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norma nº 321/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 321 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 321, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL, CONFORME 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO QUEIROZ DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução:
Projeto de Resolução nº12/2018 – Autoria: Mesa Diretora
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Porto Feliz autorizada a conceder aos seus 
servidores públicos efetivos e comissionados, um abono especial de natal no valor de R$300,00 
(trezentos reais) no mês de dezembro/2018.
Parágrafo Único – Não fará jus ao abono autorizado no “caput” deste artigo o 
servidor em licença para tratar de interesses particulares.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz, suplementada se 
necessário.
Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 19 de novembro de 2018.
José Antonio Queiroz da Rocha
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 20 de novembro de 2018.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa
 

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