norma nº 5919/2023

 
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Caixa Postal 026 – Fone: (15) 3261-9000 
Site: https://www.portofeliz.sp.gov.br 
LEI Nº 5.919 DE 17 DE AGOSTO DE 2023. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.799, DE 13 DE AGOSTO DE 2021, CONFORME 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 48/2023 – Processo 11.891/2023 – Autógrafo 5937 – Vereador Marcelo Tuani 
ANTÔNIO CÁSSIO HABICE PRADO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 5.799, de 13 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
““Art. 1º - Fica instituído no Município de Porto Feliz o "Dia Municipal da Campanha Quebrando o 
Silêncio” - projeto educativo de prevenção contra todo o tipo de violência doméstica de iniciativa 
da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Porto 
Feliz””. 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignada no 
orçamento vigente, suplementada se necessário. 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, 17 DE AGOSTO DE 2023.
ANTONIO CASSIO HABICE PRADO 
PREFEITO MUNICIPAL 
PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICIPIO E DISPONIBILIZADA NO SITE DA PREFEITURA 
DE PORTO FELIZ EM https://leismunicipais.com.br/prefeitura/sp/porto-feliz