norma nº 3/1991

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Mo
Pd
4
y
pa ARTIGO 1º —
+
1
ARTIGO 28 —
MESA
Ms
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
CEP 18.540
ESTADO DE SÃO PAULO
=
EMENDA Nº 3 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
DA NOVA REDAÇÃO AQ ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICi-
PLC DE PORTO FELIZ
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICI-
PAL APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI OR-
GâNICA:
O “caput! do frtigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 80 - A publicos das Leis e 5 atos munici-
pais far- -à em jornal lo 1 e, na sua im
nexistência, em jornal regional edi
município mais próximo; por afixação na
sede da Frefeitura ou da Câmara, se ocor-
rer impossibilidade em qualquer das formas
anteriores".
Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 06 DE MAIO DE 1.994.
Benedito Moisés Broca
DIRETOR