norma nº 315/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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RESOLUÇÃO Nº 315, DE 05 DE MARÇO DE 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO Nº 310, 
DE 16 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO QUEIROZ DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal 
de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº1/2018 – Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - O § 1º do artigo 9º da Resolução nº 310 de 16 de janeiro de 2017 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - ....
§ 1º - Os servidores designados para as funções gratificadas de Responsável 
pelo Controle Interno e Gestor de Contratos junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, 
farão jus ao recebimento de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da referência 2 A da 
Tabela de Referências e Valores Salariais, fixada por lei municipal específica”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de 
dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 05 de março de 2018.
José Antonio Queiroz da Rocha
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 06 de março de 2018.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa