norma nº 5918/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.918 DE 17 DE AGOSTO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 47/2023 – Processo 11.889/2023 – Autógrafo 5936 – Vereador Ciro Valdez dos Santos 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica denominada a RUA VITÓRIO BENEDETTI, a atual Rua 08 do Condomínio Portal Ville 
Flamboyant localizado no Bairro Palmital, nesta cidade, com início da Rua 04 e sem saída, na quadra 
quatro, do mesmo loteamento. 
Art. 2º. - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente. 
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE AGOSTO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz