norma nº 20/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz - SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ N° 20 
ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ PARA INCLUIR O 
ART. 121-A E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica￾Art. 1°. A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do artigo 121-A com a seguinte 
redação: 
Art. 121-A. As Emendas de Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, 
respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória. 
§ 1°. As Emendas de Vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no 
limite de 0,8% (oito décimos por cento) da receita corrente líquida, prevista no projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e 
serviços públicos de saúde. 
§ 2°. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previstos 
no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2° do art. 
198 da Constituição da República Federativa do Brasil, vedada a destinação para pagamento de 
pessoal ou encargos sociais. 
§ 3
0
. É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a que se refere 
o caput deste artigo, em montante correspondente a 0,8% (oito décimos por cento) da receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa 
da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do art. 165 da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
§ 4°. O limite a que se refere o § 1° deste artigo será distribuído em partes iguais, por 
Vereador, sendo que a metade do valor, individualmente aprovado, será destinada a ações e 
serviços públicos de saúde. 
§ 5°. Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda 
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. 
§ 6°. As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo, não serão de 
execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica. Nesses casos, serão adotadas 
as seguintes medidas: 
I - No trâmite do processo Legislativo, as Emendas de Vereador receberão, 
obrigatoriamente, a manifestação da assessoria técnica contábil e jurídica da Câmara Municipal 
sobre a possibilidade ou não de impedimentos de ordem técnica. 
II - Nos primeiros trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
especificará à Câmara Municipal os impedimentos de ordem técnica identificados nas emendas; 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 - Porto Feliz - SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
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III - A Câmara Municipal por meio da Mesa Diretora e do Autor da Emenda, após o 
recebimento da comunicação pelo Executivo, terá o prazo de até 10 dias úteis para motivar a 
rejeição dos impedimentos de ordem técnica enviado pelo Poder Executivo; 
IV - Serão considerados aceitos os impedimentos de ordem técnica caso abster-se dessa 
providência no prazo citado no inciso anterior. 
§ 7°. Se as medidas estabelecidas no § 6° se revelarem infrutíferas, ficará a cargo do 
Poder Executivo avaliar se os impedimentos de ordem técnica comportam solução por meio dos 
mecanismos legais que regem os orçamentos públicos. 
§ 8°. Caberá a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no momento de sua elaboração, dispor, 
especificamente, da apropriação dos recursos orçamentários destinados às Emendas de Vereador. 
§ 9°. Para fins de cumprimento do disposto no § 1° deste artigo, os órgãos de execução 
deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para análise e 
verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à 
viabilização da execução dos respectivos montantes. 
§ 100. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o 
montante previsto no § 3° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação 
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. 
Art. 2°. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2.023. 
Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, 06 de junho de 2022. 
t? 
Marcelo Pacheco da Cunha 
Presidente 
Lúcia de 
1° 
assio 'ocírjgríes Batftã--
2° S cretário 
Publicada na Secretaria da Câmara em 07 de junho de 2022. 
Elide artorano 
Diretora Administrativa