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norma nº 320/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 320 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaSUBSTITUTIVO Nº 1 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE JANEIRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
 ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
 
RESOLUÇÃO Nº 320, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 310, DE 16 DE JANEIRO DE 
2017, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ANTONIO QUEIROZ DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Resolução nº11/2018 – Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - O artigo 10 da Resolução nº 310, de 16 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 10 - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Porto Feliz, para fins de incentivo e 
profissionalização, o Adicional de Titulação aos servidores estáveis com formação superior além da 
exigida para a investidura no cargo, devidamente comprovada através de documento hábil.
§ 1º - O Adicional de Titulação de que trata este artigo será assim calculado:
a) 15% (quinze por cento) para conclusão do Ensino Médio, àqueles que ocupam cargos 
reservados ao Ensino Fundamental;
b) 20% (vinte por cento) conclusão em Nível Superior;
c) 30% (trinta por cento) para conclusão de pós-graduação;
d) 40% (quarenta por cento) para mestrado, com defesa e aprovação de tese;
e) 50% (cinquenta por cento) para doutorado, com defesa e aprovação de tese;
§ 2º - Acrescentar-se-á 5% (cinco por cento), para a conclusão de mais de uma Graduação, Pós￾Graduação, Mestrado ou Doutorado, limitando-se a duas conclusões por modalidade.
§ 3º - Os adicionais de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo não serão cumulativos.
§ 4º - O Adicional de Titulação terá como base de cálculo a Referência 3 – grau “A”, de que 
trata a Tabela de Referências e Valores Salariais fixada em lei municipal específica, e não se 
incorporará à remuneração do servidor para nenhum fim de direito.
§ 5º - O Adicional de Titulação somente será concedido após requerimento do servidor, instruído 
pelos documentos comprovadores e posterior deferimento da Presidência da Câmara.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação própria 
consignada no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 1º de outubro de 2018.
José Antonio Queiroz da Rocha
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 02 de outubro de 2018.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa
 

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