| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2003 |
| Date | 2003-09-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 262-1119/ Fax: (15) 262-3393 EMENDA Nº 05 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XIV DO ARTIGO 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º - O inciso XIV do artigo 26 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar com a seguinte redação: “XIV — conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas e empresas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços (2/3) dos membros da Câmara.” Art. 2º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 28 DE OUTUBRO DE 2.003. Presidepfe Miranda José Oura 2º Secretário Publicada na Secretaria da Câmara, em 30 de outubro de 2003. Élide DM amo Diretora