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norma nº 5/2003

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2003
Date 2003-09-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Fone: (15) 262-1119/ Fax: (15) 262-3393
EMENDA Nº 05 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO 26 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Art. 1º - O inciso XIV do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz
passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV — conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas e empresas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços
ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros
da Câmara.”
Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 28 DE OUTUBRO
DE 2.003.
Presidepfe
Miranda José Oura
2º Secretário
Publicada na Secretaria da Câmara, em 30 de outubro de 2003.
Élide DM amo
Diretora

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