norma nº 11/2010

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ Nº 11
ALTERA O ARTIGO 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ,
PARA REVOGAR A EMENDA N. 10/2010, SUBSTITUINDO OS DOIS
PARÁGRAFOS EM PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO ANTERIOR,
CONFORME ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Feliz, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
ARTIGO 1º. Fica revogada a Emenda à Lei Orgânica do Municipio de Porto Feliz, nº
10/2010.
ARTIGO 2º. O artigo 53 da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz passa a vigorar
com a seguinte redação
“Art. 53. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei,
auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Parágrafo Único. O Vice-Prefeito, a partir da posse, não poderá acumular outro cargo
remunerado na administração pública”.
ARTIGO 3º. As despesas decorrentes desta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Porto Feliz correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Porto Feliz entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTA FELIZ, 25 DE NOVEMBRO DE 2010.
1 .
Urias iveira
SAO Presidente
Do +
é fes Mt Marco Antônio Campos Vieira
“1º Secretário º Secretário
Publicada na Secretaria da Câmara, em 26 de novembro de 2010.
Elide Martorâno
Diretora Administrativa