norma nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78- Porto Feliz - SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119/ 3261-4722 /3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ N° 21 
ALTERA OS ARTIGOS 81 E 82 DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 10 - O Artigo 81 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz, seus parágrafos e 
incisos passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 81 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em diário oficial 
eletrônico que poderá ser realizada diretamente por órgão oficial do Município ou por meio de 
empresa contratada. 
§ 1° - Nos casos previstos no caput deste Artigo, o diário oficial eletrônico ficará 
disponibilizado em sítio eletrônico. 
§ 2° - Na hipótese de contratação de que trata o caput deste artigo, a escolha observará o 
regular processo licitatório. 
§ 3° - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. 
§ 4° - A publicação de atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida. 
§ 5° - O Poder Executivo publicará nos órgãos de divulgação referidos no caput deste 
artigo: 
I - Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução 
orçamentária e demais demonstrativos que o acompanham, previstos no artigo 53 da Lei 
Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 
II - Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, o relatório de gestão fiscal 
previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar n° 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 
ifi - até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre 
receitas arrecadadas, transferências de recursos destinados à educação e as respectivas aplicações, 
discriminadas por nível de ensino. 
IV - Anualmente, a publicação a que alude o § 5
0
do artigo 75 desta Lei; 
§ 6° - O Poder Legislativo efetuará as publicações previstas nos incisos 11 e IV do 
parágrafo anterior." 
Art. 2° - O Artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Praça Lauro Maurino, 78 — Porto Feliz — SP - 18540-141 
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 
Site: http://www.camaraportofeliz.com.br 
"Art. 82 - O Município manterá os livros digitais que forem necessários ao registro de 
seus serviços, que serão armazenados em nuvem." 
Art.3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento, suplementada se necessário. 
Art. 4
0
- Esta lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
• 
Adi 
• 
Mesa da Câmara Municipal de Porto FelizJ» de setembro de 2023. 
Paulo Adri Benedetti 
Pr Adente 
n de J Casagrande 
1° Se .ário 
Lúcia de Fát 
2° Sçct 
Publicada na Secretaria da Câmara em 05 de setembro de 2023. 
Élide Martorano 
Diretora Administrativa 
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