norma nº 5888/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.888 DE 11 DE ABRIL DE 2023. 
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 10/2023 – Processo 5512/2023 – Autógrafo 5906 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos municipais lotados na Câmara Municipal de Porto Feliz,
auxílio alimentação no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais. 
Parágrafo Único – O servidor que faltar injustificadamente ao serviço perderá o benefício previsto no 
“caput” deste artigo, no mês em que ocorrer a falta. 
Art. 2º - O servidor que prestar serviço junto a outro órgão público e for beneficiário de auxílio 
equivalente, fica obrigado a comunicar, por escrito, ao Setor Contábil da Câmara Municipal, optando por
um único benefício. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 11 DE ABRIL DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz