norma nº 5952/2024

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Caixa Postal 026
– Fone: (15) 3261
-9000 
Site: 
https://www.portofeliz.sp.gov.br
LEI Nº 5.
9
5
2 DE 03 DE
ABRIL DE 202
4
.
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, O MARÇO AZUL 
MARINHO 
– QUE ESTABELECE ATENÇÃO AO CÂNCER COLORRETAL
.
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 
0
6
/202
4
– Processo 5358
/2024
– Autógrafo 5970
– Vereador A
dilson de 
Jesus Casagrande
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal apr
ovou e ele sanciona e pro
mulga a seguinte l
ei: 
Art. 1º 
- Fica instituído no Município de Porto Feliz e incluído no Calendário Oficial do Município o “O Março Azul 
Marinho 
– que estabelece a atenção do Câncer Colorretal”, a ser celebrado anualmente no mês acima 
mencionado. 
Art. 2º 
- Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação
.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 03 DE ABRIL 
D
E 202
4
.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
PREFEITO MUNICI
PAL
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz
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