norma nº 17/2015

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ N° 17 
ACRESCENTA O § 3° AO ARTIGO 78 PARA INSTITUIR A APOSENTADORIA 
ESPECIAL AOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1° - O art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar acrescido do 
§3° e incisos I e II, com a seguinte redação: 
"§3° Os integrantes da Guarda Civil Municipal serão aposentados, voluntariamente, nos 
termos dos art. 40, §4°, inciso II, da Constituição Federal, sem limite de idade, com proventos 
correspondentes à integralidade da remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, desde que 
comprovem: 
I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 15 (quinze) anos de 
efetivo exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Municipal, se mulher; 
II - 30 (trinta) anos de contribuição, contando com, no mínimo, 20 (vinte) anos de efetivo 
exercício em cargo da carreira da Guarda Civil Municipal, se homem." 
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3
0
- Revogam-se as disposições em contrári 
Mesa da Câmara Municipal de Porto F z, 27 de julho de 2015. 
Pre 
Marco Ant.' pes Vièira 
1° ecretário 
Antunes 
ente 
José •o Queiroz da 
2° Secretário 
Publicada na Secretaria da Câmara, 28 de julho_de 2015. 
Élide Martorano 
Diretora Administrativa