norma nº 5908/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.908 DE 17 DE JULHO DE 2023. 
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 5.887, DE 11 DE ABRIL DE 2023, ACRESCENTANDO-LHE AS 
GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 37/2023 – Processo 10.223/2023 – Autógrafo 5926 – Mesa Diretora Câmara Municipal 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - A Lei nº 5.887, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a Tabela de Referências e Valores 
Salariais dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, passa a vigorar com nova redação, 
acrescida das gratificações de funções concedidas aos referidos servidores. 
Art. 2º - As gratificações de funções ficam concedidas aos servidores designados para o exercício de 
atribuições que extrapolem aquelas pertinentes ao cargo ocupado e que, por sua natureza ou 
transitoriedade, não ensejem a criação de novos cargos. 
Art. 3º - As referências salariais e os respectivos percentuais relativos às gratificações de funções aos 
servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz estão estabelecidos nesta lei, de acordo com os 
seguintes critérios objetivos: 
I – Volume de trabalho acrescido pelo efetivo desempenho da atividade extra; 
II – Complexidades naturais das atribuições atinentes à função gratificada; 
III – Grau de escolaridade do servidor, proporcional às atribuições a serem exercidas, que justifique a 
confiança inerente à gratificação; 
IV – Aperfeiçoamento funcional do servidor para o desempenho específico da atividade extra cargo; 
Parágrafo Único – Na hipótese de empate quanto ao atendimento das exigências dos critérios fixados 
nos incisos III e IV deste artigo, será nomeado o servidor com mais tempo de serviço na Câmara 
Municipal. 
Art. 4º - Para fazer jus à designação para o exercício de função gratificada, o servidor deverá preencher 
os seguintes requisitos: 
I – Ter estabilidade no cargo público que ocupa; 
II – Não ter sofrido penalidade disciplinar de suspensão nos últimos 12 meses. 
Art. 5º – A designação do servidor será feita por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto 
Feliz, no qual deverá constar o nome, os critérios, as atribuições e o enquadramento da concessão de 
gratificação conforme preceituam o artigo 6º, alíneas e parágrafos, desta lei. 
Art. 6º - Pelo exercício dos encargos extraordinários definidos nos artigos anteriores, ficam atribuídas as 
seguintes gratificações: 
a) – 20% (vinte por cento) do valor da referência 4A constante da Tabela de Referências e Valores 
Salariais fixada nesta lei, ao servidor que compuser comissão de licitação ou equipe de apoio ao Agente
de Contratação, de processos e sindicâncias, bem como desempenhar as funções de pregoeiro e equipe 
de apoio, sem pagamento de qualquer valor a título de horas extraordinárias; 
b) – 15% (quinze por cento) do valor da referência 3A constante da Tabela de Referências e Valores 
Salariais fixada nesta lei, ao servidor que compuser a comissão de avaliação de desempenho e 
promoção, bem como de concurso público até o término do certame; sem pagamento de qualquer valor a 
título de horas extraordinárias; 
 
 
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c) – 30% (trinta por cento) do valor da referência 5A constante da Tabela de Referências e Valores 
Salariais fixada nesta lei, ao servidor designado para as funções de Responsável pelo Controle Interno e 
Gestor de Contratos junto à Câmara Municipal de Porto Feliz, sem pagamento de qualquer valor a título 
de horas extraordinárias; 
d) – 10% (dez por cento) do valor da referência 3A constante da Tabela de Referências e Valores 
Salariais fixada nesta lei, ao servidor designado para exercer a função de ouvidor, sem pagamento de 
qualquer valor a título de horas extraordinárias. 
§ 1º – As gratificações de que tratam os artigos anteriores não serão incorporadas aos vencimentos e 
apenas serão concedidas durante o exercício da função, não valendo para fins de aposentadoria. 
§ 2º – As gratificações somente serão devidas enquanto perdurarem as respectivas funções. Art. 7º - A 
Tabela de Referências e Valores Salariais relativa aos servidores da Câmara Municipal de Porto Feliz, 
fixada pela Lei nº 5.518, de 16 de janeiro de 2017 e devidamente atualizada por esta lei a partir de 1º de 
janeiro de 2023, tem a seguinte redação: 
TABELA DE REFERÊNCIAS E VALORES SALARIAIS EM R$ 
 Grau 
Referencia A B C D E F G H 
1 2.457,31 2.604,75 2.761,03 2.926,69 3.102,30 3.288,43 3.485,74 3.694,88
2 3.092,11 3.277,64 3.474,29 3.682,75 3.903,72 4.137,94 4.386,22 4.649,39
3 3.429,98 3.635,78 3.853,92 4.085,16 4.330,27 4.590,08 4.865,49 5.157,42
4 3.687,64 3.908,89 4.143,43 4.392,03 4.655,56 4.934,89 5.230,98 5.544,84
5 4.300,28 4.558,29 4.831,79 5.121,70 5.429,00 5.754,74 6.100,02 6.466,02
6 4.815,90 5.104,86 5.411,15 5.735,82 6.079,96 6.444,76 6.831,45 7.241,33
7 5.016,98 5.318,00 5.637,08 5.975,30 6.333,82 6.713,85 7.116,68 7.543,68
8 5.503,91 5.834,15 6.184,19 6.555,25 6.948,56 7.365,48 7.807,40 8.275,85
9 6.879,86 7.292,66 7.730,21 8.194,03 8.685,67 9.206,81 9.759,22 10.344,77
10 8.861,27 9.392,94 9.956,52 10.553,91 11.187,15 11.858,37 12.569,88 13.324,07
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JULHO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz