaras Gramado Loteamento Portal dos Bandeirantes Bairro Itaqui 82 R$/m? 2,50 2,50 2,50 4,00 2,50 2,50 2,50 2,50 2,50 3,00 2,50 2,50 2,50 2,50 22,00 2,50 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO XV! - Loteamento Morada do Sol 2,50 TABELA Ill - FATOR GLEBA Fator Gleba, referido pela sigla “G”, consiste em um grau, atribuído ao terreno conforme a sua área. | - O fator de gleba será obtido através da seguinte tabela: FATOR GLEBA De 5.000 à 10.000 De 10.001 à 16.000 = 16.000 18.000 20.000 22.000 24.000 26.000 28.000 30.000 32.000 34.000 36.000 38.000 40.000 42.000 44.000 46.000 48.000 50.000 55.000 60.000 65.000 70.000 75.000 80.000 85.000 90.000 = 95.000 100.000 120.000 140.000 160.000 180.000 200.000 250.000 300.000 350.000 400.000 450.000 - 500.000 - . 600.000 700.000 800.000 900.000 1.000.000 ou mais 83 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO TABELA IV - FATOR PROFUNDIDADE Profundidade Profundidade Equivalente Equivalente 81 e 83e 85 e 87 e 89 e 91e 93 e 95 e 97 e 99 e 100 101 a 105 106 a 110 111a 115 116 a 120 121 a 125 . 126 a 130 131a 135 136 a 140 141 a 145 146 a 150 151 a 160 161a 170 171 a 180 181 a 190 acima de 191 84 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO TABELA V - FATOR SITUAÇÃO Coeficiente corretivo de SITUAÇÃO referido pela sigla “S”, consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra. |- O coeficiente de SITUAÇÃO será obtido através da seguinte tabela: SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO Esquina - 02 frentes 1,10 Uma frente 1,00 Encravado/Vila 0,80 TABELA VI - FATOR PEDOLOGIA Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo. |- O coeficiente de PEDOLOGIA será obtido através da seguinte tabela: PEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE DE PEDOLOGIA ALAGADO 0,60 INUNDÁVEL 0,70 SECO 1,00 TABELA VII - FATOR TOPOGRAFIA Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA referido pela sigla “T”, consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características do solo. |- O coeficiente de TOPOGRAFIA será obtido através da seguinte tabela: TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA Plano 1,00 Aclive 0,90 Declive 0,70 Topografia Irregular 0,80 85 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO TABELA VII - TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO VALOR UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PRÉDIO RESIDENCIAL / PADRÃO RÚSTICO COD.11 / Valor Unitário por m? R$ 64,00 São edificações de padrão pobre, térreas, com alvenaria de tijolos, contendo geralmente dois cômodos, banheiro e cozinha. Detalhes de acabamento: Paredes em alvenaria com ou sem revestimento interno e extemo (emboço): pé direito geralmente reduzido; fachada simples; não existem edículas nem lajes de concreto; piso cimentado ou com cacos de cerâmica; sem forro ou com forro de madeira de baixa qualidade; instalações elétricas e hidráulicas simples e aparentes; banheiro com no máximo de duas peças de baixa qualidade. PRÉDIO RESIDENCIAL / PADRÃO BAIXO COD.12 / Valor Unitário por m? R$ 135,00 São edificações de um ou dois pavimentos, geminadas ou semi- isoladas, contendo geralmente, sala, dois dormitórios, banheiro e cozinha. Detalhes de acabamento: Paredes em alvenaria revestida (emboço e eventualmente reboco) pintadas a cal ou a látex; podem existir no lado externo reduzidas aplicações de revestimentos especiais na fachada principal; pisos extemnos de concreto ou pedra, para ligação da edificação; pisos em tacos, carpete, cerâmica ou cimento; cozinha e banheiro com barras de azulejos de segunda qualidade nas paredes; janelas em madeira ou ferro, portas em madeira embuia ou semelhante. Instalações elétricas e hidráulicas embutidas e de média qualidade; banheiro com o máximo de três peças. PRÉDIO RESIDENCIAL / PADRÃO MÉDIO COD.13 / Valor Unitário por m? R$ 193,00 São edificações geralmente de dois pavimentos, semi-isolados ou isolados, contendo sala-living, dois ou três dormitórios, banheiro completo e edícula. Paredes de alvenaria revestidas com emboço e reboco interno e externo; aplicações de pastilhas, ou similar, na fachada principal; pisos externos em concreto simples e junto a fachada com cerâmica, ou equivalente. Revestimento interno: pintura a látex, podendo também ser sobre massa corrida nas principais compartimentos, venezianas e vitrôs comuns, pisos em tacos, carpete, ladrilhos cerâmicos ou vitrificados de boa qualidade; paredes da cozinha e banheiros com azulejos; escadas em madeira, granilite ou 86 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO semelhante e instalações elétricas e hidráulicas de boa qualidade. PRÉDIO RESIDENCIAL / PADRÃO ALTO COD.14 / Valor Unitário por m? R$ 285,00 São edificações com preocupação de estilo arquitetônico, isoladas, geralmente com dois pavimentos onde se nota o uso de concreto armado, ou misto, para o piso do andar superior e mesmo para o forro, contendo sala-living, sala de jantar, lavabo, copa-cozinha completa com armários embutidos, dois banheiros completos, jardim decorativo, edículas e garagem para dois ou mais carros. Detalhes de acabamento: revestimento externo da fachada feito com materiais especiais como, por exemplo, mármore, pedra, pastilha litocerâmica, ou equivalente; revestimento interno: acabamento fino e esmerado; pintura à base de gesso, óleo, massa plástica, ou similar; tacos em desenho, pisos e escadas de mármore, granilite, cerâmica, pastilhas, ou material equivalente; azulejo de primeira qualidade, na copa, cozinha, lavabo e banheiro; eventualmente, lareira e outras instalações que proporcionam conforto; persianas ou venezianas de tipos especiais, com grades de ferro decorativas; caixilhos corrediços em grandes vãos com vidros temperados; armários embutidos com revestimento; esquadrias de cabreúva, imbuía, ou outra madeira de lei, com bom acabamento; instalação hidráulicas e elétrica de boa qualidade. PRÉDIO RESIDENCIAL / PADRÃO FINO COD.15 / Valor Unitário por m? R$ 355,00 Construção totalmente isolada, obedecendo a projeto arquitetônico sofisticado e esmerado idealizado “sob medida” para o proprietário. Áreas externas pavimentadas com pedras, ajardinadas; piscina(s); quadra de tênis, vestiários, churrasqueiras salão de festas, garagem para quatro ou mais carros. Corpo principal da residência com ambientes de grandes dimensões, boa disposição visando o bem estar e o conforto. Detalhes de acabamento: Pisos em assoalho de tábuas largas em ipê ou outra madeira nobre; carpete de alta qualidade; granito, mármore, cerâmica vitrificada, padrões exclusivos e de renome. Paredes em emboço, reboco e massa corrida, áreas frias em azulejos especiais, laminado vinilico, granito, mármore, azulejo “sob encomenda”. Forros em emboço, reboco e massa corrida e detalhes em gesso ou semelhante. Banheiras com hidro-massagem. Aquecimento central, eventualmente solar; ar condicionado central; eventualmente elevador, escadas revestidas com carpete, granito ou mármore; Instalação elétrica e hidráulica de primeira qualidade. PRÉDIO RESID. APTO. / PADRÃO BAIXO COD.21 / Valor Unitário por m? R$ 135,00 Fachada em massa fina, pastilhas, ladrilhos ou similares. Com ou 87 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ R ESTADO DE SÃO PAULO sem elevadores. Hall e escadarias com pisos em cerâmica comum ou vitrificada ou granilite; paredes em emboço e reboco, pintura a látex, paredes da cozinha, banheiro e área de serviço com barra de azulejos. Caixilhos e esquadrias de tipos comuns. Instalações elétricas e hidráulicas econômicas. PRÉDIO RESID. APTO. / PADRÃO MÉDIO COD.22 / Valor Unitário por m? R$ 193,00 Fachadas em pastilha de porcelana ou massa fina. Contendo elevadores. Hall de entrada com piso em cerâmica vitrificada, paredes em lambris, pastilhas ou equivalente. Hall dos andares e escadarias com pisos em granilite, paredes em emboço, reboco e pintura a látex, apartamentos com pisos em tacos de peroba, carpete, ladrilhos cerâmicos ou vitrificados de boa qualidade, caco de mármore. Paredes da cozinha, área de serviço e banheiros em azulejos lisos ou decorados até o teto. Instalações hidráulicas completas, somente água fria. PRÉDIO RESID. APTO. / PADRÃO ALTO COD.23 / Valor Unitário por m? R$ 285,00 Prédio obedecendo a projeto arquitetônico esmerado. Áreas externas em grandes recuos são ajardinadas e com passarelas revestidas com pedras. Playground, piscina, quadra poliesportiva, sauna e pátio de estacionamento para visitantes completam as áreas externas. Fachadas em concreto aparente ou revestidas com materiais nobres. Saguão social amplo com piso em mármore ou granito, lambris ou espelhos. Elevadores de marca renomada com cabinas decoradas; servem ao subsolo onde estão localizadas as garagens. Salão de festas com acabamentos semelhantes aos do saguão. Apartamentos com pisos em tacos, assoalho corrido, carpete, mármore ou granito. Paredes em emboço, reboco, massa corrida a látex acrílico ou papel de parede, áreas frias em azulejos “sob encomenda”, mármore, granito. Instalações hidráulicas completas incluindo aquecimento central e hidromassagem em banheiras. PRÉDIO COMERCIAL / PADRÃO BAIXO COD.31 / Valor Unitário por m? R$ 135,00 Pé direito até 3,00 m. Fachada em emboço pintada à látex. Pisos cimentados, cacos cerâmicos ou em cerâmica comum. Paredes com emboço e pintura a cal ou látex. Sem forro ou forro em placas de aglomerado acústico ou táboas de pinho macho e fêmea. Sanitários simples. Instalações elétricas simples. PRÉDIO COMERCIAL / PADRÃO MÉDIO COD.32 / Valor Unitário por m? R$ 193,00 Pé direito até 4,00m. Fachada em emboço pintada a látex. Pisos 88 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO cimentados, em granilite, cerâmica comum ou vitrificada. Paredes com emboço, reboco e eventualmente massa corrida. Forro em laje, placas de gesso ou estuque. Sanitários completos. Instalações elétricas completas. PRÉDIO COMERCIAL / PADRÃO ALTO COD.33 / Valor Unitário por m? R$ 285,00 Pé direito de 4,00m ou mais. Fachada em emboço e reboco, pastilhas ou mármore. Pisos em caco de mármore, cerâmica vitrificada, parede com emboço, reboco, massa corrida e pintura a látex, mármore, granito, espelhos, forro em laje revestida, placas de gesso, ou em perfis de alumínio com luminárias embutidas. Sanitários completos. Instalações elétricas completas, portas em vidros temperados. Estacionamento para o público. PRÉDIO INDUSTRIAL / PADRÃO BAIXO COD.41 / Valor Unitário por m? R$ 135,00 Estrutura mista concreto/alvenaria. Cobertura com telhas de barro ou onduladas de fibrocimento sobre tesouras de madeira ou metálicos, com vãos até 6,00m, sem forro. Pisos cimentados ou de concreto simples. Paredes em tijolos à vista, eventualmente barra impermeável interna. Instalações sanitárias simples. PRÉDIO INDUSTRIAL / PADRÃO MÉDIO COD.42 / Valor Unitário por m? R$ 193,00 Estrutura em concreto armado ou metálico. Cobertura em telhas de barro ou de fibrocimento sobre tesouras em arcos de madeira ou metálicos, com vãos entre 6,00m e 12,00m. Piso cimentado, cerâmica comum, caco cerâmico. Paredes á vista ou revestidas e pintadas a látex. Barra impermeável. Caixilhos simples de ferro. Instalações elétricas completas e de boa qualidade. Divisões internas para escritórios com forros em laje. PRÉDIO INDUSTRIAL / PADRÃO ALTO COD.43 / Valor Unitário por m? R$ 285,00 Estrutura em concreto armado moldado “in loco” ou pré moldado ou metálico. Podem conter estrutura de apoio para ponte rolante. Cobertura em calhas pré moldados ou telhas onduladas de fibro cimento sobre arcos de madeira ou metálicos, com vãos a partir de 12,00m. Pisos cimentados, em concreto para cargas especiais, cerâmica comum, granilite. Paredes em placas pré-moldadas ou em alvenaria revestidas interna e externamente e com barra impermeável interna. Caixilhos de ferro ou alumínio. Divisões internas para escritórios. Instalações sanitárias e elétricas completas e de boa qualidade. | 89 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO TELHEIROS COD.44 / Valor Unitário por m? R$ 78,00 Estrutura de madeira, metálica ou com colunas de concreto, cobertura de telhas de barro, fibrocimento ou chapas de ferro zincado; sem piso ou com piso de concreto; sem fechamento lateral. TABELA IX - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA Coeficientes de depreciação do valor dos prédios, pela idade aparente. TABELA / DEPRECIAÇÃO | - Prédios entre 05 a 10 anos de idade aparente, depreciação de 5% (cinco pôr cento). 1] - Prédios entre 11 a 15 anos de idade aparente, depreciação de 15%(quinze pôr cento). HI - Prédios entre 16 a 20 anos de idade aparente, depreciação de 25Y%(vinte e cinco pôr cento). IV - Prédios de 21 a 25 anos de idade aparente , depreciação de 35%(trinta e cinco pôr cento). V - Prédios de 26 a 30 anos de idade aparente, depreciação de 40%(quarenta pôr cento). VI - Prédios de 31 a 35 anos de idade aparente, depreciação de 45%(quarenta e cinco pôr cento). VIl- Prédio de 36 a 40 anos de idade aparente, depreciação de 5O%(cinquenta pôr cento). VIll - Prédios de 41 a 50 anos de idade aparente, depreciação de 60%(sessenta pôr cento). IX -Prédios de 51 a 60 anos de idade aparente , depreciação de 7O%(setenta pôr cento). X - Prédios acima de 60 anos de idade aparente, depreciação de 80%(oitenta pôr cento). 90 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO Il TABELA | - ISS DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE: ATIVIDADES ALÍQUOTAS UFIR 01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade 5 440 médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; 02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de o análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; 03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen, 5 órgãos e congêneres; 04 - Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, 5 440 protéticos; 05 - Assistência médica e congêneres previstos nos 5 itens 01, 02 e 03 desta lista, prestados através de medicina em grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência para empregados; 06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não 5 esteja incluída no item 05 desta lista, e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano; 07 - Médicos veterinários; 5 440 08 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e 5 congêneres; 09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, 5 embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais, 10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, 5 90 tratamento de pele, depilação e congêneres; 91 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 11 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e 5 congêneres; 12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; 5 13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; 5 14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, 5 inclusive vias públicas, parques e jardins; 15 - Desinfecção, imunização, higienização, 5 desratização e congêneres; 16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer 5 natureza e de agentes físicos e biológicos; 17 - Incineração de resíduos quaisquer; 5 18 - Limpeza de chaminés; 5 19 - Saneamento ambiental e congêneres; 5 20 - Assistência técnica; 5 21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, 5 não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica financeira, ou administrativa; 22 - Planejamento, coordenação, programação ou 5 organização técnica, financeira, ou administrativa; 23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, 5 pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza; 24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos 5 220 em contabilidade e congêneres; 25 - Perícia, laudos, exames técnicos e análises 5 técnicas; 26 - Traduções e interpretações; 5 220 27 - Avaliação de bens; 5 220 92 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (inclusive o concreto e os seus componentes); Demolição; Reparação, pavimentação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos, e congêneres; Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural; Florestamento e reflorestamento; Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; Paisagismo, jardinagem e decoração; Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza; Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fomecimento de bebidas que fica sujeito ao ICMS) Administração de bens e negócios de terceiros e 93 10 90 45 46 47 48 49 50 51 52 53 o4 55 56 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO de consórcios; Administração de fundos mútuos; Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada; Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer; Agenciamento , corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária; Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring); Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres; Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47; Despachantes; Agentes da propriedade industrial; Agentes da propriedade artística ou literária; Leilão; Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie; Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; 94 10 10 10 10 10 220 220 220 & 60 - 62 - 63 - 65 - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Vigilância ou segurança de pessoas e bens; Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores dentro do território do Município; Diversões Públicas: a) cinema e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições com cobrança de ingresso; d) bailes, shows, festividades, rodeio, festas do peão, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; e) jogos eletrônicos f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou televisão; g) execução de música individualmente ou por conjuntos; Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão); Gravação e distribuição de filmes e video-tapes; Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora; Produção, para terceiros, mediante ou sem 95 220 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres; 66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material o fornecido pelo usuário final do serviço; 67 - Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, 5 veículos, aparelhos e equipamentos; 68 - Conserto, restauração, manutenção e o conservação de maquinas, veículos, motores, elevadores de qualquer objeto; 69 - Recondicionamento de motores; 5 70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o 5 usuário final; 71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, 5 beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização; 72 - lLustração de bens móveis quando o serviço for 5 prestado para o usuário final do serviço; 73 - Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e 5 equipamentos, prestados ao usuário final do serviço; 74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do 5 serviço; 75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de 5 documentos e outros papéis, plantas ou desenhos; 76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 5 zincografia, litografia e fotolitografia; 78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento 5 mercantil; 79 - Funerais; 5 96 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO 80 - Alfaiataria e costura; 5 65 81 - Tinturaria e lavanderia; 5 65 82 - Taxidermia; 5 90 83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação 5 ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; 84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de o vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; 85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e 5 outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos, rádios e televisão); 86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de 5 porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, extena e especial; suprimento de água, serviços acessórios, movimentação de mercadorias fora do cais; 87 - Advogados; o 440 88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; 5 440 89 - Dentistas; 5 440 90 - Economistas, administrador de empresas; 5 440 91 - Psicólogos, sociólogos; 5 440 92 - Assistentes sociais; 5 440 94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, 10 220 inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fomecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços protestados por instituições 97 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO autorizadas a funcionar pelo Banco Central); 95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar 10 pelo Banco Central: fomecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos, transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques, ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consulta em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas, emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços); 96 - Transporte de natureza estritamente municipal; 5 97 - Restaurantes, lanchonetes e congêneres, (exceto 5 o fornecimento de bebidas que fica sujeito ao ICMS); 98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e 5 congêneres; 99 - Distribuição de bens de terceiros em 5 representações de qualquer natureza. 100 - Locação de espaço físico para esporte, cultura, 5 educação, festas, velórios e congêneres. 101 - Provedor de Internet. 5 102 - Outros não contemplados anteriormente 5 98 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO II TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO 1. INDÚSTRIA UFIR 1.1 até 10 empregados 40 1.2 de 11 a 30 empregados 50 1.3 de 31 a 70 empregados 70 1.4 de 71 a 150 empregados 90 1.5 acima de 150 empregados 120 2 Bares e restaurantes por metro quadrado 5 3 Supermercados por metro quadrado 5 4 Qualquer outro ramo de atividade comercial não 5 constante desta tabela, por metro quadrado 5 Estabelecimentos bancários, financiamentos e 600 investimentos de crédito 6 Hotéis, Motéis, Pensões e similares: Até 10 quartos: 44 De 11 a 20 quartos: 65 Mais de 20 quartos: 87 Por apartamento: 9 7 Corretores, despachantes e prepostos em geral 52 8 Profissionais autônomos não sujeitos à fiscalização 44 quanto ao funcionamento 9 Demais profissionais autônomos localizados por m? 9 10 Casas de loterias 52 11 Oficinas de conserto em geral: Até 20 metros quadrados: 9 De 21 a 75 metros quadrados: 13 De 76 a 150 metros quadrados: 19 De 151 metros quadrados em diante: 26 99 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 21 22 ESTADO DE SÃO PAULO Postos de serviços para veículos Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares Tinturarias e lavanderias Salões de engraxates Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc Barbearia e salões de beleza, por número de cadeiras Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula Estabelecimentos hospitalares: Com até 25 leitos: Com mais de 25 leitos: Laboratórios de análises clínicas Diversões públicas: Cinemas e teatros com até 150 lugares: Cinemas e teatros com mais de 150 lugares: Clubes dançantes, boates, etc.: Bilhares e quaisquer outros jogos de mesas com até 03 mesas: Com mais de 03 mesas: Boliches, bochas por número de pistas: Exposições, feiras de amostra, quermesses: Circos e parques de diversões: Qualquer espetáculo ou diversão não incluídas nos itens anteriores: Empreiteiras e incorporadoras: Agropecuária: Até 100 empregados: Acima de 100 empregados Demais atividades não constantes nos itens anteriores 100 26 44 54 87 43 50 100 100 44 65 70 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO IV TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO 1. INDÚSTRIA UFIR 1.1 até 10 empregados 60 1.2 de 11 a 30 empregados 80 1.3 de 31a 70 empregados 110 1.4 de71a 150 empregados 220 1.5 acima de 150 empregados 440 2 Bares e restaurantes por metro quadrado 2 3 Supermercados por metro quadrado 2 4 Qualquer outro ramo de atividade comercial não 2 constante desta tabela, por metro quadrado 5 Estabelecimentos bancários, financiamentos e 1650 investimentos de crédito 6 Hotéis, Motéis, Pensões e similares: Até 10 quartos: 90 De 11 a 20 quartos: 130 Mais de 20 quartos: 180 Por apartamento: 20 7 Corretores, despachantes e prepostos em geral 110 8 Demais profissionais autônomos localizados 10 9 Casas de loterias 110 10 Oficinas de conserto em geral: Até 20 metros quadrados: 20 De 21 a 75 metros quadrados: 30 De 76 a 150 metros quadrados: 40 De 1 51 metros quadrados em diante: 60 11 Postos de serviços para veículos 130 12 Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares 100 101 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 ESTADO DE SÃO PAULO Tinturarias e lavanderias Salões de engraxates Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas, etc Barbearia e salões de beleza, por número de cadeiras Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula Estabelecimentos hospitalares: Com até 25 leitos: Com mais de 25 leitos: Laboratórios de análises clínicas Diversões públicas: Cinemas e teatros com até 150 lugares: Cinemas e teatros com mais de 150 lugares: Clubes dançantes, boates, etc.: Bilhares e quaisquer outros jogos de mesas com até 03 mesas: Com mais de 03 mesas: Boliches, bochas por número de pistas: Exposições, feiras de amostra, quermesses: Circos e parques de diversões: Qualquer espetáculo ou diversão não incluídas nos itens anteriores: Empreiteiras e incorporadoras: Agropecuária: Até 100 empregados: Acima de 100 empregados Demais atividades não constantes nos itens anteriores 102 20 20 50 22 30 50 70 60 90 130 70 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 1. FEIRANTES por ano, 26 UFIR por metro linear 2. VEÍCULOS UFIR por ano: de aluguel para passageiros 30 de aluguel para cargas 35 ônibus 50 reboque 180 3. AMBULANTE FIXO por ano, 220 UFIR 4. AMBULANTE CIRCULANTE por ano, 165 UFIR por dia, 45 UFIR 5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES por ano, 220 UFIR ANEXO Vl TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Por ano, para prorrogação de horário UFIR | - até às 22:00 horas 45 || - além das 22:00 horas 65 HI - sábados e domingo, além do horário normal 100 103 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO Vil TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE ESPÉCIE DE PUBLICIDADE UFIR 41. Publicidade visual fixa, por unidade, por ano, Out-door 130 Letreiros 130 Luminosos 85 Faixas 130 2. Publicidade sonora, por ano, 85 3. Distribuição de panfletos, por milhar, 10 4. Quaisquer outras não compreendidas 130 nos itens anteriores. ANEXO Mill TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS NATUREZA DA OBRA UFIR 1 CONSTRUÇÃO DE: a Edificações residenciais, comerciais, especiais e 4,31 industriais (escritórios, administração, etc.), por m? de Área construída b Barracões, por m? de Área construída 0,16 c Galpões, por m? de Área 0,12 d Demolições por m? 0,21 2 DESMEMBRAMENTO/DESDOBRAMENTO a Com Área até 10.000 m”, excluídas as Áreas que 0,00864 sejam transferidas ao Município, por m 104 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO b Com Área superior 10.000 m”, excluídas as Áreas 0,00648 que sejam transferidas ao Município, por m? de lote projetado c Com Área superior a 10.000 m”, excluídas as 0,00216 Áreas que sejam transferidas ao Município, envolvendo gleba, por m? 3 FUSIONAMENTO a Envolvendo gleba, por m? 0,00216 b Não envolvendo gleba por m? 0,00432 4 LOTEAMENTO a Com Área de até 40.000 mº excluídas as Áreas 0,00216 destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m b Com Área de 40.001 até 80.000 m? excluídas as 0,00172 Áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m c Com Área de 80.001 até 120.000 mº excluídas as 0,00129 Áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m? d Com Área de 120.001 até 150.000 mº excluídas as 0,00086 Áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m e Com Área superior a 150.000 m? excluídas as 0,00043 Áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m 5 QUAISQUER OUTRAS OBRAS QUE NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA a) Por metro linear 0,0086064 UFIR b) Por metro quadrado 0,02160 UFIR 105 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO IX TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS ANIMAIS UFIR POR CABEÇA Bovino ou Vacum 13 Ovino ou Caprino 7 Suíno 9 Equino 13 Aves 0,086 Outros 0,12 106