| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 9143 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Fone: (15) 3262-1119 / Fax: (15) 3262-3393 EMENDA Nº 07 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Art. 1º. - O Parágrafo Único do artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único - O número de Vereadores será de (dez), de conformidade com o disposto na Resolução nº 21 “702, de 02 de abril de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral.” Art 2º. - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 30 DE DEZEMBRO DE 2.004. Presidente ' = Fernando César de Miranda José Gas Móura Iº Secretário 2º Secretário Publicada na Secretaria da Câmara, em 30 de dezembro de 2004. Elide ano Diretora