norma nº 5961/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
SECRETARIA DE GOVERNO 
Departamento de Contabilidade 
Rua Adhemar de Barros, 340 
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– Porto Feliz - SP
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LEI Nº 5.961 DE 18 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 13/2024 
– Processo 6719/2024 
– Autógrafo 5979
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1º Ficam estabelecidas, para elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2025, as 
Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, em conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição 
Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e nas recentes Portarias editadas pelo Governo Federal. 
Art. 2º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a 
estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. 
Art. 3º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da 
despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de 
planejamento permanente, à descentralização e à participação comunitária. 
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS 
Art. 4º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2025 são as estabelecidas no Anexo de 
Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado em: 
Tabela 1 - Metas Anuais; 
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Tabela 6 
– Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do R.P.P.S; 
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
CAPÍTULO III 
DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 5º Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo 
de Riscos Fiscais, integrante desta lei, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual 
são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar. 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis 
obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos 
futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município. 
CAPÍTULO IV 
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
Art. 6º A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a possíveis passivos contingentes e outros 
riscos, eventos fiscais imprevistos e Emendas de Vereadores. 
§ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 0,5 % (meio por cento) da receita corrente líquida e sua 
utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta e 0,8% (oito décimos por cento) para 
atendimento das Emendas Impositivas apresentadas pelos Vereadores. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
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§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em 
parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins, a partir do 
dia 1º de outubro. 
CAPÍTULO V 
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E DA APROPRIAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS ÀS 
EMENDAS DE VEREADOR 
Art. 7º Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará ou preservará o 
equilíbrio das finanças públicas, por meio da gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da 
dívida e dos ativos, sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da necessidade de 
prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos estabelecidos na proposta 
do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025. 
Art. 7º- A O Poder Executivo apropriará recursos orçamentários específicos para destinação às Emendas de 
Vereador, cumprindo as disposições do Artigo 121-A da Lei Orgânica do Município de Porto Feliz/SP. 
CAPÍTULO VI 
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO, METAS BIMESTRAIS DE 
ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 8º Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo e suas entidades da 
Administração Indireta estabelecerão a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de 
modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das receitas. 
Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação 
financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês. 
Art. 9º. No prazo previsto no caput do art. 8º, o Poder Executivo e suas entidades da Administração Indireta 
estabelecerão as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, 
quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações 
ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não 
tributários passíveis de cobrança administrativa. 
§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de 
receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem 
adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da Administração 
Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um 
no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em 
montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. 
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o correspondente 
montante que lhe caberá na limitação de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida 
memória de cálculo. 
§ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor 
impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social. 
§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao 
pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. 
§ 5º Também não será objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação 
de receitas verificada não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos 
de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. 
§ 6º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a 
redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000. 
§ 7º Em face do disposto nos §§ 9º, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a limitação de empenho e 
movimentação financeira de que trata o § 1º deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais 
eventualmente aprovadas na lei orçamentária anual. 
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§ 8º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a 
limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000. 
§ 9º A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a 
situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
CAPÍTULO VII 
DAS DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 10. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos artigos 20 e 22 parágrafos único, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: 
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de 
estruturas de carreiras; 
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 
§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos 
dela decorrentes; 
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput; 
III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal. 
§ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar 
federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo: 
I 
– no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal; 
II 
– nas situações de emergência e de calamidade pública; 
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; 
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; 
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo 
Chefe do Poder. 
CAPÍTULO VIII 
DOS NOVOS PROJETOS 
Art. 11. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem 
adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio 
público. 
§ 1º A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente 
estabelecidas. 
§ 2º Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos orçamentários esteja 
compatível com os respectivos cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência. 
CAPÍTULO IX 
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Art. 12. Para os fins do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se 
irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de 
engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 75 
da Lei Federal nº 14.133/21. 
CAPÍTULO X 
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO 
PÚBLICO E PRIVADO 
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo artigo 4º, I, “f” e pelo artigo 26 da Lei Complementar Federal 
nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na Lei Orçamentária, 
fica o Executivo Municipal autorizado, por lei específica, a destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, 
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necessidades de pessoas físicas desde que em atendimento à recomendação expressa de unidade competente 
da Administração. 
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público 
envolvido e de acordo com o estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de 
pessoa jurídica. 
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos às entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de 
auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as exigências e condições contidas na Lei Federal 
nº 4.320/64, nos artigos 4º, I, “f” e 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Leis Federais números 14.133/21, 
9.637/98, 9.790/99 e 13.019/14, bem como nas demais legislações pertinentes: 
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária; 
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos representa vantagem 
econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação direta; 
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário; 
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentária, declaração 
quanto à compatibilização e adequação aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; 
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não. 
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados 
na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a amortização do 
investimento, constituindo garantia real em favor do Concedente em montante equivalente aos recursos de 
capital destinados à entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação 
irregular dos recursos. 
§ 1º A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura. 
§ 2º As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que 
trata o parágrafo primeiro deste artigo. 
§ 3º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de 
atendimento direto e gratuito ao público. 
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao 
atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos 
próprios para sua realização. 
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores decorrentes da própria lei 
orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos 
créditos adicionais extraordinários. 
Art. 16. Mediante lei específica aprovada pelo Legislativo ficará o Executivo Municipal autorizado a arcar com as 
despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, 
ajustes ou congêneres, se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis, ainda que seja o caso de 
competências comuns com outros Municípios, com o Estado e com a União. 
CAPÍTULO XI 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS 
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de 
alterações na legislação tributária, inclusive quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na 
Câmara Municipal. 
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na 
legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; 
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II - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Imposto sobre a 
Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial 
e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa; 
III - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, objetivando a 
simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor 
do Município e dos contribuintes. 
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de 
receita só serão promovidas se observadas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o 
atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e 
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura funcional e 
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as 
metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de 
aplicação. 
Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos 
valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais, podendo haver, 
excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao 
município ao novo órgão. 
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, em até 5% das despesas aprovadas na Lei Orçamentária 
Anual, conforme Artigo 167 da Constituição Federal. 
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se como categoria de programação: a função, a sub￾função, o programa, a atividade, o projeto, a operação especial e a categoria econômica. 
Art. 22. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas 
diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução 
orçamentária. 
Art. 23. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá ao Executivo até o dia 30 de 
agosto de 2024. 
§ 1º O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e 
as estimativas das receitas para os exercícios de 2024 e 2025, inclusive da receita corrente líquida, 
acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000. 
§ 2º A solicitação da Mesa da Câmara ao Chefe do Executivo para o envio de projeto de lei versando sobre 
abertura de crédito adicional suplementar ou especial lastreado apenas em anulação de dotações do Legislativo,
será atendida pelo Prefeito Municipal em até 05 (cinco) dias úteis, contados da data do protocolo. 
Art. 24. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária anual até a data de início do 
exercício de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em 
lei, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada 
neste artigo. 
§ 2º Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os 
valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
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§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei dos 
orçamentos no Poder Legislativo e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por 
decreto do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4º Ocorrendo à hipótese deste artigo, as providências de que tratam os artigos 7º e 8º serão efetivadas até o 
dia 30 de janeiro de 2025. 
Art. 25. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2025 serão inscritas em restos a 
pagar, processados e não processados, que serão pagos até 31 de dezembro do ano subsequente, respeitadas 
as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e as instruções do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
Art. 26. Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2025 revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 18 DE JULHO DE 2024.
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
OS ANEXOS MENCIONADOS NESTA LEI ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NO SITE DA SITE DA 
PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
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