norma nº 5885/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.885 DE 11 DE ABRIL DE 2023. 
DISPÕE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 06/2023 – Processo 4430/2023 – Autógrafo 5903 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas a cargo da 
Municipalidade, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz - 
PORTOPREV - do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE auxilio alimentação no valor de R$ 
750,00 (setecentos e cinquenta reais), a partir de 1º de abril de 2023. 
Parágrafo único. O funcionário que faltar injustificadamente ao serviço perderá o benefício previsto no
caput deste artigo, no mês em que ocorrer a falta. 
Art. 2º - O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário de auxilio equivalente 
fica obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor de Recursos Humanos da Municipalidade, optando por 
um único benefício. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 5.833, de 08 de dezembro de 2022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE ABRIL DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz