norma nº 317/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
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RESOLUÇÃO Nº 317, DE 21 DE MAIO DE 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA “A”, DO ARTIGO 9º, DA RESOLUÇÃO Nº 310, 
DE 16 DE JANEIRO DE 2017, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 313, DE 05 DE 
JUNHO DE 2017 E PELA RESOLUÇÃO Nº 315, DE 05 DE MARÇO DE 2018,
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO QUEIROZ DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº4/2018 – Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - A alínea “a”, do artigo 9º, da Resolução nº 310, de 16 de janeiro de 2017, 
alterada pela Resolução nº 313, de 05 de junho de 2017 e pela Resolução nº 315, de 05 de 
março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º - ....
a) 10% (dez por cento) do respectivo vencimento ao servidor que compuser comissão de 
licitação, de concurso público, de avaliação de desempenho e promoção, de patrimônio, de 
processos e sindicâncias, bem como de pregoeiro e ouvidor, sem pagamento de qualquer valor 
adicional a título de horas extraordinárias”.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 21 de maio de 2018.
José Antonio Queiroz da Rocha
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 22 de maio de 2018.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa