| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2001 |
| Date | 2001-08-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º DO ARTIGO 29 E 4º DO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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é CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119/ Fax: (15) 262-3393 EMENDA Nº 04 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º DO ARTIGO 29 E 4º DO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O $ 2º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar com a seguinte redação: “s 2º - Nos casos dos incisos 1, IL, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.” Art 2º- O $ 4º do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar com a seguinte redação: “$4º- O veto será apreciado pela Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal” Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2.001. 22 ) = Ed José Antómio'Q eiroz da Rocha Ei Presidente j = a / A j Roberto de Goes Costa. “Valter Rodrigues 1º Secretário À 2º Secretário Publicada na Secretaria da Câmara, em 29 de agosto de 2001. Élide Martorano Diretora