br-locleg corpus explorer

← Porto Feliz (SP)

norma nº 18/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 1997
Date 1997-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 106

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
LE! COMPLEMENTAR Nº 18 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.997
DISPÕE SOBRE Õ CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Leonardo Marchesoni Rogado, Prefeito do Município de Porto Feliz,
Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal de Porto
Feliz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 12 - O sistema tributário do Município de Porto Feliz é regido
pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares e por
este Código, que institui tributos, define obrigações principais e acessórias das
pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.
ou serviços:
ARTIGO 2º - Compõem o sistema tributário do município:
|- OS IMPOSTOS:
a) Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
c) Sobre Transmissão de Bens Inter-vivos - ITBI;
| - AS TAXAS
a) Do exercício do poder de polícia administrativa;
b) De serviços urbanos;
HI - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
ARTIGO 3º - Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio
| - da União, dos Estados e do Município;
| - das autarquias, desde que vinculadas às suas finalidades
essenciais ou delas correspondentes;
HI] - dos templos de qualquer culto;
IV - dos partidos políticos e instituições de educação, assistência
social, observados os requisitos estabelecidos no artigo 14 do
Código Tributário Nacional.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 1º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição que
tiverem as entidades nele referidas da condição de responsáveis pelos tributos que
lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos assecuratórios do
cumprimento das obrigações tributárias por terceiros.
PARÁGRAFO 2º - As entidades referidas neste artigo estão sujeitas
ao pagamento de taxas e de contribuição de melhoria, ressalvadas as exceções
previstas nesta lei.
ARTIGO 4º - A legislação tributária municipal compreende as leis, os
decretos e as normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre
tributos de competência municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - São normas complementares das leis e dos
decretos:
|- As portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços, pareceres
normativos e outros atos expedidos pelas autoridades
administrativas;
lW- As práticas observadas, reiteradamente, pelas autoridades
administrativas;
H]- Os convênios que o Município celebre com as entidades da
administração direta ou indireta da União, Estados ou Municípios.
TÍTULO | - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO | - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL
ARTIGO 5º - Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação
tributária principal deverá inscrever-se no cadastro fiscal da prefeitura, na forma e
termos por esta lei determinados.
PARÁGRAFO ÚNICO - O reconhecimento da imunidade fiscal e a
concessão de isenção não dispensam o cumprimento da obrigação acessória prevista
neste artigo.
ARTIGO 6º - Far-se-á a inscrição ou alterações por declaração do
contribuinte ou de seu representante legal, através de petição, preenchimento de
fichas ou formulários próprios, que serão definidos a critério da Administração, por
Decreto do Executivo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 1º - Os contribuintes que efetuarem inscrição com
informações falsas, erros ou omissões, serão equiparados aos que não se
inscreveram, podendo ter sua inscrição corrigida de ofício, aplicando-se-lhes as
penalidades cabíveis.
PARÁGRAFO 2º - A renovação do Alvará será automática desde que
cumpridas as exigências do C.T.M.
PARÁGRAFO 3º - O contribuinte que estiver sem a Inscrição
Municipal, estará sujeito a suspensão da atividade e/ou interdição do estabelecimento.
ARTIGO 7º - O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo
número do cadastro municipal, o qual deverá constar de quaisquer documentos,
inclusive, recibos e notas fiscais.
ARTIGO 8º - A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em
formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos
serviços prestados.
PARÁGRAFO 1º - Na hipótese do contribuinte deixar de promover a
inscrição, esta será procedida de ofício, sem prejuízo de aplicação de penalidade.
PARÁGRAFO 2º. A inscrição deverá ser feita uma para cada
estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo
em relação ao ambulante, que fica sujeito à inscrição única;
PARÁGRAFO 3º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição
será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.
PARÁGRAFO 4º - A inscrição deverá ser alterada quando o prestador
do serviço já possuir a licença de Localização e Funcionamento para o desempenho
de suas atividades e desejar aumentar o ramo de atividade.
ARTIGO 9º - Os pedidos de cancelamento da inscrição serão de
iniciativa do contribuinte, e só serão recebidos, se este estiver em dia com as
obrigações tributárias a que está sujeito.
PARÁGRAFO 1º - O contribuinte que não responder às convocações
e notificações da Prefeitura terá sua inscrição bloqueada de ofício até que se
manifeste.
PARÁGRAFO 2º - Se o contribuinte tiver débitos de tributos inerentes
à sua atividade, que ultrapassem o exercício a que se refiram, poderá ter sua inscrição
bloqueada de ofício e ficará impedido de exercer sua atividade, devendo ser
notificado, sem prejuízo de ação fiscal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 3º - A notificação supra determinará prazo de 15
(quinze) dias, a contar de seu recebimento, para que o contribuinte proceda à
regularização devida.
PARÁGRAFO 4º - O não cumprimento da exigências da notificação,
implicará interdição do estabelecimento e suspensão da atividade.
CAPITULO Il - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA - IPTU
SEÇÃO | - DO FATO GERADOR
ARTIGO 10 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel, construído ou não, localizado na zona urbana, incluindo-se as zonas de
expansão urbana e sítios de recreio do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imposto de que trata o “caput” deste artigo
não incidirá, por três anos, sobre os loteamentos industriais, regularmente aprovados
pela Municipalidade, contando o período de isenção a partir do exercício seguinte da
data da homologação do Requerimento do interessado, pelo Prefeito Municipal.
ARTIGO 11 - Zona urbana, para efeito deste imposto, é aquele fixada
periodicamente por lei, em que existam, pelo menos, dois dos seguintes
melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público.
| '- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
| - abastecimento de água;
Il - sistema de esgoto sanitário;
IV -rede de iluminação pública, com ou “sem posteamento para
distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03
(três) quilômetros do imóvel considerado.
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se zona urbana as áreas
urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamento aprovado pelos
órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, ainda que
localizados fora da zona definida no “caput” deste dispositivo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 12 - O imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana incide sobre os imóveis utilizados como sítios de recreio, ainda que localizados
fora da zona urbana definida no “caput” do artigo 11 desta lei, e nos quais a eventual
produção não se destine ao comércio ou à industrialização.
ARTIGO 13 - A incidência do imposto e sua cobrança, sem prejuízo
das penalidades ou cominações cabíveis, independem:
| - da legitimidade do título de aquisição ou da posse do imóvel;
| - do resultado econômico da exploração do imóvel;
Ill - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares
ou administrativas, relativas ao imóvel.
PARÁGRAFO ÚNICO — No interesse da Fazenda Pública e sem que
tal fato gere direitos extra-fiscais ao contribuinte, a Prefeitura, para efeito de
caracterização da unidade imobiliária, poderá considerar a situação de fato do bem
imóvel, abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.
ARTIGO 14 - Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os
efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando no exercício fiscal for executado
recadastramento geral de ofício de todas as zonas urbanas, incluindo-se zona de
expansão urbana e sítios de recreio, o fato gerador considerar-se-á ocorrido na data
do recadastramento.
SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 15 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o
titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, inclusive o promitente
comprador imitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis
pertencentes à União, Estados ou Municípios ou a quaisquer outras pessoas isentas
ou imunes.
ARTIGO 16 - Aplicam-se a este imposto os dispositivos relativos à
responsabilidade de terceiros e sucessores disciplinados neste Código.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO Ill - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
ARTIGO 17 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
ARTIGO 18 - O valor venal do bem imóvel será determinado:
| - Tratando-se de prédio, pelo valor da construção, obtido através
da multiplicação da área construída pelo valor unitário do metro
quadrado equivalente ao tipo e ao valor da construção, aplicados
os fatores de correção, somado ao valor do terreno, ou de sua
parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte;
lt - Tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor
unitário do metro quadrado de terreno, aplicados os fatores de
correção.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá instituir fatores de
correção, relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão
aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.
ARTIGO 19 - Considera-se imóvel construído ou prédio, para os
efeitos deste imposto, o terreno com as respectivas construções ou edificações
pertinentes, ainda que apenas parcialmente construídas, desde que possam servir
para uso, habitação, recreio ou exercício de quaisquer outras atividades, seja qual for
sua estrutura, forma, destinação aparente ou declarada, independente da observância
às normas de construção, bem como da concessão do “habite-se”.
ARTIGO 20 - Considera-se terreno, para efeito deste imposto, o solo
sem benfeitoria ou edificação, como definido no artigo anterior, assim entendido
também o terreno que contenha:
| - construção provisória que possa ser removida sem destruição ou
alteração;
Il - construção em ruína, em demolição ou condenada;
II - obra paralisada ou em andamento, desde que não possa
enquadrar-se na conceituação de imóvel construído, contida no
artigo anterior.
ARTIGO 21 - A apuração do valor venal, para fins de lançamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano, será feita conforme as normas e métodos
adotados por este Código.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 1º - Fazem parte integrante desta lei as Tabelas | a IX
do Anexo |, que serão publicadas juntamente com a presente lei.
PARÁGRAFO 2º - Os valores unitários de terrenos constantes da
“Planta de Valores” do Anexo | correspondem ao do metro quadrado do lote padrão
definido desde já como um lote com 10m de frente por 20m a 40m de profundidade.
PARÁGRAFO 3º - O valor unitário do metro quadrado de terreno
corresponderá:
| - Ao da face de quadra da situação do imóvel;
II - No caso de terrenos com duas ou mais esquinas ou de duas ou
mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indica no título de
propriedade ou, na faita deste, ao do logradouro de maior valor;
Hl - No caso de terreno encravado, ao do logradouro correspondente
a servidão de passagem.
PARÁGRAFO 4º - Os logradouros ou trechos de logradouros que não
constarem da Planta de Valores terão seus valores unitários de metro quadrado de
terreno fixados pelo Poder Executivo, obedecendo-se aos limites de valor do mercado
imobiliário.
PARÁGRAFO 5º - O valor venal do terreno será apurado
multiplicando-se a área do terreno pelo valor correspondente por metro quadrado , de
acordo com a “Planta de Valores”, e pelos fatores de correção das Tabelas Ill a Vil do
Anexo |, aplicáveis conforme as características dos terrenos.
PARÁGRAFO 6º - Quando a área total do terreno for representada por
número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para
unidade imediatamente inferior, se abaixo de 0,50m, e imediatamente superior, se
igual ou acima a 0,50m.
PARÁGRAFO 7º - Fator profundidade consiste em formula e grau,
constante da Tabela IV do Anexo |, atribuído ao terreno, conforme sua profundidade.
PARÁGRAFO 8º - As chamadas glebas brutas, bem como as áreas
com superfícies superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados, construídos ou não,
serão avaliados aplicando-se aos valores da Planta Genérica de Valores, para qual o
logradouro faz frente, os fatores da Tabela Ill do Anexo |, desta lei.
PARÁGRAFO 9º - No cálculo do valor venal do terreno no qual exista
prédio em condomínio, a área a ser utilizada será a fração ideal correspondente a
cada unidade autônoma.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 10 - A edificação será enquadrada em um dos tipos e
padrões previstos na Tabela VIll do Anexo | e seu valor venal resultará da
multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro quadrado de
construção constante da mesma Tabela e pelo fator de idade aparente de edificação
constante da Tabela IX do Anexo I.
PARÁGRAFO 11 - A área construída bruta será obtida através da
medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a
superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.
PARÁGRAFO 12 - No caso de coberturas de postos de serviços e
assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o
terreno.
PARÁGRAFO 13 - No caso de piscina, a área construída será obtida
através de medição dos contornos internos de suas paredes.
PARÁGRAFO 14 - Quando a área construída bruta for representada
por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento
para unidade imediatamente inferior, se abaixo de 0,50m, imediatamente superior, se
igual ou acima de 0,50m.
PARÁGRAFO 15 - No cálculo da área construída bruta das unidades
autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada a área privativa de cada
unidade a parte correspondente às áreas comuns, em função de sua quota-parte.
PARÁGRAFO 16 - O valor venal do imóvel construído será apurado
pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma desta
lei.
PARÁGRAFO 17 - As disposições desta lei são extensivas aos
imóveis localizados nas áreas de expansão urbana e sítios de recreio.
ARTIGO 22 - Constituem instrumentos para a apuração da base de
cálculo do imposto:
a) Planta de Valores de terrenos, estabelecida pelo Poder
Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos
em função de sua localização;
b) O valor do metro quadrado das construções em função dos
respectivos tipos e padrões;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
c) Fatores de correção, de acordo com a área, profundidade,
situação, pedologia e topografia dos terrenos, e fatores de
correção, de acordo com o tipo de edificação e estado de
conservação dos prédios.
ARTIGO 23 - Sem prejuízo da edição de valores, o Poder Executivo
atualizará os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção:
| - Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;
| - Levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias
decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se
localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.
ARTIGO 24 - No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o
valor venal do imóvel será de:
| - 1% (hum por cento), tratando-se de terreno;
|| - 0,5% (meio por cento), tratando-se de prédio.
SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
ARTIGO 25 - O lançamento do imposto será de ofício e anual,
efetuado com base em elementos cadastrais e tomando-se em consideração a
situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponde o lançamento,
ressalvado o previsto no parágrafo único do artigo 14 desta lei.
PARÁGRAFO 1º - Para efeito de lançamento, as construções,
edificações ou as demolições ocorridas durante o exercício serão levadas em
consideração a partir do exercício seguinte.
PARÁGRAFO 2º - O imóvel construído que abrigue mais de uma
edificação ou que dentro de uma mesma edificação possua mais de um Padrão de
Construção, terá por Valor Venal, o resultado do produto das áreas construídas
parciais pelos valores unitários de metro quadrado dos respectivos padrões de
construções, obtendo-se um único lançamento.
PARÁGRAFO 3º - Para efeito de lançamento, os loteamentos e os
desmembramentos legalmente aprovados pela Prefeitura serão levados em
consideração a partir da expedição do alvará de verificação ou quando fisicamente
implantados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 4º - Para efeito de lançamento, será objeto de uma
única inscrição:
|- A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo
aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento
ou de urbanização;
| - A quadra indivisa de área arruada.
PARÁGRAFO 5º - A retificação da inscrição ou de sua alteração, por
iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo já
lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.
ARTIGO 26 - O lançamento será efetuado e registrado de ofício, com
multa de 130 UFIR, em se tratando de imóveis da zona urbana ou das áreas de
expansão urbana ou urbanizáveis ou sítios de recreio que se caracterizem como:
|- construções ou edificações clandestinas ou em situação de
irregularidade, face os dispositivos do Código de Obras do
Município (ou da legislação municipal pertinente às construções);
| - terrenos de arruamento ou loteamentos, subdivisões e anexos
irregulares, que não tenham sido aprovados pela Prefeitura; ou
HI - quando sonegados à inscrição
ARTIGO 27 - O lançamento poderá ser feito em nome do proprietário,
titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.
ARTIGO 28 - Far-se-á o lançamento em nome do contribuinte que
constar da inscrição cadastral.
PARÁGRAFO ÚNICO - O lançamento será feito:
|- no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, alguns ou de
um só dos condôminos, pelo valor do tributo;
| - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na
proporção de sua parte pelo ônus do tributo;
HI - no caso de condomínio diviso, com unidades autônomas, em
nome de cada um dos respectivos proprietários titulares do
domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma;
10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - no caso em que o proprietário é desconhecido, em nome de
quem esteja no uso e gozo do imóvel;
V- no caso de compromisso de compra e venda, em nome do
promitente vendedor ou do compromissário comprador, se este
estiver na posse do imóvel;
VI - no caso de imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso,
em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário;
VIt - no caso do imóvel sujeito a inventário, em nome do espólio e,
homologada a partilha, em nome dos sucessores;
VIII - no caso de imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em
liquidação, em nome delas, mas os avisos e notificações serão
enviados aos seus representantes legais;
ARTIGO 29 - O lançamento do imposto será distinto, um para cada
unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo
contribuinte.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se unidade autônoma a que
permite a ocupação ou utilização privativa, consubstanciada em um ou mais prédios, e
que seu acesso se faça independentemente dos demais, ou igualmente com os
demais, por meio de área de acesso ou circulação comum a todos.
ARTIGO 30 - À Prefeitura notificará o contribuinte do lançamento do
IPTU, por quaisquer dos meios permitidos pela legislação pertinente, com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias daquele em que for devido o primeiro
pagamento.
ARTIGO 31 - O lançamento e a arrecadação do IPTU serão feitos
através do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no qual estarão indicados,
dentre outros elementos, os valores e os prazos de vencimento. .
ARTIGO 32 - O IPTU, exceto nos casos especiais discriminados no
artigo seguinte desta lei, será lançado e arrecadado em até 10 (dez) parcelas, cada
uma correspondendo a um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) específico.
ARTIGO 33 - A Prefeitura poderá lançar e arrecadar em um único
DAM a totalidade do IPTU, nos seguintes casos especiais:
|- quando se tratar de lançamento suplementar;
11
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
| - quando o contribuinte optar pelo pagamento total antes do
vencimento da 1º parcela.
ARTIGO 34 - O contribuinte será notificado do lançamento do tributo
no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto
PARÁGRAFO ÚNICO - Na impossibilidade de se localizar
pessoalmente o sujeito passivo, quer através da entrega pessoal de notificação, quer
através de sua remessa por via postal, com aviso de recebimento, reportar-se-ão
efetivados o lançamento ou as suas alterações, mediante edital publicado em órgão
de imprensa local ou afixado na Prefeitura.
ARTIGO 35 - A notificação de lançamento deverá ser definida pela
Administração, por Decreto do Executivo.
ARTIGO 36 - O lançamento do tributo não implica em reconhecimento
da legitimidade de propriedade, de domicílio útil ou de posse de bem imóvel, nem da
irregularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local,
instalações, equipamentos ou obras.
ARTIGO 37 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública,
poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de
fato.
SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 38 - O pagamento do tributo será feito em até 10 (dez)
parcelas mensais e consecutivas, corrigidas mensalmente por índice oficial, nas
épocas e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se, entre o
vencimento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento da parcela do Imposto Predial
e Territorial Urbano e dos demais tributos que, recaindo sobre o imóvel, com ele
tenham sido cobrados, eventualmente vencidos quando da distribuição do carnê de
pagamento, deverá ser feito até 30 (trinta) dias após o recebimento do carnê, pelo
índice de atualização vigente da data do pagamento, devendo as parcelas vincendas
ser recolhidas normalmente, na data dos respectivos vencimentos.
ARTIGO 39 - Notificado o contribuinte por qualquer dos meios legais
permitidos, não será dilatado o prazo para pagamento dos tributos, exceto nos casos
expressamente previstos em lei.
12
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 40 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que
se expeça a competente guia ou notificação.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos de expedição fraudulenta de guias
ou notificação, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que as
houverem subscrito ou fornecido.
ARTIGO 41 - Não se procederá contra o contribuinte que tenha agido
ou pago tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial tramitada em julgado,
mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprudência.
CAPÍTULO Ill - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN
SEÇÃO | - DO FATO GERADOR
ARTIGO 42 - O Imposto Sobre Serviços é devido pela prestação de
serviços, realizada por empresa ou profissional autônomo, independentemente:
| - Da existência de estabelecimento fixo;
| - Do resultado financeiro do início da atividade;
IH - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar,
sem prejuízo das penalidades cabíveis;
IV - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou
exercício.
ARTIGO 43 - Sujeitam-se ao imposto os serviços de:
01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica,
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres;
02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise,
ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de
repouso e de recuperação e congêneres;
03 - Bancos de sangue, leite,. pele, olhos, sêmen, órgãos e
congêneres;
13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
04 - Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, protéticos;
05 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 01, 02 e 03
desta lista, prestados através de medicina em grupo, convênios,
inclusive com empresas para assistência para empregados;
06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída
no item 05 desta lista, e que se cumpram através de serviços
prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas
pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;
07 - Médicos veterinários;
08 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;
09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais,
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de
pele, depilação e congêneres;
11 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres;
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo;
13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias
públicas, parques e jardins;
15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e
congêneres;
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de
agentes físicos e biológicos;
17 - Incineração de resíduos quaisquer;
18 - Limpeza de chaminés;
19 - Saneamento ambiental e congêneres;
20 - Assistência técnica;
14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista organização, programação,
planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica financeira, ou administrativa;
22 - Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira, ou administrativa;
23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e
informações, coleta e processamento de dados de qualquer
natureza;
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade
e congêneres;
25 - Perícia, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
26 - Traduções e interpretações;
27 - Avaliação de bens;
28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e
congêneres;
29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;
30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e
topografia;
31 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada de
construção civil de obras hidráulicas e outras obras semelhantes
e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares
ou complementares (inclusive o concreto e os seus
componentes);
32 - Demolição;
33 - Reparação, pavimentação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos, e congêneres;
34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e
outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás
natural;
15
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
35 - Florestamento e reflorestamento;
36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;
37 - Paisagismo, jardinagem e decoração;
38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e
divisórias;
39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de
qualquer grau ou natureza;
40 - Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres;
41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o
fornecimento de bebidas que fica sujeito ao ICMS)
42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;
43 - Administração de fundos mútuos;
“44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros e de planos de previdência privada;
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer;
46 - Agenciamento , corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária;
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
franquia (franchise) e de faturação (factoring);
48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de
programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e
congêneres;
49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e
imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;
50 - Despachantes;
51 - Agentes da propriedade industrial;
16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
52 - Agentes da propriedade artística ou literária;
53 - Leilão;
o4 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados
por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;
9º - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
de bens de qualquer espécie;
56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;
97 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens;
58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores
dentro do território do Município;
59 - Diversões Públicas:
a) cinema e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festividades, rodeio, festa do peão, recitais e
congêneres, inclusive espetáculos que sejam também
transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de
direitos à transmissão pelo rádio ou televisão;
9) execução de música individualmente ou por conjuntos;
60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios ou prêmios;
17
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
61 - Fomecimento de música, mediante transmissão por qualquer
processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto
transmissões radiofônicas ou de televisão);
62 - Gravação e distribuição de filmes e video-tapes;
63 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem,
dublagem e mixagem sonora;
64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução e trucagem;
65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de
espetáculos, entrevistas e congêneres;
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo
usuário final do serviço;
67 - Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, veículos, aparelhos
e equipamentos;
68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de maquinas,
veículos, motores, elevadores de qualquer objeto;
69 - Recondicionamento de motores;
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos
não destinados à industrialização ou comercialização;
72 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o
usuário final do serviço;
73 - Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e equipamentos,
prestados ao usuário final do serviço;
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço;
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e
outros papéis, plantas ou desenhos;
18
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
76
117
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
ESTADO DE SÃO PAULO
- Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia;
- Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres;
- Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;
- Funerais;
- Alfaiataria e costura;
- Tinturaria e lavanderia;
- Taxidermia;
- Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou
fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive por empregados do prestador do serviço ou por
trabalhadores avulsos por ele contratados;
- Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;
- Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais
de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais periódicos,
rádios e televisão);
- Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou
aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e
especial, suprimento de água, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias fora do cais;
- Advogados;
- Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos;
- Dentistas;
- Economistas, administrador de empresas;
- Psicólogos, sociólogos;
- Assistentes sociais;
19
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
93 - Relações públicas;
94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros
serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item
abrange também os serviços protestados por instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques
administrativos, transferências de fundos; devolução de cheques;
sustação de pagamentos de cheques, ordens de pagamento e de
crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões
magnéticos; consulta em terminais eletrônicos; pagamento por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento;
elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de
segunda via de aviso de lançamento de extrato de contas,
emissão de carnês (neste ítem não está abrangido o
ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes
do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à
prestação dos serviços);
96 - Transporte de natureza estritamente municipal;
97 - Restaurantes, lanchonetes e congêneres, (exceto o fornecimento
de bebidas que fica sujeito ao ICMS);
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres;
99 - Distribuição de bens de terceiros em representações de qualquer
natureza.
100 - Locação de espaço físico para esporte, cultura, educação,
festas, velórios e congêneres.
101 - Provedor de Internet
102 - Outros não contemplados anteriormente.
SEÇÃO Il - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
20
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 44 - Para os efeitos de incidência do Imposto, considera-se
local da prestação do serviço:
a) O do estabelecimento prestador;
b) Na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador
c) Aquele em que se efetuar a prestação, no caso da construção
civil
ARTIGO 45 - Considera-se também estabelecimento prestador o local
onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação
de serviços, sendo irrelevantes, para sua caracterização, as denominações de sede,
filial, agência, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que
venham a ser utilizadas.
ARTIGO 46 - A existência do estabelecimento prestador é indicada
pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
| - manutenção de pessoal, material, máquinas e equipamentos
necessários à execução dos serviços;
|| - estrutura organizacional ou administrativa;
HI - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou âmbito de permanecer no local, para exploração
econômica da atividade de prestação de serviços, exteriorizada
através da indicação do endereço em impressos, formulários,
correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou
publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de
energia elétrica ou água em nome do prestador, seu
representante ou preposto.
ARTIGO 47 - A circunstância do serviço, por sua natureza, ser
executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza
como estabelecimento prestador, para efeito do disposto no artigo anterior.
ARTIGO 48 - São, também, considerados estabelecimentos
prestadores os locais onde forem executadas as atividades de prestação de serviços
de diversões públicas de natureza itinerante.
21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO IIl - DO SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 49 - Considera-se prestador de serviço o profissional
autônomo ou a empresa que exercer, em caráter permanente ou eventual, quaisquer
das atividades alencadas no artigo 43 desta lei.
ARTIGO 50 - Considera-se profissional autônomo para efeito de
incidência e pagamento deste imposto o contribuinte que executar a prestação de
serviço, pessoalmente, sem auxílio de terceiros, com ou sem estabelecimento fixo.
ARTIGO 51 - O profissional autônomo que utilizar terceiros, a qualquer
título, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado
a pessoa jurídica para efeito de pagamento do imposto.
ARTIGO 52 - Considera-se empresa, para efeitos de incidência e
pagamento de imposto, toda pessoa jurídica que exercer atividade econômica de
prestação de serviços, a ela equiparando-se as sociedades de fato e as firmas
individuais da mesma natureza.
ARTIGO 53 - As empresas de prestação de serviço que
desempenhem mais de uma atividade classificada na lista de serviços, estão sujeitas
ao total do imposto que resultar dos diversos enquadramentos aplicáveis.
ARTIGO 54 - Na hipótese de serviços prestados por profissionais
autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços,
O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota mais elevada.
ARTIGO 55 - O proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro
são responsáveis pelo pagamento do imposto, em relação aos serviços de construção
civil e congêneres, que lhe forem prestados, sem a documentação fiscal
correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto devido pelo prestador do
serviço. |
ARTIGO 56 - Será responsável pela retenção e recolhimento do
Imposto a empresa que se utilizar de serviços de terceiros quando:
| - O prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro
documento admitido pela Administração;
Il- O prestador de serviço não apresentar comprovante de inscrição
ou documento comprobatório de imunidade ou isenção.
22
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 1º - A fonte pagadora deverá dar ao prestador do
serviço o comprovante de retenção a que se refere este artigo.
PARÁGRAFO 2º - A fonte reterá o montante do imposto devido,
recolhimento até o dia 10 (dez) do mês imediato ao da retenção.
PARÁGRAFO 3º - No verso da guia correspondente ao recolhimento,
o prestador de serviço declarará o nome do usuário dos serviços, endereço e a
natureza de sua atividade.
ARTIGO 57 - As pessoas físicas ou jurídicas, beneficiadas por regimes
de imunidade ou isenção tributárias, sujeitam-se às obrigações previstas nesta seção,
sob pena de suspensão ou perda do benefício.
SEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
ARTIGO 58 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de cobrança do Imposto,
considerar-se-á como preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, sem
nenhuma dedução.
ARTIGO 59 - O imposto será calculado aplicando-se as alíquotas da
Tabela | do Anexo Il desta lei aos respectivos preços cobrados pela execução do
serviço apurado mensalmente.
ARTIGO 60 - Quando a prestação de serviço ocorrer sob a forma de
trabalho pessoal do contribuinte autônomo ou equiparado, cobrar-se á o Imposto pela
aplicação anual do valor expresso em UFIR na Tabela | do Anexo II desta lei, sem se
levar em conta a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional do
prestador de serviço; |
PARÁGRAFO 1º - No caso do disposto no “caput” deste artigo, em se
tratando de trabalho pessoal do contribuinte ou equiparado com nível superior, este
terá um desconto de 50% no preço do imposto no primeiro ano após a sua formação
acadêmica, devidamente comprovado pelo Diploma e de 30% no segundo ano, sendo
o imposto cobrado de forma integral a partir do terceiro ano;
PARÁGRAFO 2º - Quando da prestação dos serviços a que se refere
os itens 31, 32 e 34 da lista do Artigo 43 desta lei, o imposto será calculado sobre o
preço do serviço.
23
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 61 - Nos casos de declaração de preços notoriamente
inferiores aos vigentes no mercado de trabalho local, a Administração, sem prejuízo
das cominações cabíveis, poderá:
| - Apurá-los diante dos dados ou elementos em poder do sujeito
passivo;
HW - Arbitrá-los.
ARTIGO 62 - O preço do serviço poderá ser arbitrado mediante
processo regular e sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
| - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito
passivo embaraçar a o exame dos livros e demais elementos do
documentário fiscal necessário ao lançamento e fiscalização do
tributo;
Il - quando o sujeito passivo não apresentar sua guia de
recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto no prazo
legal;
HI - quando o sujeito passivo não possuir ou tiver ocorrido a perda ou
extravio de livros, documentos, talonários de notas fiscais,
formulários ou quaisquer outros elementos do documentário
fiscal, exigido pela legislação tributária municipal.
PARÁGRAFO 1º - Para o arbitramento do preço do serviço serão
considerados, dentre outros elementos, os índices, os lançamentos de
estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das
instalações e equipamentos, sua localização, a retirado dos sócios, o número de
empregados e seus salários.
PARÁGRAFO 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, a base de
cálculo será arbitrada mensalmente em valor não inferior à soma das seguintes
parcelas:
| - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais
consumidos ou aplicados durante o mês;
| - total dos salários pagos durante o mês;
Il - total de honorários de diretores e das retiradas de proprietários,
sócios ou gerentes durante o mês;
24
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - aluguel mensal do imóvel e das máquinas ou equipamentos, ou
quando próprios, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel e
dos equipamentos;
V - total das despesas com fornecimento de água, luz, força,
telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 63 - Proceder-se-á ao lançamento por homologação quando
a base de cálculo for o preço do serviço.
PARÁGRAFO 1º - Na hipótese do “caput” deste artigo, o prestador do
serviço deverá, antecipando-se ao fisco, declarar a prestação do serviço total ocorrido
no mês, aplicar a alíquota percentual constante da Tabela t! do Anexo Il, segundo o
tipo de serviço executado, e recolher o imposto devido em guias especiais
determinadas por Decreto do Executivo.
PARÁGRAFO 2º - Com exceção, o lançamento será de ofício, sem
prejuízo de qualquer cominação cabível, nos seguintes casos:
| - quando a guia de recolhimento não for apresentada no prazo
disciplinado na legislação tributária;
li - quando ocorrer quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 61
e 62 desta lei.
Il - quando se tratar de atividades descritas no “caput” do artigo 60,
desta lei, que se sujeitam às aliquotas fixas, expressas em UFIR
na Tabela | do Anexo Il.
ARTIGO 64 - Os contribuintes subordinados ao lançamento por
homologação deverão recolher o imposto correspondente aos serviços prestados em
cada mês vencido, mediante o preenchimento de guias especiais, independente de
qualquer aviso ou notificação, até o dia 10 (dez) de mês subsequente ao vencimento.
ARTIGO 65 - Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o
aconselhe e tendo-se em vista facilitar aos contribuintes do cumprimento de suas
obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial
para pagamento do Imposto.
25
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 66 - Os contribuintes que desempenham atividades
constantes no artigo 60, desta lei, recolherão o imposto correspondente aos serviços
prestados, no exercício, em parcelas expressas em UFIR (ou outro índice ou título que
venha a substituí-lo).
PARÁGRAFO ÚNICO - Quando a atividade tiver início no curso do
exercício, o recolhimento guardará a proporcionalidade.
ARTIGO 67 - Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação
do serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a base de cálculo poderá ser
fixada por estimativa, a critério da Administração, observadas as seguintes normas:
a)
b)
com base em informações dos seus sujeitos passivos e em
elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e
entidade de classe diretamente vinculadas à atividade, será
estimado pela autoridade administrativa o valor provável das
operações tributáveis e do imposto total a recolher no exercício
ou período;
o montante do imposto assim estimado será pago mensalmente;
findo o período para o qual se fez a estimativa ou deixando o
sistema de ser aplicado por qualquer motivo, ou a qualquer
tempo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante
do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período
considerado, respondendo este pela diferença ou tendo direito à
restituição do excesso pago conforme o caso;
verificada qualquer diferença entre o montante recolhido por
estimativa e o apurado, será ela:
recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
encerramento do período considerado, independentemente de
qualquer iniciativa fiscal, quando favorável ao fisco;
restituída e compensada, mediante requerimento do contribuinte,
após o término do exercício ou período da aplicação do sistema,
quando favorável ao sujeito passivo.
PARÁGRAFO 1º - O enquadramento do sujeito passivo no regime de
estimativa, a critério da administração, poderá ser feito individualmente, por categoria
de estabelecimento ou por grupos de atividades.
26
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 2º - A aplicação do regime de estimativa poderá ser
suspensa a qualquer tempo, mesmo não findo o exercício ou período, a critério da
Administração, seja de modo geral, individual, ou quanto a qualquer categoria de
estabelecimento, grupo ou setor de atividade.
PARÁGRAFO 3º - A administração poderá rever os valores estimados
para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações
subseguúentes à revisão.
PARÁGRAFO 4º - Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir
documentos necessários à fixação de estimativa, esta será arbitrada sem prejuízo de
outras penalidades.
ARTIGO 68 - Nos casos dos itens 31 a 32 da lista de serviços, é
indispensável a exibição da prova de recolhimento do tributo devido, bem como da
documentação fiscal, nos atos da expedição do “habite-se”, número, alvará de
demolição e reforma, e de aprovação de arruamentos e loteamentos, nos casos em
que estes forem exigidos pela legislação pertinente às construções e política
urbanística do Município.
PARÁGRAFO 1º - Antes da expedição dos documentos referidos no
“caput” deste artigo, o contribuinte deverá exibir todas as notas de serviços
concernentes a obra, quer as que tenham sido por ele próprio omitidas, quer as que
tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses elementos
sejam confrontados com os constantes da pauta fiscal, elaborada pela Administração.
PARÁGRAFO 2º - Caso se constate que o imposto recolhido não
atinge o mínimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será obrigado o
contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem o que não lhe serão fornecidos
os documentos referidos no “caput” deste artigo. |
ARTIGO 69 -Ficará dispensado do pagamento do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza o contribuinte que comprovar, mediante perícia do
INSS, estar impossibilitado de exercer suas atividades normais e pelo mesmo prazo.
ARTIGO 70 - O prazo para homologação do cálculo do contribuinte,
nos casos de lançamento por homologação, é de até 5 (cinco) anos, contados da data
do pagamento do imposto.
ARTIGO 71 - Nos casos previstos no parágrafo único do artigo 63, o
imposto será calculado e recolhido no prazo indicado no aviso de lançamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os contribuintes sujeitos à forma de
lançamento previsto no “caput” deste artigo, que. venham a iniciar ou a encerrar a
prestação de serviço durante o exercício financeiro, a base de cálculo será
proporcional.
27
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 72 - Na hipótese do “caput” do artigo anterior, o imposto será
lançado em nome do contribuinte, levando-se em conta os dados ou elementos do
cadastro fiscal.
PARÁGRAFO 1º - O lançamento considerar-se-á regularmente
notificado ao sujeito passivo com a entrega do aviso no domicílio tributário, ao
contribuinte, responsável, representante ou empregado.
PARÁGRAFO 2º - Na impossibilidade de entrega do aviso a qualquer
das pessoas referidas no parágrafo anterior, ou no caso de recusa de recebimento por
parte daquelas, a notificação far-se-á por edital.
SEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
ARTIGO 73 - O contribuinte do imposto fica obrigado a:
| - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços
prestados, ainda que não tributáveis;
I - emitir notas fiscais de serviços ou outro documento admitido pela
Administração, por ocasião da prestação de serviços.
ARTIGO 74 - O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas
fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte,
devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou,
na falta destes, em seu domicílio.
PARÁGRAFO 1º - Os livros e documentos fiscais deverão ser
devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares.
PARÁGRAFO 2º - Os livros e documentos fiscais, que são de exibição
obrigatória à fiscalização, não podem ser retirados do estabelecimento ou, na falta
destes, do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em
regulamento.
PARÁGRAFO 3º - A autoridade administrativa, por despacho
fundamentado e tendo-se em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a
manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensas e permitir
a emissão e utilização de notas e documentos especiais.
28
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 75 - Sendo insatisfatório os meios normais de fiscalização, o
Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais
necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do
imposto devido.
ARTIGO 76 - Deverão ser exibidos obrigatoriamente, quando
solicitados pela Fiscalização, os seguintes livros e documentos fiscais.
| - LIVRO DIÁRIO, na forma prevista pela legislação federal;
| - LIVRO CAIXA, que especifique a origem e a natureza das
receitas;
IWl- NOTAS FISCAIS, de prestação de serviços com numeração
consecutiva, em que conste a Razão Social da Empresa, seu
endereço e a especificação e valor dos serviços prestados;
IV - LIVRO DE REGISTRO, onde sejam anotadas as movimentações
das notas de serviço.
SEÇÃO VII - DA ISENÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE MICRO-
EMPRESA
ARTIGO 77 - Fica assegurado à microempresa, nos termos desta lei,
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no campo tributário.
ARTIGO 78 - Serão reconhecidas como microempresas, no âmbito do
Município, as empresas, firmas individuais e prestadores de serviço que obtiverem, no
ano, receita bruta igual ou inferior ao valor de 2196 (Duas mil, cento e noventa e seis)
UFIR, tomando-se por referência o valor da UFIR em janeiro do exercício fiscal.
PARÁGRAFO 1º - As empresas, firmas individuais e prestadores de
serviços poderão ser reconhecidos como microempresas no ano em que iniciarem as
atividades, desde que a estimativa de sua receita bruta, até o final do exercício, seja
igual ou inferior ao limite de que trata o “caput” deste artigo, reduzida
proporcionalmente ao número de meses a decorrer, tomando-se por referência o valor
de janeiro do próprio ano.
PARÁGRAFO 2º - Quando a empresa individual ou prestadores de
serviços iniciarem suas atividades em um exercício e pleitearem o reconhecimento de
sua condição de microempresa somente no seguinte , O limite de que trata o “caput”
deste artigo será reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o
início das atividades e 31 de dezembro do mesmo ano.
29
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 79 - Não se inclui no regime deste lei a empresa:
a) constituída sob a forma de sociedade por ações;
b) em que o titular ou sócio seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa
física domiciliada no exterior;
c) cujo titular, sócio ou respectivo cônjuge, participe em mais de 5%
(cinco por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita
bruta anual das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no
artigo anterior;
d) que participe do capital de outra pessoa jurídica, salvo se tal se der
em função de investimento proveniente de incentivos fiscais
auferidos antes da vigência desta lei;
e) que realize operações ou preste serviços relativos a:
1 - importação;
2- compra e venda, loteamento, incorporação, locação e
administração de imóveis;
3- execução por administração, empreitada ou subempreitada, de
construção civil;
4 - armazenamento ou depósito de bens de terceiros:
9- câmbio, seguros e distribuição de títulos e valores imobiliários;
6 - ensino de qualquer grau e natureza;
7 - publicidade ou propaganda;
8 - diversões públicas.
ARTIGO 80 - As empresas e firmas individuais, que forem
reconhecidas pelo Município como microempresas, ficam isentas do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza - ISS - até quando a sua receita bruta anual não
exceder o valor de 2196 (Duas mil, cento e noventa e seis) UFIR, tomando-se por
base o valor da UFIR em janeiro de cada ano.
30
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 1º - Para as empresas e firmas individuais que forem
reconhecidas pelo Município com microempresa no ano em que iniciarem suas
atividades, o limite de que trata o “caput” deste artigo será reduzido
proporcionalmente, na forma do parágrafo 1º do artigo 78.
PARÁGRAFO 2º - Quando a receita bruta da microempresa
ultrapassar, no exercício, os limites de que trata este artigo, cessará automaticamente
a isenção fiscal para o período restante do ano, devendo ser recolhido o imposto na
forma da legislação tributária respectiva.
PARÁGRAFO 3º - Quando a receita efetiva obtida no primeiro ano,
como microempresa, assim reconhecida nos termos do parágrafo 1º do artigo 78,
ultrapassar o limite fixado, automaticamente ocorrerá o desenquadramento, devendo a
empresa ou firma individual recolher o valor integral do imposto do exercício até o dia
10O(dez) do primeiro mês subsequente, sem incidência, no caso, de juros ou multa.
ARTIGO 81 - As empresas ou firmas individuais que deixarem de
preencher, a qualquer tempo, os requisitos para seu enquadramento nesta lei,
deverão comunicar o fato à Municipalidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da respectiva ocorrência, ficando imediatamente sujeitas ao recolhimento do ISS
sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após a circunstância que tiver motivado
o desenquadramento.
ARTIGO 82 - Para os efeitos desta lei, entende-se como receita bruta
a totalidade das receitas de todos os estabelecimentos do contribuinte, prestadores ou
não de serviços, situados ou não no Municípios, inclusive as não operacionais, sem
quaisquer deduções, mesmo as permitidas para recolhimento do ISS - Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
ARTIGO 83 - As microempresas deverão remeter até o dia 15 (quinze)
do primeiro mês de cada semestre civil à Prefeitura Municipal a declaração sobre o
valor da receita bruta mensal no período anterior.
ARTIGO 84 - As infrações ao disposto nesta lei sujeitarão o
contribuinte às seguintes penalidades:
| - multa de 433 (Quatrocentas e trinta e três) vezes o valor da
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA para os que prestarem
declaração falsa ou inexata à municipalidade, enquadrando-se
ou mantendo-se, assim, indevidamente, no regime desta lei,
exigindo-se-lhes, cumulativamente, se não recolhido no prazo, o
ISS, acrescido de multa punitiva, de valor equivalente ao do total
do imposto devido, corrigido monetariamente à data da
aplicação, além da anulação do reconhecimento como
microempresa e imediato desenquadramento.
31
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
| - multa de 433 (Quatrocentas e trinta e três) vezes o valor da
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA para os que deixarem de
emitir notas fiscais de prestação de serviço ou para os que
omitirem, em qualquer declaração, elementos que implicariam no
seu desenquadramento do regime desta lei.
HI - multa de 217 (Duzentas e dezessete) vezes o valor da UNIDADE
FISCAL DE REFERÊNCIA para os que extraviarem ou, por
qualquer razão deixarem de apresentar os talões de nota fiscal,
quando solicitados.
IV- multa de valor igual do total do imposto devido, corrigido
monetariamente à data de sua aplicação, para os que deixarem
de recolher o tributo no prazo estipulado no artigo 81.
ARTIGO 85 - A isenção prevista no artigo 80 desta lei não implica
dispensa à microempresa de recolher a parcela correspondente ao ISS devido por
terceiros e por ela retido.
ARTIGO 86 - Aplicam-se às microempresas, no que couber, as
demais normas da legislação que disciplina o ISS - Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza.
CAPÍTULO IV - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS -
ITBI
SEÇÃO | - DO FATO GERADOR
ARTIGO 87 - O imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens
móveis tem como fato gerador:
|- Atransmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis;
b) de direitos reais sobre bens imóveis;
Il - A cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se bens imóveis, para efeitos de
incidência, aqueles definidos na Lei Civil, quer por natureza, que por acessão física.
32
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO Il - DA NÃO INCIDÊNCIA
ARTIGO 88 - O imposto não incide:
| - Sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;
Il - Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídica;
Il - Sobre a transmissão e a cessão de direitos reais em garantia;
IV - Quando o adquirente ou sujeito passivo tratar-se de templo
religioso, imóveis de partidos políticos e ou entidade beneficente
estabelecida no Município e em atividade há mais de 5 (cinco)
anos.
ARTIGO 89 - O disposto nos incisos | e Il do artigo anterior não se
aplica quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda
desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.
— PARÁGRAFO 1º - Considera-se caracterizada a preponderância
quando, dentro de um período de 2 (dois) anos anteriores e pelos 2 (dois) anos
subsequente à aquisição, a receita operacional do adquirente corresponder a mais de
50% (cinquenta por cento) proveniente de transações imobiliárias.
PARÁGRAFO 2º - A apuração das porcentagens levará em conta o
reajuste monetário desde o mês de competência da receita até o mês da transação.
PARÁGRAFO 3º - Se o adquirente iniciar ou encerrar a atividade de
que trata este artigo, de forma a impossibiltar a verificação da preponderância
prescrita no parágrafo 1º deste artigo, o período a ser considerado se limitará pelas
épocas de início, de encerramento ou ambas.
PARÁGRAFO 4º - Quando a transmissão de bens ou direitos for feita
juntamente com a totalidade do patrimônio do alienante, não se considera
caracterizada a preponderância deste artigo.
SEÇÃO Ill - DO SUJEITO PASSIVO
33
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 90 - O contribuinte do imposto é o adquirente dos bens ou
direitos transmitidos
ARTIGO 91 - São solidários na obrigação principal
| - Otransmitente e o cedente de bens ou direitos;
| - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios perante
os atos que intervierem.
SEÇÃO IV - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
ARTIGO 92 - À base de cálculo do imposto é o valor real pactuado no
negócio jurídico ou direitos adquiridos, constantes do documento de transmissão ou
cessão, não podendo, contudo, ser inferior ao valor venal do imóvel.
ARTIGO 93 - O valor venal não poderá ser inferior âquele apurado por
planta genérica de valores imobiliários, devidamente reajustado monetariamente até o
mês que ocorrer a transação.
ARTIGO 94 - Em caso de dívida proveniente do S.N.H., o saldo
financeiro será separado do valor venal para aplicação das alíquotas.
PARÁGRAFO ÚNICO - Sobre a parte não financiada aplica-se a maior
alíquota.
ARTIGO 95 - O valor mínimo não sofrerá dedução de qualquer parcela
a título de uso, com usufruto, nua-propriedade, enfiteuse, domínio direito ou qualquer
outro.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de consolidação de propriedade,
será deduzido o valor dos direitos já tributados, monetariamente corrigidos.
ARTIGO 96 - Na ausência de correspondência na planta de valores, a
autoridade administrativa competente arbitrará o valor mínimo de tributação, com base
nos critérios gerais da planta e outros tecnicamente reconhecidos na engenharia de
avaliações, ressalvando-se o direito da avaliação contraditória por parte do sujeito
passivo, apresentada no prazo e forma regulamentar.
34
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 97 - A alíquota do imposto é:
| - 0,5% (meio por cento) aplicável sobre o valor financiado pelo
S.N.H. na forma do artigo 94 desta lei.
I- 2% (dois por cento) aplicáveis sobre a base de cálculo,
excetuando-se a hipótese do artigo 94 desta lei.
SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO
ARTIGO 98 - O lançamento será por homologação, ficando o sujeito
passivo obrigado a recolher e declarar antecipadamente o imposto, mediante o
documento regulamentar:
| - No ato da transmissão, se por instrumento público;
W- 30 (trinta) dias após o ato de transmissão, se por instrumento
particular, termo judicial ou trânsito em julgado a sentença.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de oferecimento de embargos, o
prazo de pagamento será contado após a sentença transitada em julgado que os
rejeitar, com os acréscimos e penalidades deste Código.
SEÇÃO VI - DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 99 - O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos à
sua aquisição, será arrecadado mediante guia, segundo modelo aprovado pela
Administração
PARÁGRAFO ÚNICO - O recolhimento será efetuado em agências
bancárias autorizadas pela Prefeitura e em sua Tesouraria.
ARTIGO 100 - Nas transmissões “inter-vivos”, os tabeliães ou
escrivães que tiverem de lavrar instrumentos, termos ou escrituras, preencherão as
guias para o pagamento- do imposto e transcreverão literalmente o respectivo recibo
no instrumento, termo ou escritura.
35
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 1º - As guias serão expedidas, ainda que se trate de
caso de isenção ou não incidência, devendo ser assinadas pelos serventuários que as
emitirem e pelo contribuinte.
PARÁGRAFO 2º - Quando se tratar de transmissão por instrumento
particular, as guias serão preenchidas e assinadas pelo contribuinte.
PARÁGRAFO 3º - A primeira via e o respectivo recibo de recolhimento
do imposto acompanharão os primeiros traslados dos instrumentos, escrituras ou
termos aludidos neste artigo.
ARTIGO 101 - O contribuinte que se julgar favorecido pela aplicação
da alíquota prevista no inciso | do artigo 97 desta lei, deverá apresentar requerimento
instituído com prova de que a transmissão está compreendida no S.N.H. - Sistema
Nacional de Habitação.
SEÇÃO VII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 102 - Compete privativamente aos funcionários com função
de constituir e fiscalizar o crédito tributário, nos termos da Lei Tributária Municipal, a
fiscalização do imposto e o lançamento de ofício das diferenças apuradas, juntamente
com as penalidades cabíveis
ARTIGO 103 - O processo de fiscalização será iniciado de acordo com
Título Ill, Capitulo |, desta lei, contra qualquer pessoa sujeita à tributação, a qualquer
hora.
ARTIGO 104 - Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer
atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados
com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do
pagamento do imposto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em qualquer caso de incidência será o
conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.
ARTIGO 105 - Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar
aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e
papéis que interessem à arrecadação do imposto.
ARTIGO 106 - Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 15
(quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos de domínio
imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais
elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.
36
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 107 - Havendo inobservância do constante nos artigos 104,
105 e 106 desta lei, serão aplicadas as penalidades constante do artigo 6 da Lei 7.847
de 11 de março de 1.963, e posteriores alterações, se houver.
SEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES
ARTIGO 108 - Fica o contribuinte sujeito às seguintes penalidades:
a)
b)
c)
Pela ausência de declarações de operações tributáveis ou por
declaração a menor, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor não
declarado, corrigido monetariamente;
Se os fatos descritos na alínea anterior decorrem de crime de
sonegação, conforme conceitua a Lei Federal, a multa será de
200% (duzentos por cento), independentemente das
providências penais.
Sempre que omissas ou não merecerem fé as declarações pelo
sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante
processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor
referido no artigo 92 não cabendo arbitramento se o valor venal
do imóvel constar de avaliação contraditória, administrativa ou
judicial.
SEÇÃO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 109 - A retificação do valor venal, mediante planta genérica
de valores, corresponderá à retificação do montante devido do imposto, se cabível.
CAPITULO V - DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIOS DO
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO | - DO FATO GERADOR
ARTIGO 110 - As taxas de licença tem como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia administrativa do Município.
37
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 1º - Considera-se poder de polícia a atividade da
Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público
concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, a tranquilidade pública
ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
PARÁGRAFO 2º - O poder de polícia administrativa será exercido em
relação a quaisquer atividades, lucrativas ou não, e a quaisquer atos, a serem
respectivamente exercidos ou praticados no território do município, dependentes, nos
termos desta lei, de prévio licenciamento da Prefeitura.
ARTIGO 111 - As taxas de licença serão devidas para:
| - Localização;
|] - Funcionamento;
II - Funcionamento em horário especial;
IV - Publicidade;
V - Execução de obras;
Vi - Abate de animais;
VII - Ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 112 - O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou
jurídica interessada no exercício das atividades descritas no artigo anterior ou na
prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
| PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte, mediante petição escrita ou
formulário a critério da autoridade competente, deverá solicitar a licença para o
exercício de atividade ou prática de atos a que se refere este artigo, instruído o pedido
com todos os elementos e informações necessários a comprovar sua pretensão.
38
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
ARTIGO 113 - As taxas de licença serão cobradas em conformidade
com as tabelas dos Anexos III - IV - V - Vil e VIII desta lei.
SEÇÃO Ill - DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
ARTIGO 114 - As taxas de licença subordinam-se à modalidade do
lançamento de ofício, ressalvadas as exceções prevista nesta lei.
PARÁGRAFO 1º - As taxas de licença podem ser cobradas
isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas dos avisos-recibos
deverão constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo
e os respectivos valores.
PARÁGRAFO 2º - Nos casos de lançamento de ofício, proceder-se-á
a notificação de conformidade com o disposto no artigo 72, na pessoa do contribuinte,
responsável, representante ou empregado.
ARTIGO 115 - As taxas de licença serão arrecadadas antes do início
das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia, ressalvadas as
hipóteses para as quais esta lei ordenar outras épocas de arrecadação.
SEÇÃO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
ARTIGO 116 - Qualquer pessoa física ou jurídica, que se dedique à
produção agropecuária, à industria, ao comércio, à operações financeiras, à prestação
de serviços, ou a atividades similares em caráter permanente ou temporário só poderá
instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa de licença para
localização.
PARÁGRAFO 1º - Considera-se temporária a atividade que é exercida
em determinados períodos descontínuos do ano, especialmente durante festividades
ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas,
mesas e similares, assim como em veículos;
PARÁGRAFO 2º - A taxa de licença para localização também é devida
pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
39
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 117 - A licença para localização será concedida desde que
as condições de higiene, segurança e localização de estabelecimentos sejam
adequadas à espécie de atividade a ser exercida e sob a condição de que sua
construção seja compatível com a política urbanística do Município.
PARÁGRAFO 1º - Será obrigatória nova licença toda vez que
ocorrerem modificações nas características do estabelecimento.
PARÁGRAFO 2º - A licença poderá ser cassada e determinado o
fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as
condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando descumprir as
determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
PARÁGRAFO 3º - A licença para localização e exercício de atividades
permissíveis, em qualquer ponto de logradouros públicos, estará sujeita à autorização
da Municipalidade.
ARTIGO 118 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, que
explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito à fiscalização.
ARTIGO 119 - A taxa será calculada de conformidade com o ramo de
atividade do contribuinte, expresso na Tabela do Anexo Il! desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de atividades múltiplas, exercidas no
mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de uma
única taxa, calculada e devida, levando-se em consideração a atividade sujeita a
maior ônus fiscal.
ARTIGO 120 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, com
base nos dados do cadastro fiscal.
ARTIGO 121 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura
dentro de 20 (vinte) dias, qualquer alteração contratual ou cadastral que venha a
ocorrer, mediante apresentação de documentos exigidos, que serão definidos por
Decreto do Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte que não comunicar qualquer
alteração contratual ou cadastra! na forma e prazo determinados pelo “caput” deste
artigo será multado em 130 (Cento e trinta) UFIR.
ARTIGO 122 - A taxa de localização é única e será recolhida de uma
só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de
polícia administrativa do Município, sendo renovada apenas em caso de alteração de
local ou atividade.
40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 123 - Concedida a licença, o contribuinte deverá conservar o
alvará respectivo em lugar visível no estabelecimento, sempre acompanhado do
recibo de pagamento da taxa de licença correspondente, na qual, quando temporária,
deverá constar obrigatoriamente a data do término de sua vigência.
SEÇÃO VI - DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
ARTIGO 124 - Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à
indústria, ao comércio, a operações financeiras, à prestação de serviços ou qualquer
outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou
temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento anual da taxa para
fiscalização e funcionamento.
PARÁGRAFO 1º - Se o início da atividade se der no curso do
exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente.
PARÁGRAFO 2º - Nos exercícios subsequentes ao do início de suas
atividades, o contribuinte a que ser refere este artigo pagará a taxa licença
correspondente em até 10 (dez) parcelas, corrigidas mensalmente, por índice oficial.
PARÁGRAFO 3º - Considera-se temporária a atividade que é
exercida em determinados períodos descontínuos do ano, especialmente durante
festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como
balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
PARÁGRAFO 4º - A taxa de licença para funcionamento também é
devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
PARÁGRAFO 5º - A licença de funcionamento para instalação e
exercício de atividades permissíveis em qualquer ponto de logradouros públicos estará
sujeita à prévia fiscalização e autorização da Municipalidade.
ARTIGO 125 - A licença será válida para o exercício em que for
concedida, ficando sujeita à renovação no exercício seguinte.
PARÁGRAFO ÚNICO - Será exigida renovação de licença sempre que
ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do
estabelecimento ou transferência de local.
ARTIGO 126 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica
interessada no exercício de atividades ou na prática de atos sujeitos ao poder de
polícia administrativa do Município, cuja fiscalização não seja de competência de outro
órgão ou poder.
41
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 127 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela do
Anexo IV desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de atividades múltiplas, exercidas no
mesmo estabelecimento e pelo mesmo contribuinte, haverá o pagamento de uma
única taxa, calculada e devida, levando-se em consideração a atividade sujeita a
maior ônus fiscal.
ARTIGO 128 - A taxa será lançada em nome do contribuinte, com
base nos dados do cadastro fiscal.
ARTIGO 129 - O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura,
dentro de 20 (vinte) dias, qualquer alteração contratual ou cadastral, mediante
apresentação de documentos exigidos por Decreto do Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O contribuinte que não comunicar qualquer
alteração contratual ou cadastral na forma e prazo determinados pelo “caput” deste
artigo será multado em 130 (Cento e trinta) UFIR.
SEÇÃO VII - DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM
HORÁRIO ESPECIAL
ARTIGO 130 - Qualquer pessoa que pretenda manter aberto
estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento, sujeita-se às
disposições do Anexo VI desta lei.
PARÁGRAFO 1º - A licença de que trata o “caput” deste artigo só será
concedida com a fiel observância da legislação federal, estadual, municipal e,
especialmente, da pertinente à segurança, à saúde e ao sossego público, operando-
se o imediato cancelamento em casos de infração.
PARÁGRAFO 2º - Compete ao Poder Executivo fixar a extensão do
horário especial.
ARTIGO 131 - A licença de que trata este artigo não será concedida a
estabelecimentos não licenciados para funcionamento em horário normal.
ARTIGO 132 - Considera-se como horário normal de funcionamento o
compreendido das 8:00 às 18:00 horas nos dias úteis e das 8:00 às 13:00 horas aos
sábados.
42
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 133 - Nas vésperas das comemorações de datas especiais, o
comércio em geral poderá permanecer aberto até as 24 horas, independente de
licença especial,
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se como datas especiais os dias
de Natal, Ano Novo, Carnaval, Páscoa, Padroeira do Brasil, Padroeira da Cidade e
Aniversário da Cidade.
ARTIGO 134 - A critério do Executivo e sempre que convier ao
interesse público, a licença concedida será limitada aos respectivos horários,
suspensa temporariamente ou cancelada.
ARTIGO 135 - Não estão sujeitos a limite de horário e pagamento
desta taxa os hospitais, as casas de saúde e repouso, as clínicas, os prontos-
socorros, as farmácias, as drogarias e os contribuinte que operam exclusivamente
com lubrificantes e combustíveis.
PARÁGRAFO 1º - Haverá plantão obrigatório de farmácias e drogarias
aos sábados, domingos e feriados, abrangendo 03 (três) estabelecimentos cujo
escalonamento será afixado por Decreto do Executivo.
PARÁGRAFO 2º - As farmácias e drogarias, que estiverem cumprindo
plantão, permanecerão abertas até as 20:00 horas, permitindo-se o funcionamento
após este horário.
PARÁGRAFO 3º - Ficam as farmácias e drogarias obrigadas a fixar,
em local visível, placa indicativa das que estiverem cumprindo plantão.
PARÁGRAFO 4º - PENALIDADES:
| - Multa de 44 (quarenta e quatro) UFIR em caso do
descumprimento de horário ou não atendimento ao parágrafo
terceiro deste artigo e de 130 (cento e trinta) UFIR em caso do
descumprimento da escala de plantão.
| - Fechamento do estabelecimento em caso de reincidência.
PARÁGRAFO 5º - O não cumprimento da escala de plantão justifica-
se por motivo de gala, nojo ou de força maior. Se por gala, deve ser comunicado por
escrito à Prefeitura, com antecedência de 07(sete) dias; nos demais casos nos quinze
dias seguintes.
ARTIGO 136 - Contribuinte da taxa é o proprietário ou possuidor a
qualquer título do estabelecimento cujo funcionamento se estender além do horário
normal.
43
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 137 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela do
Anexo V! desta lei e será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do
cadastro fiscal.
PARÁGRAFO 1º - Se o início da atividade se der no curso do
exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente.
PARÁGRAFO 2º - Nos exercício subsequentes ao início de suas
atividades, o contribuinte a que se refere este artigo pagará a taxa de licença
correspondente em até 10 (dez) parcelas, corrigidas mensalmente, por Índice oficial.
PARÁGRAFO 3º - A suspensão da licença deverá ser comunicada
pelo contribuinte à Administração Municipal, sob pena de ser a mesma cobrada
novamente no ano subsequente.
ARTIGO 138 - O contribuinte que não cumprir o horário permitido pela
sua licença será multado e na reincidência terá seu estabelecimento interditado.
SEÇÃO VIII - DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ARTIGO 139 - A taxa de publicidade é devida pela vigilância ou
fiscalização do poder público, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica
quanto às normas de boa utilização dos bens públicos de uso comum para fins de
promoção publicitária, em razão da utilização de meios de publicidade em vias,
logradouros públicos e locais deles visíveis ou de acesso ao público.
ARTIGO 140 - A taxa não é devida a:
a) dizeres exclusivamente relativos à propaganda eleitoral, política
atividade sindical, culto religioso e atividade de administração
pública;
b) dizeres referentes a festas, exposições ou campanhas,
promovidas em benefício de instituições de educação e
assistência social;
c) dizeres no interior de casas de diversões, quando se refiram
exclusivamente aos divertimentos explorados;
d) dizeres no interior de estabelecimentos comerciais, industriais, de
prestação de serviços e. similares, quando se refiram
exclusivamente aos bens negociados pela empresa;
44
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
e) tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios,
prontos-socorros e congêneres, sítios, granjas, chácaras e
fazendas, firmas de engenheiros, arquitetos ou profissionais
responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos
locais destas;
f) anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os
transmitidos através de rádio e televisão;
9) anúncios localizados no interior do recinto de entidades sem fins
lucrativos.
ARTIGO 141 - A mudança do local de anúncio deverá ser precedida
de comunicação à autoridade competente, sob pena de ser considerada nova
publicidade, para efeito de incidência da taxa.
ARTIGO 142 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica,
sujeita à vigilância ou fiscalização do Poder Público.
ARTIGO 143 - Respondem pelo pagamento da taxa todas as pessoas
as quais a publicidade aproveita, direta ou indiretamente, desde que tenham
autorizado.
ARTIGO 144 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela do
Anexo Vl desta lei.
ARTIGO 145 - Não havendo, na Tabela, especificação para
determinada publicidade, a taxa será calculada, a critério da Administração, pelo item
que guardar maior identidade de características, sendo, na dúvida entre dois ou mais
itens, adotado o de maior valor.
ARTIGO 146 - O lançamento será de ofício nos casos de omissão ou
erro do contribuinte, sem prejuízo das penalidades cabíveis, e poderá ser pago em até
10 (dez) parcelas, corrigidas mensalmente por índice oficial.
ARTIGO 147 - A fixação ou instalação de meios de propaganda ou
publicidade e a instalação de setas indicativas dependerão de prévia licença da
Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO 1º - São considerados meios de propaganda ou
publicidade os cartazes, avisos, programas, anúncios, quadros, painéis, letreiros e
outros quaisquer veículos de publicidade a serem afixados, pintados ou distribuídos,
excluída a propaganda eleitoral, na forma da lei que a regula.
45
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 2º - Somente poderão requerer a licença a que se
refere este artigo as pessoas físicas ou jurídicas que estejam em ordem com as
obrigações legais exigidas pelo Município.
ARTIGO 148 - O pedido de licença conterá o número de cadastro do
requerente junto a Prefeitura Municipal e será instruído por:
| - determinação precisa do local ou locais da instalação;
| - tipos, características, cor, dimensões dos meios de publicidade.
ARTIGO 149 - É vedado no anúncio o emprego de formas ou
expressões que aludam à sinalização específica de trânsito ou termos que firam a
moral e os bons costumes.
ARTIGO 150 - Os anúncios deverão ser esteticamente adequados ao
ambiente onde afixados e apresentar bom acabamento em todo o seu conjunto.
PARÁGRAFO ÚNICO - A estrutura de sustentação do anúncio deverá
ser confeccionada com material e detalhes estruturais adequados à sua estabilidade.
ARTIGO 151 - Os responsáveis pelo meios de publicidade sem a
respectiva licença da Prefeitura Municipal, serão multados em 130 (Cento e trinta)
UFIR e notificados para retirarem os meios de publicidade.
ARTIGO 152 - É vedada a fixação de meio de propaganda ou
publicidade em edifícios e praças públicas, vias, canteiros de avenida, calçadas,
árvores, postes, tapumes, locais próximos às edificações e monumentos considerados
bens culturais, locais de preservação ambiental, em curvas ou cruzamentos perigosos,
em locais de valor paisagístico, tanto urbano como rural, nos entroncamentos
rodoviários e nos cruzamentos com rodovias ou ferrovias.
PARÁGRAFO ÚNICO - É ressalvada a afixação de meios de
publicidade ou propaganda em edifícios particulares e demais locais não constantes
deste Artigo, mediante a concessão de licença municipal.
ARTIGO 153 - A instalação de setas indicativas não será permitida
nos locais de preservação ambiental, ou seja, próximo às edificações e monumentos
considerados bens culturais, nos entroncamentos rodoviários, nos cruzamentos com
rodovias ou ferrovias, em curvas ou cruzamentos perigosos, em locais de valor
paisagístico, tanto urbano como rural.
ARTIGO 154 - Nos locais permitidos para a instalação de setas
indicativas será colocado apenas um apoio (poste) no qual será fixada uma ou mais
setas.
46
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 155 - A manutenção de setas indicativas e meios de
publicidade será de responsabilidade única do cadastrado, devendo as mesmas
apresentar perfeitos sinais de conservação, caso contrário, serão retiradas pela
Prefeitura Municipal.
ARTIGO 156 - Os responsáveis pelos meios de publicidade
responderão por quaisquer prejuízos causados às vias públicas, às calçadas, aos
edifícios ou a terceiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - Após o término de vigência do prazo de
autorização concedido, os meios empregados na publicidade deverão ser retirados
pelo requerente.
ARTIGO 157 - A infração ao disposto nesta lei acarretará a imposição
de multa à pessoa física ou jurídica, interessada no objeto da publicidade, de 130
(Cento e trinta) UFIR por publicidade ou propaganda.
SEÇÃO IX - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
ARTIGO 158 - A taxa de execução de obras é devida pelo exame e
verificação compulsória de projetos, pela fiscalização do Poder Público a que se
submete qualquer pessoa quanto à estética urbana e às normas relativas à
segurança, higiene e saúde pública ou pela realização de obras particulares no
Município.
ARTIGO 159 - A taxa de que trata o artigo anterior abrange a
construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de prédios e a
execução de arruamentos, desmembramentos, loteamentos, subdivisões e anexos de
terrenos e quaisquer outras obras ou modificações em imóveis particulares.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nenhuma das obras referidas neste artigo
poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença e o pagamento da taxa, operando-se
o imediato embargo da obra em caso de infração.
ARTIGO 160 - A taxa de licença para execução de obras não incide
sobre:
| - a construção de muros, quando no alinhamento da via pública e
de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura;
Il - a limpeza ou pintura, extema ou interna, de edifícios, casas,
muros ou grades;
47
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Hl- a construção de barracões destinados à guarda de materiais de
obras já licenciadas, demolíveis após o término da obra;
IV - as construções de propriedade da União, Estados e Município e
respectivas autarquias;
V - as construções de estádios destinados a competições e prática
de qualquer modalidade esportiva.
ARTIGO 161 - Contribuinte da taxa é a pessoa interessada na
realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.
ARTIGO 162 - A licença terá o período de validade fixado em 02
(dois) anos para o início da obra.
PARÁGRAFO ÚNICO - Findo o período de validade da licença, sem
estar iniciada a obra, o contribuinte é obrigado a renová-la, mediante o pagamento de
nova taxa.
ARTIGO 163 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela do
Anexo VIII desta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ocorrendo substituição do projeto de obra, a
taxa será calculada sobre a diferença da área de construção apurada, em relação ao
projeto anteriormente aprovado.
ARTIGO 164 - A taxa será arrecadada na entrada do requerimento de
concessão da respectiva licença.
PARÁGRAFO 1º - Para a execução de obras de arruamento ou
loteamento, a taxa de licença poderá ser paga da forma seguinte:
| - 50% (cinquenta por cento) do seu valor, na entrada do
requerimento para concessão da respectiva licença;
l|- 50 (cingúenta por cento) em até 06 (seis) parcelas mensais,
consecutivas, corrigidas mensalmente por índice oficial,
correspondendo a primeira com a retirada do projeto aprovado.
PARÁGRAFO 2º - Na data da retirada do projeto aprovado, será
lavrado termo em que constará confissão de débito pelo interessado;
PARÁGRAFO 3º - A falta de pagamento de qualquer parcela no prazo
fixado implicará no vencimento total do débito, com a imediata execução e suspensão
da licença até o pagamento total do mesmo.
48
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO X - DA TAXA DE LICENÇA PARA ABATE DE ANIMAIS
ARTIGO 165 - O abate de animal destinado ao consumo público,
quando feito fora do Matadouro Municipal, só será permitido mediante licença da
Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.
ARTIGO 166 - À taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de
que trata o artigo anterior, desde que verificada a não existência de fiscalização
federal ou estadual.
ARTIGO 167 - Contribuinte de taxa é a pessoa física ou jurídica
interessada no abate de animais.
ARTIGO 168 - À taxa será calculada de acordo com a Tabela do
Anexo VIII desta lei.
ARTIGO 169 - A taxa é lançada em nome do contribuinte sempre que
for requerida a respectiva licença.
PARÁGRAFO ÚNICO - A taxa será arrecadada no ato do
requerimento, independente da concessão da licença.
ARTIGO 170 - O contribuinte que abater o animal sem a licença e o
pagamento da respectiva taxa, será multado em 433 (Quatrocentas e trinta e três)
UFIR.
SEÇÃO XI- DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS
EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ARTIGO 171 - Qualquer pessoa que se dedique à produção
agropecuária, ao comércio, à prestação de serviços ou a atividade similares, que
queira exercer o comércio ambulante ou feirante, poderá fazê-lo mediante licença da
Prefeitura e pagamento da taxa de licença correspondente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeitos desta lei, considera-se como
vendedor ambulante ou feirante, a pessoa física ou jurídica capaz, que se inscrever
junto à Prefeitura Municipal, para o exercício das atividades de venda de mercadorias
ou prestação de serviços nas seguintes condições:
a) vendedor ambulante fixo: com um só ponto previamente
autorizado e determinado pela Administração Municipal;
49
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
b) vendedor ambulante: realizando a atividade de forma circulante,
sem direito a permanecer em ponto fixo;
c) oque se instale de forma fixa nas feiras municipais.
ARTIGO 172 - A taxa tem como fato gerador a atividade municipal de
vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se
submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos,
barracas, tabuleiros e banquetas, para fins comerciais ou de prestação de serviços.
ARTIGO 173 - O Executivo determinará por Decreto os locais e
demais exigências complementares para a atividade de que trata esta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A inscrição deverá ser permanentemente
atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício
da atividade.
ARTIGO 174 - Ao comerciante ambulante ou fixo ou feirante que
satisfizer as exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação
contendo as características essenciais de sua inscrição.
ARTIGO 175 - Respondem como garantia pela taxa de licença de
comércio ambulante ou fixo ou feirante, as mercadorias encontradas em poder dos
vendedores.
ARTIGO 176 - Para obtenção do Alvará para o exercício do comércio
ambulante ou fixo ou feirante, o interessado deverá formular requerimento conforme
Decreto do Executivo.
PARÁGRAFO 1º - Será exigida a renovação de licença sempre que
houver mudança no ramo ou nas características de atividade.
PARÁGRAFO 2º - A omissão ou fraude na declaração de dados para
fins cadastrais acarretará em pena multa e até a cassação do Alvará.
ARTIGO 177 - A taxa será calculada de acordo com a Tabela do
Anexo V desta lei.
PARÁGRAFO 1º - Se o início da atividade se der no curso do
exercício, a taxa será cobrada proporcionalmente.
PARÁGRAFO 2º - Nos exercícios subsequentes ao do início de suas
atividades, o contribuinte a que se refere este .artigo pagará a taxa de licença
correspondente em até 10 (dez) parcelas, corrigidas mensalmente por índice oficial.
50
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 178 - A licença para ocupação de áreas em vias e
logradouros públicos poderá ser cassada e determinada a proibição do seu exercício,
a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a
concessão da licença ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das
penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a
situação do exercício de atividade.
SEÇÃO XI!- DO FUNCIONAMENTO DAS CASAS DE DIVERSÕES
ELETRÔNICAS
ARTIGO 179 - As casas de diversões eletrônicas constituem serviço
de diversões pública.
ARTIGO 180 - As taxas inerentes a atividade de que se refere o artigo
anterior serão calculadas de acordo com os Anexos Ill e IV.
ARTIGO 181 - A Administração Municipal determinará o aviso público
que deverá ser exposto pelas casas de diversões eletrônicas.
SEÇÃO XIIl- DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
E CARGAS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TÁXIS
ARTIGO 182 - O transporte de passageiros e cargas em veículos de
aluguel - táxis - constitui serviço de interesse público, prestado mediante licença da
Prefeitura, a título precário e seguirá as seguintes normas básicas:
| - Respeitados os direitos adquiridos dos permissionários,
existentes à data da promulgação, de 1 (hum) automóvel de
aluguel de transporte de passageiros para cada 800 (oitocentos)
habitantes e 1 (hum) automóvel de aluguel de transporte de
cargas para cada 1000 (mil) habitantes do Município de Porto
Feliz;
| - A criação, extinção, ampliação, redução e localização dos pontos
de estacionamento de táxis serão feitas a critério do Executivo
Municipal;
IH] - A suspensão da atividade por mais de três dias deverá ser
comunicada a Prefeitura Municipal por requerimento, sob pena
de cassação do respectivo Alvará, salvo por motivo de doença ou
força maior, devidamente comprovado. |
51
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 183 - Fica proibida a transferência entre permissionários,
devendo os que deixarem de exercer a atividade, comunicar o fato a Administração
Municipal que repassará o ponto a um outro requerente.
ARTIGO 184 - A Administração Municipal determinará as
características adicionais (pintura, dizeres, etc.) para os veículos de aluguel.
CAPÍTULO VII - DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO | - DO FATO GERADOR
ARTIGO 185 - A taxa de serviços urbanos tem com fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição e a seguir elencados:
a) Coleta de Lixo;
b) Limpeza Pública.
SEÇÃO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
ARTIGO 186 - A taxa de coleta de lixo tem com fato gerador a coleta e
remoção do lixo de imóvel residencial, comercial ou industrial edificado.
ARTIGO 187 - Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio
útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel residencial, comercial ou industrial
edificado, situado em local em que a Prefeitura mantenha, com regularidade
necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
ARTIGO 188 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço
utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada em função
da área edificada do imóvel, à razão de 50 % (Cinquenta por cento) da UFIR, por
metro quadrado de construção.
ARTIGO 189 - A taxa será lançada anualmente em nome do
contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobiliário, aplicando-se, no que
couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
ARTIGO 190 - A taxa será arrecadada na forma e prazos
regulamentares, estabelecidos no artigo 38 e parágrafos, desta lei.
52
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO Ill - DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
ARTIGO 191 - A taxa tem como fato gerador os serviços prestados em
logradouros públicos, que objetivam manter limpa a cidade, tais como:
a) varrição, lavagem e irrigação;
b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de
águas pluviais e córregos;
c) capinação;
d) desinfecção de locais insalubres.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese da prestação de mais de um
serviço, haverá uma única incidência.
ARTIGO 192 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro a logradouro público
onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, qualquer dos serviços
mencionados no artigo anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se também lindeiro o bem imóvel
de acesso, por passagem forçada, a logradouro público.
ARTIGO 193 - A taxa tem como finalidade o custeio do serviço
utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada a razão de
50% (Cinquenta por cento) da UFIR por metro linear de testada efetiva do imóvel
beneficiado pelo serviço.
ARTIGO 194 - A taxa será lançada anualmente em nome do
contribuinte, com base no cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as
normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
ARTIGO 195 - A taxa será arrecadada na forma e prazos
regulamentares, estabelecidos no artigo 38 e parágrafos, desta lei.
53
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO VIII - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
= SEÇÃO | - DO FATO GERADOR
ARTIGO 196 - À contribuição de melhoria tem como fato gerador a
execução da obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.
PARÁGRAFO 1º - Consideram-se obras públicas, para efeito deste
artigo:
| - Sistema de abastecimento de água - implantação ou melhoria de
s sistema de captação, recalque, adução, tratamento, reservatório,
condução de água ou semelhante ou afim;
| - Sistema de distribuição de água - implantação ou melhoria de
sistema de alimentação, distribuição, ligação de água ou
semelhante ou afim;
HI - Sistema de coleta de esgoto - implantação ou melhoria de
sistema de ligação, coleta, condução de esgoto ou semelhante
ou afim;
IV -Sistema de disposição de esgoto - implantação ou melhoria de
sistema de afastamento, tratamento, lançamento de esgoto ou
semelhante ou afim;
V - Sistema de iluminação pública - implantação ou melhoria de
sistema de interligação, posteamento, fiação, ponto de luz de
iluminação pública ou semelhante ou afim;
VI - Sistema de coleta de águas pluviais - implantação ou melhoria de
sistema de escoamento, guia, sarjeta, captação, condução,
galeria de águas pluviais, ou semelhante ou afim;
VIl - Sistema de disposição de águas pluviais - implantação ou
melhoria de sistema de drenagem, afastamento, dique,
barragem, regularização, retificação e canalização de cursos
d'água ou de águas pluviais ou semelhante ou afim;
VII - Sistema viário - implantação ou melhoria, alargamento,
retificação, pavimentação, sinalização de via, ponte, túnel,
viaduto ou semelhante ou afim;
o4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
IX -Sistema de lazer - implantação ou melhoria de área verde,
arborização, praça, parque, dependência de esportes, centro de
lazer ou semelhante ou afim;
X -Sistema institucional - implantação ou melhoria de creche,
parque infantil, posto médico, centro de saúde, hospital, pronto-
socorro, escola, centro comunitário, ou semelhante ou afim;
XI -Sistema de transporte - implantação ou melhoria de sistema de
via exclusiva, terminal, ponto de embarque e desembarque de
transporte ou semelhante ou afim;
XII - Sistema de coleta de lixo - implantação ou melhoria de sistema
de coleta, condução de lixo ou semelhante ou afim;
XIII - Sistema de disposição de lixo, - implantação ou melhoria de
sistema de afastamento, depósito, tratamento, aproveitamento de
lixo ou semelhante ou afim;
PARÁGRAFO 2º - A contribuição de melhoria será devida pela re-
execução total ou parcial de obras públicas deterioradas pelo uso e pela ação do
tempo, quando decorrido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de sua execução.
SEÇÃO Il - SUJEITO PASSIVO
ARTIGO 197 - A contribuição de melhoria é devida pela propriedade,
domínio útil ou posse, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública.
ARTIGO 198 - O contribuinte da contribuição de melhoria é o
proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel
beneficiado por obra pública.
PARÁGRAFO ÚNICO - É também contribuinte o promitente comprador
imitido na posse, o posseiro ou comodatário de imóvel pertencente à União, Estado ou
Município ou qualquer outra pessoa isenta ou imune.
55
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO
ARTIGO 199 - A contribuição de melhoria tem como limite total a
despesa realizada, computadas as de estudo, projeto, desapropriação, fiscalização,
administração e execução.
PARÁGRAFO ÚNICO - Uma vez subsidiada parte do custo da obra
pela Prefeitura, far-se-á o correspondente abatimento na despesa total apurada.
ARTIGO 200 - O custo da obra será rateado pelos imóveis situados na
zona de influência ou beneficiada, de acordo com a área do terreno do imóvel
beneficiado, com a respectiva testada e área de construção, ou outros elementos
considerados isolada ou conjuntamente ou, ainda, qualquer outro fator a ser
estabelecido em decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO - A propriedade de domínio público da União,
Estado ou Município se equipara à propriedade privada para efeito do rateio de que
trata o “caput” deste artigo.
ARTIGO 201 - A proporção do rateio do custo da obra de
pavimentação realizada em via pública será :
a) a metade ( 1/2 ) para cada um dos confrontantes marginais de
via simples;
b) umterço ( 1/3) para cada um dos confrontantes marginais de via
dupla e um terço (1/3) a cargo da Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de contribuição de melhoria
relativa à pavimentação asfáltica, referente a imóvel de esquina, a testada secundária
do imóvel, no limite de até 30 (trinta) metros, terá desconto de 60% (sessenta por
cento).
ARTIGO 202 - A base de cálculo da contribuição de melhoria é o custo
da obra rateado entre os beneficiados, segundo fórmulas, fatores e critérios a serem
estabelecidos em Decreto do Executivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O custo da obra será atualizado
monetariamente na ocasião do lançamento.
56
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
ARTIGO 203 - Previamente ao lançamento da contribuição de
melhoria, o setor competente, com base em elementos preparados pela Diretoria de
Obras, fará publicar edital contendo, no mínimo, os seguintes tópicos:
| - Objeto do edital e fundamentação legal envolvida;
H - Memorial descritivo da obra;
|l- Custo da obra;
IV - Subsídio envolvido;
V - Parcela do custo da obra a ser coberta pela contribuição;
VI - Delimitação da área beneficiada pela obra e de cada uma de
suas áreas diferenciadas, nela contida;
VII - Plano de rateio do custo da obra
VIII - Relação dos imóveis beneficiados e
IX - Prazo para impugnação.
ARTIGO 204 - A contribuição de melhoria incidente sobre um imóvel
será lançada em nome do proprietário que constar no cadastro da Prefeitura
Municipal.
PARÁGRAFO 1º - Tratando-se de bem imóvel, objeto de compromisso
de compra e venda, o lançamento da contribuição de melhoria poderá ser procedido,
indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador,
exceto no caso de imóvel que, ao tempo do seu lançamento, estiver sendo objeto de
processo de loteamento, desdobramento, desmembramento, fusionamento,
remanejamento cujo lançamento será efetivado em nome do proprietário
empreendedor.
PARÁGRAFO 2º - O lançamento de bem imóvel, objeto de efiteuse,
usufruto, fideicomisso, será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do
fiduciário.
PARÁGRAFO 3º - Tratando-se: de imóvel de condomínio, o
lançamento será procedido:
57
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
| - quando “pro indiviso”, em nome de qualquer dos co-proprietários;
|| - quando “pro diviso”, em nome do proprietário, do titular do
domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.
ARTIGO 205 - Na impossibilidade da obtenção de dados exatos sobre
o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo da
contribuição de melhoria, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos
elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem
imóvel, sem prejuízo de outras cominações e penalidades.
ARTIGO 206 - A Prefeitura Municipal, por ocasião de lançamento,
escriturará, em registro próprio, o débito da contribuição de melhoria correspondente a
cada imóvel, notificando o lançado, diretamente ou por edital, de :
| - valor da contribuição de melhoria lançada e elementos que
integram o seu cálculo;
| - prazo de pagamento, respectivas prestações e vencimentos;
Il - prazo de impugnação e
IV - local de pagamento.
ARTIGO 207 - A contribuição de melhoria será lançada de uma só
vez, quando inferior à quarta parte do salário mínimo vigente. Se superior a essa
quantia, em até 10 (dez) parcelas mensais, corrigidas mensalmente por índice oficial e
acrescidas de 1% ( um por cento) de juros ao mês e 10% (dez por cento) de
administração.
PARÁGRAFO ÚNICO - No interesse da Administração Municipal, o
contribuinte que efetuar o pagamento do débito em cota única gozará de um desconto
de 05% (Cinco por cento).
ARTIGO 208 - Em se tratando de contribuição de melhoria relativa à
pavimentação asfáltica, referente a imóvel de esquina, a testada secundária do imóvel,
no limite de até 30 (trinta) metros, terá desconto de 60% (sessenta por cento).
ARTIGO 209 - A contribuição de melhoria relativa a obras de
colocação de guias e sarjetas ou pavimentação poderá ser paga em até 12 (doze)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer acréscimo legal, desde que o
responsável pelo pagamento demonstre:
| - não possuir mais de um imóvel no Município;
58
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
residir nele;
estar impossibilitado, financeiramente de efetuar o pagamento do
correspondente à contribuição de melhoria nas condições
normais previstas em lei, o que dependerá de criteriosa
sindicância procedida por assistente social.
PARÁGRAFO 1º - Preenchidos os requisitos constantes dos incisos |,
Il e HI deste Artigo e comprovado que a parcela mensal a ser recolhida é igual ou
superior a 25% (vinte e cinco por cento) da renda familiar, gozará o responsável pela
contribuição de melhoria dos benefícios da isenção total.
PARÁGRAFO 2º - Os benefícios de que trata o “caput “ deste artigo
cessarão na falta de pagamento nas datas convencionadas, independente de
procedimento tributário, importando na imediata cobrança judicial, com todos os
acréscimos previstos em lei, ficando vedada a renovação ou novo pagamento.
CAPÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
— ARTIGO 210 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica
isento de impostos o bem imóvel:
a)
b)
C)
d)
e)
pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua
totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal, do Município ou de suas autarquias;
pertencentes a entidade religiosa de qualquer culto, quando
destinado a templo, sede, convento, seminário e residência
paroquial;
pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à
federações esportivas estaduais, quando utilizado efetiva e
habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituições
sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais
ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união,
representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou
recreativo;
pertencente a sociedades civis sem fins lucrativos destinado ao
exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
59
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
f) declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a
partir da parcela correspondente ao período da arrecadação do
tributo em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva
pelo poder expropriante;
g) tombado pelo Município, pelo Estado ou pela União;
h) pertencente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos (imóvel
sede);
PARÁGRAFO ÚNICO - A outorga da isenção não exime o beneficiário
do cumprimento das obrigações tributárias acessórias consubstanciadas na
Legislação Municipal.
ARTIGO 211 - Desde que cumpridas as exigências da legislação,
ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços:
a) prestados por engraxates ambulantes;
b) de espetáculos circenses;
c) de espetáculos teatrais;
d) das estações de rádio-emissoras e jornais;
e) das casas de caridade, das sociedades de socorro mútuo e
estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais sem
finalidade lucrativa;
ARTIGO 212 - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) as construções edificadas conforme plantas populares ou croquis
fornecidos gratuitamente pela Municipalidade.
ARTIGO 213 - Desde que cumpridas as exigências da legislação,
ficam isentas de IPTU as indústrias que se instalarem no município, na seguinte
forma:
a) por3 (três) anos, as indústrias que utilizarem de 30 (trinta) até 50
(cinquenta) empregados;
b) por 5 (cinco) anos, as indústrias que utilizarem de 51 (cinquenta
e um) até 100 (cem) empregados;
c) por 10 (dez) anos, as indústrias que utilizarem acima de 101
(cento e um) empregados;
60
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 1º - A simples mudança de razão social de indústrias já
instaladas não implicará na concessão dos benefícios previstos no “caput” deste
artigo.
PARÁGRAFO 2º - As indústrias beneficiadas poderão solicitar
prorrogação da isenção até o limite da tabela prevista, conforme se verificar o
aumento do número de empregados.
ARTIGO 214 - O benefício será concedido mediante requerimento do
interessado, anexando documento que comprove o número de empregados.
ARTIGO 215 - A industria que, tendo recebido os benefícios desta lei,
reduzir o número de empregados para menos do número fixado, perderá ou terá
diminuído seu prazo de isenção.
ARTIGO 216 - Desde que cumpridas as exigências da legislação,
ficam isentas de todos os tributos municipais as pessoas reconhecidamente pobres.
PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção de que trata o “caput” deste artigo,
dependerá de requerimento do interessado, seguido de criteriosa sindicância
procedida, anualmente, por assistente social.
TÍTULO Il - DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 217 - Todas as funções referentes a cadastramento,
lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de
penalidades por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas
de prevenção e repressão à sonegação, à fraude e ao conluio serão exercidas pelos
órgãos da administração.
CAPÍTULO Il - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO | - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ARTIGO 218 - O crédito tributário. será constituído pelo lançamento,
procedido em consonância com o disposto no Título | deste Código.
61
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO Il - DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS
ARTIGO 219 - O pagamento dos tributos far-se-á pela forma e nos
prazos fixados neste código ou na legislação tributária municipal complementar.
PARÁGRAFO 1º - Em atenção às peculiaridades de cada tributo,
poderá a Administração estabelecer novos prazos para pagamento, com uma
antecedência que elimine a possibilidade de prejudicar os contribuintes ou
responsáveis.
PARÁGRAFO 2º - O pagamento de qualquer tributo municipal
especificado nesta lei será efetuado no 1º dia útil após o dia do seu vencimento,
quando este recair no sábado, domingo ou feriado.
ARTIGO 220 - O contribuinte que efetuar o pagamento do tributo em
cota única, gozará de um desconto de 05% (Cinco por cento).
ARTIGO 221 - A falta de pagamento do crédito tributário nas datas
dos respectivos vencimentos, independente de procedimento administrativo tributário,
importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos.
| - Multa de:
a) 02% (dois por cento) sobre o valor do tributo corrigido
monetariamente, quando o pagamento for efetuado em até 05
(cinco) dias após o vencimento;
b) 05% (cinco por cento) sobre o valor do tributo corrigido
monetariamente, quando o pagamento for efetuado de 06
(seis) a 30 (trinta) dias após o vencimento;
c) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo corrigido
monetariamente, quando o pagamento for efetuado depois de
decorrido mais de 30 (trinta) dias após o vencimento.
II - Juros de Mora, à razão de 1% (hum por cento) ao mês sobre o
valor do débito corrigido monetariamente, devidos a partir do mês
imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer
fração.
II] - Correção monetária sobre o valor original do débito, mediante a
aplicação dos coeficientes se atualização aprovados pela
Administração Federal.
62
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO ÚNICO - Na existência de depósito administrativo
premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso Ill deste artigo
será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.
ARTIGO 222 - O pagamento não exclui para o sujeito passivo a
obrigação de satisfazer quaisquer outras exigências formuladas pela fazenda
Municipal, desde que previamente notificado.
ARTIGO 223 - Encerrado o prazo para recolhimento, a Administração
procederá à cobrança amigável do crédito tributário.
ARTIGO 224 - O crédito não recolhido no seu vencimento, respeitado
o disposto no Artigo anterior, se constituirá em Divida Ativa para efeito de cobrança
judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.
ARTIGO 225 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve
em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
PARÁGRAFO ÚNICO - A prescrição se interrompe:
| - Pela citação feita na pessoa do devedor;
| - Pelo protesto judicial;
Il - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe
em reconhecimento do débito pelo devedor.
ARTIGO 226 - O crédito vencido, ajuizado ou não, poderá, a critério da
Administração, ser parcelado em até 10 (dez) pagamentos mensais corrigidos e
sucessivos.
PARÁGRAFO 1º - O parcelamento só será definido mediante
requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da divida.
PARÁGRAFO 2º - O não pagamento da prestação na data fixada no
respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua
renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito
PARÁGRAFO 3º - Enquanto não forem liquidados os pagamentos de
todas as parcelas, não será autorizado parcelamento de novas dívidas
PARÁGRAFO 4º - A autorização do parcelamento não desobrigará o
interessado do pagamento, em cada parcela, de juros e atualização monetária.
63
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO Ill - DA RESTITUIÇÃO
ARTIGO 227 - O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial
do tributo nos seguintes casos:
| - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior
que o devido, em face da legislação tributária ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
Il - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da
alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou
conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
Hi - Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão
condenatória.
PARÁGRAFO ÚNICO — Só serão aceitos os requerimentos que não
ultrapassarem 5 (cinco) anos da data do fato ocorrido.
ARTIGO 228 - A restituição total ou parcial de tributos abrangerá,
também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os
referentes às infrações de carater formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
ARTIGO 229 - As restituições dependerão de requerimento da parte
interessada, dirigido ao Executivo Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos do disposto neste artigo, serão
anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais
poderão ser substituídos, em caso de extravio ou falta, pelos seguinte documentos:
| - Certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista
dos documentos existentes nas repartições competentes;
| - Certidão passada por serventuário público, em cujo cartório
estiver arquivado o documento.
IH -Cópia fotostática ou xerográfica de respectivo documento
devidamente autenticada.
ARTIGO 230 - Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser
restituído, poderá o Executivo Municipal determinar que a restituição se processe na
forma de compensação de crédito.
64
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
SEÇÃO IV - DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO
ARTIGO 231 - O Executivo Municipal, atendendo ao interesse e à
conveniência do Município, poderá autorizar a compensação de crédito tributário com
crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Fazenda
Municipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso.
SEÇÃO V - DA REMISSÃO
ARTIGO 232 - O Executivo Municipal poderá conceder, por despacho
fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
à situação econômica do sujeito passivo;
à diminuta importância do crédito tributário;
HI - à consideração de equidade em relação com as características
pessoais ou materiais do caso;
IV - Poderá ser cancelado o débito parcial ou total, através de
critérios e análise da Assistência Social, especialmente
designada para tal fim;
PARÁGRAFO ÚNICO - Para uso do benefício do presente artigo, os
interessados deverão formular requerimento à autoridade administrativa.
ARTIGO 233 - O despacho referido no artigo anterior não gera direito
adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir
os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se crédito acrescido de juros de
mora:
| - Com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou
simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
|| - Sem imposição de penalidade nos demais casos.
65
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO Ill - DAS INFRAÇÕES FISCAIS, DAS PENALIDADES E
DAS PROIBIÇÕES
SEÇÃO | - DAS INFRAÇÕES FISCAIS
ARTIGO 234 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que
importe em inobservância às disposições da legislação tributária municipal.
PARÁGRAFO 1º - Responde pela infração, em conjunto ou
isoladamente todo aquele que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou dela
se beneficie.
PARÁGRAFO 2º - Salvo o preceituado no artigo 242 ou qualquer outra
disposição expressa em contrário desta lei, a responsabilidade por infrações
independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e
extensão dos efeitos do ato.
ARTIGO 235 - As infrações serão punidas, separadas ou
cumulativamente, com as seguintes cominações:
| - Multa;
Il - Proibições aplicáveis às relações entre o sujeito passivo e os
órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura do
Município;
II - Sujeição ao regime especial de fiscalização;
IV - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as
concessões legais ao sujeito passivo para se eximir total ou
parcialmente do pagamento do crédito tributário à Fazenda
Municipal.
ARTIGO 236 - A incidência de penalidades de natureza civil, criminal
ou administrativa em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e o
cumprimento das cominações e demais acréscimos legais previstos nesta lei, como a
reparação de dano resultante da infração na forma da legislação aplicável.
ARTIGO 237 - Não serão aplicadas penalidades contra o servidor
municipal ou ao sujeito passivo, que tenha agido em consonância com a orientação
expressa ou interpretação fiscal, perfilhada em decisão de qualquer instância
administrativa, mesmo que, posteriormente, tal orientação ou interpretação venha a
ser modificada.
66
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 238 - A responsabilidade é excluída pela denúncia
espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido
e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade
administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo o medida de
fiscalização relacionados com a infração, observado o disposto do artigo 242.
ARTIGO 239 - Apurando-se no mesmo processo infrações a mais de
uma disposição da legislação tributária municipal, cometidas pela mesma pessoa,
aplicar-se-ão penalidades correspondentes à cada infração.
ARTIGO 240- A reincidência de infrações as normas
consubstanciadas na legislação tributária municipal punir-se-á com a aplicação de
multa em dobro e tantas vezes quantas forem as hipóteses de reincidência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Considera-se reincidência a repetição a um
mesmo dispositivo, pela mesma pessoa física ou jurídica, anteriormente
responsabilizada, em virtude de infração de decisão administrativa definitiva.
SEÇÃO Il - DAS PENALIDADES
ARTIGO 241 - A infringência de obrigações tributárias principais ou
acessórias serão impostas multas estabelecidas da seguinte forma:
| - PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:
a) Deixar de proceder à inscrição no Cadastro Fiscal do Município,
no prazo, na forma e condições disciplinados na legislação
tributária municipal: multa diária de 217 (Duzentas e dezessete)
Unidades Fiscais de Referência - UFIR - até a inscrição
voluntária ou de ofício; |
b) Fazer a inscrição cadastral com omissões ou dados incorretos
por má-fé, multa diária de 217 (Duzentas e dezessete) Unidades
Fiscais de Município, até a regularização da inscrição, voluntária
ou de ofício;
c) Deixar de comunicar qualquer ato ou fato que venha a modificar
os dados da inscrição nos prazos e condições da legislação
tributária municipal : multa diária de 130 (Centro e trinta)
Unidades Fiscais de Referência, até a regularização da inscrição
voluntária ou de ofício;
67
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
d)
e)
a)
b)
c)
d)
ESTADO DE SÃO PAULO
Fazer inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou
transferência de estabelecimento e encerramento ou
transferência do ramo de atividade, fora do prazo, multa de 130
(Centro e trinta) Unidades Fiscais de Referência.
Deixar de comunicar a cessação da atividade no prazo, forma e
condições previstas na legislação tributária municipal: multa
diária de 130 (Centro e trinta) Unidades Fiscais de Referência,
até a regularização da situação, voluntária ou de ofício;
Negar-se a prestar informações e esclarecimentos quando
solicitados pela autoridade administrativa, ou de qualquer modo,
elidir, dificultar ou impedir a ação da fiscalização, multa diária de
433 (Quatrocentas e trinta e três) Unidades Fiscais de
Referência.
PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES
DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA - ISS.
Não possuir ou negar-se a apresentar à fiscalização livros,
talonários, declarações, faturas, guias de recolhimento e demais
elementos do documentário fiscal exigidos pela legislação
tributária municipal, bem como nos casos em que tais livros em
documentos forem omissos ou se apresentarem escriturados ou
preenchidos de forma ou com elementos incorretos, ou quando o
contribuinte, de qualquer outro modo, impedir ou embargar a
ação fiscal: multa de 433 (Quatrocentos e trinta e três) Unidades
Fiscais de Referência;
Deixar de reter o tributo na hipótese de recolhimento na fonte:
muka de 130 (Cento e trinta) Unidades Fiscais de Referência;
Deixar de recolher o tributo retido na fonte à Fazenda Municipal,
no prazo legal: multa de 217 (Duzentas e dezessete) Unidades
Fiscais de Referência;
Deixar de recolher o imposto, total ou parcialmente, às épocas
determinadas pela legislação tributária municipal: multa de 433
(Quatrocentas e trinta e três) Unidades Fiscais de Referência;
PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELATIVAS À
INCIDÊNCIA DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE
POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
68
a)
b)
Cc)
d)
e)
VI -
VII -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua
concessão, cassação da licença a qualquer tempo;
Exercer qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a
respectiva licença: muita diária de 217 (Duzentas e dezessete)
Unidades Fiscais de Referência;
Deixar de renovar a licença e sem o pagamento da respectiva
taxa: multa diária de 130 (Cento e trinta) Unidades Fiscais de
Referência;
Funcionar além do horário extraordinário autorizado: multa diária
de valor correspondente a 44 (Quarenta e quatro) Unidades
Fiscais de Referência;
Recolher importância inferior à efetivamente devida nos casos de
incidência das taxas de licença para publicidade e construção de
obras particulares: multa de 100% (cem por cento) da diferença
apurada.
Quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela
Prefeitura, o contribuinte estará sujeito ao fechamento do
estabelecimento;
Pela limpeza e lavagem de veículos estacionados nas vias
públicas : 130 (Cento e trinta) Unidades Fiscais de Referência.
Pelo conserto de veículos estacionados em vias públicas: multa
correspondente a 217 (Duzentas e dezessete) Unidades Fiscais
de Referência.
Pelo derrame de óleo, graxa ou qualquer resíduo, poluente ou
não, nas vias públicas, córregos e rios: multa correspondente a
2160 (Duas mil, cento e sessenta) Unidades Fiscais de
Referência.
Pela infração a qualquer dispositivo desta lei ou de legislação
tributária municipal para a qual não esteja prevista multa
específica: multa correspondente a 217 (Duzentas e dezessete)
Unidades Fiscais de Referência.
ARTIGO 242 - Quando a autoridade administrativa concluir que o
cometimento de qualquer das infrações enumeradas nesta seção se configura como
sonegação, fraude ou conluio, haverá um agravamento de 100% (cem por cento) da
penalidade a ser aplicada à hipótese.
69
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 243 - Considera-se sonegação à ação ou omissão dolosa,
tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da
autoridade fazendária:
a) A ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua
natureza ou circunstância material;
b) As condições pessoais do sujeito passivo, suscetíveis de efetuar
a obrigação tributária principal ou crédito tributário
correspondente;
ARTIGO 244 - Considera-se fraude toda ação ou omissão dolosa
tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária principal ou a excluir ou modificar as suas características
essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou deferir o
seu pagamento.
ARTIGO 245 - Considera-se conluio o ajuste doloso entre duas ou
mais pessoas físicas ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos artigos
anteriores.
SEÇÃO II - DAS PROIBIÇÕES APLICÁVEIS E DAS RELAÇÕES
ENTRE CONTRIBUINTES EM DÉBITO E A FAZENDA
MUNICIPAL
ARTIGO 246 - São proibidas a limpeza e a lavagem de veículos
estacionados nas vias públicas, ficando o responsável pela ação, no caso de
transgressão, sujeitos à multa de 130 (Cento e trinta) UFIR.
ARTIGO 247 - É vedado às oficinas, garagens, empresas de
transporte, coletivos ou de carga e aos estabelecimentos congêneres, proceder a
conserto em veículos estacionados nas vias públicas, sob pena de aplicação de muita
e apreensão do veículo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de reincidência, sem prejuízo de
novas multas, poderão, a critério do Poder Executivo, ser cassadas as licenças de
funcionamentos das oficinas, garagens e empresas de transporte a que se refere este
artigo.
ARTIGO 248 - É proibido derrame de óleo, graxa ou qualquer resíduo
solvente ou não nas vias públicas, córregos, rios etc., sob pena de multa de 2160
(Duas mil, cento e sessenta) UFIR.
70
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 249 - O sujeito passivo que se encontrar em débito para com
a Fazenda Municipal não poderá dela receber quantia ou créditos de qualquer
natureza, nem participar de licitações e celebrar contratos com a Administração
Municipal.
SEÇÃO IV - DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE
BENEFÍCIOS
ARTIGO 250 - Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões
dadas ao sujeito passivo para se eximir de pagamento total ou parcial de tributos, na
hipótese de infringência à legislação tributária.
PARÁGRAFO ÚNICO - A suspensão ou cancelamento será
determinada pela Administração, consideradas a gravidade e a natureza da infração.
TÍTULO Ill - DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO | - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ARTIGO 251 - O procedimento fiscal terá início com:
| - O primeiro ato de ofício escrito e praticado por servidor
competente, cientificando o sujeito passivo ou seu preposto, da
obrigação tributária ou acessória;
| - A lavratura do auto de infração;
HI - A abertura do termo de início de ação fiscal;
IV- A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato
administrativo dele decorrente.
ARTIGO 252 - Verificando-se infração de dispositivo da legislação
tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração.
ARTIGO 253 - O auto de infração será lavrado por autoridade
administrativa competente e conterá:
| - Olocal, a data e a hora da lavratura;
| - O nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição,
quando houver;
71
VI -
VII -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se
necessário, as circunstâncias pertinentes;
A capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal
infringido que defina a infração e do que lhe comine penalidade;
A intimação para apresentação de defesa ou pagamento do
tributo, com os acréscimo legais ou penalidades, dentro do prazo
de 20 (vinte) dias;
A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou
função;
A assinatura do autuado ou infrator ou a menção das
circunstâncias de que o mesmo não pôde ou se recusou a
assinar.
PARÁGRAFO 1º - A assinatura do autuado não importa em confissão,
nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
PARÁGRAFO 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração
não o invalidam, quando do processo constem elementos suficientes para a
determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.
ARTIGO 254 - O processamento do auto terá um curso histórico e
informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, os documentos, informações e
pareceres.
ARTIGO 255 - O autuado será intimado da lavratura do auto de
infração:
Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do
auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou
mandatário, e contra-assinatura do recibo datado no original;
Por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de
infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e
devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
II - Por publicação feita em qualquer meio de divulgação oficial do
Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando
improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.
72
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 256 - Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive
mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que
constituam prova de infração da legislação tributária.
PARÁGRAFO ÚNICO - A apreensão pode compreender livros ou
documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou
falsificação.
ARTIGO 257 - A apreensão será objeto de lavratura de termo de
apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou
documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficaram depositados e o nome
do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à
identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das
disposições legais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O autuado será intimado da lavratura do termo
de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração.
ARTIGO 258 - No caso de bens móveis e mercadorias a restituição
será feita após pagamento de multa e taxa da licença infringida.
ARTIGO 259 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal,
independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados
da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de
apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que
entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
PARÁGRAFO 1º - A impugnação da exigência fiscal mencionará :
1) a autoridade julgadora a quem é dirigida;
2) a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
3) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta:
4) as diligências que o sujeito passivo pretende sejam efetuadas,
desde que justificadas as suas razões;
5) o objetivo visado.
PARÁGRAFO 2º - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e
instaurará a fase contraditória do procedimento.
73
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 260 - A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a
requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando as entender
necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis,
impraticáveis ou protelatórias.
ARTIGO 261 - Preparado o processo para decisão, a autoridade
administrativa proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo
todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou
improcedência da impugnação.
PARÁGRAFO 1º - Decorrido o prazo definido neste artigo sem que
tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a
partir desta data.
PARÁGRAFO 2º - O impugnador será notificado do despacho
mediante assinatura no próprio processo, por via postal registrada ou por edital,
quando se encontrar em local incerto e não sabido.
CAPÍTULO |l - SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
ARTIGO 262 - Do despacho da autoridade administrativa de primeira
instância, caberá recurso voluntário para o Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O recurso terá efeito suspensivo da cobrança
e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
notificação do despacho de primeira instância.
ARTIGO 263 - Quando o despacho da autoridade administrativa
exonerar o sujeito passivo, ou o autuado, do pagamento do tributo ou da muita de
valor originário superior a 10 (Dez) Unidades Fiscais de Referência, seu prolator
recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho.
ARTIGO 264 - A decisão do Prefeito Municipal será proferida no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data recebimento do processo, aplicando-
se, para a notificação do despacho, as modalidades previstas para a primeira
instância.
PARÁGRAFO ÚNICO - Decorrido o prazo definido neste artigo sem
que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária
a partir desta data.
14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 265 - São definitivas as decisões de qualquer instância, uma
vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso
de ofício.
ARTIGO 266 - Nenhum auto de infração será arquivado, nem
cancelada multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.
ARTIGO 267 - Na hipótese de a impugnação ser julgada
improcedente, os tributos e penalidades impugnados ficam sujeitos à multa, juros de
mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando
cabíveis.
PARÁGRAFO 1º - O sujeito passivo ou o autuado poderão evitar, no
todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos, na forma deste artigo, desde que
efetuem o pagamento do débito e da muita exigidos ou o depósito premonitório da
correção monetária.
PARÁGRAFO 2º - Julgada procedente a impugnação, serão
restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados
do despacho ou decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior, acrescidas
da correção monetária, a partir da data em que foi efetuado o pagamento ou o
depósito.
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO | - FISCALIZAÇÃO
ARTIGO 268 - Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos
órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação
tributária.
ARTIGO 269 - A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas
sujeitas à obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.
ARTIGO 270 - A autoridade administrativa terá ampla faculdade de
fiscalização, podendo especialmente:
75
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO PELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
| - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais
e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento
à repartição competente, para prestar informações ou
declarações;
IH - Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma
regulamentares.
ARTIGO 271 - A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de
formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultado à
Administração o arbitramento dos diversos valores.
ARTIGO 272 - O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e
efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos em
relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de
proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.
ARTIGO 273 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos
bens, negócios ou atividades de terceiros:
| - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
H - Os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
Wl - As empresas de administração de bens;
IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - Os inventariantes;
VI - Os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em
razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou
profissão.
PARÁGRAFO ÚNICO - A obrigação prevista neste artigo não abrange
a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a guardar segredo, em razão do cargo, ofício, função, ministério,
atividade ou profissão.
76
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 274 - Independentemente do disposto na legislação criminal,
é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda
Municipal, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação
econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades das
pessoas sujeitas à fiscalização.
PARÁGRAFO 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente
as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência
para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do
Municípios e entre a União, Estado e outros Municípios.
PARÁGRAFO 2º - A divulgação das informações, obtidas no exame
de contas e documentos, constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação
pertinente.
ARTIGO 275 - As autoridades da Administração Fiscal do Município
poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando
vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou
quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.
CAPÍTULO IX - DA CONSULTA
ARTIGO 276 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito
de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita
antes da ação fiscal e em obediência as normas estabelecidas.
ARTIGO 277 - A consulta será dirigida ao Prefeito Municipal, com
apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos
indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais,
instruída, se necessário, com documentos.
ARTIGO 278 - Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o
sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos previstos neste artigo não se
produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que
versem sobre dipositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já
resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.
ARTIGO 279 - Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova
orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente
procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.
71
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ARTIGO 280 - A autoridade administrativa dará resposta à consulta no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - Do despacho proferido em processo de
consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração.
ARTIGO 281 - Respondida a consulta, o consulente será notificado
para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária,
principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades.
PARÁGRAFO ÚNICO - O consulente poderá evitar, no todo ou em
parte, a oneração do eventual débito, por multa, juros de mora e correção monetária,
efetuando o seu pagamento ou depósito premonitório de correção monetária,
importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da notificação do consulente.
ARTIGO 282 - A resposta à consulta será vinculante para a
Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo
consultante.
CAPÍTULO X - DA DÍVIDA ATIVA
ARTIGO 283 - A Fazenda Municipal providenciará para que sejam
inscritos na dívida ativa os contribuinte inadimplentes com as obrigações tributárias.
ARTIGO 284 - Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito
dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois
de esgotado o prazo fixado para o pagamento, pelo regulamento ou por decisão final
proferida em processo regular.
PARÁGRAFO ÚNICO - A fluência de juros de mora não exclui, para
efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
ARTIGO 285 - O termo de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela
autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
| - o nome do devedor, ou sendo o caso, dos co-responsáveis, e
sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de
outros;
| - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma
de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei,
contrato ou outros termos legais;
78
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
HI - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da
dívida;
IV - a data e o número da inscrição, no Registro da Dívida Ativa;
V - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se
neles estiver apurado o valor da dívida.
PARÁGRAFO ÚNICO - A certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos
elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
ARTIGO 286 - A omissão de qualquer dos requisitos previstos no
Artigo anterior ou do termo a eles relativo é causa de nulidade da inscrição e dos
processos de cobrança dela decorrentes, mas a nulidade poderá ser sanada até a
decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvida ao
sujeito passivo, avisado o interessado no prazo para defesa, que somente poderá
versar sobre a parte notificada.
SEÇÃO XI - CERTIDÃO NEGATIVA
ARTIGO 287 - A pedido do contribuinte, será fornecida certidão
negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido, mediante pagamento dos
emolumentos devidos.
ARTIGO 288 - Terá os mesmos efeitos de certidão negativa a que
ressalvar existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recurso com
efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou
cuja exigibilidade esteja suspensa.
ARTIGO 289 - A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a
Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
ARTIGO 290 - O município não celebrará contrato ou aceitará
proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova,
por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal,
relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 291 - Todos os atos relativos à matéria fiscal serão
praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributária.
79
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO 1º - Os prazos serão contínuos, excluído do seu
cômputo o dia do início e incluído o do vencimento.
PARÁGRAFO 2º - Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia
de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado ato,
prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil.
ARTIGO 292 - Consideram-se integradas à presente lei as Tabelas
dos Anexos que a acompanham.
ARTIGO 293 - O Poder Executivo Municipal poderá executar serviços
com ou sem equipamentos e estabelecer Preços Públicos não submetidos à disciplina
jurídica dos tributos para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete à
cobrança de taxas, conforme Anexo XI.
PARÁGRAFO 1º - O preço da concessão de uso de jazigos perpétuos
constantes da Tabela do Anexo XI.
PARÁGRAFO 2º - Não está sujeito ao pagamento o sepultamento de
indigentes.
PARÁGRAFO 3º - Em caso de transferência, o concessionário
recolherá aos cofres públicos municipais a quantia correspondente a 20% (vinte por
cento) do valor da concessão da época em que for efetuada tal transferência.
ARTIGO 294 - No caso de serviço público concedido, a Administração
poderá avocar, por decreto, os procedimentos de lançamento e arrecadação dos
tributos, bem como, pelo mesmo meio, poderá determinar que tal seja procedido pelos
investidos na concessão.
ARTIGO 295 - Na impossibilidade, após duas tentativas, de entrega de
aviso de tributos ao contribuinte ou no caso de recusa de recebimento por parte do
mesmo, a notificação far-se-á por edital.
ARTIGO 296 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda
Municipal passam a ser atualizados monetariamente de acordo com a variação
mensal da UFIR de qualquer outro índice ou título fixado pelo Governo Federal que
venha a substituí-lo.
ARTIGO 297 - Sobre os débitos corrigidos monetariamente incidirão
juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.
ARTIGO 298 - Estarão também sujeitos à atualização monetária, na
forma do artigo 296, os débitos cuja cobrança seja suspensa por medida
administrativa ou judicial, ressalvados os casos de depósito integral da importância
questionada.
80
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
PARÁGRAFO ÚNICO - Será atualizada monetariamente a parcela que
exceder ao montante previsto no “caput” deste artigo, quando o depósito não
corresponder ao total do crédito devido.
ARTIGO 299 - Os casos omissos na presente lei, desde que não
especificados, serão interpretados em conformidade com os princípios gerais do
Direito, a analogia e a equidade.
ARTIGO 300 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e seus efeitos produzir-se-ão a partir de 1º
de janeiro de 1.998.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE POR EhIZ, 09 DE DEZEMBRO DE 1.997
Leonardo Marchesoni Rogado
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA EM LIVRO PRÓPRIO DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, 09 DE DEZEMBRO DE 1.997.
Luiz Antônio Belini
Diretor
81
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO - |
TABELA -|
TABELA - || PLANTA DE VALORES -
URBANA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
PLANTA DE VALORES - ZONA URBANA
ZONA DE EXPANSÃO
O Valor Unitário Básico de terrenos denominados Sítios de Recreio,
Chácaras ou semelhantes, localizados nas zonas de Expansão Urbana da cidade
obedecerá a seguinte tabela:
ZONA
VI
VII
VII
XI
XI
XII
XIV
XV
XVI
Loteamento Santo Augusto
Loteamento São Francisco
Loteamento Recanto Avecuia
Loteamento Aldeia dos Laranjais
Loteamento Estância Araruna
Loteamento Chácara Chapadinha
Loteamento Spring Valley
Chácara Santo Antônio
Sítios de Recreio Tupinambá
Loteamento L.Latorre
Loteamento Jardim do Porto
Loteamento Sítios Farm le Il
Avecuia
Chácaras Gramado
Loteamento Portal dos Bandeirantes
Bairro Itaqui
82
R$/m?
2,50
2,50
2,50
4,00
2,50
2,50
2,50
2,50
2,50
3,00
2,50
2,50
2,50
2,50
22,00
2,50
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
XV! - Loteamento Morada do Sol 2,50
TABELA Ill - FATOR GLEBA
Fator Gleba, referido pela sigla “G”, consiste em um grau, atribuído ao
terreno conforme a sua área.
| - O fator de gleba será obtido através da seguinte tabela:
FATOR GLEBA
De 5.000 à 10.000
De 10.001 à 16.000
= 16.000
18.000
20.000
22.000
24.000
26.000
28.000
30.000
32.000
34.000
36.000
38.000
40.000
42.000
44.000
46.000
48.000
50.000
55.000
60.000
65.000
70.000
75.000
80.000
85.000
90.000
= 95.000
100.000
120.000
140.000
160.000
180.000
200.000
250.000
300.000
350.000
400.000
450.000
- 500.000
- . 600.000
700.000
800.000
900.000
1.000.000 ou mais
83
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA IV - FATOR PROFUNDIDADE
Profundidade Profundidade
Equivalente Equivalente
81 e
83e
85 e
87 e
89 e
91e
93 e
95 e
97 e
99 e 100
101 a 105
106 a 110
111a 115
116 a 120
121 a 125
. 126 a 130
131a 135
136 a 140
141 a 145
146 a 150
151 a 160
161a 170
171 a 180
181 a 190
acima de 191
84
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA V - FATOR SITUAÇÃO
Coeficiente corretivo de SITUAÇÃO referido pela sigla “S”, consiste
em um grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável
dentro da quadra.
|- O coeficiente de SITUAÇÃO será obtido através da seguinte tabela:
SITUAÇÃO DO TERRENO COEFICIENTE DE SITUAÇÃO
Esquina - 02 frentes 1,10
Uma frente 1,00
Encravado/Vila 0,80
TABELA VI - FATOR PEDOLOGIA
Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA referido pela sigla “P”, consiste
em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo.
|- O coeficiente de PEDOLOGIA será obtido através da seguinte
tabela:
PEDOLOGIA DO TERRENO COEFICIENTE DE PEDOLOGIA
ALAGADO 0,60
INUNDÁVEL 0,70
SECO 1,00
TABELA VII - FATOR TOPOGRAFIA
Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA referido pela sigla “T”, consiste
em um grau, atribuído ao imóvel conforme as características do solo.
|- O coeficiente de TOPOGRAFIA será obtido através da seguinte
tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO COEFICIENTE DE TOPOGRAFIA
Plano 1,00
Aclive 0,90
Declive 0,70
Topografia Irregular 0,80
85
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
TABELA VII - TIPOS E PADRÕES DE CONSTRUÇÃO VALOR
UNITÁRIO DE METRO QUADRADO DE
CONSTRUÇÃO
PRÉDIO RESIDENCIAL / PADRÃO RÚSTICO
COD.11 / Valor Unitário por m? R$ 64,00
São edificações de padrão pobre, térreas, com alvenaria de tijolos,
contendo geralmente dois cômodos, banheiro e cozinha.
Detalhes de acabamento: Paredes em alvenaria com ou sem
revestimento interno e extemo (emboço): pé direito geralmente
reduzido; fachada simples; não existem edículas nem lajes de
concreto; piso cimentado ou com cacos de cerâmica; sem forro ou
com forro de madeira de baixa qualidade; instalações elétricas e
hidráulicas simples e aparentes; banheiro com no máximo de duas
peças de baixa qualidade.
PRÉDIO RESIDENCIAL / PADRÃO BAIXO
COD.12 / Valor Unitário por m? R$ 135,00
São edificações de um ou dois pavimentos, geminadas ou semi-
isoladas, contendo geralmente, sala, dois dormitórios, banheiro e
cozinha.
Detalhes de acabamento: Paredes em alvenaria revestida (emboço e
eventualmente reboco) pintadas a cal ou a látex; podem existir no
lado externo reduzidas aplicações de revestimentos especiais na
fachada principal; pisos extemnos de concreto ou pedra, para ligação
da edificação; pisos em tacos, carpete, cerâmica ou cimento; cozinha
e banheiro com barras de azulejos de segunda qualidade nas
paredes; janelas em madeira ou ferro, portas em madeira embuia ou
semelhante. Instalações elétricas e hidráulicas embutidas e de média
qualidade; banheiro com o máximo de três peças.
PRÉDIO RESIDENCIAL / PADRÃO MÉDIO
COD.13 / Valor Unitário por m? R$ 193,00
São edificações geralmente de dois pavimentos, semi-isolados ou
isolados, contendo sala-living, dois ou três dormitórios, banheiro
completo e edícula.
Paredes de alvenaria revestidas com emboço e reboco interno e
externo; aplicações de pastilhas, ou similar, na fachada principal;
pisos externos em concreto simples e junto a fachada com cerâmica,
ou equivalente. Revestimento interno: pintura a látex, podendo
também ser sobre massa corrida nas principais compartimentos,
venezianas e vitrôs comuns, pisos em tacos, carpete, ladrilhos
cerâmicos ou vitrificados de boa qualidade; paredes da cozinha e
banheiros com azulejos; escadas em madeira, granilite ou
86
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
semelhante e instalações elétricas e hidráulicas de boa qualidade.
PRÉDIO RESIDENCIAL / PADRÃO ALTO
COD.14 / Valor Unitário por m? R$ 285,00
São edificações com preocupação de estilo arquitetônico, isoladas,
geralmente com dois pavimentos onde se nota o uso de concreto
armado, ou misto, para o piso do andar superior e mesmo para o
forro, contendo sala-living, sala de jantar, lavabo, copa-cozinha
completa com armários embutidos, dois banheiros completos, jardim
decorativo, edículas e garagem para dois ou mais carros.
Detalhes de acabamento: revestimento externo da fachada feito com
materiais especiais como, por exemplo, mármore, pedra, pastilha
litocerâmica, ou equivalente; revestimento interno: acabamento fino e
esmerado; pintura à base de gesso, óleo, massa plástica, ou similar;
tacos em desenho, pisos e escadas de mármore, granilite, cerâmica,
pastilhas, ou material equivalente; azulejo de primeira qualidade, na
copa, cozinha, lavabo e banheiro; eventualmente, lareira e outras
instalações que proporcionam conforto; persianas ou venezianas de
tipos especiais, com grades de ferro decorativas; caixilhos corrediços
em grandes vãos com vidros temperados; armários embutidos com
revestimento; esquadrias de cabreúva, imbuía, ou outra madeira de
lei, com bom acabamento; instalação hidráulicas e elétrica de boa
qualidade.
PRÉDIO RESIDENCIAL / PADRÃO FINO
COD.15 / Valor Unitário por m? R$ 355,00
Construção totalmente isolada, obedecendo a projeto arquitetônico
sofisticado e esmerado idealizado “sob medida” para o proprietário.
Áreas externas pavimentadas com pedras, ajardinadas; piscina(s);
quadra de tênis, vestiários, churrasqueiras salão de festas, garagem
para quatro ou mais carros. Corpo principal da residência com
ambientes de grandes dimensões, boa disposição visando o bem
estar e o conforto.
Detalhes de acabamento: Pisos em assoalho de tábuas largas em ipê
ou outra madeira nobre; carpete de alta qualidade; granito, mármore,
cerâmica vitrificada, padrões exclusivos e de renome. Paredes em
emboço, reboco e massa corrida, áreas frias em azulejos especiais,
laminado vinilico, granito, mármore, azulejo “sob encomenda”. Forros
em emboço, reboco e massa corrida e detalhes em gesso ou
semelhante. Banheiras com hidro-massagem. Aquecimento central,
eventualmente solar; ar condicionado central; eventualmente
elevador, escadas revestidas com carpete, granito ou mármore;
Instalação elétrica e hidráulica de primeira qualidade.
PRÉDIO RESID. APTO. / PADRÃO BAIXO
COD.21 / Valor Unitário por m? R$ 135,00
Fachada em massa fina, pastilhas, ladrilhos ou similares. Com ou
87
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ R
ESTADO DE SÃO PAULO
sem elevadores. Hall e escadarias com pisos em cerâmica comum ou
vitrificada ou granilite; paredes em emboço e reboco, pintura a látex,
paredes da cozinha, banheiro e área de serviço com barra de
azulejos. Caixilhos e esquadrias de tipos comuns. Instalações
elétricas e hidráulicas econômicas.
PRÉDIO RESID. APTO. / PADRÃO MÉDIO
COD.22 / Valor Unitário por m? R$ 193,00
Fachadas em pastilha de porcelana ou massa fina. Contendo
elevadores. Hall de entrada com piso em cerâmica vitrificada, paredes
em lambris, pastilhas ou equivalente. Hall dos andares e escadarias
com pisos em granilite, paredes em emboço, reboco e pintura a látex,
apartamentos com pisos em tacos de peroba, carpete, ladrilhos
cerâmicos ou vitrificados de boa qualidade, caco de mármore.
Paredes da cozinha, área de serviço e banheiros em azulejos lisos ou
decorados até o teto. Instalações hidráulicas completas, somente
água fria.
PRÉDIO RESID. APTO. / PADRÃO ALTO
COD.23 / Valor Unitário por m? R$ 285,00
Prédio obedecendo a projeto arquitetônico esmerado. Áreas externas
em grandes recuos são ajardinadas e com passarelas revestidas com
pedras. Playground, piscina, quadra poliesportiva, sauna e pátio de
estacionamento para visitantes completam as áreas externas.
Fachadas em concreto aparente ou revestidas com materiais nobres.
Saguão social amplo com piso em mármore ou granito, lambris ou
espelhos. Elevadores de marca renomada com cabinas decoradas;
servem ao subsolo onde estão localizadas as garagens. Salão de
festas com acabamentos semelhantes aos do saguão. Apartamentos
com pisos em tacos, assoalho corrido, carpete, mármore ou granito.
Paredes em emboço, reboco, massa corrida a látex acrílico ou papel
de parede, áreas frias em azulejos “sob encomenda”, mármore,
granito. Instalações hidráulicas completas incluindo aquecimento
central e hidromassagem em banheiras.
PRÉDIO COMERCIAL / PADRÃO BAIXO
COD.31 / Valor Unitário por m? R$ 135,00
Pé direito até 3,00 m. Fachada em emboço pintada à látex. Pisos
cimentados, cacos cerâmicos ou em cerâmica comum. Paredes com
emboço e pintura a cal ou látex. Sem forro ou forro em placas de
aglomerado acústico ou táboas de pinho macho e fêmea. Sanitários
simples. Instalações elétricas simples.
PRÉDIO COMERCIAL / PADRÃO MÉDIO
COD.32 / Valor Unitário por m? R$ 193,00
Pé direito até 4,00m. Fachada em emboço pintada a látex. Pisos
88
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
cimentados, em granilite, cerâmica comum ou vitrificada. Paredes
com emboço, reboco e eventualmente massa corrida. Forro em laje,
placas de gesso ou estuque. Sanitários completos. Instalações
elétricas completas.
PRÉDIO COMERCIAL / PADRÃO ALTO
COD.33 / Valor Unitário por m? R$ 285,00
Pé direito de 4,00m ou mais. Fachada em emboço e reboco, pastilhas
ou mármore. Pisos em caco de mármore, cerâmica vitrificada, parede
com emboço, reboco, massa corrida e pintura a látex, mármore,
granito, espelhos, forro em laje revestida, placas de gesso, ou em
perfis de alumínio com luminárias embutidas. Sanitários completos.
Instalações elétricas completas, portas em vidros temperados.
Estacionamento para o público.
PRÉDIO INDUSTRIAL / PADRÃO BAIXO
COD.41 / Valor Unitário por m? R$ 135,00
Estrutura mista concreto/alvenaria. Cobertura com telhas de barro ou
onduladas de fibrocimento sobre tesouras de madeira ou metálicos,
com vãos até 6,00m, sem forro. Pisos cimentados ou de concreto
simples. Paredes em tijolos à vista, eventualmente barra impermeável
interna. Instalações sanitárias simples.
PRÉDIO INDUSTRIAL / PADRÃO MÉDIO
COD.42 / Valor Unitário por m? R$ 193,00
Estrutura em concreto armado ou metálico. Cobertura em telhas de
barro ou de fibrocimento sobre tesouras em arcos de madeira ou
metálicos, com vãos entre 6,00m e 12,00m. Piso cimentado, cerâmica
comum, caco cerâmico. Paredes á vista ou revestidas e pintadas a
látex. Barra impermeável. Caixilhos simples de ferro. Instalações
elétricas completas e de boa qualidade. Divisões internas para
escritórios com forros em laje.
PRÉDIO INDUSTRIAL / PADRÃO ALTO
COD.43 / Valor Unitário por m? R$ 285,00
Estrutura em concreto armado moldado “in loco” ou pré moldado ou
metálico. Podem conter estrutura de apoio para ponte rolante.
Cobertura em calhas pré moldados ou telhas onduladas de fibro
cimento sobre arcos de madeira ou metálicos, com vãos a partir de
12,00m. Pisos cimentados, em concreto para cargas especiais,
cerâmica comum, granilite. Paredes em placas pré-moldadas ou em
alvenaria revestidas interna e externamente e com barra impermeável
interna. Caixilhos de ferro ou alumínio. Divisões internas para
escritórios. Instalações sanitárias e elétricas completas e de boa
qualidade. |
89
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
TELHEIROS
COD.44 / Valor Unitário por m? R$ 78,00
Estrutura de madeira, metálica ou com colunas de concreto, cobertura
de telhas de barro, fibrocimento ou chapas de ferro zincado; sem piso
ou com piso de concreto; sem fechamento lateral.
TABELA IX - FATOR DE OBSOLESCÊNCIA
Coeficientes de depreciação do valor dos prédios, pela idade
aparente.
TABELA / DEPRECIAÇÃO
| - Prédios entre 05 a 10 anos de idade aparente, depreciação de
5% (cinco pôr cento).
1] - Prédios entre 11 a 15 anos de idade aparente, depreciação de
15%(quinze pôr cento).
HI - Prédios entre 16 a 20 anos de idade aparente, depreciação de
25Y%(vinte e cinco pôr cento).
IV - Prédios de 21 a 25 anos de idade aparente , depreciação de
35%(trinta e cinco pôr cento).
V - Prédios de 26 a 30 anos de idade aparente, depreciação de
40%(quarenta pôr cento).
VI - Prédios de 31 a 35 anos de idade aparente, depreciação de
45%(quarenta e cinco pôr cento).
VIl- Prédio de 36 a 40 anos de idade aparente, depreciação de
5O%(cinquenta pôr cento).
VIll - Prédios de 41 a 50 anos de idade aparente, depreciação de
60%(sessenta pôr cento).
IX -Prédios de 51 a 60 anos de idade aparente , depreciação de
7O%(setenta pôr cento).
X - Prédios acima de 60 anos de idade aparente, depreciação de
80%(oitenta pôr cento).
90
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO Il
TABELA | - ISS DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE:
ATIVIDADES ALÍQUOTAS UFIR
01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade 5 440
médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia,
tomografia e congêneres;
02 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de o
análise, ambulatórios, prontos-socorros,
manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação e congêneres;
03 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen, 5
órgãos e congêneres;
04 - Enfermeiros, obstetras, ortópicos, fonoaudiólogos, 5 440
protéticos;
05 - Assistência médica e congêneres previstos nos 5
itens 01, 02 e 03 desta lista, prestados através de
medicina em grupo, convênios, inclusive com
empresas para assistência para empregados;
06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não 5
esteja incluída no item 05 desta lista, e que se
cumpram através de serviços prestados por
terceiros, contratados pela empresa ou apenas
pagos por esta, mediante indicação do beneficiário
do plano;
07 - Médicos veterinários; 5 440
08 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e 5
congêneres;
09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, 5
embelezamento, alojamento e congêneres,
relativos a animais,
10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, 5 90
tratamento de pele, depilação e congêneres;
91
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
11 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e 5
congêneres;
12 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo; 5
13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais; 5
14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, 5
inclusive vias públicas, parques e jardins;
15 - Desinfecção, imunização, higienização, 5
desratização e congêneres;
16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer 5
natureza e de agentes físicos e biológicos;
17 - Incineração de resíduos quaisquer; 5
18 - Limpeza de chaminés; 5
19 - Saneamento ambiental e congêneres; 5
20 - Assistência técnica; 5
21 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, 5
não contida em outros itens desta lista,
organização, programação, planejamento,
assessoria, processamento de dados, consultoria
técnica financeira, ou administrativa;
22 - Planejamento, coordenação, programação ou 5
organização técnica, financeira, ou administrativa;
23 - Análises, inclusive de sistemas, exames, 5
pesquisas e informações, coleta e processamento
de dados de qualquer natureza;
24 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos 5 220
em contabilidade e congêneres;
25 - Perícia, laudos, exames técnicos e análises 5
técnicas;
26 - Traduções e interpretações; 5 220
27 - Avaliação de bens; 5 220
92
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria
em geral e congêneres;
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de
qualquer natureza;
Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
mapeamento e topografia;
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada de construção civil de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive
serviços auxiliares ou complementares (inclusive o
concreto e os seus componentes);
Demolição;
Reparação, pavimentação, conservação e reforma
de edifícios, estradas, pontes, portos, e
congêneres;
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração de petróleo e gás natural;
Florestamento e reflorestamento;
Escoramento e contenção de encostas e serviços
congêneres;
Paisagismo, jardinagem e decoração;
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de
pisos, paredes e divisórias;
Ensino, instrução, treinamento, avaliação de
conhecimentos de qualquer grau ou natureza;
Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, congressos e congêneres;
Organização de festas e recepções: buffet (exceto
o fomecimento de bebidas que fica sujeito ao
ICMS)
Administração de bens e negócios de terceiros e
93
10
90
45
46
47
48
49
50
51
52
53
o4
55
56
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
de consórcios;
Administração de fundos mútuos;
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros e de planos de previdência
privada;
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos quaisquer;
Agenciamento , corretagem ou intermediação de
direitos da propriedade industrial, artística ou
literária;
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de franquia (franchise) e de faturação
(factoring);
Agenciamento, organização, promoção e
execução de programas de turismo, passeios,
excursões, guias de turismo e congêneres;
Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens
44, 45, 46 e 47;
Despachantes;
Agentes da propriedade industrial;
Agentes da propriedade artística ou literária;
Leilão;
Regulação de sinistros cobertos por contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis, prestados por
quem não seja o próprio segurado ou companhia
de seguro;
Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
Guarda e estacionamento de veículos
automotores terrestres;
94
10
10
10
10
10
220
220
220
&
60 -
62 -
63 -
65 -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Vigilância ou segurança de pessoas e bens;
Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens
ou valores dentro do território do Município;
Diversões Públicas:
a) cinema e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros
jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festividades, rodeio, festas do
peão, recitais e congêneres, inclusive
espetáculos que sejam também transmitidos,
mediante compra de direitos para tanto, pela
televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos
f) competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem participação do
espectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou televisão;
g) execução de música individualmente ou por
conjuntos;
Distribuição e venda de bilhetes de loteria,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou
prêmios;
Fornecimento de música, mediante transmissão
por qualquer processo, para vias públicas ou
ambientes fechados (exceto transmissões
radiofônicas ou de televisão);
Gravação e distribuição de filmes e video-tapes;
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos,
inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
Produção, para terceiros, mediante ou sem
95
220
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e
congêneres;
66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material o
fornecido pelo usuário final do serviço;
67 - Lubrificação, limpeza e revisão de maquinas, 5
veículos, aparelhos e equipamentos;
68 - Conserto, restauração, manutenção e o
conservação de maquinas, veículos, motores,
elevadores de qualquer objeto;
69 - Recondicionamento de motores; 5
70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o 5
usuário final;
71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, 5
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de objetos
não destinados à industrialização ou
comercialização;
72 - lLustração de bens móveis quando o serviço for 5
prestado para o usuário final do serviço;
73 - Instalação e montagem de aparelhos, maquinas e 5
equipamentos, prestados ao usuário final do
serviço;
74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do 5
serviço;
75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de 5
documentos e outros papéis, plantas ou desenhos;
76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 5
zincografia, litografia e fotolitografia;
78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento 5
mercantil;
79 - Funerais; 5
96
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
80 - Alfaiataria e costura; 5 65
81 - Tinturaria e lavanderia; 5 65
82 - Taxidermia; 5 90
83 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação 5
ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive por empregados do
prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos
por ele contratados;
84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de o
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários;
85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e 5
outros materiais de publicidade, por qualquer meio
(exceto em jornais periódicos, rádios e televisão);
86 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de 5
porto ou aeroporto; atracação; capatazia;
armazenagem interna, extena e especial;
suprimento de água, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias fora do cais;
87 - Advogados; o 440
88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; 5 440
89 - Dentistas; 5 440
90 - Economistas, administrador de empresas; 5 440
91 - Psicólogos, sociólogos; 5 440
92 - Assistentes sociais; 5 440
94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, 10 220
inclusive direitos autorais, protestos de títulos,
sustação de protestos, devolução de títulos não
pagos, manutenção de títulos vencidos,
fomecimento de posição de cobrança ou
recebimento e outros serviços correlatos da
cobrança ou recebimento (este item abrange
também os serviços protestados por instituições
97
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar 10
pelo Banco Central: fomecimento de talão de
cheques; emissão de cheques administrativos,
transferências de fundos; devolução de cheques;
sustação de pagamentos de cheques, ordens de
pagamento e de crédito, por qualquer meio;
emissão e renovação de cartões magnéticos;
consulta em terminais eletrônicos; pagamento por
conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de ficha cadastral;
aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de
aviso de lançamento de extrato de contas,
emissão de carnês (neste item não está abrangido
o ressarcimento, a instituições financeiras, de
gastos com portes do Correio, telegramas, telex e
teleprocessamento, necessários à prestação dos
serviços);
96 - Transporte de natureza estritamente municipal; 5
97 - Restaurantes, lanchonetes e congêneres, (exceto 5
o fornecimento de bebidas que fica sujeito ao
ICMS);
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e 5
congêneres;
99 - Distribuição de bens de terceiros em 5
representações de qualquer natureza.
100 - Locação de espaço físico para esporte, cultura, 5
educação, festas, velórios e congêneres.
101 - Provedor de Internet. 5
102 - Outros não contemplados anteriormente 5
98
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO
1. INDÚSTRIA UFIR
1.1 até 10 empregados 40
1.2 de 11 a 30 empregados 50
1.3 de 31 a 70 empregados 70
1.4 de 71 a 150 empregados 90
1.5 acima de 150 empregados 120
2 Bares e restaurantes por metro quadrado 5
3 Supermercados por metro quadrado 5
4 Qualquer outro ramo de atividade comercial não 5
constante desta tabela, por metro quadrado
5 Estabelecimentos bancários, financiamentos e 600
investimentos de crédito
6 Hotéis, Motéis, Pensões e similares:
Até 10 quartos: 44
De 11 a 20 quartos: 65
Mais de 20 quartos: 87
Por apartamento: 9
7 Corretores, despachantes e prepostos em geral 52
8 Profissionais autônomos não sujeitos à fiscalização 44
quanto ao funcionamento
9 Demais profissionais autônomos localizados por m? 9
10 Casas de loterias 52
11 Oficinas de conserto em geral:
Até 20 metros quadrados: 9
De 21 a 75 metros quadrados: 13
De 76 a 150 metros quadrados: 19
De 151 metros quadrados em diante: 26
99
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
21
22
ESTADO DE SÃO PAULO
Postos de serviços para veículos
Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares
Tinturarias e lavanderias
Salões de engraxates
Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens,
ginásticas, etc
Barbearia e salões de beleza, por número de cadeiras
Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula
Estabelecimentos hospitalares:
Com até 25 leitos:
Com mais de 25 leitos:
Laboratórios de análises clínicas
Diversões públicas:
Cinemas e teatros com até 150 lugares:
Cinemas e teatros com mais de 150 lugares:
Clubes dançantes, boates, etc.:
Bilhares e quaisquer outros jogos de mesas com até
03 mesas:
Com mais de 03 mesas:
Boliches, bochas por número de pistas:
Exposições, feiras de amostra, quermesses:
Circos e parques de diversões:
Qualquer espetáculo ou diversão não incluídas nos
itens anteriores:
Empreiteiras e incorporadoras:
Agropecuária:
Até 100 empregados:
Acima de 100 empregados
Demais atividades não constantes nos itens anteriores
100
26
44
54
87
43
50
100
100
44
65
70
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO
1. INDÚSTRIA UFIR
1.1 até 10 empregados 60
1.2 de 11 a 30 empregados 80
1.3 de 31a 70 empregados 110
1.4 de71a 150 empregados 220
1.5 acima de 150 empregados 440
2 Bares e restaurantes por metro quadrado 2
3 Supermercados por metro quadrado 2
4 Qualquer outro ramo de atividade comercial não 2
constante desta tabela, por metro quadrado
5 Estabelecimentos bancários, financiamentos e 1650
investimentos de crédito
6 Hotéis, Motéis, Pensões e similares:
Até 10 quartos: 90
De 11 a 20 quartos: 130
Mais de 20 quartos: 180
Por apartamento: 20
7 Corretores, despachantes e prepostos em geral 110
8 Demais profissionais autônomos localizados 10
9 Casas de loterias 110
10 Oficinas de conserto em geral:
Até 20 metros quadrados: 20
De 21 a 75 metros quadrados: 30
De 76 a 150 metros quadrados: 40
De 1 51 metros quadrados em diante: 60
11 Postos de serviços para veículos 130
12 Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares 100
101
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
ESTADO DE SÃO PAULO
Tinturarias e lavanderias
Salões de engraxates
Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens,
ginásticas, etc
Barbearia e salões de beleza, por número de cadeiras
Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula
Estabelecimentos hospitalares:
Com até 25 leitos:
Com mais de 25 leitos:
Laboratórios de análises clínicas
Diversões públicas:
Cinemas e teatros com até 150 lugares:
Cinemas e teatros com mais de 150 lugares:
Clubes dançantes, boates, etc.:
Bilhares e quaisquer outros jogos de mesas com até
03 mesas:
Com mais de 03 mesas:
Boliches, bochas por número de pistas:
Exposições, feiras de amostra, quermesses:
Circos e parques de diversões:
Qualquer espetáculo ou diversão não incluídas nos
itens anteriores:
Empreiteiras e incorporadoras:
Agropecuária:
Até 100 empregados:
Acima de 100 empregados
Demais atividades não constantes nos itens anteriores
102
20
20
50
22
30
50
70
60
90
130
70
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
1. FEIRANTES
por ano, 26 UFIR por metro linear
2. VEÍCULOS UFIR
por ano:
de aluguel para passageiros 30
de aluguel para cargas 35
ônibus 50
reboque 180
3. AMBULANTE FIXO
por ano, 220 UFIR
4. AMBULANTE CIRCULANTE
por ano, 165 UFIR
por dia, 45 UFIR
5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO
COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES
por ano, 220 UFIR
ANEXO Vl
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO
ESPECIAL
Por ano, para prorrogação de horário UFIR
| - até às 22:00 horas 45
|| - além das 22:00 horas 65
HI - sábados e domingo, além do horário normal 100
103
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO Vil
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE UFIR
41. Publicidade visual fixa, por unidade, por ano,
Out-door 130
Letreiros 130
Luminosos 85
Faixas 130
2. Publicidade sonora, por ano, 85
3. Distribuição de panfletos, por milhar, 10
4. Quaisquer outras não compreendidas 130
nos itens anteriores.
ANEXO Mill
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS
NATUREZA DA OBRA UFIR
1 CONSTRUÇÃO DE:
a Edificações residenciais, comerciais, especiais e 4,31
industriais (escritórios, administração, etc.), por m?
de Área construída
b Barracões, por m? de Área construída 0,16
c Galpões, por m? de Área 0,12
d Demolições por m? 0,21
2 DESMEMBRAMENTO/DESDOBRAMENTO
a Com Área até 10.000 m”, excluídas as Áreas que 0,00864
sejam transferidas ao Município, por m
104
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
b Com Área superior 10.000 m”, excluídas as Áreas 0,00648
que sejam transferidas ao Município, por m? de lote
projetado
c Com Área superior a 10.000 m”, excluídas as 0,00216
Áreas que sejam transferidas ao Município,
envolvendo gleba, por m?
3 FUSIONAMENTO
a Envolvendo gleba, por m? 0,00216
b Não envolvendo gleba por m? 0,00432
4 LOTEAMENTO
a Com Área de até 40.000 mº excluídas as Áreas 0,00216
destinadas a logradouros públicos e as que sejam
doadas ao Município, por m
b Com Área de 40.001 até 80.000 m? excluídas as 0,00172
Áreas destinadas a logradouros públicos e as que
sejam doadas ao Município, por m
c Com Área de 80.001 até 120.000 mº excluídas as 0,00129
Áreas destinadas a logradouros públicos e as que
sejam doadas ao Município, por m?
d Com Área de 120.001 até 150.000 mº excluídas as 0,00086
Áreas destinadas a logradouros públicos e as que
sejam doadas ao Município, por m
e Com Área superior a 150.000 m? excluídas as 0,00043
Áreas destinadas a logradouros públicos e as que
sejam doadas ao Município, por m
5 QUAISQUER OUTRAS OBRAS QUE NÃO ESPECIFICADAS
NESTA TABELA
a) Por metro linear 0,0086064 UFIR
b) Por metro quadrado 0,02160 UFIR
105
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE
ANIMAIS
ANIMAIS UFIR POR CABEÇA
Bovino ou Vacum 13
Ovino ou Caprino 7
Suíno 9
Equino 13
Aves 0,086
Outros 0,12
106

open original →