norma nº 5963/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
SECRETARIA DE GOVERNO 
Departamento de Contabilidade 
Rua Adhemar de Barros, 340 
– Centro 
– Porto Feliz - SP
Tel\Fax. (15) 3261- 9000 
– Site: http://www.portofeliz.sp.gov.br 
CNPJ: 46.634.481/0001-98
LEI Nº 5.963 DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº. 5.824, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.021 QUE 
APROVOU O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025, CONFORME ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 22/2024 
– Processo 9299/2024 
– Autógrafo 5981
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei nº 5.824, de 05 de dezembro de 2021 que aprovou o PPA do 
município para o quadriênio de 2022 a 2025, devido ao aprimoramento das metas, indicadores, valores, 
programas, atividades e projetos em função da elaboração da LDO/2025. 
Art. 2º - Os anexos atualizados I, II e III do PPA 2022 à 2025, alterados pelo Artigo 1º passam a fazer parte 
integrante desta Lei. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente as contidas na Lei n° 5.824, de 05 de dezembro de 2021. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 21 DE AGOSTO DE 2024.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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