norma nº 5917/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.917 DE 17 DE AGOSTO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 46/2023 – Processo 11.888/2023 – Autógrafo 5935 – Vereadora Roselene Maria de 
Souza 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominada RUA JOSÉ JAMIL LOPES RODRIGUES, a atual Rua 16 do Condomínio Portal 
Ville Flamboyant, localizado no Bairro Palmital, nesta cidade, com o início na Rua 02 e término na Rua 01
do mesmo Loteamento. 
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente. 
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE AGOSTO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz