norma nº 5895/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
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LEI Nº 5.895 DE 07 DE JUNHO DE 2023. 
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO FELIZ 
CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 16/2023 – Processo 5848/2023 – Autógrafo 5913 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 1º - Fica mantido o Conselho Tutelar de Porto Feliz, criado pela Lei Municipal nº 3.454, de 16 de abril de 
1996, e alterações posteriores, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, 
encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de 
planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, 
conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da 
Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária e administrativa à Secretaria de Assistência 
Social. 
Art. 2º - Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Porto Feliz, que será 
exercida por 5 (cinco) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos 
de escolha. 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público 
em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza 
estatutária ou celetista. 
§ 2º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Porto Feliz constituirá serviço público 
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 
§ 3º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo 
público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou 
omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990. 
Art. 3º - Caberá ao Executivo Municipal criar e manter novos Conselhos Tutelares, observada a proporção
mínima de 1 (um) Conselho para cada 100.000 (cem mil) habitantes. 
SEÇÃO I 
Da Manutenção do Conselho Tutelar 
Art. 4º - A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e 
funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo: 
I - custeio com remuneração e formação continuada; 
II - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho Tutelar, inclusive para as 
despesas com adiantamentos e diárias quando necessário, deslocamento para outros Municípios, em serviço 
ou em capacitações; 
III - manutenção geral da sede, necessária ao funcionamento do órgão; 
IV – computadores equipados com aplicativos de navegação na rede mundial de computadores, em número 
suficiente para a operação do sistema por todos os membros do Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de 
comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e velocidade necessários para o acesso aos 
sistemas pertinentes às atividades do Conselho Tutelar, assim como para a assinatura digital de documentos. 
 
 
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§ 1º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para 
quaisquer desses fins, com exceção do custeio da formação e da qualificação funcional dos membros do 
Conselho Tutelar. 
§ 2º O Conselho Tutelar, com a assessoria dos órgãos municipais competentes, participará do processo de 
elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, bem como o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 
§ 3º Para o completo e adequado desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar poderá requisitar, 
fundamentadamente e por meio de decisão do Colegiado, salvo nas situações de urgência, serviços 
diretamente aos órgãos municipais encarregados dos setores da educação, saúde, assistência social e 
segurança pública, que deverão atender à determinação com a prioridade e urgência devidas. 
§ 4º Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas funções, 
cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e 
autoridades. 
§ 5º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações 
funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado. 
Art. 5º - É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio, 
composta, preferencialmente, por servidores efetivos, assim como sede própria, de fácil acesso, e, no mínimo, 
de telefones fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, computadores equipados com aplicativos de navegação na 
rede mundial de computadores, em número suficiente para a operação do sistema por todos os membros do 
Conselho Tutelar, e infraestrutura de rede de comunicação local e de acesso à internet, com volume de dados e 
velocidade necessários para o acesso aos sistemas operacionais pertinentes às atividades do Conselho Tutelar. 
§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, equipamentos e instalações, dotadas de 
acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das atribuições e 
competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo: 
I - Placa indicativa da sede do Conselho Tutelar em local visível à população; 
II - Sala reservada para o atendimento e a recepção do público; 
III - Sala reservada e individualizada para as pessoas em atendimento, com recursos lúdicos para atendimento 
de crianças e adolescentes; 
IV - Sala reservada para os serviços administrativos;
V - Sala reservada para reuniões; 
VI - Computadores, impressora e serviço de internet banda larga; e 
VII - Banheiros. 
§ 2º O número de salas deverá atender à demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando 
prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e dos adolescentes atendidos. 
§ 3º Para que seja assegurado o sigilo do atendimento, a sede do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, 
ser em edifício exclusivo. No caso de estrutura integrada de atendimento, havendo o compartilhamento da 
estrutura física, deverá ser garantida entrada e espaço de uso exclusivos. 
§ 4º O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municipais efetivos destinados a 
fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar necessário para avaliação preliminar e 
atendimento de crianças, adolescentes e famílias. 
§ 5º É autorizada, sem prejuízo da lotação de servidores efetivos para o suporte administrativo, a contratação de 
estagiários para o auxílio nas atividades administrativas do Conselho Tutelar. 
§ 6º Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar administrativo e, 
preferencialmente, um motorista exclusivo; na impossibilidade, o Município deve garantir, por meio da 
articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que for necessário para a 
realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso. 
 
 
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Art. 6º - As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo Colegiado, sendo as decisões tomadas 
por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o regimento interno do órgão, sob pena de nulidade. 
Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial tomadas durante os períodos de sobreaviso serão 
comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou retificação do ato, conforme o caso, 
observado o disposto no caput do dispositivo. 
Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para 
sistematização de informações relativas às demandas e às deficiências na estrutura de atendimento à 
população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e 
Adolescência – Módulo para Conselheiros Tutelares (SIPIA-CT), ou sistema que o venha a suceder. 
§ 1º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes, com atuação no
Município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas à 
execução das medidas de proteção e às demandas das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (CMDCA). 
§ 2º O registro de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e 
acompanhamentos no SIPIA, ou sistema que o venha a suceder, pelos membros do Conselho Tutelar, é 
obrigatório, sob pena de falta funcional. 
§ 3º Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acompanhar a efetiva utilização dos 
sistemas, demandando ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) as 
capacitações necessárias. 
SEÇÃO II 
Do Funcionamento do Conselho Tutelar 
Art. 8º - O Conselho Tutelar deve estar aberto ao público em horário compatível com o funcionamento dos 
demais órgãos e serviços públicos municipais, permanecendo aberto para atendimento da população das 8.00 
hs 17.00h. 
§ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) 
horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento 
desigual. 
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, 
para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, 
fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das 
decisões. 
§ 3º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de 
acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal. 
Art. 9º - O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de sobreaviso, com a 
disponibilização de telefone móvel ao membro do Conselho Tutelar, de acordo com o disposto nesta Lei e na Lei 
que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz. 
§ 1º O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do 
seguinte, e será realizado individualmente pelo membro do Conselho Tutelar. 
§ 2º Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar e deverão 
se pautar na realidade do Município. 
§ 3º Terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 02 dias para cada 07 dias de sobreaviso,
limitada a aquisição a 30 dias por ano civil. 
§ 4º O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia deliberação do colegiado do 
Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído por mais de um membro simultaneamente nem prejudicar, de 
qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do órgão. 
 
 
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§ 5º Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, inclusive 
durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes. 
Art. 10 - O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, 
com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar em atividade para estudos, análises e deliberações 
sobre os casos atendidos, sendo as suas deliberações lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem 
prejuízo do atendimento ao público. 
§ 1º Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para 
assegurar o célere e eficaz atendimento da população. 
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de votos, de forma fundamentada, cabendo ao Coordenador 
administrativo, se necessário, o voto de desempate.
SEÇÃO III 
Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar 
Art. 11 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no 
§ 1o do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que 
couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997 e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta 
Lei. 
Art. 12 - Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto direto, uni 
nominal, secreto e facultativo dos eleitores do município. 
§ 1º A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando-se 
por base o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução 231/2022 do CONANDA, ou na 
que vier a lhe substituir, e fiscalizada pelo Ministério Público. 
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela realização do Processo 
de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral; 
§ 3º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial do processo de escolha e o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do 
certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não 
preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no 
dia da votação. 
§ 4º O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as 
reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregada de realizar o processo de
escolha e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões 
neles proferidas e de todos os incidentes verificados. 
§ 5º As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos 
políticos ou instituições religiosas. 
§ 6º O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituirá a Comissão 
Especial do processo de escolha, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da 
sociedade civil, observada a composição paritária. 
§ 1º A constituição e as atribuições da Comissão Especial do processo de escolha deverão constar em 
resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir subcomissões, que serão 
encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá conferir ampla publicidade ao 
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito 
no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas 
na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação; 
 
 
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§ 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá solicitar à Secretaria de Assistência 
Social servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, 
os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo 
dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997. 
§ 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 04 (quatro) anos, no 
primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que
venha a ser estabelecida em Lei Federal. 
§ 6º Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no Município até 3 
(três) meses antes da data da votação. 
§ 7º A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente à 
deflagração do processo de escolha, ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo 
de escolha. 
§ 8º O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar 
compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis. 
§ 9º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem se declarar 
impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro, 
parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. 
Art. 14 - O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante edital, emitido 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuízo do 
disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais legislações. 
§ 1º O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência mínima de 6 (seis) meses antes da 
realização da eleição. 
§ 2º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do
Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou 
eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência, 
conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§ 3º O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições: 
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases 
do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência do 
dia estabelecido para o certame; 
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos
previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n. 8.069/1990; 
c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, 
com as respectivas sanções previstas em Lei; 
d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada por Portaria 
própria; 
e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e 
deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e 
f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes. 
§ 4º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além 
daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela 
legislação local. 
Art. 15 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o número mínimo de 
10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados para cada Colegiado. 
 
 
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§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de 
novas candidaturas. 
§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços 
para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos 
eleitores e obter um número maior de suplentes. 
SEÇÃO IV 
Dos Requisitos à Candidatura 
Art. 16 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, o interessado deverá comprovar: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residência no Município; 
IV - experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do 
adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou
curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e 
sessenta) horas; 
V - conclusão do Ensino Médio; 
VI - comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia 
de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova 
de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos 
específicos dos candidatos; 
VII - não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato 
anterior, por decisão administrativa ou judicial; 
VIII – não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); 
IX – não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente; 
X – não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente). 
Art. 17 - O membro do Conselho Tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo poderá 
participar do processo de escolha subsequente, nos termos da Lei n. 13.824/2019. 
SEÇÃO V 
Da Avaliação Documental, Impugnações e da Prova 
Art. 18 - Terminado o período de registro das candidaturas, a Comissão Especial do processo de escolha, no 
prazo de 3 (três) dias, publicará a relação dos candidatos registrados. 
§ 1º Será facultado a qualquer cidadão impugnar os candidatos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da 
publicação da relação prevista no caput, indicando os elementos probatórios. 
§ 2º Havendo impugnação, a Comissão Especial deverá notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes
prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizar reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, 
ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências. 
§ 3º Ultrapassada a etapa prevista nos §§ 1º e 2º, a Comissão Especial analisará o pedido de registro das 
candidaturas, independentemente de impugnação, e publicará, no prazo de 5 (cinco) dias, a relação dos 
candidatos inscritos, deferidos e indeferidos. 
 
 
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§ 4º Sem prejuízo da análise da Comissão Especial, é facultado ao Ministério Público o acesso a todos os 
requerimentos de candidatura. 
 
Art. 19 - Das decisões da Comissão Especial do processo de escolha, caberá recurso à Plenária do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar das datas das
publicações previstas no artigo anterior. 
Art. 20 - Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da prova de avaliação. 
Parágrafo único – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará, na mesma data da 
publicação da homologação das inscrições, resolução disciplinando o procedimento e os prazos para 
processamento e julgamento das denúncias de prática de condutas vedadas durante o processo de escolha.
SEÇÃO VI 
Da Prova de Avaliação dos Candidatos 
Art. 21 - Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento sobre o Direito da Criança e 
do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, língua portuguesa e 
informática básica, de caráter eliminatório. 
§ 1º A aprovação do candidato terá como base a nota igual ou superior a 6,0 (seis). 
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá definir os procedimentos para 
elaboração, aplicação, correção e divulgação do resultado da prova. 
Art. 22 - Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial do processo de
escolha, no prazo de até 2 (dois) dias, após a publicação do resultado da prova. 
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, será publicado, no prazo de 5 (cinco) dias, relação final com 
o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral. 
SEÇÃO VII 
Da Campanha Eleitoral 
Art. 23 - Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n. 
9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas 
aptas para gerar 
I – abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social, com previsão legal no 
art. 14, § 9o, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 
237 do Código Eleitoral, ou as que as sucederem; 
II – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive 
brindes de pequeno valor; 
III – propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; 
IV – a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras 
públicas; 
V – abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das 
candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha; 
VI – abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades 
religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da 
Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VII – favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício daqueles, de 
espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal; 
 
 
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VIII – confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário; 
IX – propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e 
propaganda enganosa: 
a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego 
público ou que prejudique a higiene e a estética urbana; 
b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao 
eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; 
c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição 
do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas 
pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de 
auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. 
X – propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros 
e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa. 
XI – abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de resolução a ser editada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, realizar 
qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do 
pleito e garantida a igualdade de condições entre os candidatos. 
§ 2º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens 
móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha
dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação do 
registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes. 
§ 3º Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos 
excessos praticados por seus apoiadores; 
§ 4º A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição 
de chapas. 
§ 5º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificável na internet é passível de 
limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos. 
§ 6º No dia da eleição, é vedado aos candidatos: 
a) utilização de espaço na mídia; 
b) transporte aos eleitores; 
c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; 
d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação
tendentes a influir na vontade do eleitor; 
e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna". 
§ 7º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por 
candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. 
§ 8º É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os 
candidatos. 
§ 9º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às penalidades previstas 
no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997. 
Art. 24 - A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à 
cassação de seu registro de candidatura ou diploma.
 
 
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§ 1º A inobservância do disposto no art. 23 sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os 
candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou 
equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da 
candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais. 
§ 2º Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e decidir sobre as denúncias referentes à 
propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da 
propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o 
contraditório, na forma da resolução específica, comunicando o fato ao Ministério Público. 
§ 3º Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do processo de Escolha serão 
analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 25 - A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do 
candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se ainda a realização de debates e entrevistas, nos termos 
da regulamentação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1º A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo
Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados 
habilitados. 
§ 2º É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de página 
própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos 
candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos. 
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, durante o período eleitoral, 
organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, para a apresentação de todos os 
candidatos a membros do Conselho Tutelar. 
§ 4º Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não 
causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular. 
§ 5º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: 
I - em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à 
Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no 
País; 
II - por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada 
realização de disparo em massa; 
III - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, 
cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios 
comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. 
SEÇÃO VIII 
Da Votação e Apuração dos Votos 
Art. 26 - Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial do processo de escolha e divulgados 
com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar pelo amplo acesso de todos os munícipes. 
§ 1º A votação dos membros do Conselho Tutelar poderá ocorrerá em horário idêntico àquele estabelecido pela 
Justiça Eleitoral para as eleições gerais. 
§ 2º A Comissão Especial do processo de escolha poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para 
efeito de votação, atenta à facultatividade do voto, às orientações da Justiça Eleitoral e às peculiaridades locais. 
§ 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantirá que o processo de escolha seja 
realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, 
preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral. 
 
 
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Art. 27 - A Comissão Especial do processo de escolha poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de 
urnas eletrônicas e das listas de eleitores, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo 
Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral. 
§ 1º Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deve obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas de lona e o fornecimento das listas de 
eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente. 
§ 2º Será de responsabilidade da Comissão Especial do processo de escolha a confecção e a distribuição de 
cédulas para votação, em caso de necessidade, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo 
os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral. 
Art. 28 - À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações, que 
serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial do processo de escolha e 
comunicadas ao Ministério Público. 
§ 1º Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de votação, previamente 
cadastrado junto à Comissão Especial do processo de escolha. 
§ 2º No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora. 
§ 3º Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial do processo de escolha nomeará 
representantes para essa finalidade. 
SEÇÃO IX 
Dos Impedimentos para o Exercício do Mandato 
Art. 29 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, 
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, 
padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável 
ou de relacionamento homoafetivo. 
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da 
mesma Comarca. 
SEÇÃO X 
Da Proclamação do Resultado, da Nomeação e Posse 
Art. 30 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
proclamará e divulgará o resultado da eleição. 
§ 1º Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de sufrágios recebidos, 
deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio equivalente, bem como no sítio 
eletrônico do Município e do CMDCA. 
§ 2º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando todos os demais candidatos 
habilitados como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação. 
§ 3º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. 
§ 4º - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; 
persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade. 
§ 5º - Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio 
de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição 
da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§ 6º - Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias 
anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos 
documentos e relatórios expedidos pelo órgão. 
 
 
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§ 7º - Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo deverão elaborar relatório 
circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na ocasião do período de
transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar. 
§ 8º - Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior 
número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da
remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares. 
§ 9º - Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, a qualquer tempo deverá o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente realizar, imediatamente, o processo de escolha suplementar para o
preenchimento das vagas respectivas. 
§ 10 Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos últimos dois anos de mandato, poderá o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de forma indireta, tendo os Conselheiros 
de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de prazos e observadas as demais disposições 
referentes ao processo de escolha. 
§ 11 Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e 
suplentes eleitos, antes da posse. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 31 - A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo: 
I – a coordenação administrativa; 
II – o colegiado; 
III – os serviços auxiliares. 
SEÇÃO I 
Da Coordenação Administrativa do Conselho Tutelar 
Art. 32 - O Conselho Tutelar escolherá o seu Coordenador administrativo, para mandato de 1 (um) ano, com 
possibilidade de uma recondução, na forma definida no regimento interno. 
Art. 33 - A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por iniciativa do Colegiado, somente 
ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto no regimento interno do órgão e nesta Lei. 
Parágrafo único. Nos seus afastamentos e impedimentos, o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar
será substituído na forma prevista pelo regimento interno do órgão. 
Art. 34 - Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar: 
I – coordenar as sessões deliberativas do órgão, participando das discussões e votações; 
II – convocar as sessões deliberativas extraordinárias; 
III – representar o Conselho Tutelar em eventos e solenidades ou delegar a sua representação a outro membro 
do Conselho Tutelar; 
IV – assinar a correspondência oficial do Conselho Tutelar; 
V – zelar pela fiel aplicação e respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente, por todos os integrantes do 
Conselho Tutelar; 
VI – participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da 
escala de sobreaviso; 
 
 
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VII – participar das reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, levando ao 
conhecimento deste os casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes que não puderam 
ser solucionados em virtude de falhas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, 
efetuando sugestões para melhoria das condições de atendimento, seja pela adequação de órgãos e serviços 
públicos, seja pela criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos artigos 88, 
inc. III, 90, 101, 112 e 129 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
VIII – enviar, até o quinto dia útil de cada mês, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado a relação de frequência e a escala 
de sobreaviso dos membros do Conselho Tutelar; 
IX – comunicar ao órgão da administração municipal ao qual o Conselho Tutelar estiver vinculado e ao 
Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais ou suspeita da prática de infração penal por parte 
dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos necessários; 
X – encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, com antecedência 
mínima de 15 (quinze) dias, salvo situação de emergência, os pedidos de licença dos membros do Conselho 
Tutelar, com as justificativas devidas; 
XI – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao órgão a que o 
Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a 
escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para ciência; 
XII – submeter ao Colegiado a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar; 
XIII – encaminhar ao Poder Executivo, no prazo legal, a proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar;
XIV – prestar as contas relativas à atuação do Conselho Tutelar perante o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, 
anualmente ou sempre que solicitado; 
XV – exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho Tutelar. 
SEÇÃO II 
Do Colegiado do Conselho Tutelar 
Art. 35 - O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão em exercício, 
competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato: 
I – exercer as atribuições conferidas ao Conselho Tutelar pela Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e 
do Adolescente) e por esta Lei, decidindo quanto à aplicação de medidas de proteção a crianças, adolescentes 
e famílias, entre outras atribuições a cargo do órgão, e zelando para sua execução imediata e eficácia plena; 
II – definir metas e estratégias de ação institucional, no plano coletivo, assim como protocolos de atendimento a 
serem observados por todos os membros do Conselho Tutelar, por ocasião do atendimento de crianças e 
adolescentes; 
III – organizar as escalas de férias e de sobreaviso de seus membros e servidores, comunicando ao Poder
Executivo Municipal e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV – opinar, por solicitação de qualquer dos integrantes do Conselho Tutelar, sobre matéria relativa à autonomia 
do Conselho Tutelar, bem como sobre outras de interesse institucional; 
V – organizar os serviços auxiliares do Conselho Tutelar; 
VI – propor ao órgão municipal competente a criação de cargos e serviços auxiliares, e solicitar providências 
relacionadas ao desempenho das funções institucionais; 
VII – participar do processo destinado à elaboração da proposta orçamentária anual do Conselho Tutelar, bem 
como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares; 
VIII – eleger o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar; 
 
 
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IX – destituir o Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, em caso de abuso de poder, conduta 
incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; 
X – elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, encaminhando a proposta ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas 
de alteração; 
XI – publicar o regimento interno do Conselho Tutelar em Diário Oficial ou meio equivalente e afixá-lo em local 
visível na sede do órgão bem como encaminhá-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. 
XII – encaminhar relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e 
Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados 
referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das 
políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para 
solucionar os problemas existentes. 
§ 1º As decisões do Colegiado serão motivadas e comunicadas aos interessados, sem prejuízo de seu registro 
no Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA. 
§ 2º A escala de férias e de sobreaviso dos membros e servidores do Conselho Tutelar deve ser publicada em 
local de fácil acesso ao público. 
SEÇÃO III 
Dos Impedimentos na Análise dos Casos 
Art. 36 - O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando: 
I – o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou companheira, parente em linha reta ou na colateral até o 
terceiro grau, seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união estável, inclusive quando decorrente de 
relacionamento homoafetivo; 
II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; 
III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge ou de
parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente 
de união estável; 
IV – receber dádivas antes ou depois de iniciado o atendimento; 
V – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo. 
§ 2º O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere 
impedido, nas hipóteses deste artigo. 
SEÇÃO IV 
Dos Deveres 
Art. 37 - Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos membros 
do Conselho Tutelar: 
I – manter ilibada conduta pública e particular; 
II – zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; 
III – cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pelo Colegiado, assim como 
pelos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à 
deliberação do Colegiado; 
 
 
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V – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e demais atribuições; 
VI – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, conforme dispuser o regimento interno; 
VII – desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga horária e dedicação 
exclusiva previstas nesta Lei; 
VIII – declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses previstas na legislação; 
IX – cumprir as resoluções, recomendações e metas estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente; 
X – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a 
crianças, adolescentes e famílias de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; 
XI – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e os 
demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
XII – residir no âmbito territorial de atuação do Conselho; 
XIII – prestar informações solicitadas pelas autoridades públicas e pessoas que tenham legítimo interesse no 
caso, observado o disposto nesta Lei e o art. 17 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente); 
XIV – identificar-se nas manifestações funcionais; 
XV – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes; 
XVI – comparecer e cumprir, quando obedecidas as formalidades legais, as intimações, requisições, 
notificações e convocações da autoridade judiciária e do Ministério Público. 
XVII – atender com presteza ao público em geral e ao Poder Público, prestando as informações, ressalvadas as 
protegidas por sigilo; 
XVIII – zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; 
XIX – guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento no âmbito profissional, ressalvadas as 
situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses da criança ou 
do adolescente, de terceiros e da coletividade; 
XX – ser assíduo e pontual. 
Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o membro do Conselho Tutelar deverá primar, sempre, pela 
imparcialidade ideológica, político-partidária e religiosa. 
SEÇÃO V 
Das Responsabilidades 
Art. 38 - O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de 
suas atribuições. 
Art. 39 - A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte 
em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, 
emprego ou função. 
Art. 40 - A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será afastada no caso de absolvição 
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. 
Art. 41 - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
 
 
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SEÇÃO VI 
Da Regra de Competência 
Art. 42 - A competência do Conselho Tutelar será determinada: 
I – pelo domicílio dos pais ou responsável; 
II – pelo lugar onde se encontre a criança ou o adolescente, ou da falta de seus pais ou responsável legal. 
§ 1º Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho Tutelar do Município no 
qual ocorreu a ação ou a omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. 
§ 2º A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou 
responsável legal, ou do local onde sediar a entidade que acolher a criança ou adolescente. 
§ 3º Para as intervenções de cunho coletivo, incluindo as destinadas à estruturação do município em termos de 
programas, serviços e políticas públicas, terão igual competência todos os Conselhos Tutelares situados no seu 
território. 
§ 4º Para fins do disposto no caput deste dispositivo, é admissível a intervenção conjunta dos Conselhos 
Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região metropolitana. 
§ 5º Os Conselhos Tutelares situados nos municípios limítrofes ou situados na mesma região metropolitana 
deverão articular ações para assegurar o atendimento conjunto e o acompanhamento de crianças, adolescentes 
e famílias em condição de vulnerabilidade que transitam entre eles. 
SEÇÃO VII 
Das Atribuições do Conselho Tutelar 
Art. 43 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no art. 136 da Lei 
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), obedecendo aos princípios da Administração 
Pública, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1º A aplicação de medidas deve favorecer o diálogo e o uso de mecanismos de autocomposição de conflitos, 
com prioridade a práticas ou medidas restaurativas e que, sem prejuízo da busca da efetivação dos direitos da 
criança ou adolescente, atendam sempre que possível às necessidades de seus pais ou responsável. 
§ 2º A escuta de crianças e adolescentes destinatários das medidas a serem aplicadas, quando necessária, 
deverá ser realizada por profissional devidamente capacitado, devendo a opinião da criança ou do adolescente 
ser sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100, parágrafo único, 
incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4o, §§1o, 5o e 7o, da Lei 
Federal n. 13.431/2017 e art. 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989. 
§ 3º Cabe ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, estimular a implementação da sistemática prevista pelo art. 
70-A da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para diagnóstico e avaliação técnica, sob a 
ótica interdisciplinar, dos diversos casos de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes e das 
alternativas existentes para sua efetiva solução, bem como participar das reuniões respectivas. 
§ 4º Compete também ao Conselho Tutelar fomentar e solicitar, quando necessário, a elaboração conjunta entre 
os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos de plano individual e familiar de atendimento, valorizando a 
participação da criança e do adolescente e, sempre que possível, a preservação dos vínculos familiares, 
conforme determina o art. 19, inc. I, da Lei Federal n. 13.431/2017. 
Art. 44 - São atribuições do Conselho Tutelar: 
I – zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei e na Constituição Federal, 
recebendo petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito 
aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido; 
II – atender às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei n. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, do mesmo 
Diploma Legal; 
 
 
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III – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
IV – aplicar aos pais, aos integrantes da família extensa, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de 
medidas socioeducativas ou a qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que, a 
pretexto de tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como 
formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outra alegação, as medidas previstas no art. 18-B da Lei 
n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
V – acompanhar a execução das medidas aplicadas pelo próprio órgão, zelando pela qualidade e eficácia do 
atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis; 
VI – apresentar plano de fiscalização e promover visitas, com periodicidade semestral mínima, sempre que 
possível em parceria com o Ministério Público e a autoridade judiciária, as entidades públicas e particulares de 
atendimento e os programas e serviços de que trata o art. 90 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente), adotando de pronto as medidas administrativas necessárias à remoção de irregularidades 
porventura verificadas, bem como comunicando ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, além de providenciar o registro no SIPIA; 
VII – representar à Justiça da Infância e da Juventude, visando à aplicação de penalidade por infrações
cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, previstas nos artigos 245 a 258-C da Lei 
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
VIII – assessorar o Poder Executivo local na elaboração do Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando para que contemplem os recursos necessários aos planos e 
programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com as necessidades específicas 
locais, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente; 
IX – sugerir aos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a edição de normas e a alteração da legislação em 
vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e à promoção dos direitos de crianças, 
adolescentes e suas famílias; 
X – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da criança ou 
adolescente ou que constitua objeto de ação civil, indicando-lhe os elementos de convicção, sem prejuízo do 
respectivo registro da ocorrência na Delegacia de Polícia; 
XI – representar, em nome da pessoa e da família, na esfera administrativa, contra a violação dos direitos 
previstos no art. 220, §3o, inc. II, da Constituição Federal; 
XII – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após 
esgotadas as tentativas de preservação dos vínculos familiares; 
XIII – promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para 
o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes; 
XIV – participar das avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo, nos
moldes do previsto no art. 18, §2o, da Lei Federal n. 12.594/2012 (Lei do Sinase), além de outros planos que 
envolvam temas afetos à infância e à adolescência. 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo local onde se 
encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, conforme 
disposto no art. 5o, inc. XI, da Constituição Federal. 
§ 2º Para o exercício da atribuição contida no inc. VIII deste artigo e no art. 136, inc. IX, da Lei n. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar deverá ser formalmente consultado por ocasião da 
elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual do Município onde atua, participando de sua definição e apresentando sugestões para
planos e programas de atendimento à criança e ao adolescente, a serem contemplados no orçamento público 
de forma prioritária, a teor do disposto no art. 4o, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 227, caput, da Constituição Federal. 
Art. 45 - O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento de criança ou adolescente do 
convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda de família extensa, cuja competência é exclusiva da 
autoridade judiciária. 
 
 
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§ 1º Excepcionalmente e apenas para salvaguardar de risco atual ou iminente a vida, a saúde ou a dignidade 
sexual de crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar poderá promover o acolhimento institucional, familiar ou 
o encaminhamento para família extensa de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade
competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude e 
ao Ministério Público, sob pena de falta grave. 
§ 2º Cabe ao Conselho Tutelar esclarecer à família extensa que o encaminhamento da criança ou do 
adolescente mencionado no parágrafo anterior não substitui a necessidade de regularização da guarda pela via 
judicial e não se confunde com a medida protetiva prevista no artigo 101, inciso I, do ECA. 
§ 3º O termo de responsabilidade previsto no art. 101, inc. I, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), só se aplica aos pais ou responsáveis legais, não transferindo a guarda 
para terceiros. 
§ 4º O acolhimento emergencial a que alude o §1o deste artigo deverá ser decidido, em dias úteis, pelo
colegiado do Conselho Tutelar, preferencialmente precedido de contato com os serviços socioassistenciais do 
Município e com o órgão gestor da política de proteção social especial, este último também para definição do 
local do acolhimento. 
Art. 46 - Não compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento ou o translado de adolescente apreendido em
razão da prática de ato infracional em Delegacias de Polícia ou qualquer outro estabelecimento policial. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, havendo necessidade de aplicação de medida de proteção, é cabível o 
acionamento do Conselho Tutelar pela Polícia Civil somente quando, depois de realizada busca ativa domiciliar, 
a autoridade policial esgotar todos os meios de localização dos pais ou responsáveis do adolescente 
apreendido, bem como de pessoa maior por ele indicada, o que deve ser devidamente certificado nos autos da 
apuração do ato infracional. 
Art. 47 - Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar: 
I – colher as declarações do reclamante, mantendo, necessariamente, registro escrito ou informatizado acerca 
dos casos atendidos e instaurando, se necessário, o competente procedimento administrativo de 
acompanhamento de medida de proteção; 
II – entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente
notificados ou acertados; 
III – expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento
injustificado, requisitar o apoio da Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas funcionais previstas em 
lei; 
IV – promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de 
saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; 
V – requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades municipais, bem como dos órgãos e 
entidades da administração direta, indireta ou fundacional, vinculadas ao Poder Executivo Municipal; 
VI – requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir os procedimentos administrativos 
instaurados; 
VII – requisitar a expedição de cópias de certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando 
necessário; 
VIII – propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as Polícias Civil e Militar, Secretarias e 
Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário; 
IX – estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem na área da 
infância e da juventude, para obtenção de subsídios técnicos especializados necessários ao desempenho de 
suas funções; 
X – participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais locais destinados à articulação 
de ações e à elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência a que se 
refere o art. 70-A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente); 
 
 
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XI – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma prevista nesta Lei e na Lei 
Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que 
requisitar, nas hipóteses legais de sigilo, constituindo sua violação falta grave. 
§ 2º É vedado o exercício das atribuições inerentes ao Conselho Tutelar por pessoas estranhas à instituição ou 
que não tenham sido escolhidas pela comunidade, na forma desta Lei, sob pena de nulidade do ato praticado. 
§ 3º As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar às autoridades, órgãos e entidades da Administração 
Pública direta, indireta ou fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais serão cumpridas 
gratuitamente e com a mais absoluta prioridade, respeitando-se os princípios da razoabilidade e da legalidade. 
§ 4º As requisições do Conselho Tutelar deverão ter prazo mínimo de 5 (cinco) dias para resposta, ressalvada 
situação de urgência devidamente motivada, e devem ser encaminhadas à direção ou à chefia do órgão 
destinatário. 
§ 5º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição do Conselho Tutelar, não autoriza 
desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante 
comprovação escrita do membro do órgão. 
Art. 48 - É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar 
conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar 
os procedimentos legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas na legislação, que estejam em 
sua esfera de atribuições, conforme previsto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), sem prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à 
autoridade policial, quando houver efetiva necessidade da intervenção desses órgãos. 
§ 1° A autonomia do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção, entre outras providências tomadas no 
âmbito de sua esfera de atribuições, deve ser entendida como a função de decidir, em nome da sociedade e 
com fundamento no ordenamento jurídico, a forma mais rápida e adequada e menos traumática de fazer cessar 
a ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. 
§ 2º A autonomia para tomada de decisões, no âmbito da esfera de atribuições do Conselho Tutelar, é inerente 
ao Colegiado, somente sendo admissível a atuação individual dos membros do Conselho Tutelar em situações 
excepcionais e urgentes, conforme previsto nesta Lei. 
Art. 49 - As decisões colegiadas do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições e 
obedecidas as formalidades legais têm eficácia plena e são passíveis de execução imediata, observados os 
princípios da intervenção precoce e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, independentemente do 
acionamento do Poder Judiciário. 
§ 1º Em caso de discordância com a decisão tomada, cabe a qualquer interessado e ao Ministério Público 
provocar a autoridade judiciária no sentido de sua revisão, na forma prevista pelo art. 137 da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão tomada pelo Conselho Tutelar deve ser 
imediata e integralmente cumprida pela pessoa ou autoridade pública à qual for aquela endereçada, sob pena 
da prática da infração administrativa prevista no art. 249 e do crime tipificado no art. 236 da Lei Federal n. 
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Art. 50 - No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo, 
Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou 
outras autoridades públicas, gozando de autonomia funcional. 
§ 1º O Conselho Tutelar deverá colaborar e manter relação de parceria com o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente e demais Conselhos deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em 
conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e dos 
adolescentes. 
§ 2º Caberá ao Conselho Tutelar, obrigatoriamente, promover, em reuniões periódicas com a rede de proteção, 
espaços intersetoriais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas 
famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social, de 
 
 
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educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do 
art. 136, incisos XII, XIII e XIV da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§ 3º Na hipótese de atentado à autonomia e ao caráter permanente do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá ser comunicado para medidas administrativas e judiciais 
cabíveis. 
Art. 51 - A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 da Lei Federal n. 8.069/1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera o membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus 
deveres funcionais nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como 
de fornecer informações relativas à natureza, espécie e quantidade de casos atendidos, sempre que solicitado, 
observado o disposto nesta Lei. 
Art. 52 - O Conselho Tutelar será notificado, com a antecedência devida, das reuniões ordinárias e 
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros conselhos setoriais 
de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, garantindo-se 
acesso às suas respectivas pautas. 
Parágrafo único. O Conselho Tutelar pode encaminhar matérias a serem incluídas nas pautas de reunião dos 
conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao 
adolescente, devendo, para tanto, ser observadas as disposições do Regimento Interno do órgão, inclusive 
quanto ao direito de manifestação na sessão respectiva. 
Art. 53 - É reconhecido ao Conselho Tutelar o direito de postular em Juízo, sempre mediante decisão colegiada, 
na forma do art. 194 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com intervenção 
obrigatória do Ministério Público nas fases do processo, sendo a ação respectiva isenta de custas e 
emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé. 
Parágrafo único - A ação não exclui a prerrogativa do Ministério Público para instaurar procedimento 
extrajudicial cabível e ajuizar ação judicial pertinente. 
Art. 54 - Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do adolescente atendidos pelo 
Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar deverá abster-se de manifestação pública acerca de casos 
atendidos pelo órgão, sob pena do cometimento de falta grave. 
Art. 55 - É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de proteção e as medidas 
socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços de atendimento ou, na ausência destes, aos 
órgãos municipais e estaduais encarregados da execução das políticas sociais públicas, cuja intervenção deve 
ser para tanto solicitada ou requisitada junto ao respectivo gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na 
estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério 
Público. 
Art. 56 - Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar possui caráter resolutivo e 
deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, 
desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e adolescentes, somente devendo acionar o Ministério 
Público ou a autoridade judiciária nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei e no art. 136, incisos IV, V, 
X e XI e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
Parágrafo único. Para atender à finalidade do caput deste artigo, antes de encaminhar representação ao 
Ministério Público ou à autoridade judiciária, o Conselho Tutelar deverá esgotar todas as medidas aplicáveis no 
âmbito de sua atribuição e demonstrar que estas se mostraram infrutíferas, exceto nos casos de reserva de 
jurisdição. 
Art. 57 - No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar deverá submeter o caso à 
análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) ou outros 
órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo, por ocasião da aplicação de medidas de 
proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e respeitar a identidade social de seu 
grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis com 
os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal. 
Parágrafo único. Cautelas similares devem ser adotadas quando do atendimento de crianças, adolescentes e 
pais provenientes de comunidades remanescentes de quilombos, assim como ciganos e de outras etnias. 
 
 
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Art. 58 - Para o exercício de suas atribuições o membro do Conselho Tutelar poderá ingressar e transitar 
livremente: 
I – nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos 
deliberativos de políticas públicas; 
II – nas salas e dependências das delegacias de polícia e demais órgãos de segurança pública; 
III – nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; e 
IV – em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a 
garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. 
Parágrafo único. Em atos judiciais ou do Ministério Público em processos ou procedimentos que tramitem sob 
sigilo, o ingresso e trânsito livre fica condicionado à autorização da autoridade competente. 
SEÇÃO VIII 
Das Vedações 
Art. 59 - Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar: 
I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, 
em razão de suas atribuições; 
II – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o regular desempenho de suas atribuições e 
com o horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar; 
III – exercer qualquer outra função pública ou privada; 
IV – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político partidária, sindical, 
religiosa ou associativa profissional; 
V – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências e outras 
atividades externas definidas pelo colegiado ou por necessidade do serviço; 
VI – recusar fé a documento público; 
VII – opor resistência injustificada ao andamento do serviço; 
VIII - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição de sua 
responsabilidade; 
IX – proceder de forma desidiosa; 
X - descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local relativa aos demais servidores 
públicos, naquilo que for cabível; 
XI – exceder-se no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei 
Federal nº 13.869/2019 e legislação vigente; 
XII - ausentar-se do serviço durante o expediente, salvo no exercício de suas atribuições; 
XIII – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; 
XIV – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos ou aos atos do 
Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da repartição; 
XV – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; 
XVI - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo das suas atividades; 
XVII – exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e prejudicando 
o seu bom desempenho; 
 
 
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XVIII – entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, inclusive com acesso à 
internet com equipamentos particulares; 
XIX – ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário de trabalho, bem 
como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ao serviço; 
XX – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares; 
XXI – praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XXII – celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com o Município, por si ou 
como representante de outrem; 
XXIII – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, ou exercer comércio 
e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de forma indireta; 
XXIV – constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto 
quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro; 
XXV – cometer crime contra a Administração Pública; 
XXVI – abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias; 
XXVII – faltar habitualmente ao trabalho; 
XXVIII – cometer atos de improbidade administrativa;
XXIX – cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa; 
XXX – praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou 
de outrem; 
XXXI – proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o art. 36 desta Lei. 
Parágrafo único. Não constitui acumulação de funções, para os efeitos deste artigo, as atividades exercidas em 
entidade associativa de membros do Conselho Tutelar, desde que não acarretem prejuízo à regular atuação no 
Órgão. 
SEÇÃO IX 
Das Penalidades 
Art. 60 - Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar: 
I – advertência; 
II – suspensão do exercício da função, sem direito à remuneração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; 
III – destituição da função. 
Art. 61 - Na aplicação das penalidades deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração 
cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da 
função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes. 
Art. 62 - O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar observará, no que 
couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigente no Município, inclusive no que diz respeito 
à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal n. 
8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditório. 
§ 1º A aplicação de sanções por descumprimento dos deveres funcionais do Conselheiro Tutelar deverá ser 
precedida de sindicância ou procedimento administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis 
pela apuração. 
 
 
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§ 2º Havendo indícios da prática de crime ou ato de improbidade administrativa por parte do Conselheiro 
Tutelar, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável pela 
apuração da infração administrativa comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público para adoção das 
medidas legais. 
§ 3º O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado ao chefe do Poder Executivo, ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público. 
§ 4º Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar ou do exercício 
adequado das funções do Conselho Tutelar, poderá ser determinado o afastamento cautelar do investigado até 
a conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período,
mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração. 
SEÇÃO X 
Da Vacância 
Art. 63 - A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de: 
I – renúncia; 
II – posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerada; 
III – transferência de residência ou domicílio para outro município ou região administrativa do Distrito Federal; 
IV – aplicação da sanção administrativa de destituição da função; 
V – falecimento; 
VI – condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pela prática de crime ou 
em ação cível com reconhecimento judicial de inidoneidade ou, ainda ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho 
Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção 
de remuneração e a convocação do respectivo suplente. 
Art. 64 - Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos: 
I – vacância de função; 
II – férias do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias; 
III – licenças ou suspensão do titular que excederem a 29 (vinte e nove) dias. 
Art. 65 - Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar titular, 
seguindo a ordem de classificação publicada. 
§ 1º Todos os candidatos habilitados serão considerados suplentes, respeitada a ordem de votação. 
§ 2º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho Tutelar titular, 
assumindo a função, permanecerá na ordem decrescente de votação, podendo retornar à função quantas vezes 
for convocado. 
§ 3º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho Tutelar titular e 
não tiver disponibilidade para assumir a função, deverá assinar termo de desistência; se a indisponibilidade for 
momentânea, poderá o convocado declinar momentaneamente da convocação, contudo será reposicionado 
para o fim da lista de suplentes. 
§ 4º O suplente não poderá aceitar parcialmente a convocação, devendo estar apto a assumir a função de
membro do Conselho Tutelar por todo o período da vacância para o qual foi convocado. 
Art. 66 - O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá os mesmos direitos, 
vantagens e deveres do titular. 
 
 
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SEÇÃO XI 
Do Vencimento, Remuneração e Vantagens 
Art. 67 - Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da atribuição de membro do Conselho 
Tutelar. 
Art. 68 - Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho Tutelar, acrescido
das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário. 
§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente à referência 
salarial 15 dos servidores públicos municipais, que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao 
servidor público municipal. 
§ 2º É devido ao membro do Conselho tutelar auxilio alimentação idêntico ao percebido pelo servidor público 
municipal, reajustado na mesma época e proporção. 
§ 3º A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma estabelecida pela 
legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos estabelecidos para o reajuste dos 
demais servidores municipais. 
§ 4º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto ao sistema
previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado. 
Art. 69 - Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do Conselho Tutelar as seguintes 
vantagens: 
I – indenizações; 
II – auxílios pecuniários; 
III – gratificações e adicionais. 
Art. 70 - Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho Tutelar não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. 
Art. 71 - Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar os auxílios pecuniários e as indenizações que forem 
garantidas aos servidores do Município, seguindo as mesmas normativas para sua concessão, ressalvadas as 
disposições desta Lei. 
§ 1º O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município a serviço, 
capacitação ou representação, fará jus a diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, 
locomoção urbana e as passagens. 
§ 2º Conceder-se-á indenização de transporte ao membro do Conselho Tutelar que realizar despesas com a
utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições 
próprias da função, conforme as mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais. 
Art. 72 - Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito a: 
I – cobertura previdenciária; 
II – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; 
III – licença-maternidade; 
IV – licença-paternidade; 
V – gratificação natalina; 
VI – afastamento para tratamento de saúde próprio e de seus descendentes. 
§ 1º As licenças e afastamentos estabelecidos neste artigo serão submetidos à análise por médico indicado pelo 
órgão ao qual o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado quando o afastamento for justificado por 
 
 
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atestado de saúde de até 15 (quinze) dias. Nos casos em que o prazo exceder 15 (quinze) dias, serão 
encaminhados à análise de perícia junto ao INSS. 
§ 2º Para fins de aplicação do inciso VI deste artigo, será considerado o afastamento para tratamento de saúde 
do próprio Conselheiro ou de filhos menores de 18 anos. 
Art. 73 - As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão as mesmas normativas 
estabelecidas para os servidores públicos municipais, conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores 
Públicos do Município de Porto Feliz, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações 
Públicas Municipais. 
Art. 74 - A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante 
de qualquer outra atividade pública ou privada. 
SEÇÃO XII 
Das Férias 
Art. 75 - O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias
remuneradas. 
§ 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. 
§ 2º Aplicam-se às férias dos membros do Conselho Tutelar as mesmas disposições relativas às férias dos 
servidores públicos do Município de Porto Feliz. 
§ 3º Fica vedado o gozo de férias, simultaneamente, por 2 (dois) ou mais membros do Conselho Tutelar. 
Art. 76 - É vedado descontar do período de férias as faltas do membro do Conselho Tutelar ao serviço. 
Art. 77 - Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida: 
I – a remuneração simples, conforme o correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido; 
II – a remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de 
prestação de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias. 
Art. 78 - Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercício da função quando preso 
preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime 
inafiançável em processo no qual não haja pronúncia. 
Art. 79 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, 
convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público. 
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput, a compensação dos dias de férias trabalhados deverá ser 
gozada em igual número de dias consecutivos. 
Art. 80 - A solicitação de férias deverá ser requerida com 15 (quinze) dias de antecedência do seu início, 
podendo ser concedida parceladamente em períodos nunca inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser gozadas, 
preferencialmente, de maneira sequencial pelos membros titulares do Conselho Tutelar, permitindo a 
continuidade da convocação do suplente. 
Art. 81 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início de sua fruição 
pelo membro do Conselho Tutelar, em valor equivalente à última remuneração por ele recebida. 
SEÇÃO XIII 
Das Licenças 
Art. 82 - Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à licença com remuneração integral: 
I – para participação em cursos e congressos; 
II – para maternidade e à adotante ou ao adotante solteiro; 
 
 
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III – para paternidade; 
IV – em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua 
dependência econômica; 
V – em virtude de casamento; 
VI – por acidente em serviço, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. 
§ 1º É vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada durante o período de licenças previstas no 
caput deste artigo, sob pena de cassação da licença e da função. 
§ 2º As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico 
dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às 
Fundações Públicas Municipais. 
SEÇÃO XIV 
Das Concessões 
Art. 83 - Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro do Conselho Tutelar ausentar-se do 
serviço em casos de falecimento, casamento ou outras circunstâncias especiais, na forma prevista aos demais 
servidores públicos municipais. 
SEÇÃO XV 
Do Tempo de Serviço 
Art. 84 - O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar será considerado tempo de 
serviço público para os fins estabelecidos em lei. 
§ 1º Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de exercício 
da função será contado para todos os efeitos, exceto para progressão por merecimento. 
§ 2º O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato. 
§ 3º A contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar convênio com o 
Estado e a União para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal. 
§ 4º A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 (trezentos e 
sessenta e cinco) dias. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 85 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento 
vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a 
estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, sem ônus 
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 1º Sem prejuízo do disposto no parágrafo acima, é obrigatório o fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, 
de capacitação com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula por ano a todos os membros titulares do 
Conselho Tutelar, os quais deverão comparecer obrigatoriamente ao curso, sob pena de incorrer em falta grave. 
§ 2º A capacitação a que se refere o §1o não precisa ser oferecida exclusivamente aos membros do Conselho 
Tutelar, computando-se também as capacitações e os cursos oferecidos aos demais atores do Sistema de 
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 86 – Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem contrárias ao disposto nesta Lei 
ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições da Lei Municipal que dispõe 
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Feliz. 
 
 
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Art. 87 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, 
deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho 
Tutelar. 
Art. 88 – Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é 
obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é 
facultada a realização de denúncias. 
Art. 89 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições municipais em contrário, 
especialmente a Lei nº 3.454 de 16 de abril de 1996 e alterações posteriores. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 07 DE JUNHO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz