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norma nº 2/1990

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 1990
Date 1990-11-22
EmentaINCLUSÃO DO PARÁGRAFO 6º NO ARTIGO 146 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
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ad
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
EMENDA Nº 2 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
à mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de
suas atribuições legais, faz & er que a Camara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA A LEI
ORGÂNICA:
ARTIGO ÚNICO —- O artigo 446 da Lei Orgã
Feliz passa a vigorar acr
seguinte redação:
ípio de Forto
afo 6º com a
rica do Muni
«ido de pa
ARTIGO 146 — lc...
& 6º —- as áreas definidas em projeto de
amento como ár "des não
& am qualqu
EE destinação, fim e
originariamente estabelecidos
alterados.
CAMARA MUNICIFAL DE PORTO FELIZ, 20 DE NOVEMBRO DE 4.990.
Antonio Augusto Alcalá
Presidente
e à SU
Eliete Lisboa Marteli
18 Secretário
Diretor Administrativo

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