| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 573 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ ESTADO DE SÃO PAULO Praça Lauro Maurino, 78— Porto Feliz — SP - 18540-141 Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / 3262-3393 DECRETO LEGISLATIVO N° 573, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022 PAULO ADRIANO BENEDETTI, Presidente da Câmara Municipal de Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo n° 33/2024 — Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Artigo 1°— Ficam aprovadas as contas da Prefeitura do Município de Porto Feliz, relativas ao exercício de 2022, com recomendações e com exceção dos atos que porventura estejam pendentes de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 2° — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Porto Feliz, 22 de outubro de 2024. Paulo lano Benedetti residente Publicado na Secretaria da Câmara em 22 de outubro de 2024. Élide M orano Diretora Administrativa