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norma nº 319/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 319 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 2 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 8/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO §1º DO ART. 183, DA RESOLUÇÃO N.º 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18.540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 319, DE 16 DE AGOSTO DE 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO §1º DO ART. 183, DA RESOLUÇÃO 
N.º 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO QUEIROZ DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Substitutivo nº 2 ao Projeto de Resolução nº8/2018 – Autoria: Vereador Pascoal Laturrague
Art. 1º - O inciso V, do parágrafo 1º, do artigo 183, da Resolução 294, de 21 de Novembro 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V – Concessão de título de cidadão Porto-felicense, honorário ou qualquer outra honraria 
ou homenagem a pessoas, empresas e organizações, que deverá obedecer aos seguintes critérios:
a) O projeto de decreto legislativo para a concessão de Título de Cidadania deverá vir 
anexado dos seguintes documentos:
1- Biografia do homenageado;
2- Relação dos serviços e trabalhos prestados à cidade ou à população Porto-felicense;
3- Ser pessoa de notório conhecimento público;
4- Possuir idoneidade moral e reputação ilibada;
b) As proposições com insuficiência de documentos exigidos serão devolvidas ao autor, 
que as completará procedendo a novo encaminhamento.
c) A concessão de título de cidadania fica limitada a 03 (três) por vereador em cada sessão 
legislativa, e cuja entrega ocorrerá em sessão solene, conforme previsto no artigo 129 
deste regimento;
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Resolução nº 309, de 25 de novembro de 2016.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 16 de agosto de 2018.
José Antonio Queiroz da Rocha
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 17 de agosto de 2018.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa

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