norma nº 15/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78— Centro — CEP 18540-000 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ N° 15 
ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 
TRANSFORMANDO SEU PARÁGRAFO ÚNICO EM § 1°, COM NOVA REDAÇÃO 
E ACRESCENTANDO O § 2°, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1° - O artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 53 — O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe forem conferidas por lei, 
auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais. 
sç I° - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vice￾Prefeito investido no cargo de Secretário Municipal, facultada a opção pela remuneração ou pelo 
subsídio. 
§ 2° - Em qualquer das hipóteses previstas no artigo 51 desta Lei Orgânica o Vice￾Prefeito deverá afastar-se do exercício do cargo de Secretário Municipal, pelo tempo necessário" 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto 
Feliz correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se 
necessário. 
Art. 3° - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 23 DE JANEIRO DE 2013. 
láudio dos Santos 
Presidente 
Antunes 
etário 
José Luis Ri 
Publicada na Secretaria da Câmara, 23 de janeiro de 2013 
# 
o 
Elide tartorano 
Diretora Administrativa 
ro de Almeida 
cretário