| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1990 |
| Date | 1990-11-22 |
| Ementa | INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 146 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ |
| native_id | 9138 |
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* w— ad CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO EMENDA Nº 2 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO à mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz & er que a Camara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA: ARTIGO ÚNICO —- O artigo 446 da Lei Orgã Feliz passa a vigorar acr seguinte redação: ípio de Forto afo 6º com a rica do Muni «ido de pa ARTIGO 146 — lc... & 6º —- as áreas definidas em projeto de amento como ár "des não & am qualqu EE destinação, fim e originariamente estabelecidos alterados. CAMARA MUNICIFAL DE PORTO FELIZ, 20 DE NOVEMBRO DE 4.990. Antonio Augusto Alcalá Presidente e à SU Eliete Lisboa Marteli 18 Secretário Diretor Administrativo