norma nº 5916/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 ramal 9082 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.916 DE 17 DE AGOSTO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO 
FELIZ, PARA ATENDER À EXIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 39/2023 – Processo 6125/2023 – Autógrafo 5934 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Em âmbito Municipal, para fins de atendimento ao determinado no art. 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 
01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ficam criadas as gratificações para: 
I – Agente de Contratação I: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos
quadros permanentes da Administração Pública Direta, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, 
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento 
do processo, até a publicação da versão definitiva do edital; 
II – Agente de Contratação II: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos 
quadros permanentes da Administração Pública Direta, para receber, examinar, julgar impugnações e 
documentos relativos às licitações nas modalidades concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo, 
contratação direta e aos procedimentos auxiliares até a ratificação/homologação; 
III – Pregoeiro: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes da Administração Pública Direta, para receber, examinar, julgar impugnações e documentos 
relativos às licitações na modalidade pregão e aos procedimentos auxiliares até a homologação; 
IV – Membro de Apoio: pessoa designada dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da Administração Pública Direta, para auxiliar o Agente de Contratação II e o Pregoeiro, no 
recebimento, exame, julgamento de impugnações e documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares; 
V – Fiscal Administrativo: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento dos 
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao 
controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências 
tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; 
VI – Fiscal Técnico: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento do contrato com 
o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a 
qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o 
eventual auxílio da fiscalização administrativa; e 
VII – Fiscal Setorial: pessoa responsável dentre os servidores efetivos para o acompanhamento da execução do 
contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em 
setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade. 
Parágrafo único – O Prefeito nomeará através de Decreto, os Agentes de Contratação I e II, o Pregoeiro, 
Membro de Apoio, Fiscais Administrativo, Técnico e Setorial. 
Art. 2º - Farão jus a gratificação, respectivamente, de: 
I – Agente de Contratação I: 25% (vinte e cinco por cento) da referência 26 A, do Anexo VI, da Lei 
Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023. 
II – Agente de Contratação II e Pregoeiro: 35% (trinta e cinco por cento) da referência 26 A, do Anexo VI, da Lei 
Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023. 
III – Membro de Apoio: 15% (quinze por cento) da referência 26 A, do Anexo VI, da Lei Complementar nº 248, de 
18 de abril de 2023. 
 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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IV - Fiscal Administrativo, Fiscal Técnico e Fiscal Setorial: 10% (dez por cento) da referência 26 A, do Anexo VI, 
da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023.
Parágrafo único – As gratificações que tratam o inciso IV, deste artigo, ficarão condicionadas a vigência do 
contrato em que o servidor estiver nomeado e não serão cumulativas, em caso de nomeação em mais de um 
contrato. 
Art. 3º - O Prefeito Municipal poderá instituir comissão composta por até 03(três) servidores com nível superior 
de escolaridade, sem prejuízo de suas funções normais, para prestar assistência na aplicação prática da Lei nº 
14.133 de 1º de abril de 2021, cuja gratificação será igual a 25% da referência salarial 26 A, constante do Anexo 
VI, da Lei Complementar nº 248, de 18 de abril de 2023. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementada se necessário. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE AGOSTO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA DE 
PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz