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norma nº 1/1990

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-01-15
EmentaLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
native_id9147

Documents (1)

texto integral #

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ANTEPROJETO. DE
TiTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO
CAPITULO 1
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - O Município de Porto Feliz, pessoa juridica de direito público interno,
uma unidade do território do Estado de São Paulo e no pleno uso de sua autonomia politica,
administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas demais leis que adotar,
respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições federal e estadual.
Artigo 22 - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo
e o Executivo.
Parágrafo único São símbolos do Município a Eandeira, o Brasão e o Hino,
representativos de sua cultura e história.
Artigo 32 - Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e
ações que a qualquer titulo lhe pertençam.
Artigo 48 - O Município tem sua sede na Cidade de Forto Feliz
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO
Artigo 5º - Os limites do território do Município de Porto Feliz só podem ser alterados
por Lei Estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar, preservada a continuidade
e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Farágrato único - Poderão ser criados, organizados e suprimidos Distritos, por 1
Municipal, observada a legislação Estadual pertinente
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO
SEÇÃO 1
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Artigo 68 - fo Municipio compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
1 - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber ;
WI - Elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da politica de
desenvolvimento e de expansão urbana;
IV = Criar, organizar é suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;
VII - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas
rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em lei;
VIII - Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
1X - Dispor sobre organização administração e execução dos serviços locais;
X - Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XI - Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos
XII - Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão,
serviços públicos locais;
XIII - Flanejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sta Funa
urbana;
XIV - Estabelecer normas de edificação, de loteamento
de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenient
ordenação do seu território, observada a lei federal;
XV - Conceder é renovar licença para localização e funcionamento de estabelo
industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XVI - Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudio
cial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança OU aos bons costumes, fazendo
cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVII - Estabelecer servidões acministrativas necessárias à realização de seus serviços,
inclusive à dos seus concessionários;
XVIII - Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XIX - Regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso
comum;
XX - Regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro ur
bano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;
XXI = Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veiculos
XXI - Conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxi,
fixando as resprectivas tarifas;
Ds
de parcelamento, de arruamento e
a a
jentos
XLy -
XLVI -
XLVII -
Promover os seguintes serviços:
a) - mercados, feiras e matadouros;
bj = construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) - transportes coletivos estritamente municipais;
cd) - iluminação pública;
Assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas munici-
pais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos
de atendimento;
Dispor sobre serviços públicos em seral, regulamentando-os inclusive os de carátei
ou de uso coletivo: como os de água, gás, luz e energia elétrica, estabelecendo os
respectivos processos de instalação, distribuição e consumo no Município.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
ARTIGO 72 - É da competência aduinistrativa comum do Município, da União e do Estado,
observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas:
HI -
VII -
VEEE —
IX -
XII -
XIII -
ARTIGO 62 - Ao Município compete suplementar a legi
couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das leis, das instituiçã
democráticas e conservar o patrimônio público;
Cuidar da saúde, higiene, assistência e segurança pública, da proteção e uarantia
das pessoas portadoras de deficiências;
Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e
cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e 05 sítios arqueológicos;
- Impedir a evasão e destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros
bens de valor histórico, artístico ou cultural;
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
Ri er o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Preservar as florestas, a fauna e a flora;
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar ;
Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacio-
nais e de saneamento básico;
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integra
ção social dos setores desfavorecidos;
Registrar, acompanhar e fiscalizar as conces ou direitos de pesquisa e explora-
cão de recursos hidricos e minerais em seu território;
Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito;
Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor;
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
egislação federal e a estadual no que
Parágrafo único: A competência prevista neste artigo será exercida em relação às lenis-
lações federal e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando a adapta-
las à realidade
local
9088!
XIV
XXv
XaVI
XRVII
RXVIII
XXIX
XXX
XXI
XKkII -
XXXIII
XRXIV
XXXV
XXXVI
XRXVII
XXXVIII
XXXIX
XL
XLI
XLII
ELITI
KLIV =
XLIII
XLIV
Fixar e sinalizar as zonas de silêncioe de trânsito e tráfego em condições
especiais;
Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagemn máxima permitida a
veiculos que circulem em vias públicas municipais;
Tornar obrigatório a utilização da estação rodoviária, quando houver;
Sinalizar, com a orientação de órgãos especializados as vias urbanas e as estradas
municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo
domiciliar e de outros residuos de qualquer natureza;
Ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as no
federais pertinentes;
Dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, encarregando-se da administra-
ção daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e
anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propagan-
da, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
Prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus
próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;
Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder
de polícia administrativa;
Fiscalizar, nos locais de vendas, pesos, medidas e condições sanitárias dos gêneros
alimentícios;
Dispor sobre o depósito e venda de animais, exceto selvagem e mercadorias apreendi-
dos em decorrência da transgressão da legislação municipal
Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precipua de
erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
Prestar, com a cooperação técnica e financeira da Unido e do Estado, serviços de
atendimento à Saúde da População;
Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação
e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar
as funções sociais das áreas habitadas do município e garantir o ben estar de 5
habitantes;
Exigir, ma forma da lei, para a execução de obras ou o exercicio de atividades
potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, estudo prévio dos respec-
tivos impactos ambienta
Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado,
que promova seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, suces-
sivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade
urbana progressiva no tempo e desapropriação com pagamento mediante titulos da divi-
cda pública municipal, com prazo de resgate até 10 anos, em parcelas anuais e sures-
sivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
Constituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instala
ções, conforme dispuser a lei;
Flangjar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
Legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração
pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públic munici-
pais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação
federal;
Flanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas;
Legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração
pública municipal, direta e indiretamente, inclusive as fundações públicas i
pais e em empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais da legisl
deral;
,
CAPITULO III
DAS VEDAÇÕES
ARTIGO 9º - Ao Município é vedado:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionâ-los, embaraçar-lhes 0 funcio-
namento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou
aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - Recusar fé aos documentos públicos;
II - Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - Subvencionar ou auxiliar, de qualquer sudo, com recursos pertencentes 205 cofres
públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante cu qualquer
outro meio de comunicação, propaganda politico-partidária ou fins estranhos à
administração;
V- Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de 6
públicos que não tenham caráter educativo, informativo cu de orientação so
assim como a publicidade da qual constem nomes, simbolos ou imagens que caracte:
promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos;
VI = Qutorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a rexissão de dívid
interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
VII - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
VIII - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou fi
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendi
títulos ou direitos;
IX - Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em
razão de sua procedência ou destino;
X - Cobrar tributos:
a) - Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que
os houver instituído ou aumentado;
b) - No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituir
ou aumentos;
k1 = Utilizar tributos com efeito de confisco;
XII - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por io de
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias consarvadas pelo Foder
Público;
XII - Instituir impostos sobre:
a) - Patrimônio, renda ou serviços da União do Estado e de outros Municipi
b) - Templos de qualquer culto;
c) - Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundaçõ
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
federal;
d) - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua iapre
ibutos,
são,
Parágrafo Primeiro - À vedação do inciso XIII, ra a ensiva às autarquias &
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se re au patrimônio, à renda, e ac
serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
Parágrafo Segundo - Às vedações do inciso XIII, letra a, e do parágrafo anterior não se
aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades ecen
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contra-pre
pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da cbrig
pagar imposto relativamente ao bem imóvel;
Parágrafo Terceiro - Às veclações expressas no inciso XIII alineas "b" e “a”, compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas;
Farágrafo Quarto -
lei complenentar federal.
r
7
3 vedações expressas nos incisos VII a XII] serão regulamentadas em
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPITULO 1
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO 1
DA CÂMARA MUNICIPAL
ARTIGO 40 = O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.
Parágrafo único: Cada legislatura terá a duração de quatro asús, compreendendo cada ano
uma sessão legislativa.
ARTIGO 44 - A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema
proporcional, como representantes da comunidade, com mandato de quatro anos.
Parágrafo 19- São condições de elegibilidade, para o mandato de Vereador, na forma da
lai federal:
1 - A nacionalidade brasileira;
II - O pleno exercício dos direitos politicos;
11 - O alistamento eleitoral;
Iv - O domicílio eleitoral na circunscrição;
V- A filiação partidária;
VI — A idade minina de dezoito anos; e
VII - Ser alfabetizado.
Parágrafo 2º- 0 número de Vereadores, observados = estabelecidos no artigo 2º,
inciso IY, da Constituição Federal, será fixado nas proporções:
1 - Até 10.000 habitantes. ............, = Nove Vereadores
IH - De 10.001 à 20.600 habitantes = Onze Vereadores
WI - De 20.001 à 59.000 habitant: Treze Vereadores;
IV - De 50.001 à 150.000 habitantes = Quinze Vereadores;
Y- De 150.001 à 300.000 habitant Dezessete Veread
VI - De 500.001 00.000 habitant Dezenove Vereador
VII - De 600.001 à 4.000.000 habitantes = Vinte e Um Versadores.
me
Vereadores, em cada legislatura, cerá alterado
existente até 31 de dezembro do ano anterior ao da
Parágrato 38 - 0 número
automáticamente, tendo em vista a popu
aleição, conforme apuração do IEGE.
Farágrato 40 - A eleição dos Vereadores se dá até noventa dias do término do mandato,
em pleito direto e simultâneo aos demais funicípios.
ARTIGO 42 - À Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente, na cede do Município, de 15 de
fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Farágrafto 10 - A Câmara se reunirá eu sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes,
conforme dispuser o seu Regimento Interno.
Parágrago 22 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
Pelo Prefeito, quando este a entender necessária;
II - Pelo Presidente da Câmara para O compronisso e a posse do Pre
do Vice-Prefeito,
WI - Pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos bros da
Casa, em caso de urgência cu i público relevante.
IV - Fela Comissão Representativa previsto no ARTIGO
22, desta Lei Drgênica.
Farágrafo 32 - Na sessão legislativa extraordinária, a Municipal sor
delibarará sobre a matéria para a qual foi convocada.
ARTIGO 43 - À discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia só poderá ce
efetuada com a presença da maioria dos membros da Cônara, salvo disposição em contrário constante
nas Constituições Federal e Estadual, bem como nesta LEI ORGÂNICA
SATIGO 14 - A cessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto
de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.
ARTIGO 15 - As sessões da Câmara deverão realizadas em into destinado ao seu
funcionamento, observado o disposto no artigo 32, inciso , desta Lei Orgânica.
Parágrafo 18 - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou cutra
causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local designado pelo Juiz de
Direito da Comarca no auto de verificação da ccorrência.
Parágrafo 2º - As sessões solenes poderão ser realiza
ARTIGO 16 - 85 cossões serão públicas, salvo de
(2/3) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante
ARTIGO 47 - És sessões comente poderão ser aber
terço (1/3) dos membros da É
Parágrafo único - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que a ai
presença até o início da Ordem do Dia, participar dos Trabalhos do Plenário a das Votações
lei
a
s fora do recinto d
ração em contrário, é
15 Coma presença de, no minino, um
ra.
inar o livro de
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
a em Se 1 solene no dia 1º de janeiro,
de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito
votado dentre os
GRTIGO 48 - À Câmara reunir-s
primeiro ano da legislatura, para a PG
da Mosa, independentem de número e sob a Presidência do Vereador mai
presentes.
5
= na cessão prevista no parágrafo anterior
=ob pena de perda do mandato, salvo motivo
Parágrafo 1º —- O Vereador que
deverá fazê-lo dentro do prazo de 415 (quinze) di
justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Parágrafo 22 - Imediatamente após a posse, 05 Vereadores reun
do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria abs duz membros da Câmara, eles
nnentes da mesa, que serão automaticamente empossados.
Parágrafo 92 - Inexistindo número legal, o Vereador ma
permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a fe
Parágrafo 40 - A eleição da a da Câmara, para o segundo biênio, far-se
sessão ordinária do segundo ano de cada legislatura, cuja posse da no dia 40 de jan
biênio
votado dentre os pres
sa,
à na última
rez deverão desimcompatibizar-=e E, na me
seus as quais ficarão
Parágrafo 52 - No ato da po [oc]
ocasião, bem como ao término do mandato, deverão fazer declaração de
arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas 6 seu resumo.
ARTIGO 49 - O mandato da fesa será de dois anos, vedada a reci
na eleição imediatamente subsequente.
SEÇÃO III
DA MESA E DAS COMISSÕES
ARTIGO 20 - À Mesa da Cânara se compôs do Presidente, do Vice-Pres
Segundo Secretários, os quais se substituirão nessa ordem.
Parágrafo 12 - Na ausência dos mesbros da Mesa o Vereador mais idoso assunira a Presto
dente, do Primeiro &
dência.
Farágrafto 22 - Qualquer componente da poderá ser destituído da messa, pelo voto de
dois terços (2/3) dos sembros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desespenho de =
atribuições regimentais, elegendose outro Vereador para a complementação do mandato.
ARTIGO 21 - À Câmara terá conissões permanentes e especiais.
Farágrato 12º - As comissões permanentes em razao da matéria de sua &
1 - Realizar audiências públicas com idades da socied
IH - Convocar os Secretários Municipais ou Diretor
para prestar informações cobre assuntos inerentes a atribuiç
II] - Receber petições, reclam representações ou queixas de qualque
pessoa contra atos ou omi das autoridades ou entidades públicas;
IV - Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - Exercer, no âmbito de cua competência, a fiscalização dos atos do
Executivo e da Bdministração Indireta.
VI - Apreciar programas de obras, planco ounicipais de d
sobre eles emitir parecer.
etência, cabe
de civil;
equivalent
apt
volvimento
Parágrafo 220 - As comissões especiais, criadas por deliberação do Plenário,
destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenida
ou outros atos públicos.
Farágrato 32 - Na formação das cor
representação proporcional dos Partidos ou Blo Parlamentar participem da Câmar:
Farágrafo 40 - As comissões especi de inquérito, que terão poderes de in
próprios das autoridades judiciais, além de outr vistos no Regimento Interno da £
criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de :, Para a apuração
da fato determinado e por prazo certo, sendo suas
Mini io Fúblico, para que promova a TE A
ARTIGO ce - Na última sessão ordinária de cada periodo legislativo, o Presidente
Câmara publicarã a ala dos membros da Comis representativa da Câmara e seus substitutos
5 uinte.
árias na E a terão Lider e Vice-Lider
à feita em documentação subscrita pelos
vinte e quatro horas que se seguirem à instalação
-à, tanto quanto pos
responderão pelo expediente do Poder Legislativo durante o rec
ARTIGO 23 - Às Repres
Parágrafo 18 - À indicação dos
membros das representações partidárias à Mesa, nas
do prineiro pericdo legislativo anual.
Farágrato 2º - Os Lideres indicarão os 1
fesa da Cânara dessa designação
ARTIGO 24 - Além de outras atribuições previstas no Resimento Interno, os
indicarão os representantes partidários nas comissões da Cânara.
Parágrafo único - Ausente ou impedido o Lider, suas atribuições s
Vice-Lider.
ARTIGO es - à Câmara Municipal, 3 o disposto nesta Lei Orgânica, €
elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de ca
seus serviços, e, especialmente, sobre:
nertivos Vice-Lideres, dando conhecim
jo exert
1 - Sua instalação e funcionamento;
HM - Posse de seus menhros
HI - Eleiç osição e cuas atribuições;
IV - Número de reuniõios mensais;
Vo
NE! =
VII - Deliberações;
VIII - Todo e qualquer assunto de sua administração interna
ARTIGO 2é - For deliberação da maioria de membros, a Câmara poderá
Secretário Municipal ou Diretor equivalente para, pessoalmente, prestar informações
assunto previamente estabelecido.
Parágrafo Único - À falta de comparecimento do Secretário Municipal ou Direto
equivalente, sem justificativa razoável, será considerado desacato à Câmara, e, se o Secretário au
Diretor for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará
procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo processo, na
forma da lei federal, e consequente cassação do mandato.
Artigo 17 - O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, podera
comparecer perante o Flenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir
de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativ
ARTIGO 28 - À Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos
Gecretários Municipais ou Diretores equivalentes, inportando crimes de responsabilidade a re
o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa
ARTIGO 25 - À Mesa, dentre cutras atribuições, compete:
convocar
ca de
1 - Tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos tra
legislativos;
11 - Fropor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e
fixem os respectivos vencimentos;
1] - Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total cu parcial
das consignações orçamentárias da Camara;
14 - Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas
V - Representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna
vI - Contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público
ARTIGO 20 - Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câm
Representar a Câmara em juizo e fora dele;
1 - Dirigir, executar e disciplinar os trabal
administrativos da Câmara.
II - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
Iy - Promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V-Promulgar as 1 com sanção tácita cu cujo veto tenha sido rejeitado
pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo
Prefeito;
VI - Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativ
as leis que vier a promulgar;
VII - Autorizar as despesas da E
VIII - Representar por dec
ou ato municipal;
IX - Golicitar, por decisão da maioria abso Câmara, a intervenção no
Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela
Constituição Estadual;
- Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a forca
necessária para esse fim;
XI - Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da ara au
Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuida cal
competência
legislativos e
ra;
ara, cobre a inconstitucionalidade de lei
ta da
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
ARTIGO 31 - Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município e, especialmente:
1-
IV -
VI -
VEL =
Vi -
IX -
KI -
XI -
KIV —
X4 —
XVI -
XVII =
XVIII -
ARTIGO 32 - Compete pris
dentre out
I
EL
PE]
IV
v
VI
vII
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar
suas rendas;
Autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dividas;
Votar o camento anual e o plurianual de investimentos, bem coro
autorizar a abertura de créditos lementares e especiais;
Deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e oparações do
crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
Autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
Autorizar a concessão de serviços públicos;
Autorizar a concessão do direito real de uso de bans municipais;
Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
Autorizar a alienação de hens imóveis;
Autorizar a aquisição de bens imóveis, mesmo quando se tratar de dos
sem encargos;
Criar, transtor e extinguir € regos e funções públicas e fi
os respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara
Criar, estruturar e conferir atribuições a secretários ou Di
equivalent e Orgãos de administração pública;
Aprovar o plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
futorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios
com outros Municípios;
Delimitar o perimetro urbano;
Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e los
públicos;
Estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento.
Deliberar sobre demolições, reformas e restaurações de prédios his
ou antigos e outros bens de valor histórico, artístico e cultura
paisagens notáveis e sítios arqueológicos, observada a Legislação &
Ação Fiscalizadora Federal e Estadual.
icoz
nte à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições
- eleger sua Mesa;
- elaborar o Regimento Interno;
- organizar os serviços administrativos internos e prover os
respectivos;
- propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços admin
internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
- conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Profeito e aos Vereadore
- autorizar o Prefeito a ausenta do Municipio, por mais de
dias, por necessidade do serviço;
- tomar = julgar as contas do Prefeito, deliperando sobre o parecer do
Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta (60)
seu recebimento, excluído o recesso Par lamentar, observados os seguintes
preceitos:
a) - o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de
dois terços (2/3) dos membros da Câmara;
b) - decorrido o prazo de senta dias 1, na contorm
VII sem deliberação pela Câmara, as contas serã
aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do
Tribunal de Contas;
c) - rejeitadas as contas,
Ministério Público para
remetidas ao
ão
fins de direito;
VIII - decretar a perda de mandato do Frefeito e doz Vereadores, n
indicados na Constituição Federal, nesta Lei Drgânica e na Le
Federal aplicável;
1X - autorizar a realização de empréstimo, operação de acordo externo de qualquer
natureza, de interesse do Município;
X- proceder à tomada de contas do Preísito, através de Comissão especial,
quando não apresentadas à Câmara Municipal até o dia 91 de março de cada
ano;
XI - convocar Secretários do Município ou Diretores equivalentes para prestar
esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XII - deliberar sobre 0 adia a suspensão de suas reuniões;
XII - criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo
certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
XIV — conceder titulo da cidadão honorário ou conferir homenagem a pes:
reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Municipio
nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular,
mediante decreto lesislativo aprovado pelo voto de dois terços (2/3) dos
membros da Câmara;
XV - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos casos previstos em
lei,
XVI - mudar temporariamente sua sede;
XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, |
em lei federal;
EVII - fiscalizar e controlar os atos do
Administração Indireta;
XIX - fixar, observado o que dispõ igos
HI e 153, Paragrafto 22, 1 da Constitui
para a subsequente, a remuneração do
Secretários Municipais ou Diretores equivaler
imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza.
» Executivo, incluidos os da
a
n cada legislatur
do Vice-Prefeito e
re a qual incidirá
SEÇÃO V
DOS VEREADORES
ARTIGO 323 - Os Vereadores são invioláveis no exercício na circunscr
Município, por suas opiniões, palavras e votos
ARTIGO 34 - É vedado ao Vereador:
1 - desde a expedição do diploma:
a) - firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias
fundações, empresas públicas, ciedades de economia mista ou com
suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando
contrato cbedecer a cláusulas uniformes;
b) - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclu
os que sejam demissiveis, “ad-nutum", nas entidades constantes
alinea anterior;
[1]
TI — desde a posse:
al - ser proprietarioz,
de favor decorrente de contrato com jurid
público Municipal ou nela exerça função 1 nerada;
b) - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutun", nas
entidades referidas no inciso 1, “a;
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entid:
que se refere o inciso 1, “a
d) - ser titular ais de um cargo ou mandato públic
[al
t
ARTIGO 35 - Ferderã o mandato o Vereador:
1 - que infringir qualgu d proibições estabelecidas no artigo anterio
1 — cujo procedimento for declarado in ativel co o par lamentar;
JW! - que deixar dec legislativa, à terça-
sessões ordinária o autorizada pela
us perder ou tiver uliticos;
V — quando o decretar
Constituição Federal
VI - que sofrer condenaç
VII - que fixar residênci
fora do Município;
Parágrafo 10 - É incompativel com 6 decoro parlamentar, alem dos cas sfinidos no
Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens
indevidas.
decidida
ou de
Farâgrafo 2º - Nos casos dos incisos 1, II, VI e VII, a perda do Mandato
pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da
partido politico representado no Legislativo, assegurada ampla def
Parágrafo 90 - Nos casos previstos nos incisos Ill a V, a gorda s
Hesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal ou
político nela representado, assegurada ampla defesa
ARTIGO 24 - O Vereador poderá licenciar-se:
1- por motivo de doença devidamente compr
ll - para tratar, sem remuneração, de inte
afastamento não ultrapasse cento E
legislativa,
particular,
te dias
WI - para desempenhar missões temporar de ter cultural ou de
interesse do Município
Parágrafo 40 - Não perderá o mandato, consicerando-so automaticamente licen
Vereador investido no cargo de Secretario pal, Secre o ou Hrsistra de Estado,
Parágrafo 22 - À licença p tratar de interesse parti
dias (20) e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato ante
grafo - Independentemente de requerimento, considerar-se-á c
comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamenta, de cus liberdade,
Processo criminal em curso.
Farâgrafo 40 - Na hipótese do Artigo 42, o Vereador poderá optar pela remunera
mandat
ARTIGO 37? - No caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente
imediatamente o Suplente,
Parágrafo 1º - O Suplente convocado deverá to
E no prazo de quinze d
pena de perder o mandato, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o
igual periodo
Farágrafo 22 - Em caso de vaga, não havendo Suplente, o Fresidente comunicará o fato
dentro de quarenta e oito horas, (48!, à Justiça Eleitoral
Parágrafo 3º - Enquanto a vaga a que se refere o par
calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes
ida
grafo anterior não for preenc
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
ARTIGO 38 - O processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de
a ndas à Lei Orgânica Municipal;
11 - leis complementares;
HI - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI = decretos legislativos, E
VII nluções.
ARTIGO 39 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço (1/3), no minimo, dos membros da Câmara Municipal;
11 - do Prefeito M 1;
II - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco
por to (5%), dos eleitores.
a
de dez dias, considerando-se aprovada
membros da Câmara Municipal.
E
Mesa da Cêm
com o respectivo n o de ordem.
Parágrafo 320 - A matéria constante de prop poi
prejudicada não poderá objeto de nova proposta na mesma
ARTIGO 40 - À iniciativa das Leis Complementar ias cabe a qualguer Vereador
ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos que a exerce b forma de moção articulada
rita, no giínimo, pOR cinco por cento (5%), do total do número de eleitores do Municipi
ARTIGO 41 - às Leis Complementares so vadas se obt maio
dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votaç
Ordinárias.
Farágrafo único - Serão leis complementares, dentre outras previs
nesta Lei O
1 - Código Tributário do Município;
11 - Código de Obras;
III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integra
14 - Códiso de Posturas;
V - Lei instituidora do regime jurídico único dos
pais;
VI - Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal;
VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
ARTIGO 42 - São de iniciativa exclusiva do Pre : Leis que dispo
I- criação, transformação ou extinção de cargos, funçõe
públicos na fdministração Direta e autárquica ou ai
N-: públicos, seu regime
estabilidade e aposentadoria;
II! - criação, estruturação e atrib
equivalentes e órgãos da Administração Públ
Iy - matéria orçamentária, E a que autori
a abartura de
auxílios, prêmios e zubvenç
Farágrafo único - Não será admitido aumento da despesa prevista
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, osto no Inc 4,
ARTIGO 43 - É da competência excl a da Câmara a iniciativa da
disponham sobre:
I - autorização para abertura
através do aproveitamento
orçamentárias da Câmar
11 - organiza dos
transformação cu
da respectiva remun
tares ou
das E
administrativos da Câmara,
gos, empregos a funções e fixação
usiva da Mesa da Câmara não «
arte final do Inc
Parágrafo único - Nos projetos de competência
admitidas endas que aumentem a despesa prevista, ressalvado O disposto na
II, deste artigo, se assinada pela getade dos Vereadores.
ARTIGO 44 - O Prefeito poderá solicitar que 05 pro
regime de urgência.
jetos de sua iniciativa tramten
o
e
fo 4º - anlicitada a uroência, a Camara deverá se manife
obre a proposição, contados da data em que for feita a Licit
Parágrafo 2º - otado o prazo previsto no parágrafo anterior
âmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia,
ultime a votação
Parágrafo 28 - O prazo do grafo 1€ não se interrospe no periodo
e se aplica aos projetos de Lei Complementar, Medida Ponvisória e Veto.
ARTIGO 45 - Aprovado o projeto de lei será est
Wo m
que, aquieso
sancionará.
Parágrato 410 - 0) Prefeito considerando o projeto, no todo cu em parte,
ou contrário ao interesse público veta-lo-ã total cu parcialmente, no prazo de
contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas
Câmara, 05 motivos do veto.
Parágrafo CO - O veto parcial somente abrangera t
de Inciso ou de Alinea
Farágrato 30 - Decorrido o prazo de quinze (15) dias, o silêncio do Frefeito importará
integral de ôrtiso, de Fa
sanção.
recebimento, a di soluta dos
secreto.
sem deliberação o prazo estabelecido no Artigo 4º, o veto
E mediata, so! adas as demais proposições, até
final, ressalvadas as matérias de que tr grato 2º do Artigo 43 desta Lei O
cida e - adro o à o projeto enviado ao Prefeit
i ntra de quarenta e oito (46) h
Prefeito, nos casos em Parás ais e e dt
fizer em igual prazo, cabera ao Vice-Presidente fazé-lo, sir nie
ARTIGO 44 - A matéria constante de projeto de r somente poderá constituir
ohjeto de novo projeto, na sesna cessão le ativa, iante proposta da m:
membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito.
ARTIGO 47 - Às leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que dev
delegação à Câmara Municipa!
Farágrafo 4º - Os atos de competência privativa da Cânar ra, a matéria r
complementar e « plurianuais, diretrizes orçanentá 3
Parágrafo 2º - À delagação ao Prefeito
pecificará o seu conteúdo e os termos de seu o
qua
Cânara que o fará
ARTIG
provisórias com força de lei, devendo submetê-las, de
recesso, será convocada extraordinar iamente p reu
Parágrafo único - às Medidas Provisórias pe
convertidas em Lei no Prazo de trinta dias, a partir de
disciplinar as relações jurídicas delas decorren
tTiG0 49 —- Os projetos de
Cânara e os projetos de decreto legislativo
ir no prazo “der cinco dias
ão eficácia, desdo a
public
sobro mater
os de sua conpetê
considerar-se-á encerrada com a votação final a elaboração da
pelo Presidente da Câmara
SEÇÃO VII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÂBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 50 - À fi
rcida pela Câmara Municip
scalização contábil, financeira e crçament
adiante controle externo, = pelos 5
utivo, instituídos em Lei.
Fi ido com o aurílio do Tr
ência, e compreenderá a ai
rafo 1º - Q controle externo da
ps nã Estado ou órgão Estadual a que for atr
tas do Prefeito e da Mesa da Câmara,
tárias do Município, o desempenho ss
como o julgam das contas dos adein
dentro desse prazo.
Farágrato 9º
ará de prevalecer
incumbido d missão.
âgrato 40 - As contas relativas
serão prestadas na "sa da Legislação (Eee ral e Estadu E
ntar es: contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas
ARTIGO 51 - O Executivo manterá sistema de controle interno a fim da
E o
ar com
[ata indispe:
externo e regularidade à realização da *
nhar as execuções de programas de trabalho e
IJ - Avaliar os resultados alcançados pelos administrado
IV - Verificar a execução dos contratos
eesita s neu
d
ARTIE
de q
erica do nos
contas do E
contribuinte, para
s da lei
o
qual poderá qu
CAPITULO JI
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO 1
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
ARTIGO 59 - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pe
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes,
âgrafto Único - Aplica-se à elegibilidade pa i
Parágrafo 10 do Artigo ii desta Lei Orgânica e a idade minina de vin
ARTIGO 54 - À eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito rea
termos estabelecidos no Ártigo 29, Incisos Le II da Constituição Fe
Parágrafo 418 - A eleição do Prefeito im
Parágrafo ED - Será considerado elei
& Vice-Prefeito o disp
8 E um anos.
-se-à simultan
mente
; Prefeito com ele registrado
o candidato qua, registrado por partido
politico, obtiver a maioria de votos, não compl 1 branco & os
SATIGO 55 - O Prefeito o Vica-Profe are no da janeiro do ang
subsequente à eleição de instalação da Câmara Municipa
ais da União,
ei Orgânica, observar as 1
ipes e exercer O cargo 300
o da
manter, defender e cumprir a Le
promos o bem geral dos Munici
e da lagalidado
o único - Se, decorridos dez dias
otivo de força maior, não tiver
nã
Vice-Prefeito, sair
ARTIGO E
feito
Parágrafo 42 - 0 Vice-Prefeito
de extinção de oral
Farágrafo - O Vice-Prefeito, além de out
lei, auxiliará o Pr sisTEs, sempre que por ele for
ARTIGO 57 - Em caso de imped dinento do Prefeito
assumirá a administraçã
irei único - O presidente da €
renunciará incontinei à sua função de dirigente
ro membro pa
eito, sob pers
motivo,
e
E
Exscutivo.
cia de
quo - Verificando
-ancia nos
aleição a dias após a
o periodo dos seus antecessores,
a a no último ano do dato
ARTIGO 59 O mandato do Prefai
e terá inicio em 1º de janeiro do ani
ARTIGO 40 - O Prefeito e o Vic feito, quando
licença a Cênara Municipal, aus centar-se do Municipio por fai superior
de perda do mandato
evração do Profei
uu
mino do mandato, o Prefeito fará decla
pacti tas O seu resumo
aração de bens no momento em que
“astiso
seus bens, as quais
rquivadas na
- 0 y
Parágrafo
a primeira vez, O exercicio do cargo
ARTIGO
DAS
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vI
VII
VIII
IX
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XVII
- Compete ao Prefeito, entre o
I-a iniciativa das Leis, na forma e casos previstos nesta Lei
SEÇÃO II
ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
representar o Município em juízo e fora dele;
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovad:
expedir os regulamentos para sua fiel execução;
vetar, no Projetos de Lei aprovados pela
todo ou em parte, os f
decretar, por ou
utilidade instituir servidões
administra
expedir Pi portaris
permitir cu autorizar o ds: Hers mun
pera ou autorizar
prover e extinguir os
enviar à Câmara os P
Diretrizes Orçamentárias
Orgânica;
a= informaç
e por prazo
Dente
Câmara;
dias de
ze
gs Eira,
que devam ser dispendidas de uma
os prrespondentes
'
requisição, as I
dia PO de cada
tárias, compres: ndendo
multas previs
forem dirigidas,
oficializar, obedecidas as normas ur
"adouros públicos, mediante denominação aprova
car extraordinariamente a Câmara dz
administração o exigir;
aprovar projetos de edificação e pla a
zone
apresentar,
ado das obras E
administração par.
organizar os
autor ização da Câmara;
providenciar sobre a administração dos bens do Município o su
alienação, na à lei;
XXVII - organizar e dirigir,
do Município;
FRVIII - desenvo
XHIR -
3 de distribuição, previa e anualmente
aprovado pela Câmara,
- providenciar sobre o incremento
— estabelecer a € ristrativa do Município, de acord
XKXII - solicitar o auxílio autoridades policiais do Estado para garan
cumprimento de seus atos;
XEXIII - solicitar, cbr
Município por tempo su
XXXIV - adotar providências
Municipal;
XXXV - editar medi provis
XXÉVI - exercer outras atribuiç
ização à C&
a quinze (15) di
conservação e
É, aut ausem
do pat
do artigo 47.
ARTIGO 64 - O Prefeito poderá dele
rativas previstas nos incisos IX, XV e
SEÇÃO III
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
ARTIGO 45 - E vedado ao Prefeito assumir outro
E administração < Es
À infringênc
Em
e Let;
Lai Orgânica, estende-se no que fore
res equivalentes
ARTIGO 47 - São cr de responsabilidade do Prefeito
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado, pela prá
perante o Tribunal de Justiça do Estado.
ARTIGO 48 - São infrações politico-administrativas do
E único - O t
politico-adainistratis perante a Emará.
Artigo 69 - Será declarado vago,
1 - ocorrer fala
eleitoral,
- deixar de
pela prê
o cargo de
jo por
sem motivo justo aceito pela Câm
n1-
1 -
SEÇÃO IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
ARTIGO 70 - São auxiliares diretos do Prefeito;
I - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
11 - Ds Subprefeitos.
Parágrafo único - 0)s cargos são de livre nomeação e demissão do Prefeito.
ARTIGO 71 - A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do
Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidade.
ARTIGO 72 - São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário ou
Diretor equivalente:
1 - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
II - ser maior de vinte e um anos.
ARTIGO 73 - Alêm das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários ou Diretores:
1 - Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e
regulamentos;
JI - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas
repartições;
IV - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para
prestação de esclarecimentos oficiais.
Faragrafo único - À infringência ao Inciso IV deste Artigo, sem justificação, importa em
crime de responsabilidade.
ARTIGO 74 - Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis civil e
criminalmente com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem quando em desacordo
com a Legislação Vigente.
ARTIGO 75 - A competência do subprefeito Jimitar-se-á ao Distrito para o qual foi
nomeado.
Parágrafo único - Aos subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:
I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do
Prefeito as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do
executivo e do legislativo;
1 - fiscalizar os serviços distritais;
II - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito,
quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando
lhes for favorável a decisão proferida;
IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
V- prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem
solicitadas.
ARTIGO 76 - O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituido por
pessoa de livre escolha do Prefeito.
ARTIGO 77 - Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse &
no término do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores, enquanto nele
permanecerem.
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ARTIGO 78 - A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes do
Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também
ao seguinte:
1
8!
n1
IV
vi
vII
VIII
IX
x
XI
XIII
XIV
Xv
XvI
XVII
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
a investidura e cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados as
nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de Livre nomeação e
exoneração.
O prazo de validade do concurso público será de até dois (2)
prorrogável uma vez, por igual periodo;
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou
emprego, na carreira;
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,
preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica
ou profissional nos casos e condições previstos em Lei;
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical;
O direito de greve serã exercido nos termos e nos limites definidos em
Lei Complementar Federal;
A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua
admissão;
A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre
na mesma data;
A Lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre o maior e a
menor remuneração dos servidores públicos, observado como limite máximo
os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito,
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de
remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no
Inciso anterior e no Artigo 76, Parágrafo 1º, desta Lei Orgânica;
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos
ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento;
Us vencimentos dos servidores públicos são irredutiveis e a remuneração
observará o que dispõem os Artigos 37, Incisos XI, XII; 150, II; 153,
Parágrafo 2º, I, da Constituição Federal;
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,
houver compatibilidade de horários;
a) - a de dois (2) cargos de professor ;
b) - a de um (1) cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) - a de dois (2) cargos privativos de médico;
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
mantidas pelo Poder Público;
anos,
exceto quando
XVIII - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de
suas áreas de competência a jurisdição, procedência sobre os demais
setores administrativos, na forma da Lei;
XIX - Somente por Lei especifica poderão ser criadas empresa pública,
sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiários das entidades mencionadas no Inciso anterior, assim como a
participação de qualquer delas em empresa privada;
XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta nos termos da Lei, exigindo-se a qualificação
têcnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das
obrigações.
Farágrato 12 - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de autoridades ou servidores
públicos.
Parágrafo e2 - A não observância dos dispostos nos Incisos Il e III implicará a nulidade
do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei
Parágrafo 32 - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão
disciplinadas em Lei.
Parágrafo 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento do erário, na
forma e gradação previstos em Lei, sem prejuizo da ação penal cabível.
Parágrafo 52 - A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilicitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuizos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.
Parágrafo 60 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
ARTIGO 79 - Ao servidor público com exercicio de mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
1 - Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de
seu cargo, emprego ou função;
1 - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
NI - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será
aplicada a norma do Inciso anterior;
Iv - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos 05 efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento;
V- Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os
valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ARTIGO 80 - O Município instituirã regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
Parágrafo 1º - A Lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de
vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
Farágrafo 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no Artigo 7º, Incisos IV, VI,
VII, VIII, 1X, IXX, XIII, XV, SVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX da Constituição Federal
ARTIGO Bí - O servidor será aposentado:
I- Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais
nos demais casos;
1 - Compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
HI - Voluntariamente:
a) - aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem, e aos trinta
(30), se mulher, com proventos integrais;
b) - aos trinta (30) anos de efetivo exercício em funções de magistério,
se professor, e vinte e cinco (25), se professora, com proventos
integrais;
c)- aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco
(25), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) - aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e aos sessenta
(60), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Farágrafo 1º - Lei Complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no Inciso III,
"a" e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosos, insalubres ou perigosas.
Parágrafo Eº - A Lei disporá sobre a aposentadoria, encargos ou empregos temporários.
Parágrafo 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado
integralmente para 05 efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
Parágrafo 4º - 05 proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em
que se deu a aposentadoria, na forma de lei.
Farágrafo 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, atê o limite estabelecido em Lei, observado o
disposto no parágrafo anterior.
ARTIGO Bº - São estáveis, após dois (2) anos de efetivo exercício os servidores nomeados
em virtude de concurso público.
Parágrafo 1º - O servidor público estável so perderá o cargo em virtude de sentença
judicial, transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa.
Parágrafo 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Parágrafo 320 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
SEÇÃO VII
DA GUARDA MUNICIPAL E DO CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
ARTIGO E3 - O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à
proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos do Artigo 144, Parágrafo 6º, da
Constituição Federal, e do Artigo 147 da Constituição Estadual.
Parágrafo 12 - A organização e funcionamento da Guarda Municipal, bem como o regime
jurídico de seus integrantes, serão disciplinados por Lei Ordinária.
Parágrafo 20 - O Poder Executivo disporá sobre o regulamento disciplinar da Buarda
Municipal.
Parágrafo 3º - Visando a consecução dos objetivos previstos no Artigo anterior, a Guarda
Municipal, em concurso com os órgãos públicos competentes, estaduais e federais, concorrerá para a
preservação da integridade pessoal e patrimonial, no âmbito do Município.
Parágrafo 40 - Mediante convênio aprovado pela Câmara, celebrado com o Estado, através
da Secretaria da Segurança Pública, a Folícia Militar poderá dar instruções e orientações à Guarda
Municipal, visando um melhor desempenho na proteção dos bens, serviços e instalações públicas
ARTIGO 84 = O Município, nos termos da Legislação Estadual e Federal pertinente, poderá
criar um corpo de Bombeiros Voluntários.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ARTIGO E5 - A administração Municipal é constituida dos órgãos integrados na estrutura
administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
Parágrafo 1º - Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa
da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom
desempenho de suas atribuições.
Farágrafo 22 - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a
administração indireta do Município se classificam em:
1 - Autarquia - o serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade
jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades
típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
11 - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por
Lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja
levado a exercer, por força de contingência administrativa, podendo
revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada por Lei, para exploração de
atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações
com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a
entidade da administração indireta;
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para O
desenvolvimento de atividades que exijam execução por orgão ou
entidades de direito público, com autonomia administrativa,
patrimônio próprio, gerido pelos respectivos órgãos de direção &
funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
Farágrato 3º - A entidade de que trata O Inciso IV do Parágrafo 22 adquire personalidade
jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais
disposições do Código Civil concernentes às fundações.
CAPITULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
SEÇÃO
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
ARTIGO 86 - À publicação das Leis e Atos Municipais far-se-á em órgão da imprensa local
ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.
Parágrafo 140 - A escolha do órgão da imprensa para a publicação das Leis e Atos
administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de
preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição, no Município.
Parágrafo 22 - O órgão de imprensa a que se refere o Parágrafo 1º deverá comprovar o exercici
regular da atividade por periodo não inferior a É ano.
Parágrafo 32 - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
Farágrato 40 - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
ARTIGO 87 - O Prefeito fará publicar:
1 - Diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II - Mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
1] - Mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os
recursos recebidos;
SEÇÃO II
DOS LIVROS
ARTIGO 86 - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus
serviços.
Farágrafo 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo
Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
Parágrafo 22 - Os livros referidos neste Artigo, poderão ser substituídos por fichas ou
outro sistema, convenientemente autenticado.
SEÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ARTIGO 89 - Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com
observância às seguintes normas:
1 - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) - regulamentação de Lei
b) - instituição, modificação ou extinção de atribuições não
constantes de Lei;
c) - regulamentação interna dos órgãos que forem criados na
administração Municipal;
d) - Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite
autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;
e) - Declaração de utilidade ou necessidade públicas, ou de interesse
social, para efeito de desapropriação ou de servidão
administrativa;
t+) - Aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que
compõem a administração Municipal;
N -
JU =
Parágrafo único -
delegados.
DAS
ARTIGO 90 - O Pr
pena de perda do mandato:
I -
Ii -
HI =
IV -
9) - Permissão de uso de bens e serviços municipais;
h) - Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
do Municipio;
i) - Normas de efeitos externos, não privativos de Lei;
j) - Criação, extinção, declaração cu modificação de direitos dos
administrados não privativos de Lei;
k) - Fixação e alteração de preços.
Portaria, nos seguintes casos:
a) - Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de
efeitos individuais;
b) - Lotação e relotação nos quadros do pessoal;
c) - Abertura de Sindicâncias e processos administrativos, aplicação
de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) - Autorização para contrato e dispensa de servidores sob o regime
da legislação trabalhista;
e) - Criação de comissão e designação de seus membros;
+) - Instituição e dissolução de grupo de trabalho;
g) - Qutros casos determinados em Lei ou Decreto.
Contrato, nos seguintes casos:
a) - Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos
termos do Artigo 74, Inciso IX, desta Lei Organica;
b) - Execução de obras e serviços Municipais, nos termos da Lei.
Os Atos constantes dos itens II e III deste Artigo, poderão ser
SEÇÃO IV
- PROIBIÇÕES
efeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores não poderão, desde a posse, sob
Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas
concessionárias de Serviço Público Municipal, salvo quando o contrato
obedecer a cláusulas uniformes;
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que seja demissivel “ad-nutum", na Administração Pública direta ou
indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,
apicando-se, nesta hipótese, o disposto no Ártigo 38 da Constituição
Federal;
Ser titular de mais de um mandato eletivo;
Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades
mencionadas no Inciso 1 deste Artigo;
Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função
remunerada;
Fixar residência fora do Municipio.
SEÇÃO V
DA CERTIDÕES
ARTIGO 94 - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no
prazo de quinze (15) dias,
certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim
de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar
a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado
pelo juiz.
Farágrafo 42 - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo
Secretário ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício
do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara;
Parágrafo 2º - As certidões, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, serão fornecidas independentemente do pagamento de taxas.
Parágrafo 3º - Fica assegurado o direito de petição, independentemente do pagamento de
Taxas, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso do poder.
CAPITULO III
DOS BENS MUNICIPAIS
ARTIGO 92 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens Municipais, respeitada a
competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
ARTIGO 93 - Todos os bens Municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão
sob a responsabilidade do Chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuidos.
ARTIGO 94 - Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
1 - pela sua natureza;
II - em relação a cada serviço.
Farágrafo único - Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração
patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício será incluido o
inventário de todos os bens municipais.
ARTIGO 95 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecera as seguintes normas
1 - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência
pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta.
11 - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada
esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins
assistenciais ou quando houver interesse público relevante,
justificado pelo Executivo.
ARTIGO 94 - O Município, preferentemente, à venda ou doação de seus bens imóveis,
cutorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência
pública.
Farágrato 1! - A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a
concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse
público, devidamente justificado.
Farágrafo 2º - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas
remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de
prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. Às áreas resultantes de
modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
ARTIGO 97 - A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta ou doação com encargos
dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação, autorização legislativa e
concorrência.
Farágrafo único - A concorrência será inexigível na doação e poderá ou não ser exigível
na compra e na permuta se as necessidades de instalação ou localização condicionarem a escolha do
bem.
ARTIGO 98 - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos
parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e
revistas.
ARTIGO 99 - O uso de bens Municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante
concessão, ou permissão à título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público ou
social o exigir.
Farágrafo 42 - A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominiais
dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato,
ressalvada a hipótese do Parágrafo 1º do Artigo 92, desta Lei Orgânica.
Farágrafo 29 - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poder à
ser autorizada para finalidades escolares, de assistência social ou turistica, mediante autorização
legislativa.
Parágrafo 32 - A permissão de uso que poderá incidir sobre qualquer bem público, será
feita a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.
ARTIGO 100 - Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas,
equipamentos, veículos e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuizos para 05 trabalhos do
Município e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada, ficando a responsabilidade
pela cessão do bem a cargo do Chefe do Executivo.
ARTIGO 404 - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como
mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma
de lei e regulamentos respectivos.
CAPITULO IV
DAS DOBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
ARTIGO 402 - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início
sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:
I- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade
para o interesse comum;
II - os pormenores para sua execução;
II - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - 05 prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva
justificação;
Farágrafo 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência,
será executada sem prévio orçamento de seu custo.
Farágrafo 28 - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas
autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.
ARTIGO 402 - A permissão de serviço público à titulo precário, será outorgada por
decreto do Prefeito, apús edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente.
ARTIGO 104 - A concessão de serviço público só será feita com autorização legislativa,
mediante contrato, precedida de concorrência pública.
Farágrafo 14º - Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como
quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido nos Artigos precedentes.
Parágrafo 22 - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à
regulamentação e fiscalização do Município incumbindo aos que os executem, sua permanente
atualização e adequação as necessidades dos usuários.
Parágrafo 32 - O Município poderá retomar, sem indenização, 05 serviços permitidos ou
concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se
revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários
Parágrafo 42 - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser
precedidas de ampla publicidade, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado, mediante
edital ou comunicado resumido.
ARTIGO 405 - 8s tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo,
tendo-se em vista a justa remuneração.
ARTIGO 406 - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e
alienações, será adotada a licitação, nos termos da Lei.
ARTIGO 407 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante
convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com
outros Municípios.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
SEÇÃO 1
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
ARTIGO 108 - São tributos Municipais os impostos, as taxas e as contribuições de
melhoria, decorrentes de obras públicas, instituidos por Lei Funicipal, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
ARTIGO 109 - São de competência do Município os impostos sobre:
1 - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão “inter vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão fisica e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição;
III - vendas a varejo de combustiveis liquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do
Estado, definidos em Lei Complementar e na forma prevista na
Constituição Federal.
Farágrato 1º - O imposto previsto no Inciso “1º poderá ser progressivo nos termos da
Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
Farágrafo 2º - O imposto previsto no Inciso "II" não incide sobre a transmissão de bens
ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa juridica em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas
jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Parágrafo 32 - A Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos
acerca dos impostos previstos nos incisos Ill e IV.
ARTIGO 1410 - As taxas sô poderão ser instituídas por lei, em razão do exercicio do Poder
de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e divisiveis, prestados ao
contribuinte ou postos à disposição pelo Município.
ARTIGO dit - A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis
valorizados por obras públicas Municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite
individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imovel beneficiado.
ARTIGO 4i2 - Sempre que possivel os impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração Municipal, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da Lei, o Patrimônio, os Rendimentos e as Atividades Econômicas do contribuinte.
Parágrafo único - Às taxas não poderão ter base de cáuculo própria de impostos.
ARTIGO 113 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para
o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
ARTIGO 444 - O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de
cálculo dos tributos Hunicipais.
Parágrafo 12 - A bass de cálculo do imposto predial e territorial urbano - IPTU será
atualizada anualmente, antes do término do exercício.
Farágrafo 22 - A atualização da base de cálculo do imposto Municipal sobre serviços de
qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, bem como das taxas decorrentes do
exercício de Poder de Policia Municipal, obedecerá aos indices oficiais de atualização monetária e
poderá ser realizada mensalmente.
Parágrafo 30 - À atualização da base de cálculo das taxas de serviços levarã em
consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua
disposição, observados os seguintes critérios:
I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos indices
oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
1 - quando a variação de custos for superior àqueles indices, a
atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, fixando O
percentual restante para ser atualizado por meio de Lei que deverá
estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
ARTIGO 415 - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a
inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e
multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de
pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
ARTIGO 116 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a
prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as
responsabilidades, na forma da Lei.
Farágrafo único - A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função
e independentemente do vínculo que possuir com o Municipio, responderá civil, criminal e
administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe
indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
SEÇÃO II
DA RECEITA E DA DESPESA
ARTIGO 147 - A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos Municipais,
da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação
dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, e de outros ingressos.
ARTIGO 118 - A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e
atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante ediçao de decreto.
Parágrafo único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo
reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
ARTIGO 119 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado
pela Prefeitura, sem prévia notificação.
Farágrato 42 - Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio
fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
Farágrafo eº - Do lançamento do tributo cabe recurso ao Frefeito, assegurado para sua
interposição o prazo de quinze (15) dias, contados da notificação.
ARTIGO 420 - A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição
Federal e às normas de direito financeiro.
ARTIGO 421 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso
disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a correr por conta de crédito extraordinário.
ARTIGO 122 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste
a indicação do recurso para atendimento do correspondente cargo.
ARTIGO 123 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e
das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os
casos previstos em lei.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
ARTIGO í24 - A elaboração e a execução da Lei (Orçamentária anual e plurianual de
investimentos, assim como a lei de diretrizes orçamentárias, obedecerão às regras estabelecidas na
Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos
desta Lei Orgânica.
Parágrafo único - O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento
ARTIGO 125 - Leis de iniciativa do Foder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
Il - as diretrizes orçamentárias;
III - 05 orçamentos anuais.
Parágrafo 1º - O plano plurianual compreenderá:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução
plurianual;
11 - investimentos de execução plurianual;
III - gastos com a execução de programas de duração continuada.
Farágrafo 2º - As diretrizes orçamentárias compreenderão:
I-as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da
Administração direta, quer da Administração indireta, com as
respectivas metas, incluindo a despesa de Capital para o exercício
financeiro subsequente;
II -orientação para a elaboração da Lei Orçamentária anual;
III - alterações na Legislação Tributária;
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de
carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer titulo, pelas
unidades governamentais da Administração direta ou indireta,
inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
Farágrafo 38 - O orçamento anual compreenderá:
1 - o orçamento fiscal da Administração direta municipal, incluindo os
seus fundos especiais;
1 - os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das
fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
WI - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a
voto;
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Foder Público
Municipal.
ARTIGO 426 - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão
elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente,
e apreciados pela Câmara Municipal.
ARTIGO pa 4 - Os orçamentos previstos no Farágrafo 32 do Artigo ici serão
compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias evidenciando os programas &
politicas do Governo Municipal
SEÇÃO IV
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ARTIGO 128 - São vedados:
1 - A inclusão de dispositivos estranhas à previsão da receita e à fixação
da despesa, excluindo-se as autorizações para a abertura de creditos
adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de
qualquer natureza e objetivo;
1 - O início de programas ou projetos não incluidos no orçamento anual;
II - À realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;
Iv - A realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal, por
V- A vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais
ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de
crédito por antecipação de receita;
VI - À abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais cem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VII - À concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VII - A utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do
orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou
cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
XL = A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa.
Parágrafo 19 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seu saldo, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Parágrafo 22 - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender
as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observadas as
disposições pertinentes.
SEÇÃO V
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS
ARTIGO 429 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão
apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
Parágrafo 12 - Caberá à Comissão da Câmara Municipal:
1 - Examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual,
diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do
Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais,
acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução
do orçamento, sem prejuízo das comissões criadas pela Câmara
Municipal.
Farágrafo 2º - às emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que
sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário, da Câmara
Municipal.
Farágrafo 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
1 - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
Il = Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) - dotações para pessoal e seus encargos;
b) - serviço da divida;
Cc) - transferências tributárias para autarquias e tundaç
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - sejam relacionadas:
a) - com a correção de erros ou omissões;
b) - com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Parágrafo 40 - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Parágrafo 52 - O Prefeito funicipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificação nos projetos a que se refere este Artigo enquanto não iniciada a votação, na
comissão de finanças e orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
Farágrato 62 - Os projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual serão enviados pelo Prefeito nos termos de lei municipal enquanto não vigir a lei
complementar de que trata o Parágrafo 92 do Artigo 165 da Constituição Federal.
Parágrafo 72 - Aplicam-se os projetos referidos neste Artigo, no que não contrariar o
disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Parágrafo 82 - Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de
lei orçamentário anual ficaram sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso,
mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e especifica
autorização legislativa.
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 430 - O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e
social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
ARTIGO 131 - A intervenção do Município, do domínio econômico, terá por objetivo
estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade
sociais.
ARTIGO 132 - O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à
justa remuneração, que proporcione existência digna na familia e na sociedade.
ARTIGO 433 - O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de
lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
ARTIGO 434 - O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais,
procurando proporcicnar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito
fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.
Parágrafo único - São isentas de impostos as respectivas cooperativas.
ARTIGO 135 - O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla
fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Faragrafo único - À fiscalização de que trata este Ártigo compreende o exame contabil e
as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas
concessionárias.
ARTIGO 436 - O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim
definidas em Lei Federal, testamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela
simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias ou redução destas,
por meio de lei.
ARTIGO 437 - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de
associativismo
CAPITULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ARTIGO 438 - O Município, dentro de sua competência, regularáã o serviço social,
favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo.
Farágrafo 4º - Caberá ao Município prompver e executar as obras que, por sua natureza €
extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
Farágrato 2º - O plano de assistência social do Município nos termos que a lei
estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos
elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no Artigo
203 da Constituição Federal.
ARTIGO 13% - Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência
social estabelecidos na Lei Federal
CAPÍTULO JII
DA SAÚDE
ARTIGO 140 - Sempre que possível, o Município promoverá:
1 - Formação de consciência sanitária nas primeiras idades, através do
ensino primário;
11 - Serviços hospitalares e dispensários, cooperando com a União e o
Estado, bem como com as iniciativas particulares e filantrópicas;
WI - Combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contasiosas;
IV - Combate ao uso de tóxico;
V- Sarviços de assistência à maternidade e à infância.
Parágrafo Único - Compete ao Município, se necessário, complementar a legislação federal
e a estadual que disponham a regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde,
que constituem um sistema único.
ARTIGO 441 - A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá carater
obrigatório.
Parágrafo Único - Constituirá exigência indispensável a apresentação, no ato de
matricula, de atestado de vacina contra moléstias infecto-contaginsas.
ARTIGO 142 - O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao
saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na lei
complementar federal
CAPITULO IV
DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA
E DO DESPORTO
ARTIGO 143 - Compete ao Municipio suplementar a legislação federal e a estadual dispondo
sobre a proteção à infância, à juventude e as pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes O
acesso a logradouros, edifícios públicos e veiculos de transporte coletivo.
Parágrafo 12 - A lei disporá sobre a assistência aos idosos, à maternidade a aos
excepcionais.
Parágrafo £2 - Fara a execução do previsto neste Artigo, serão adotadas, entre outras,
as seguintes medidas:
1 - Amparo às famílias numerosas & sem recursos;
LL - Ação contra 05 males que são instrumentos da dissolução da família
HI - Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral,
cívica, física e intelectual da juventude;
IV - Colaboração com as entidades assistenciais que visem à proteção e
educação da criança;
V-fmparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe à
direito à vida;
VI = Colaboração com a União, com o Estado e com outros municípios pars
a solução do problena dos senores desamparados cu desajustados,
através de processos adequados de permanente recuperação.
ARTIGO 144 - O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das
letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal.
Parágrafo 12 - do Município compete suplementar, quando necessário, a legislação federal
e a estadual, dispondo sobre a cultura.
Parágrafo 22 - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação
para o Município.
Parágrafo 30 - A administração Municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
Parágrafo 40 - fo Município cumpre proteger os documentos, as obras e outros bens de
valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e 05 sitios
à RE
ARTIGO 445 - O dever do Municipio com a educação será efetivado mediante a garantia de:
1 - Ensino fundamental cbrigatório e gratuito, inclusive para os que a ela
não tiverem acesso na idade própria;
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio
II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de
idade;
V- Acesso aos niveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da cri
artistica, segundo a capacidade de cada um;
VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - Atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
Farágrato 40 - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo,
acionável mediante mandado de injunção.
Farágrato 22 - O não oferecimento de ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta
irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Parágrafo 30 - Compete ao Foder Público recensear os educandos no ensino fundamental,
fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
ARTIGO 146 = (0 sistema de ensino municipal assegurará aos alunos necessitados condic
de eficiência escolar.
ARTIGO 147 - O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuara
prioritariamente no ensino fundamental e pré olar.
Farágrafo 12 - O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação
fisica, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e os particulares, que
recebam auxilio municipal.
ARTIGO 148 - O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
1 - cumprimento das normas gerais de educação nacional;
11 - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes;
ARTIGO 149 - Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo se
dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquen seus excedentes
financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional ou ao Municipio no caso de encerramento
de suas atividades
Parágrafo 49 - Os recursos de que trata este Artigo serão destinados a bolsas de estudo
para o ensino fundamental, na forma de lei, para 05 que demonstrem insuficiência de recursos, quando
houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando,
ficando o Município cbrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade
ARTIGO 150 - O Municipio auxiliará, pelos mejos ao seu alcance, as organizaçõ
beneficientes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais
terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
ARTIGO 151 - O Município manterá o professorado municipal em nivel econômico, social e
moral a altura de suas funções.
ARTIGO f52 - O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no minimo,
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
ARTIGO 453 - É da competência comum da União, do Estado e do Município proporcionar os
meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
CAPÍTULO VV
DA POLÍTICA URBANA
ARTIGO 154 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da sociedade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Parágrafo 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico
da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Parágrafo 22 - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade, expressas no plano diretor
Parágrafo 32 - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa
indenização em dinheiro.
ARTIGO 455 - O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus
limites e seu uso da conveniência social.
Parágrafo 40 - O Município poderá, mediante lei específica, para área incluida no plano
diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, gue promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente,
de:
1 - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo;
III = desapropriação, com pagamento mediante titulo da divida pública de
emissão préviamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de
resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais;
Farágrafo 22 - Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou
administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas
ARTIGO 456 - São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais
instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no
transporte de seus produtos.
ARTIGO 157 - Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cincoenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a sua moradia ou de
sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou
rural
Farágrafo 40 - O titulo de dominio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à
mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
Farágrafo 22 - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez
ARTIGO 158 - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana o
prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequenos recursos que não possua outro
imóvel, nos termos e no limite do valor que a lei fixar.
CAPITULO VI
DO MEIO AMBIENTE
ARTIGO 4159 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e a
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Parágrafo 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover O
manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
Il - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do
pais e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de
material genético;
11 - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente
através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que =s dará
publicidade;
V- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de
vida e o meio-ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os niveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio-ambiente;
proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei, as prátic
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extin
espécies ou submetam 05 animais a crueldade.
vil -
que
o de
as
ça
Parágrafo C& - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órsão público competente, na forma da
lei.
Parágrafo 30 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão
os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente
da obrigação de reparar os danos causados
TiTuLO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
ARTIGO 140 - Incumbe ao Município:
1 - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos
expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da
lei, os servidores faltosos;
11 - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e
outras obrigações periódicas, assim como as transmissões pelo rádio &
pela televisão;
ARTIGO 164 - É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos
referentes à administração municipal
ARTIGO 162 - Qualquer cidadão será parte legitima para pleitear a declaração de nulida-
de ou anulação dos atos ao patrimônio municipal.
ARTIGO 163 - O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens E serviços públicos
de qualquer natureza.
ARTIGO 444 - Os cemitérios no Município, terão sempre caráter secular, e serão
administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiôsas praticar
neles os seus ritos.
Parágrafo único - As associações religiosas e empresas particulares poderão, na forma da
lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.
ARTIGO 165 - Atê a entrada em vigor da Lei Complementar Federal, o projeto do Flano
plurianual para vigência ate o final do mandato em curso do Prefeito, eo projeto de Lei
Orçamentária anual, serão encaminhados à Câmara até quatro meses antes do encerramento do exercício
financeiro e devolvidos para sanção atê o encerramento da sessão legislativa.
ARTIGO 1h4 - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara
Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 15 DE JANEIRO DE 1990.
GRUPO.DE. TRABALHO: - VEREADORES
heeido Utudsor tgp 30
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Leonardo Marchesoni Rogado Irinéi
Eliete Lisboa Marteli
Paulo Robeftó Guerini Jece Campos

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