norma nº 5894/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.894 DE 31 DE MAIO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2023, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Lei nº 32/2023 – Processo 8033/2023 – Autógrafo 5912 – Autoria Mesa Diretora da Câmara Municipal 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a proceder à abertura de um CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR no Orçamento de 2023, no valor total de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), com alteração 
do PPA – Plano Plaurianual 2022/2025 e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023, nos termos do disposto
no artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes rubricas: 
CRÉDITO SUPLEMENTAR:
Unidade: 01.02 – CÂMARA MUNICIPAL – SECRETÁRIA DA CÂMARA 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.016 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CÂMARA 
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor do Crédito: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Categoria Econômica: 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais – Intra OFSS
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Categoria Econômica: 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação 
Valor do Crédito: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro)
Subtotal R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Total R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
Art. 2º - A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais), será feito através de anulação parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente 
da Câmara Municipal de Porto Feliz, conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, a saber: 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO:
Unidade: 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL – CORPO LEGISLATIVO 
Funcional Programática: 01.031.0012.2.005 – Manutenção das Atividades Legislativas
Categoria Econômica: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor do Crédito: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
Fonte de Recurso: 01 (Tesouro) 
Subtotal R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
TOTAL R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 31 DE MAIO DE 2023. 
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz