| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2018 |
| Date | 2018-10-01 |
| Ementa | SUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393 RESOLUÇÃO Nº 320, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOSÉ ANTONIO QUEIROZ DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº11/2018 – Autoria: Mesa Diretora Art. 1º - O artigo 10 da Resolução nº 310, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, para fins de incentivo e profissionalização, o Adicional de Titulação aos servidores estáveis com formação superior além da exigida para a investidura no cargo, devidamente comprovada através de documento hábil. § 1º - O Adicional de Titulação de que trata este artigo será assim calculado: a) 15% (quinze por cento) para conclusão do Ensino Médio, àqueles que ocupam cargos reservados ao Ensino Fundamental; b) 20% (vinte por cento) conclusão em Nível Superior; c) 30% (trinta por cento) para conclusão de pós-graduação; d) 40% (quarenta por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese; e) 50% (cinquenta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese; § 2º - Acrescentar-se-á 5% (cinco por cento), para a conclusão de mais de uma Graduação, PósGraduação, Mestrado ou Doutorado, limitando-se a duas conclusões por modalidade. § 3º - Os adicionais de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo não serão cumulativos. § 4º - O Adicional de Titulação terá como base de cálculo a Referência 3 – grau “A”, de que trata a Tabela de Referências e Valores Salariais fixada em lei municipal específica, e não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim de direito. § 5º - O Adicional de Titulação somente será concedido após requerimento do servidor, instruído pelos documentos comprovadores e posterior deferimento da Presidência da Câmara.” Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Porto Feliz, 1º de outubro de 2018. José Antonio Queiroz da Rocha Presidente Publicada na Secretaria da Câmara em 02 de outubro de 2018. Élide Martorano Diretora Administrativa