norma nº 5914/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.914 DE 17 DE JULHO DE 2023. 
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.281, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE CRIA O 
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 38/2023 – Processo 8.3662023 – Autógrafo 5932 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O caput do artigo 2º da Lei nº 4.281, de 05 de dezembro de 2005, que cria o Conselho Municipal 
do Idoso, alterada pela Lei nº 5.843 de 09 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º - O Conselho Municipal do Idoso será paritário, consultivo e deliberativo e composto 
por representantes do Executivo, designados pelo Executivo, sendo 01 representante de 
cada uma das seguintes Secretarias: Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência 
Social; Secretaria de Educação; Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo e Secretaria de 
Serviços Públicos.” 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 
especialmente as constantes das Lei nº 4.281, de 05 de dezembro de 2005 e Lei nº 5.843, de 09 de 
março de 2022. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE JULHO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz