norma nº 5913/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.913 DE 17 DE JULHO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 44/2023 – Processo 9.055/2023 – Autógrafo 5931 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 818.451,87 (oitocentos e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete
centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações: 
02 – PREFEITURA MUNICIPAL 
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE 
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde 
10.302.0006.2020 – Repasse Contratualização 
3390.39 – Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica (fonte 5) ............................................... + R$ 
818.451,87 
TOTAL ..................................................................................................................................+ R$ 
818.451,87 
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º no valor de R$ 818.451,87 (oitocentos 
e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e sete centavos) será coberto com Excesso 
de Arrecadação proveniente de valores disponibilizados conforme Portaria GM/MS nº. 443 de 03 de abril 
de 2023, auxílio financeiro as entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único 
de Saúde sendo: Santa Casa de Misericórdia – R$ 803.738,76 e APAE R$ 14.713,11. 
Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos II e III do PPA – Plano Plurianual 2022/2025 - e Anexos V e VI da 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - para o exercício de 2023. 
Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar autorizado pelos artigos anteriores, terá vigência no exercício 
financeiro de 2023, podendo ser suplementados se necessário nos termos da autorização em lei. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JULHO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz