norma nº 5905/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.905 DE 20 DE JUNHO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
Projeto de Lei nº 30/2023 – Processo 8.990/2023 – Autógrafo 5923 – Autoria do Vereador Luis Henrique 
de Oliveira Diniz 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1ª. - Fica denominada RUA NEUZA RAFAEL DE MORAES (NEUZA PIPOQUEIRA), a atual Rua 15 
do Condomínio Portal Ville Flamboyant, localizado no Bairro Palmital, nesta cidade, com início na Rua 1 
e término na rua 3, do mesmo loteamento. 
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente. 
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 20 DE JUNHO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz