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norma nº 323/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 323 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 293 "CAPUT" E RESPECTIVO § 12, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ
ESTADO DE SÃO PAULO
Praça Lauro Maurino, 78 – Centro – CEP 18540-000
Fones: (15) 3262-1119 / 3261-4722 / Fax: (15) 3262-3393
RESOLUÇÃO Nº 323, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 293 “CAPUT” E RESPECTIVO § 12, 
AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 294, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012, 
CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO QUEIROZ DA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de 
Porto Feliz, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução:
Projeto de Resolução nº14/2018 – Autoria: Vereador Gonçalo Benedito do Nascimento - PHS
Art. 1º - O artigo 293 “caput” da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 293 – Antes de iniciar a Sessão Ordinária o presidente determinará ao 1º 
secretário a convocação dos oradores à tribuna da Câmara que poderá ser utilizada por 
pessoas a ela estranhas, para fazer uso da “Tribuna Livre”, exceto em período eleitoral.”
Art. 2º - O § 12 do artigo 293 da Resolução nº 294, de 21 de novembro de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 12 – Concluída a “Tribuna Livre” o presidente dará início à Sessão Ordinária, 
respeitadas as formalidades regimentais pertinentes”. 
Art. 3º - As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotação 
própria, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Porto Feliz, suplementada se 
necessário.
Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Porto Feliz, 10 de dezembro de 2018.
José Antonio Queiroz da Rocha
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara em 11 de dezembro de 2018.
 Élide Martorano
 Diretora Administrativa
 

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