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norma nº 4/2001

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2001
Date 2001-08-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º DO ARTIGO 29 E 4º DO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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é
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-1119/ Fax: (15) 262-3393
EMENDA Nº 04 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º DO ARTIGO 29 E 4º DO ARTIGO
43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º. O $ 2º do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar
com a seguinte redação:
“s 2º - Nos casos dos incisos 1, IL, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será
decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa
ou de partido político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.”
Art 2º- O $ 4º do artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a
vigorar com a seguinte redação:
“$4º- O veto será apreciado pela Câmara, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu
recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação
nominal”
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 27 DE AGOSTO DE 2.001.
22 )
= Ed
José Antómio'Q eiroz da Rocha
Ei Presidente j
= a / A j
Roberto de Goes Costa. “Valter Rodrigues
1º Secretário À 2º Secretário
Publicada na Secretaria da Câmara, em 29 de agosto de 2001.
Élide Martorano
Diretora

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